DOU 05/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 214, terça-feira, 5 de novembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
GABINETE DA MINISTRA
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 5/2024
PROCESSO SEI Nº: 00135.212399/2024-20.
ESPÉCIE: Edital nº 5/2024.
O MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA (MDHC) convida os interessados a apresentarem propostas para a formalização de termo de colaboração, nos termos
estabelecidos no Edital nº 5/2024, cujo o objeto é a implantação e gestão do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas no Rio de Janeiro
por um período de 36 (trinta e seis) meses, com esteio na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, no Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, e na Lei nº 14.802, de 10 de janeiro de
2024 (institui o Plano Plurianual da União para o período de 2024 a 2027), e nos termos do Decreto nº 9.937, de 24 de julho de 2019 que Institui o Programa de Proteção aos Defensores
de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas. O Edital nº 5/2024 encontra-se disponível no sítio do MDHC (www.gov.br/mdh), por meio do link https://www.gov.br/mdh/pt-
br/navegue-por-temas/participacao-social/editais.
MACAÉ EVARISTO
Ministra
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