DOU 05/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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119
Nº 214, terça-feira, 5 de novembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS
COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO
DIVISÃO DE ANÁLISE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000003/2024 ao Instrumento código 934341.
Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade
Gestora: 200330. Convenente: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE SANTA
CATARINA, CNPJ nº 06096391000176. Solicitação de acréscimo de valor de contrapartida.
Valor Total: R$ 77.222,44, Valor de Contrapartida: R$ 77.222,44, Vigência: 31/08/2022 a
31/01/2025. Data de Assinatura: 31/08/2022. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL
PINTARELLI, CPF nº ***.876.388-**, Convenente: FABIANO BASTOS DAS NEVES, CPF nº
***.227.739-**.
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 303001
Número do Contrato: 12/2023.
Nº Processo: 08700.006687/2022-25.
Pregão. Nº 1/2023. Contratante: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA .
Contratado: 37.977.691/0007-83 - ESPACO & FORMA MOVEIS E DIVISORIAS LTDA.
Objeto: Prorrogar
a vigência do contrato
n.º 12/2023 por 12
(doze) meses,
considerando sua cláusula segunda - vigência - contemplando-se, nesta ocasião, o
período de 03/11/2024 a 03/11/2025, nos termos do inciso ii, art. 57 da lei nº
8.666/93.
reajustar os valores do contrato n.º 12/2023, por meio do reajuste anual de preços,
considerando sua cláusula sexta - reajuste - nos termos do disposto no artigo 40, inciso
xi; artigo 65, inciso ii, alínea "d"; e artigo 65, § 8º, todos da lei nº 8.666/93; o decreto
n. 1054/94 e a orientação normativa da advocacia geral da união nº 23, de 1º de abril
de 2009.. Vigência: 03/11/2024 a 03/11/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
655.496,10. Data de Assinatura: 31/10/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 31/10/2024).
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO FINANCEIRA E CONTABILIDADE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2024 - UASG 440001
Número do Contrato: 7/2019.
Nº Processo: 02000.008049/2019-54.
Pregão. Nº 3/2019. Contratante: SUBSECRET.DE PLANEJ.,ORC.E ADMINIST.±SPOA/MMA .
Contratado: 10.935.819/0001-02 - GAP SERVICOS DE EVENTOS LTDA. Objeto: O presente
termo aditivo tem por objeto o acréscimo nos quantitativos dos subitens 2.5 - apartamento
duplo - superior; 4.10 - tv de 46'; 8.5 - coffee break (tipo 1); 8.18 - almoço/jantar (tipo 2);
13.6 - mesa redonda em madeira para até 8 lugares.
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 193099
Número do Contrato: 62/2024.
Nº Processo: 02001.020660/2024-16.
Pregão. Nº 7/2023. Contratante: IBAMA-INST.BRAS.DO MEIO AMB.E DOS REC.NAT.REN.
Contratado: 05.613.242/0001-74 - R2 RADIODIFUSAO E TELECOMUNICACOES LTDA. Objeto:
Prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 62/2024, cujo objeto consiste na
prestação de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra nas
categorias de assistente social, economista, engenheiro agrônomo, engenheiro florestal,
geógrafo/geólogo, profissional da comunicação social, psicólogo, revisor de texto e
sociólogo/antropólogo, a serem executados na sede do ibama, por mais 12 (doze) meses,
a partir de 03/11/2024 até 03/11/2025, podendo ser prorrogado sucessivamente,
respeitada a vigência máxima decenal, na forma dos artigos 106 e 107 da lei nº 14.133, de
2021.. Vigência: 03/11/2024 a 03/11/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
2.178.599,94. Data de Assinatura: 01/11/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 01/11/2024).
SUPERINTENDÊNCIA NO AMAZONAS
EXTRATO DE COMPROMISSO
COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS
PROCESSO: 02012.001968/2022-63; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado
por sua Superintendente substituta CICLENE MARIA SILVA DE BRITO, CPF nº 453.xxx.xxx-15, e
de outro lado ROBERTO FELIX DA SILVA, CPF/CNPJ Nº 719.***.***-20, denominado
CO M P R O M I S S Á R I O ;
OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e
recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de
necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado no Estado do
Maranhão; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 3.590,87 (Três mil quinhentos e noventa
reais e oitenta e sete centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 60
dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 20681716/2024-Supes-MA; DATA DAS
ASSINATURAS: 16 de outubro de 2024.
SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA
EDITAL Nº 277/2024 - SUPES-BA
Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização
Ambiental - TCFA
O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais,
pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato
gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e
fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art
17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a
efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do
presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do
Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento
de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de
prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital,
conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro
de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981,
artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de
27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após
dezembro de 2008).
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.
.SIMÕES FILHO SERVIÇO E COMERCIO DE AUTO PEÇAS LTDA
.42.064.311/0001-64
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
.
.9497579 . 4/2018
. 28/12/2018
.579,67
.0
.0
.268,1
.115,93
.963,7
.
.10850995 . 1/2019
.29/03/2019
.579,67
.0
.0
.254,19
.115,93
.949,79
.
