DOU 05/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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101
Nº 214, terça-feira, 5 de novembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 20 DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024
O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, no uso da competência que lhe foi atribuída
pelo artigo 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e em conformidade
com os parágrafos 1º e 2º, inciso IV, do artigo 23, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 113, da Lei nº 11.196, de 23 de
novembro de 2005, CIENTIFICA, por meio deste Edital, os contribuintes abaixo identificados, de que, de acordo com o parágrafo 1º do artigo 27-A, do Decreto-Lei nº 1.455/76,
incluído pela Lei nº 14.651/2023, lhes é facultado impugnar o Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal objeto do processo administrativo fiscal informados a seguir,
no prazo de 20 (vinte) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste Edital, findo o qual será caracterizada a REVELIA.
A impugnação poderá ser entregue em qualquer Unidade da RFB, enviada por SEDEX, remetida mediante utilização do DTE ou E-CAC.
. .NOME / RAZÃO SOCIAL
.CPF/ CNPJ
.P R O C ES S O
. .GILVANE ANTONIO DOS SANTOS
.43.495.310/0001-37
.16480.720063/2024-46
. .ITALIANOS TABACARIA LTDA.
.37.279.515/0001-82
.16480.720062/2024-00
. .MULTIPLY SUPERMERCADO LTDA.
.39.801.315/0001-73
.16480.720066/2024-80
. .DELONG COMÉRCIO IMPORTAÇÂO E EXPORTAÇÂO LTDA.
.48.248.709/0001-37
.16480.720068/2024-79
. .CHIQUINATO COMERCIAL DE PRODUTOS LTDA.
.49.261.587/0001-81
.16480.720069/2024-13
. .ANDERSON LUIZ FILIPIAK
.52.479.113/0001-15
.16480.720073/2024-81
. .COMÉRCIO E SERVICOS EVELLYNN LTDA.
.51.420.793/0001-39
.16480.720072/2024-37
. .FHOCUS ATACAREJO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA.
.51.004.033/0001-40
.16480.720071/2024-92
. .AR2M LTDA.
.43.117.843/0001-85
.16480.720101/2024-61
. .LUIZ FELIPE CAMILO LOPES
.29.628.825/0001-37
.16480.720100/2024-16
MARCUS ANTÔNIO BRUNO DE ALBUQUERQUE
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 170133
Número do Contrato: 5/2021.
Nº Processo: 10820.728046/2020-49.
Pregão. Nº 3/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 8A RF. Contratado:
06.182.957/0001-82 - SPEEDY REFRIGERACAO LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por
objeto a prorrogação da vigência contratual de 02/11/2024 a 01/05/2025 ou até a data em que
se conclua a licitação regional, a que ocorrer antes.. Vigência: 02/11/2024 a 01/05/2025. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 237.685,68. Data de Assinatura: 30/10/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 30/10/2024).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2024 - UASG 170133
Número do Contrato: 8/2019.
Nº Processo: 15896.720050/2019-65.
Contratante:
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL
DA
RFB
NA
8A
RF.
Contratado:
78.766.151/0001-42 - SIGMAFONE TELECOMUNICACOES LTDA. Objeto: Retificação. No
Extrato de Apostilamento Nº 02/2024 UASG 170133, publicado no Diário Oficial da União
de 01 de julho de 2024, sessão 3, pág. 124., onde se lê: Valor Mensal Atualizado do
Contrato: R$1.030,08 leia-se: Valor Mensal Atualizado do Contrato: R$ 1.146,81.
(COMPRASNET 4.0 - 15/05/2024).
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 00005/2024 publicado no D.O de 2024-
11-05, Seção 3. Onde se lê: Valor Mensal do Contrato: R$971,09. Data de Assinatura:
19/07/2024. Leia-se: Valor Mensal do Contrato: R$1.232,20. Data de Assinatura:
04/11/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 04/11/2024).
