DOU 05/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 214, terça-feira, 5 de novembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério do Esporte
SECRETARIA EXECUTIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 122/2024
O Ministério do Esporte, por meio da Coordenação-Geral de Prestação de Contas e Tomada de Contas Especial, no uso de suas atribuições e, em cumprimento ao disposto nos
Parágrafos 3º e 4º do art. 26 da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, e na alínea "b" do §1º, art. 10 da IN/TCU/Nº 71, de 28/11/2012 e suas alterações, resolve notificar, publicamente, o abaixo
nomeado, acerca da análise do Termo de Convênio nº 897973/2020, celebrado entre o extinto Ministério da Cidadania e a Secretaria de Estado do Desporto e do Lazer/AP, tendo em vista
a tentativa de notificação infrutífera, por via postal, com base nos dados constantes em nossos registros, que se encontra sob a guarda da Coordenação de Prestação de Contas, localizada
no EQSW 301/302 - Edifício Montes - Térreo, Sala T01, Setor Sudoeste CEP 770673-150, Brasília/DF.
. .Nº Processo
.Termo de Convênio
.Responsável
. C P F/ C N P J
.Ofício Citatório
. .71000.013945/2020-91
.897973/2020
.José Rudney Cunha Nunes
.XXX.205.622-XX
.Ofício nº 712/2024/MESP/SE/CGOFC/CPC/DPC
A não regularização no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data de publicação deste, ensejará o encaminhamento da Tomada de Contas Especial (TCE), ao Tribunal de Contas
da União, conforme preconizado na IN/TCU Nº 71/2012.
THALYTA CAMBRAIA FARIA
Coordenadora-Geral
Ministério da Fazenda
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO NO ACRE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 170344
Número do Contrato: 22/2022.
Nº Processo: 11382.100017/2022-59.
Pregão. Nº 3/2022. Contratante: GERENCIA REG. DE ADMINISTRACAO DO ME - ACRE.
Contratado: 14.287.122/0001-15 - ALPHA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA. Objeto: Prorrogar
o prazo da vigência do contrato nº 22/2022, por 12 (doze) meses, nos termos do art. 57,
inciso ii, da lei n.º 8.666, de 1993. Vigência: 06/12/2024 a 05/12/2025. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 51.261,46. Data de Assinatura: 04/11/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 04/11/2024).
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ALTERAÇÃO CONTRATUAL AO CONTRATO 4302/OC-BR
ESPÉCIE: Alteração nº 2 ao Contrato de Empréstimo nº 4302/OC-BR, celebrado em 26 de
junho de 2018, para o financiamento parcial do "Programa de Saneamento Ambiental e
Urbanização da Bacia do Rio Mané Dendê (Projeto novo Mané Dendê - Salvador)". PARTES:
O Município de Salvador/BA e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID.
GARANTIDORA: A República Federativa do Brasil - RFB. PROCESSO Nº: 17944.000632/2017-
72. DATA DE CELEBRAÇÃO: 04 de novembro de 2024. REPRESENTANTES: Pelo Município, o
Sr. Prefeito, BRUNO SOARES REIS; pelo BID, a Sra. Representante do Banco no Brasil,
PAOLA ARRUNATEGUI MARTINEZ; e pela RFB, a Procuradora da Fazenda Nacional, S U E LY
DIB DE SOUSA E SILVA.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 579/2024/PFN
DE CONTRAGARANTIA ESPÉCIE: Contrato nº 579/2024/PFN de Contragarantia. PA R T ES :
União e o Município de Ponta Porã/MS, relativo ao Contrato de Financiamento nº 630.903-
64, firmado entre o Município e a Caixa Econômica Federal - CAIXA, cujos recursos serão
destinados a obras de infraestrutura urbana, saneamento básico e construção civil no
Município de Ponta Porã/MS no âmbito do FINISA. INTERVENIENTE: O Banco do Brasil S.A.
e a Caixa Econômica Federal - CAIXA. VALOR: R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).
