DOU 05/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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177
Nº 214, terça-feira, 5 de novembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO
PERMISSOR: 
DEPARTAMENTO
NACIONAL 
DE 
INFRAESTRUTURA
DE 
TRANSPORTES,
representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, HIRATAN
PINHEIRO DA SILVA. PERMISSIONÁRIA: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, inscrita no
CNPJ sob o nº 02.016.440/0001-62. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da
Faixa de Domínio nº 10-300/2024. OBJETO: A área objeto da presente permissão de uso
consiste na faixa de domínio da rodovia federal BR 290, no trecho ENTR BR-101(A) (OSÓRIO) ao
ENTR BR-293(B) (FRONT BRASIL/ARGENTINA) (PONTE INTERNACIONAL), subtrecho ENTR BR-
293(B) (FRONT BRASIL/ARGENTINA) (PONTE INTERNACIONAL) - ENTR BR473(B)/RS-630 (SÃO
GABRIEL), SNV 290BRS0290, segmento do km 459+170m ao km 459+320m, lado esquerdo,
numa extensão total de 150 metros por 1,5 metros de largura, e travessia no km 459+170m,
com extensão de 70 metros (sendo 10m sobre faixa de rolamento e 60m em área lateral), por
1,5metros de largura; travessia no km 459+320m, com extensão de 70 metros (sendo 10m
sobre faixa de rolamento e 60m em área lateral), por 1,5metros de largura perfazendo uma
área total de 435 m2 (quatrocentos e trinta e cinco metros quadrados), no município de Rosário
do Sul/RS, para fins de implantação de rede de distribuição de energia elétrica. FUNDAMENTO
LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei nº 10.233, de 2001 e lavratura
devidamente autorizada no despacho do Sr. Superintendente Regional no Estado do Rio Grande
do Sul, datado de 24/10/2024, através do documento SEI nº 19332939. PREÇO: A permissão
será sem ônus por enquadrar- se na condição de ocupação por concessionárias de serviços
públicos de energia elétrica. PRAZO: A permissão de uso terá prazo indeterminado, conforme
disposto no art. 2º do Decreto nº. 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980 e
alterado pelo Decreto nº. 86.859, de 19/01/1982. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial
de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário
Oficial da União. PROCESSO nº 50610.007968/2018-94. DATA DA ASSINATURA: 01/11/2024.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SERGIPE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 393015
Número do Contrato: 737/2023.
Nº Processo: 50621.000358/2023-06.
Pregão. Nº 346/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO SE - DNIT.
Contratado: 16.610.764/0001-39 - CCN CONSTRUTORA CARVALHO NASCIMENTO LTDA .
Objeto: Acréscimo de 25% do valor inicial atualizado do contrato, a partir da data de
assinatura deste instrumento, equivalente a r$ 128.450,00 (cento e vinte e oito mil
quatrocentos e cinquenta reais), nos moldes do art. 65, inciso i, alínea "b", § 1º, da lei n.º
8.666/1993;. Vigência: 21/10/2024 a 20/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
642.250,00. Data de Assinatura: 21/10/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 21/10/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO TOCANTINS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 735/2024 - UASG 393023
Nº Processo: 50623.001768/2024-27.
Dispensa Nº 90021/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO TO - DNIT.
Contratado: 13.021.397/0001-40 - NTS - NOVA TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE
MONITORAMENTO LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de
empresa especializada visando a prestação dos serviços de segurança/vigilância eletrônica,
contando com
sistema alarmes e de
monitoramento 24 (vinte e
quatro) horas
ininterruptas, a título de "locação mensal" de todos os equipamentos, materiais, cabos,
fios, softwares e outros, todas as instalações e manutenções necessárias, para a perfeita
execução dos serviços, visando atender às necessidades da base operacional localizada no
município de Conceição do Araguaia-PA, serviços estes que serão prestados nas condições
estabelecidas na proposta de preço integrante do presente processo, nos termos da tabela
abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento e no termo de
referência.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 04/11/2024 a
04/11/2025. Valor Total: R$ 22.800,00. Data de Assinatura: 04/11/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 04/11/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 393023
Número do Contrato: 453/2021.
Nº Processo: 50623.001366/2021-80.
Regime Diferenciado de Contratações. Nº 167/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG.
NO ESTADO TO - DNIT. Contratado: 18.578.135/0001-02 - HOUER ENGENHARIA LTDA. Objeto:
3º termo aditivo de adequação de quantitativos com reflexo financeiro positivo decorrente da
1ª adequação do contrato nº 453/2021-23, celebrado entre o DNIT e o consórcio supervisor
Tocantins, cujo objeto é a contratação de execução dos serviços técnicos especializados de
supervisão e apoio à fiscalização na execução das ações de manutenção e restauração
rodoviária. Vigência: 15/10/2021 a 13/10/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
23.304.001,59. Data de Assinatura: 01/11/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 01/11/2024).