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 00004/2024 publicado no D.O de 2024-
07-22, Seção 3. Onde se lê: Assinatura: 16/07/2024, Leia-se : 04/11/2024. Onde se lê:
reajuste contratual de 14/06/2019 a 13/06/2024 , Leia-se reajuste contratual de
22/04/2020 a 13/06/2024, onde se lê Valor Mensal Atualizado do Contrato: R$1.324,30
leia-se Valor Mensal Atualizado do Contrato: R$1.701,50.
(COMPRASNET 4.0 - 04/11/2024).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2024 - UASG 170133
Número do Contrato: 6/2020.
Nº Processo: 13032.692363/2020-94.
Contratante:
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL
DA
RFB
NA
8A
RF.
Contratado:
09.114.027/0001-80 - BRAZON MAXFILTER INDUSTRIA E LOCACAO DE PURIFICADORES DE
AGUA LTDA. Objeto: Nos termos da lei 8.666/93, proceder ao reajuste dos preços
praticados de r$ 249,96 para r$ 256,56 (duzentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e
seis centavos) mensais. Ajustados os efeitos econômico-financeiros de forma retroatva a
partir de 12/12/2023, apurado em conformidade com o termo de referência e
demonstrado pelos cálculos analíticos constantes do processo administrativo acima
referido.. Vigência: 01/12/2020 a 30/11/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
22.500,00. Data de Assinatura: 23/10/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 23/10/2024).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 170133
Número do Contrato: 19/2024.
Nº Processo: 13032.434575/2024-82.
Contratante:
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL
DA
RFB
NA
8A
RF.
Contratado:
28.973.178/0001-38 -
MASTERSERV EMPREENDIMENTOS
LTDA. Objeto:
Repactuação
segundo a cláusula sétima do contrato srrf08 nº 19/2024. Vigência: 15/07/2024 a
14/07/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.034.495,83. Data de Assinatura:
04/11/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 04/11/2024).
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90022/2024 - UASG 170133
Nº Processo: 10752720024202415. Objeto: Serviços de gestão compartilhada de
frota, com fornecimento de software de controle em tempo real, rede credenciada de
reparadores e combustível, equipe plataforma especializadam e auto socorro 24 horas para
atendimento à RFB na Oitava Região Fiscal, conforme condições e exigências estabelecidas no
Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 6. Edital: 05/11/2024 das 11h00 às 13h00 e das
14h00 às 17h59. Endereço: Rua Avanhandava, 55 - 7º Andar, Bela Vista - São Paulo/SP ou
https://www.gov.br/compras/edital/170133-5-90022-2024. Entrega das Propostas: a partir de
05/11/2024 às 11h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 22/11/2024 às
15h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
RENATO TEIXEIRA ARTEN
Chefe da Dipol08
(SIASGnet - 01/11/2024) 170010-00001-2024NE000001
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO
EDITAL DE COMUNICAÇÃO DE MERCADORIA EM SITUAÇÃO DE ABANDONO Nº
51/2024
1. No exercício das atribuições do cargo de Analista Tributário da Receita
Federal do Brasil, COMUNICO FRANCISCO ANTONIO MORAIS PEREIRA, estrangeiro, nos
termos do art. 2º, da Instrução Normativa RFB 2160 de 30/08/2023, que a mercadoria
amparada
pelo
Conhecimento
Eletrônico
de
Embarque
(CE-Mercante)
nº
152405173071503, depositada no Recinto Alfandegado SANTOS BRASIL PARTICI P AÇÕ ES
(FMA 18/2024 - ficha 10275), foi considerada abandonada pelo decurso do prazo de
permanência em recinto alfandegado (art. 642, do Decreto 6.759/2009) e está sujeita a
aplicação da pena de perdimento.
2. INFORMO a possibilidade de início ou retomada do seu despacho
aduaneiro, nos termos do art. 18 da Lei nº 9.779/1999, por meio de requerimento do
importador,
no prazo
de
20
(vinte) dias,
contado
da
data de
ciência
desta
Comunicação.
