DOU 05/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024110500122
122
Nº 214, terça-feira, 5 de novembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL Nº 281/2024 - SUPES-BA
PROCESSO Nº 02006.001990/2023-73
Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA
O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização
das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os
pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público
Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para
impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.
.RODRIGUES DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA
.13.265.468/0001-50
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
.
.10127533
. 4/2018
. 28/12/2018
.579,67
.0
.0
.268,1
.115,93
.963,7
.
.11000280
. 1/2019
.29/03/2019
.579,67
.0
.0
.254,19
.115,93
.949,79
.
.11000281
. 2/2019
.28/06/2019
.579,67
.0
.0
.251,06
.115,93
.946,66
.
.11000282
. 3/2019
.30/09/2019
.579,67
.0
.0
.242,53
.115,93
.938,13
.
.11000283
. 4/2019
.31/12/2019
.579,67
.0
.0
.234,71
.115,93
.930,31
.
.11397549
. 1/2020
.31/03/2020
.579,67
.0
.0
.228,8
.115,93
.924,4
.
.11397550
. 2/2020
.30/06/2020
.579,67
.0
.0
.222,36
.115,93
.917,96
.
.11397551
. 3/2020
.30/09/2020
.579,67
.0
.0
.222,36
.115,93
.917,96
.
.11397552
. 4/2020
.31/12/2020
.579,67
.0
.0
.219,69
.115,93
.915,29
.
.12731855
. 1/2021
.31/03/2021
.579,67
.0
.0
.216,56
.115,93
.912,16
.
.12731856
. 2/2021
.30/06/2021
.579,67
.0
.0
.211,12
.115,93
.906,72
.
.12731857
. 3/2021
.30/09/2021
.579,67
.0
.0
.203,23
.115,93
.898,83
.
.12731858
. 4/2021
.31/12/2021
.579,67
.0
.0
.191,12
.115,93
.886,72
.
.13587342
. 1/2022
.31/03/2022
.579,67
.0
.0
.176,51
.115,93
.872,11
.
.13587343
. 2/2022
.30/06/2022
.579,67
.0
.0
.158,66
.115,93
.854,26
.
.13587344
. 3/2022
.30/09/2022
.579,67
.0
.0
.139,76
.115,93
.835,36
.
.13587345
. 4/2022
.31/12/2022
.579,67
.0
.0
.120,86
.115,93
.816,46
.
.14643442
. 1/2023
.31/03/2023
.579,67
.0
.0
.103,41
.115,93
.799,01
.
.14643443
. 2/2023
.30/06/2023
.579,67
.0
.0
.84,52
.115,93
.780,12
.
.14643444
. 3/2023
.30/09/2023
.579,67
.0
.0
.66,49
.115,93
.762,09
.
.Data dos Cálculos: 04/11/2024
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 23/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
. 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
EDITAL Nº 282/2024 - SUPES-BA
PROCESSO Nº 02006.001936/2023-28
Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA
O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização
das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os
pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público
Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para
impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.
.MAXBRIL INDÚSTRIA E COMERCIO DE ESTOPA LTDA
.03.546.797/0001-15
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
.
.10197244
. 4/2018
.28/12/2018
.463,74
.0
.0
.214,48
.92,75
.770,97
.
.10915265
. 1/2019
.29/03/2019
.463,74
.0
.0
.207,66
.92,75
.764,15
.
.10915266
. 2/2019
.28/06/2019
.463,74
.0
.0
.200,85
.92,75
.757,34
.
.10915267
. 3/2019
.30/09/2019
.463,74
.0
.0
.194,03
.92,75
.750,52
.
.10915268
. 4/2019
.21/12/2019
.463,74
.0
.0
.187,77
.92,75
.744,26
.
.11480876
. 1/2020
.21/03/2020
.463,74
.0
.0
.183,04
.92,75
.739,53
.
.11480877
. 2/2020
.30/06/2020
.463,74
.0
.0
.180,02
.92,75
.736,51
.
.11480878
. 3/2020
.30/09/2020
.463,74
.0
.0
.177,89
.92,75
.734,38
.
.11480879
. 4/2020
.31/12/2020
.463,74
.0
.0
.175,76
.92,75
.732,25
.
.12648067
. 1/2021
.31/03/2021
.463,74
.0
.0
.173,25
.92,75
.729,74
.
.12648068
. 2/2021
.30/06/2021
.463,74
.0
.0
.168,89
.92,75
.725,38
.
.12648069
. 3/2021
.30/09/2021
.463,74
.0
.0
.162,59
.92,75
.719,08
.
.12648070
. 4/2021
.31/12/2021
.463,74
.0
.0
.152,9
.92,75
.709,39
.
.13492817
. 1/2022
.31/03/2022
.463,74
.0
.0
.141,21
.92,75
.697,7
.
.13492818
. 2/2022
.30/06/2022
.463,74
.0
.0
.129,93
.92,75
.683,42
.
.13492819
. 3/2022
.30/09/2022
.463,74
.0
.0
.111,81
.92,75
.668,3
.
.13492820
. 4/2022
.31/12/2022
.463,74
.0
.0
.96,69
.92,75
.653,18
.
.14682172
. 1/2023
.31/03/2023
.463,74
.0
.0
.82,73
.92,75
.639,22
.
.14682173
. 2/2023
.30/06/2023
.463,74
.0
.0
.67,61
.92,75
.624,1
.
.14682174
. 3/2023
.30/09/2023
.463,74
.0
.0
.53,19
.92,75
.609,68
.
.Data dos Cálculos:04/11/2024
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
. 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
EDITAL Nº 284/2024 - SUPES-BA
PROCESSO Nº 02006.001934/2024-10
Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA
O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle
e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos
intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos
não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os
interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei
11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).