DOU 05/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 214, terça-feira, 5 de novembro de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 12.981, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024
 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS SUBSTITUTO, DA DIRETORIA DE
SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE
GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de
27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando
o disposto no Processo nº 13040.200984/2024-88, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária ao servidor JAIR TEIXEIRA DOS
REIS, matrícula SIAPE nº 1187577, ocupante do cargo de Auditor Fiscal do Trabalho, Nível
Superior, Classe "S", Padrão III, do Quadro de Pessoal do Ministério do Trabalho e
Emprego, com fundamento no art. 20º, § 2º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103, de
2019, e proventos calculados pela média aritmética nos termos do artigo 26, § 3º, inciso
I do referido dispositivo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 12.995, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024
 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS SUBSTITUTO, DA DIRETORIA DE
SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE
GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de
27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando
o disposto no Processo nº 14022.080190/2024-72, resolve:
Art. 1º Alterar a fundamentação da aposentadoria da servidora HELOISA HELENA
FERREIRA PINHEIRO, matrícula SIAPE nº 1030902, Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil,
Nível Superior, Classe "S", Padrão III, do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005,
combinado com o  art. 3º, §1º, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, para o art. 20º,
§ 2º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, com proventos calculados pela
média aritmética nos termos do artigo 26, § 3º, inciso I, e §6º, do referido dispositivo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 13.019, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024
 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS SUBSTITUTO DA DIRETORIA DE
SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE
GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS,
no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que
consta no Processo nº 14022.089352/2024-38, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à ANA MARIA DOS SANTOS MATTOS, na qualidade de
cônjuge do ex-servidor ANTONIO DE LIMA MATTOS, ocupante do cargo de Auditor Fiscal da
Receita Federal do Brasil, matrícula SIAPE nº ***10**, do quadro de pessoal deste
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 23
de outubro de 2024, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº
4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 23 de outubro de 2024.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 13.026, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024
 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS SUBSTITUTO, DA DIRETORIA DE
SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE
GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de
27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando
o disposto no Processo nº 10199.012419/2024-73, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais ao
servidor KERGISVALDO CORDEIRO DA SILVA, matrícula SIAPE nº 0109586, ocupante do
cargo de Agente de Vigilância, Nível Intermediário, Classe "S", Padrão III, do Quadro de
Pessoal do Ministério da Fazenda, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº
47, de 2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 13.028, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024
 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, SUBSTITUTO, DA DIRETORIA DE
SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE
GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de
27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando
o disposto no Processo nº 13032.771062/2024-50, resolve:
Art.
1º Conceder
aposentadoria voluntária, a
contar de
01/11/2024 ao
servidor ROBÉRIO PEREIRA CUSTÓDIO, matrícula SIAPE nº 0097554, ocupante do cargo
de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, Nível Superior, Classe "S", Padrão III, do
Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda, com fundamento com fundamento no art. 4º,
§ 6º, inciso I, e § 8º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 13.031, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024
 O COORDENADOR-GERAL SUBSTITUTO DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE
SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS DA SECRETARIA DE
GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS,
no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no D.O.U. de 28 de dezembro de 2018, e considerando o
disposto no Processo nº 19975.041173/2024-74, resolve:
Art. 1º Conceder pensão militar a MARCIA ELIZABETE GONÇALVES, a ROSANA
MARIA GONÇALVES DA COSTA e a VALÉRIA CRISTINA GONÇALVES PEREIRA, na qualidade de
filhas do ex-Terceiro Sargento, com soldo de Segundo Sargento, da Polícia Militar do antigo
Distrito Federal OSWALDO GONÇALVES, matrícula SIAPE nº 1463980, na cota-parte de 1/15
para cada uma, com fundamento legal no art. 7º da Lei nº 3.765, de 1960, assegurado pelo
art. 36, inciso I, § 3º, e art. 45, da Lei nº 10.486, de 2002, combinado com o art. 35, do
Decreto nº 10.742/2021. A vigência é a partir de 31/12/2023, data de falecimento da
pensionista /genitora.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 13.036, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024
 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, SUBSTITUTO, DA DIRETORIA DE
SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE
GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de
27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o
disposto no Processo nº 10128.123177/2023-03, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária
com proventos integrais à
servidora, SONIA TEREZINHA HIROMI NAGATA MAEKAWA, matrícula SIAPE nº 1550168,
ocupante do cargo de Perito Médico Federal, Nível Superior, Classe "S", Padrão III, do
Quadro de Pessoal do Ministério da Previdência Social, com fundamento no art. 6º da
Emenda Constitucional nº 41, de 2003, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional
nº 103, de 2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 13.037, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024
 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, SUBSTITUTO, DO DEPARTAMENTO DE
SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE
GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de
27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando
o disposto no Processo nº 13032.692324/2024-11, resolve:
Art. 