Banco Central do Brasil
ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO
GERÊNCIA ADMINISTRATIVA EM BELÉM
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Termo Aditivo de Credenciamento Bacen/ADBEL. Processo nº 214926. Objetivo: Reajuste
de valores do Credenciamento de fornecedor de serviços médicos e hospitalares.
Credenciado: BENEFICENCIA NIPO BRASILEIRA DA AMAZONIA, CNPJ nº 04.966.545/0001-08.
Base legal: Lei nº 8.666, art. 25, caput. Assinatura: 25.10.2024.
GERÊNCIA ADMINISTRATIVA EM CURITIBA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Contrato BACEN/ADCUR 50878/2020. PE 173597. Objeto: Prorrogação da vigência do
contrato 
por 
12 
(doze) 
meses. 
Contratada: 
Maleski 
Transportes 
Ltda., 
CNPJ:
14.148.309/0001-38. Publicação do contrato original: DOU, de 19.11.2020, seção 3, pág.
50. NE: 90136, de 4.1.2024. Valor: R$375.792,00. Vigência 17.11.2024 a 16.11.2025.
Assinatura: 1.11.2024.
GERÊNCIA ADMINISTRATIVA EM SALVADOR
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90106/2024 - UASG 925137
Nº Processo: 266547. Objeto: Contratação de empresa especializada para
fornecimento e instalação de dois dilaceradores de pneus de embutir no edifício sede do
Banco Central do Brasil, em Salvador, conforme condições, quantidades e exigências
estabelecidas neste Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 05/11/2024 das
08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Primeira Avenida, 160, Centro
Administratvo da Bahia - Cab - Salvador/BA ou https://www.gov.br/compras/edital/925137-
5-90106-2024. Entrega das Propostas: a partir de 05/11/2024 às 08h00 no site
www.gov.br/compras. 
Abertura
das 
Propostas: 
22/11/2024
às 
09h30
no 
site
www.gov.br/compras. Informações Gerais: Www.comprasnet.gov.br.
ADALTON DAMAZIO GONCALVES FREITAS
Pregoeiro
(SIASGnet - 01/11/2024) 925137-17804-2024NE000216
GERÊNCIA ADMINISTRATIVA EM SÃO PAULO
EXTRATO DE CONTRATO
Processo n° 277542. Contrato: Bacen/ADSPA-277542-2024. Objeto: Autorização para
acessar o Sisbacen. Contratante: MERCADO PAGO DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VA LO R ES
MOBILIÁRIOS LTDA.. CNPJ 57.671.443/0001-21. Sem ônus. Vigência: indeterminado.
Assinatura: 04/11/2024. Inexigibilidade de licitação por inviabilidade de competição. Base
Legal: Art. 74, caput, da Lei n° 14.133/2021.
ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE
R ES O LU Ç ÃO
DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO
AV I S O S
PROCESSOS APROVADOS PELO DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA
FINANCEIRO
262752 - Inipay Instituição de Pagamento Ltda. (CNPJ 44.459.799). Assunto:
transferência do controle societário para Klavi Participações Ltda. (CNPJ: 49.595.362)
(controlador direto) e Hua Zheng (controlador indireto), com efeitos a partir de 18.9.2024
(Contrato de Compra e Venda de Quotas e Outras Avenças, de 29.12.2023). Decisão: Chefe.
Data: 29.8.2024.
277665 - Galleria Sociedade de Crédito Direto S.A. (CNPJ: 51.604.356). Assunto:
alteração do capital de R$1.500.000,00 para R$6.000.000,00 (AGE de 16.10.2024). Decisão:
Gerente-Técnico da GTSP3. Data: 1º.11.2024.
277993 - QI Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. (CNPJ 46.955.383).
Assunto: alteração do capital de R$558.000.000,00 para R$858.000.000,00 (Alteração
Contratual de 29.10.2024). Decisão: Gerente-Técnico da GTSP1. Data: 1º.11.2024.
CAROLINA PANCOTTO BOHRER
Chefe
ÁREA DE POLÍTICA MONETÁRIA
DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DO MERCADO ABERTO
COMUNICADO Nº 42.357, DE 1 DE NOVEMBRO DE 2024
Divulga as condições de oferta pública para a
realização de operações de swap para fins de
rolagem do vencimento de 2/12/2024.