PROCESSO SEI Nº: 17944.002368/2024-31. DATA DE CELEBRAÇÃO: 01 de novembro de
2024. REPRESENTANTES: Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional, FABIOLA INEZ
GUEDES DE CASTRO SALDANHA; pelo Município, o Sr. Prefeito, EDUARDO ESGAIB CAMPOS;
pelo Banco do Brasil, o Sr. Gerente Geral, SEBASTIÃO VANDERLAN BORGES SOARES; e pela
CAIXA, a Sra. Superintendente Executivo, ANALÚ FORTES MELO.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 578/2024/PFN
DE GARANTIA ESPÉCIE: Contrato nº 578/2024/PFN de Garantia. PARTES: União e o
Município de Ponta Porã/MS, relativo ao Contrato de Financiamento nº 630.903-64,
firmado entre o Município e a Caixa Econômica Federal - CAIXA, cujos recursos serão
destinados a obras de infraestrutura urbana, saneamento básico e construção civil no
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EDITAL DE INTIMAÇÃO N° 11/2024
O presidente da Comissão do Processo Administrativo de Responsabilização
(CPAR) nº 14044.720156/2023-11 designada pela Portaria de Pessoal COGER nº 1.212, de
19 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 183, Seção 2, de 20 de
setembro de 2024, considerando o disposto no § 3º do art. 6º do Decreto nº 11.129, de
11 de julho de 2022, o fato de que restaram infrutíferas as tentativas de intimação por e-
mail e por via postal, e o que consta da Ata de Deliberação nº 7, de 4 de novembro de
2024, INTIMA a pessoa jurídica MAXICOMP TECNOLOGIA E RECURSOS HUMANOS LTDA,
CNPJ Nº 06.224.928/0001-36, sobre a sua condição de indiciada no referido Processo, bem
como para, por seu representante legalmente constituído, apresentar defesa escrita sobre
os fatos em apuração, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Edital. De
acordo com o § 3º do art. 16 da Instrução Normativa CGU nº 13, de 8 de agosto de 2019
(com a redação dada pela Instrução Normativa CGU nº 15, de 8 de junho de 2020),
decorrido o prazo e independentemente de manifestação da defesa, o Processo seguirá
seu curso normal. O contato com a CPAR pode ser realizado pelo e-mail: c405-
gnc.df.coger@rfb.gov.br, a fim de tomar ciência dos fatos apurados e obter acesso integral
aos autos.
MARCELO MOREIRA CONSTANTIN
S EC R E T A R I A - A DJ U N T A
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª
REGIÃO FISCAL
AVISO DE PENALIDADE
O Chefe da Divisão de Programação e Logística da Superintendência Regional da Receita
Federal do Brasil na 3ª Região Fiscal, no uso de suas atribuições e em vista do que consta
nos autos do processo nº 13075.109383/2024-34, resolve:
Tornar público que foi aplicada à ACESSE COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS EIRELI - ME, CNPJ nº 22.787.852/0001-03, com fundamento nas Cláusulas
Oitava, Nona e Décima Primeira do Termo de Contrato SRRF03 n° 20/2023, a sanção
administrativa ADVERTÊNCIA por escrito, por não apresentar Cronograma atualizado e,
MULTA no valor de R$ 4.343,24 (quatro mil, trezentos e quarenta e três reais e vinte e
quatro centavos), correspondente a 0,1% (um décimo por cento) por dia sobre o valor
adjudicado em caso de atraso na execução dos serviços, limitada a incidência de 15
(quinze) dias, por atrasar a execução do objeto contratado (desinstalação/instalação do
elevador da Alfândega do Porto de Fortaleza - ALF/FOR), descumprindo, assim, as
obrigações que lhe vinculam os nos itens '8.1.4.1' e '11.1', respectivamente, do Anexo I -
Termo de Referência ao Edital de Licitação n° 05/2023.
Fortaleza, 04 de novembro de 2024.
Publique-se.
DANIEL SÁ DA SILVA
Município de Ponta Porã/MS no âmbito do FINISA. INTERVENIENTE: A Caixa Econômica
Federal - CAIXA. VALOR: R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais). PROCESSO SEI Nº:
17944.002368/2024-31.
