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DOU 05/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

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178
Nº 214, terça-feira, 5 de novembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
VI - data de liquidação da revenda: 4/2/2025.
2. Na formulação das propostas, limitadas a 3 (três) por instituição, deverão ser
informados o percentual, com 4 (quatro) casas decimais, a ser aplicado sobre o fator
diário da taxa Selic deduzido de uma unidade e o valor financeiro, em milhares de
reais.
3. As propostas deverão ter curso na aba Ofpub/Ofdealer do Selic, opção
"Lançamento" do submenu "Operações Compromissadas".
4. O resultado será apurado pelo critério de percentual único, acatando-se
todas as propostas com percentual igual ou inferior ao percentual máximo aceito pelo
Banco Central do Brasil, o qual será aplicado a todas as propostas vencedoras.
5. A instituição com proposta aceita deverá informar ao Demab, até as 16:00
horas de 4/11/2024, o vencimento e o valor financeiro de cada um dos títulos objeto de
sua compra, utilizando o módulo "Lastro" do Selic.
6. O preço unitário da revenda será calculado com a seguinte fórmula:
n m
PUrevenda = PUvenda x P {[(fk - 1) x S/100] +1} - CJ1 x P {[(fk - 1) x
k=1 k=1
q
S/100]+1} - CJ2 x P {[(fk -1) x S/100]+1}
k=1
em que:
I - PUrevenda corresponde ao preço unitário de revenda do título ao Banco
Central do Brasil na data do compromisso, arredondado na oitava casa decimal;
II - PUvenda corresponde ao preço unitário de venda do título pelo Banco
Central do Brasil, conforme definido no primeiro parágrafo, inciso III;
III - f corresponde ao fator diário da taxa Selic, divulgado pelo Banco Central do
Brasil, relativo ao k-ésimo dia útil;
IV - S corresponde ao percentual definido no quarto parágrafo;
V - n corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de
liquidação da venda, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive;
VI - CJ1 corresponde ao primeiro cupom de juros unitário pago pelo título
durante a vigência do compromisso;
VII - m corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de
pagamento do cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive;
VIII - CJ2 corresponde ao segundo cupom de juros unitário pago pelo título
durante a vigência do compromisso;
IX - q corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de
pagamento do segundo cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda,
exclusive; e
X - P corresponde ao produtório.
7. Não havendo pagamento de cupom de juros durante a vigência do
compromisso, os valores "CJ1" e "CJ2" contidos na fórmula definida no sexto parágrafo
serão iguais a zero.
8. As operações de que tratam este Comunicado devem ser registradas no Selic
sob o código 1047.
ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE
Chefe
COMUNICADO Nº 42.359, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor
"R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 1 de
novembro de 2024.
De acordo com o que determina a Resolução CMN nº 4.624, de 18.1.2018,
comunicamos que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR)
relativos ao período de 1.11.2024 a 1.12.2024 são, respectivamente: 0,7503% (sete mil,
quinhentos e três décimos de milésimo por cento), 1,00684933 (um inteiro e seiscentos e
oitenta e quatro mil, novecentos e trinta e três centésimos de milionésimos) e 0,0649%
(seiscentos e quarenta e nove décimos de milésimo por cento).
ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE
Chefe
Conselho Nacional do Ministério Público
EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº
94/2024
Processo:
19.00.4010.0000832/2022-44. Espécie:
Termo
de
Adesão do
Ministério
Público do Estado do Tocantins ao Acordo de Cooperação Técnica nº 94/2024, 07 de
junho de 2024, celebrado entre o Conselho Nacional do Ministério Público e o
Conselho Nacional de Justiça. Objeto: Adesão ao Acordo de Cooperação Técnica nº
94/2024, celebrado entre o Conselho Nacional do Ministério Público e o Conselho
Nacional de Justiça, em 7 de junho de 2024, publicado no Diário Oficial da União nº
108 de 7 de junho de 2024, que tem por finalidade estabelecer a cooperação técnica
e
operacional entre
o
CNJ,
o CNMP
e
o
Ministérios Públicos
aderente,
para
providências adequadas e suficientes a viabilizar o amplo acesso dos membros do
Ministério 
Público
à 
ferramenta
Consulta 
Criminal
Nacional, 
desenvolvida
e
disponibilizada pelo CNJ. Data de Assinatura: 17/10/2024. Signatários: Signatários:
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO, Procurador-Geral da República e Presidente do
Conselho Nacional do Ministério Público e LUCIANO CESAR CASAROTTI, Procurador-
Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Tocantins.