O Banco Central do Brasil, tendo em vista o disposto na Resolução CMN nº
2.939, de 26 de março de 2002, e na Resolução BCB nº 76, de 23 de fevereiro de 2021,
torna público que, das 11:30 às 11:40 horas do dia 4 de novembro de 2024, acolherá
propostas das instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub) para
a realização de operações de swap a serem registradas na B3 - Brasil, Bolsa, Balcão S.A.,
nos termos do "Contrato de Swap Cambial com Ajuste Periódico Baseado em Operações
Compromissadas de Um Dia - SCS" daquela bolsa, com as seguintes características:
. .Data de Início
.Data 
de
Vencimento
.Posição
assumida 
pelo
Banco Central
.Posição
assumida pelas
inst. financeiras
.Quantidade de
contratos
. .02/12/2024
.02/05/2025
.compradora
.vendedora
.até 14.000
. .02/12/2024
.01/10/2025
.compradora
.vendedora
.até 14.000
2. Serão aceitos no máximo até 14.000 (quatorze mil) contratos a serem
distribuídos
a critério
do
Banco Central
do Brasil,
entre
os vencimentos
acima
mencionados.
3. Na formulação das propostas, limitadas a 5 (cinco) por instituição, deverão
ser informadas a quantidade de contratos e a respectiva taxa de juros representativa de
cupom cambial, expressa como taxa linear anual, base 360 (trezentos e sessenta) dias
corridos, com 3 (três) casas decimais.
4. Na apuração da presente oferta pública será utilizado o critério de preço
único, acatando-se todas as propostas com taxa igual ou inferior à taxa máxima aceita
pelo Banco Central do Brasil, a qual será aplicada a todas as propostas vencedoras.
5. O resultado desta oferta pública será divulgado após a apuração realizada
pelo Banco Central do Brasil.
6. Após a divulgação do resultado, o Banco Central do Brasil enviará à B3 a
relação das instituições contempladas, a quantidade de contratos aceita para cada uma e
a taxa de juros apurada no leilão.
7. Conforme previsto em Ofício-circular da B3, as instituições que tiverem suas
propostas aceitas deverão eleger uma corretora associada àquela bolsa para que proceda
ao pré-registro das operações de swap de que se trata.
8. As pessoas físicas e as demais pessoas jurídicas poderão participar da oferta
de que trata este comunicado, por intermédio das instituições referidas no parágrafo
primeiro.
9. A presente oferta pública será realizada exclusivamente pelo módulo Ofpub,
previsto no Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).
ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE
Chefe
COMUNICADO Nº 42.358, DE 1 DE NOVEMBRO DE 2024
Divulga condições para a realização de operações
compromissadas 
com
instituições 
financeiras
participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
O Banco Central do Brasil, com base no disposto na Resolução BCB nº 75, de
23 de fevereiro de 2021, torna público que, das 12:00 às 12:30 horas do dia 4 de
novembro de 2024, acolherá propostas das instituições financeiras participantes do
módulo Ofpub para a realização de operações de venda de títulos públicos com
compromisso de revenda assumido pela instituição financeira compradora, admitida a livre
movimentação dos títulos, com as seguintes características:
I - títulos:
a) Letras do Tesouro Nacional (LTN): vencimentos em 1º/4/2025, 1º/7/2025,
1º/10/2025, 1º/1/2026,
1º/4/2026, 1º/7/2026,
1º/10/2026, 1º/7/2027,
1º/1/2028,
1º/7/2028 e 1º/1/2030;
b) Notas do Tesouro Nacional, Série B (NTN-B): vencimentos em 15/5/2025,
15/8/2026, 15/5/2027, 15/8/2028, 15/5/2029, 15/8/2030, 15/8/2032, 15/5/2033,
15/5/2035, 15/8/2040, 15/5/2045, 15/8/2050, 15/5/2055 e 15/8/2060;
c) Notas do Tesouro Nacional, Série F (NTN-F): vencimentos em 1º/1/2027,
1º/1/2029, 1º/1/2031, 1º/1/2033 e 1º/1/2035; e
d) Letras Financeiras do Tesouro (LFT): vencimentos em 1º/3/2025, 1º/9/2025,
1º/3/2026, 
1º/9/2026,
1º/3/2027, 
1º/9/2027,
1º/3/2028, 
1º/9/2028,
1º/3/2029,
1º/9/2029, 1º/3/2030, 1º/6/2030, 1º/9/2030 e 1º/12/2030.
II - valor financeiro máximo desta oferta: R$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões
de reais), observado que, de um mesmo título/vencimento, cada instituição financeira
poderá adquirir, no máximo, 100% do valor de sua(s) proposta(s) aceita(s);
III - preços unitários de venda: os informados pelo Departamento de Operações
do Mercado Aberto (Demab), às 11:30 horas de 4/11/2024, na página do Sistema Especial
de Liquidação e de Custódia (Selic) na internet (www.rtm.selic.gov.br);
IV - divulgação do resultado: 4/11/2024, a partir das 12:30 horas;
V - data de liquidação da venda: 5/11/2024; e

                            

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