3. Para dar início ao procedimento, os documentos a serem anexados ao e-
dossiê aberto via E-CAC são: BL (Bill of Landing), Fatura Comercial (Invoice), Packing List
e CE Mercante, além da petição.
4. O requerimento também deverá ser instruído com os comprovantes de
pagamento das despesas de armazenagem do período de permanência da mercadoria em
recinto alfandegado e da sobrestadia (demurrage) dos contêineres em que a carga se
encontra unitizada até a data da ciência desta comunicação.
5. Transcorrido o prazo, sem que tenha sido requerido o início ou retomada
do despacho, será lavrado o correspondente Auto de Infração para aplicação da pena de
perdimento por abandono.
6.
Para
orientação,
favor
encaminhar
e-mail
para
cac.sp.alfsts@receita.fazenda.gov.br ou pelo telefone (13) 3208-2000.
RENATA FERREIRA DE AVILA
Analista Tributário da Receita Federal do Brasil
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO
INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS
DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 103, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024
A CHEFE SUBSTITUTA DA DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM DA
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO
PAULO/GUARULHOS, no uso das atribuições regimentais e delegadas, e em
conformidade com o disposto no inciso III do art. 30 da Portaria ALF/GRU nº 3, de
14/01/2021, faz saber que, nos termos do § 1º do art. 23 do Decreto-Lei nº
70.235/1972, ficam os interessados abaixo relacionados INTIMADOS a apresentar
documentação idônea capaz de comprovar a regular importação das mercadorias, com
fundamento nos arts. 70 e 71 da Lei nº 10.833/2003; nos arts. 94 e 102 da Lei nº
4.502/1964; nos arts. 34 e 38 da Lei nº 9.430/1996; e no art. 11 da Lei nº 8.218/1991,
no prazo de 10 (dez) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação
deste Edital.
. .Interessado
.CNPJ
.Processo Administrativo
. .JOSE ILTON ATACADISTA LTDA
.51.230.526/0001-07
.13032.869827/2023-18
. .JOSE ILTON ATACADISTA LTDA
.51.230.526/0001-07
.13032.869829/2023-07
. .MAIA COMERCIO ATACADISTA LTDA
.53.756.519/0001-60
.13032.632109/2024-61
Decorrido
o prazo
supra
sem que
tenha
havido
a manifestação
do
interessado, os trâmites processuais terão prosseguimento.
A impugnação deverá ser apresentada, nesta Alfândega, à Divisão de
Conferência de Bagagem, por meio do e-mail bagagem.sp.alfgru@rfb.gov.br.
SILVIA SAYURI HINUY
EQUIPE DE MERCADORIAS APREENDIDAS
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Tendo em vista o art. 87 da Lei 8.666/93 e os itens 11 e 12 do Edital de
Leilão nº 0817600/000004/2023, visando garantir o contraditório e a ampla defesa ao
interessado, intimo o Sr. RAFAEL FERREIRA DA SILVA, CPF ***.653.958-**, por não ter
sido localizado em seu endereço registrado nos sistemas informatizados da Receita
Federal, para, no prazo de 05 dias úteis, contados a partir da data da publicação deste
Edital de Intimação, a contrapor suas razões de defesa com relação às irregularidades
apontadas no Processo Administrativo nº 10814.721262/2024-76.
O envio de documentos que se relacionem com esta intimação poderá ser
feito diretamente para esta Alfândega da Receita Federal no Aeroporto Internacional
de Guarulhos, aos cuidados da Equipe de Mercadorias Apreendidas - EMA, no endereço
Rod. Helio Smidt, s/nº, Cumbica, Guarulhos/SP, Setor de Perdimento, CEP 07190-100.
Alternativamente, poderá ser feita a juntada de documentos pela internet, por meio do
portal e-CAC, ou em qualquer Unidade de Atendimento da Receita Federal. Fica, a
partir desta data, franqueada a vista ao processo que originou este procedimento.
ANTÔNIO OTÁVIO DE SOUZA SOBRINHO
Presidente da Comissão de Licitação
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