Ministério Público da União
ESCOLA SUPERIOR
AVISO DE REABERTURA DE PRAZO
PREGÃO Nº 90008/2024
Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº
2372/2024-98. , publicada no D.O.U de 23/10/2024 . Objeto: Pregão Eletrônico -
Registro de Preço para contratação de empresa especializada para execução de serviços
técnicos profissionais de operação de mídia audiovisual, a serem executados com
regime de dedicação exclusiva de mão de obra, bem como sob demanda, ambos na
Escola Superior do Ministério Público da União, conforme condições, quantidades e
exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Novo Edital: 05/11/2024 das 08h00
às 17h59. Endereço: Av. L-2 Sul - Q. 603, Lote 22 - Sala 103 BRASILIA - DFEntrega das
Propostas: a partir de 05/11/2024 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura
das Propostas: 21/11/2024, às 14h00 no site www.comprasnet.gov.br.
FLAVIA ESTEFANIA BORGES TEGOSHI
Pregoeira da Esmpu
(SIDEC - 04/11/2024) 200234-00001-2024NE000001
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
S EC R E T A R I A - G E R A L
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Contratantes: União Federal por intermédio do Ministério Público do Distrito Federal e
Territórios e a empresa FUKUMITSU E LOBO SERVIÇOS DE PSICOLOGIA S/S LTDA. Processo:
19.04.4206.0076546/2024-47. Objeto: Participação de uma servidora na capacitação "Ateliê
Saúde Existencial", na modalidade presencial, no dia 29 de novembro de4 2024, em São
Paulo, com ônus da inscrição. Valor total: R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais). Fundamento
Legal: Inexigibilidade de Licitação, art. 74, inciso III, alínea "f" da Lei nº 14.133/21. Autoridade
Superior: CLAUDIA MARIA RAMOS - Secretária-Geral Adjunta do MPDFT, em 24/10/2024.
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Contratantes: União Federal por intermédio do Ministério Público do Distrito Federal e
Territórios
e 
o
instrutor 
HERNANY
GOMES
DE 
CASTRO.
Processo:
19.04.4671.0092440/2024-46. Objeto: Contratação de instrutor para a ação de capacitação
"Enfrentamento à Violência Institucional em Desfavor da Pessoa em Situação de Rua", a ser
realizada nos dias 7 e 8 de novembro de 2024, das 9h às 12h e das 14h às 17h, na
modalidade presencial, no Edfício-Sede do MPDFT, em Brasília-DF. Valor total: R$ 5.261,63
(cinco mil e duzentos e sessenta e um reais e sessenta e três centavos). Fundamento Legal:
Inexigibilidade de Licitação, art. 74, inciso III, alínea "f" da Lei nº 14.133/21. Autoridade
Superior: CLAUDIA MARIA RAMOS - Secretária-Geral Adjunta do MPDFT, em 29/10/2024.
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Contratantes: União Federal por intermédio do Ministério Público do Distrito Federal e
Territórios e a empresa FUKUMITSU E LOBO SERVIÇOS DE PSICOLOGIA S/S LTDA. Processo:
19.04.4206.0076546/2024-47. Objeto: Participação de 10 (dez) servidores na capacitação
"Redes na Estrada DF", na modalidade presencial, nos dias 21 e 22 de novembro de 2024,
em Brasília-DF, com ônus da inscrição. Valor total: R$ 10.000,00 (dez mil reais). Fundamento
Legal: Inexigibilidade de Licitação, art. 74, inciso III, alínea "f" da Lei nº 14.133/21. Autoridade
Superior: CLAUDIA MARIA RAMOS - Secretária-Geral Adjunta do MPDFT, em 30/10/2024.
EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL
Secretaria-Geral
Espécie: 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 036/SG/MPDFT/2022. Processo nº
19.04.5503.0002495/2022-11. Contratante: Ministério Público do Distrito Federal e
Territórios
- MPDFT;
CNPJ: 26.989.715/0002-93.
Contratada:
CLICK NET
BRASIL
TELECOMUNICAÇÃO LTDA; CNPJ: 11.325.221/0001-56. Objeto: suprimir -4,565% (menos
quatro inteiros, cinco décimos, seis centésimos e cinco milésimos), ao valor inicial
atualizado do contrato, a contar de 29/9/2024, referente à supressão de um link - Tipo A
- "ÁGUAS CLARAS" (velocidade 50Mbps), perfazendo um total de supressões na ordem de
-10,741% (menos dez inteiros, sete décimos quatro centésimos e um milésimo por cento),
em consonância com o disposto no Parágrafo Nono da Cláusula Primeira - Dos Acréscimos
e Supressões do contrato, com amparo no inciso I, alínea b, e § 1º, do art. 65 da Lei nº
8.666/1993; Vigência: 29/09/2024 a 28/08/2025. Valor Anual Estimado: R$ 48.947,61.