.10850996 . 2/2019
.28/06/2019
.579,67
.0
.0
.251,06
.115,93
.946,66
.
.10850997 . 3/2019
.30/09/2019
.579,67
.0
.0
.242,53
.115,93
.938,13
.
.10850998 . 4/2019
.31/12/2019
.579,67
.0
.0
.234,71
.115,93
.930,31
.
.11834531 . 1/2020
.31/03/2020
.579,67
.0
.0
.228,8
.115,93
.924,4
.
.11834532 . 2/2020
.30/06/2020
.579,67
.0
.0
.222,36
.115,93
.917,96
.
.11834533 . 3/2020
.30/09/2020
.579,67
.0
.0
.222,36
.115,93
.917,96
.
.11834534 . 4/2020
.31/12/2020
.579,67
.0
.0
.219,69
.115,93
.915,29
.
.12686927 . 1/2021
.31/03/2021
.579,67
.0
.0
.216,56
.115,93
.912,16
.
.12686928 . 2/2021
.30/06/2021
.579,67
.0
.0
.211,12
.115,93
.906,72
.
.12686929 . 3/2021
.30/09/2021
.579,67
.0
.0
.203,23
.115,93
.898,83
.
.12686930 . 4/2021
.31/12/2021
.579,67
.0
.0
.191,12
.115,93
.886,72
.
.13536774 . 1/2022
.31/03/2022
.579,67
.0
.0
.176,51
.115,93
.872,11
.
.13536775 . 2/2022
.30/06/2022
.579,67
.0
.0
.158,66
.115,93
.854,26
.
.13536776 . 3/2022
.30/09/2022
.579,67
.0
.0
.139,76
.115,93
.835,36
.
.13536777 . 4/2022
.31/12/2022
.579,67
.0
.0
.120,86
.115,93
.816,46
.
.14736760 . 1/2023
.31/03/2023
.579,67
.0
.0
.103,41
.115,93
.799,01
.
.14736761 . 2/2023
.30/06/2023
.579,67
.0
.0
.84,52
.115,93
.780,12
.
.14736762 . 3/2023
.30/09/2023
.579,67
.0
.0
.66,49
.115,93
.762,09
.
.Data dos Cálculos: 01/11/2024
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 23/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
. 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
Espécie: Termo de Doação nº 749/2024 - Processo nº 08000.025884/2023-11.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO PARÁ,
CNPJ nº 05.054.952/0001-01.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 749/2024, em referência.
Data da assinatura: 22/10/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e UALAME FIALHO MACHADO, Secretário de Estado da
Segurança Pública e Defesa Social do Pará.
Valor: R$ 31.041,18 (trinta e um mil quarenta e um reais e dezoito centavos).
Espécie: Termo de Doação nº 819/2024 - Processo nº 08000.015790/2024-15.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA E DA DEFESA SOCIAL DA PARAÍBA,
CNPJ nº 08.730.095/0001-00.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 819/2024, em referência.
Data da assinatura: 23/10/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e JEAN FRANCISCO BEZERRA NUNES, Secretário de Estado
da Segurança e da Defesa Social da Paraíba.
Valor: R$ 29.685,75 (vinte e nove mil seiscentos e oitenta e cinco reais e setenta e cinco
centavos).
Espécie: Termo de Doação nº 779/2024 - Processo nº 08020.007184/2024-98.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PÚBLICA DE GOIÁS, CNPJ nº
01.409.606/0001-48.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 779/2024, em referência.
Data da assinatura: 23/10/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e RENATO BRUM DOS SANTOS, Secretário de Estado da
Segurança Pública de Goiás.
Valor: R$ 355.058,00 (trezentos e cinquenta e cinco mil cinquenta e oito reais).
Espécie: Termo de Doação nº 415/2024 - Processo nº 08020.000294/2024-29.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatário: MUNICÍPIO DE CAMBUCI/RJ, CNPJ nº 29.111.085/0001-67.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 415/2024, em referência.
Data da assinatura: 24/10/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e MAXWELL VIEIGA GUIMARÃES, Prefeito do Município de
Cambuci - RJ.
Valor: R$ 230.871,98 (duzentos e trinta mil oitocentos e setenta e um reais e noventa e
oito centavos).
Espécie: Termo de Doação nº 602/2024 - Processo nº 08020.004224/2024-40.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DO MATO GROSSO
DO SUL, CNPJ nº 03.015.475/0001-40.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 602/2024, em referência.
Data da assinatura: 24/10/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e ANTONIO CARLOS VIDEIRA, Secretário de Estado de
Justiça e Segurança Pública do Mato Grosso do Sul.
Valor: R$ 326.389,01 (trezentos e vinte e seis mil trezentos e oitenta e nove reais e um
centavo).
o acréscimo de 9,59% (nove vírgula cinquenta e nove por cento) representa r$ 64.235,00
(sessenta e quatro mil, duzentos e trinta e cinco reais) em relação ao valor global do
contrato original. Este percentual somado aos 15,41% do quinto termo aditivo totalizam o
limite legal de 25%.. Vigência: 01/11/2024 a 20/11/2024. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 837.495,00. Data de Assinatura: 01/11/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 01/11/2024).

                            

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