DATA 
DE
CELEBRAÇÃO: 
01
de
novembro 
de
2024.
REPRESENTANTES: Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional, FABIOLA INEZ GUEDES
DE CASTRO SALDANHA; pelo Município, o Sr. Prefeito, EDUARDO ESGAIB CAMPOS e pela
CAIXA, a Sra. Superintendente Executivo, ANALÚ FORTES MELO.
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA
EDITAL Nº 44, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA, pelo presente EDITAL, no uso da atribuição prevista nos arts. 298 e 360, do Regimento Interno
da Secretaria da Receita Federal do Brasil, Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, com fundamento no art. 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 07 de abril de 1976, regulamentado
pelo art. 774 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, de acordo com o disposto no inciso I, do art. 1º, da Portaria MF nº 159, de 03 de fevereiro de 2010, COMUNICA, a quem
possa interessar, que estão disponíveis para consulta os Editais de Abandono de mercadorias abaixo listados, objeto dos processos relacionados.
Os proprietários das mercadorias terão o prazo de 20 (vinte) dias, contados da data da publicação deste, para apresentarem a documentação de propriedade, a fim de figurarem
no polo passivo do auto de infração para apuração das infrações administrativas constantes dos editais e exercerem seu direito ao contraditório e à ampla defesa.
Os editais poderão ser consultados no prédio da Alfândega de Fortaleza, localizado à Avenida Vicente de Castro, nº 6971, andar térreo, Mucuripe, CE, de segunda a sexta-feira,
no horário de 09:00h às 17:00h.
. .Processo nº
.Edital nº
.Local de Apreensão
.Tipo de Mercadorias
. .18336.720203/2024-75
.0300100-223277/2024
.Correios
.celular
. .18336.720204/2024-10
.0300100-223276/2024
.Correios
.celular
. .18336.720205/2024-64
.0300100-223275/2024
.Correios
.celular e tablet
. .18336.720206/2024-17
.0300100-223274/2024
.Correios
.celulares
. .18336.720207/2024-53
.0300100-223273/2024
.Correios
.celular
. .18336.720208/2024-06
.0300100-223272/2024
.Correios
.celulares
. .18336.720209/2024-42
.0300100-223271/2024
.Correios
.switch cloud core
. .11131.721116/2022-21
.0317900-105474/2022
.Correios
.vinhos
. .11131.720635/2024-33
.0317900-42519/2024
.Correios
.celulares e acessórios, bijuterias e IPTV BOX
. .11131.720636/2024-88
.0317900-42539/2024
.Correios
. celulares e acessórios
. .11131.720637/2024-22
.0317900-42623/2024
.Correios
.perfumes, roupas, celulares e acessórios e anabolizantes
. .11131.720638/2024-77
.0317900-42631/2024
.Correios
.celulares e acessórios e mesa de som
. .11131.720647/2024-68
.0317900-44028/2024
.Correios
.celulares, tablet, notebook, relógios e perfumes
. .11131.720648/2024-11
.0317900-44088/2024
.Correios
.celulares, perfumes, notebook relógios e anabolizantes
. .11131.720658/2024-48
.0317900-46503/2024
.Correios
.drones, IPTV BOX, vassouras roborock e smartwatch
. .11131.720659/2024-92
.0317900-46509/2024
.Correios
.celular
. .11131.720661/2024-61
.0317900-46514/2024
.Correios
.camisetas de diversas marcas
. .11131.720662/2024-14
.0317900-46515/2024
.Correios
.perfumes, cigarros eletrônicos e cosméticos
. .11131.720673/2024-96
.0317900-49016/2024
.Correios
.caixas de música e IPTV BOX
. .11131.720674/2024-31
.0317900-56303/2024
.Correios
.fones de ouvido
. .11131.720675/2024-85
.0317900-61901/2024
.Correios
.console videogame
. .11131.720700/2024-21
.0317900-55881/2024
.Correios
.celular