Programa de Trabalho: 03062003142610053, Elemento de Despesa: 339040. Nota de
Empenho: 2024NE000025. De 10/01/2024. Emitente UG/Gestão 200009/MPDFT/00001 -
Tesouro Nacional. Signatários: MPDFT: CLÁUDIA BRAGA TOMELIN, Secretária-Geral;
CONTRATADA: CICERA MARIA FEITOSA SALVIANO, Sócia. Data de assinatura MPDFT:
25/10/2024. Data de assinatura CONTRATADA: 31/10/2024.
EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL
Secretaria-Geral
Espécie: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 067/SG/MPDFT/2022. Processo nº
19.04.5503.0011103/2022-07. Contratante: Ministério Público do Distrito Federal e
Territórios - MPDFT; CNPJ: 26.989.715/0002-93. Contratada: COPIADORA UNIVERSITÁRIA
LTDA.; CNPJ: 03.462.349/0001-33. Objeto: Prorrogar a vigência do contrato original por
mais 12 (doze) meses, a contar de 3/12/2024 até 2/12/2025, consoante o disposto em sua
Cláusula Décima Quarta - Prazo de Vigência, com amparo no art. 57, inciso II, da Lei n.º
8.666/1993; reduzir os preços praticados no contrato em -2,50%, a contar de 3/12/2024,
por acordo entre as partes, com amparo no art. 65, inciso II, da Lei n.º 8.666/1993. Valor
Anual Estimado: R$ 358.681,20. Signatários: MPDFT: CLAUDIA BRAGA TOMELIN, Secretária-
Geral. CONTRATADA: MIGUEL FERREIRA DE OLIVEIRA, Sócio Administrador. Data de
assinatura MPDFT: 25/10/2024. Data de assinatura CONTRATADA: 25/10/2024.
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Ministério Público Federal, por meio da Secretaria de Administração, tendo
em vista o disposto no art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784/99, vem, por meio do presente,
NOTIFICAR a empresa ELEVADORES VILLARTA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº
54.222.401/0001-15, para tomar ciência da decisão que determinou a instauração do
Processo Administrativo n. 1.00.000.007279/2024-82 em seu desfavor, com o intuito de
apurar possível infração administrativa e aplicar as penalidades cabíveis. Assim, fica a
empresa NOTIFICADA para, querendo, apresentar defesa prévia no prazo máximo de 10
(dez) dias corridos, a contar da data de publicação desta notificação. A defesa prévia
deverá ser encaminhada, exclusivamente, por meio do sistema de PETICIONAMENTO
ELETRÔNICO do MPF (http://www.mpf.mp.br/mpfservicos), opção PROTOCOLAR - em
processo existente. Para utilização desse serviço, é necessário cadastro prévio. Se desejar
efetuar o cadastro, é necessário acessar o sistema no endereço citado e: i) realizar o pré-
cadastro, ii) confirmar o cadastro presencialmente ou por meio do Certificado Digital, iii)
receber a confirmação do cadastro por e-mail; e iv) acessar o sistema e efetivar a sua
petição. Nos termos do inciso V do art. 26 da Lei nº 9.784/1999, o processo terá
seguimento
independentemente
da
apresentação de
defesa
prévia.
O
referido
procedimento encontra-se com vista franqueada aos interessados na Assessoria de Análise
Administrativa - Assad/SA, inclusive para obtenção de cópia, podendo ser solicitada no
endereço http://www.mpf.mp.br/mpfservicos, opção SOLICITAR - Informações processuais,
cópias/vistas, ou pelo e-mail pgr-assad@mpf.mp.br.
Brasília, 24 de outubro de 2024.
DAVI LUCAS BOIS
Secretário de Administração Adjunto
PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 2ª REGIÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
13º TERMO ADITIVO AO CONTRATO PRR/RJ/COORADM N° 6/2021
Contratante: A União Federal, por intermédio da Procuradoria Regional da República - 2º
Região. Contratada: Vinil Gestão e Facilities LTDA. CNPJ nº 33.412.883/0001-04. Objeto:
repactuação dos valores do contrato. Data da assinatura: 24/10/2024. Vigência: 01.11.2024
a 06.07.2024. Valor do Contrato R$ 2.283.198,70 Natureza da Despesa: 3.3.3.90.37.01.
Programa de Trabalho: 03.062.0581.4264.0001. Fundamento Legal: Lei 8.666/1993 Processo:
1.02.000.000178/2024-14. Assinaturas: Oto Fábio Rocha Matos - Secretário Regional, pela
Contratante, e Phillipe Ricardo Marchuk do Nascimento Goyer, Sócio, pela Contratada.

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