1º 
Conceder 
aposentadoria
voluntária 
ao 
servidor AMILTON
GIRARDI, matrícula SIAPE nº 0954813, ocupante do cargo de Auditor-Fiscal da Receita
Federal do Brasil, Nível Superior, Classe "S", Padrão III, do Quadro de Pessoal do Ministério
da Fazenda, com fundamento no art. 4º, § 6º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103,
de 2019, com proventos integrais, tendo por base o tempo de contribuição, e cálculos
estabelecidos pela média aritmética constante no artigo 26, § 2º, inciso I, do referido
dispositivo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 13.052, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024
 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, SUBSTITUTO, DA DIRETORIA DE
SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE
GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de
27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando
o disposto no Processo nº 19975.036462/2024-51, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria
voluntária ao servidor JANARI TRAJANO
MAIA, matrícula SIAPE nº 1018125, ocupante do cargo de Cozinheiro de Bordo, Nível
Auxiliar, Classe "S", Padrão III, oriundo do extinto Território do Amapá, com fundamento
no art. 10, § 1º, incisos I, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, com proventos
integrais, tendo por base o tempo de contribuição, e cálculos estabelecidos pela média
aritmética constante no artigo 26, § 2º, da referida Emenda.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 13.056, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024
 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, SUBSTITUTO, DA DIRETORIA DE
SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE
GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de
27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando
o disposto no Processo nº 19726.010754/2024-04, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária à servidora CARMEN LÚCIA DE
ALMEIDA MARTINS, matrícula SIAPE nº 0154206, ocupante do cargo de Procurador da
Fazenda Nacional, Nível Superior, Classe "S", Padrão CAT, do Quadro de Pessoal
do Ministério da Fazenda, com fundamento no art. 20, incisos I a IV, e §§ 2º e 3º, inciso I,
e art. 4º, § 8º, da EC nº 103, de 2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
PORTARIA Nº 8.123, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024
A CHEFE DE DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA, DA
DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DO
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições
legais que lhe confere o art. 1º da Portaria nº 13.751 de 27 de dezembro de 2018, publicada
no Diário Oficial da União de nº 249 de 28 de dezembro de 2018, resolve:
Art. 1º Publicar o ato de Transferência para a Reforma, e x -ofício, de acordo
com o Decreto Estadual nº 36.136-E, de 04 de junho de 2024, publicado no DOE nº 4692,
de 04 de junho de 2024, o 2º SARGENTO PM da Reserva Remunerada ANTONIO
RODRIGUES DA SILVA, matrícula SIAPE nº 7146XX, nascido em 10 de agosto de 1962, por
haver atingido a idade limite de permanência na Reserva Remunerada, amparado pelo
inciso III do art. 62 da Constituição Estadual, e de conformidade com o que prescreve o §
1º do art. 31, da Emenda Constitucional nº 019, de 04 de junho de 1998, e de acordo com
o que dispõe a alínea "c", do inciso I, do art. 96 e art. 98, da Lei nº 6.652, de 30 de maio
de 1979 (Estatuto dos Policiais Militares das Polícias Militares dos E x-Territórios Federais
do Amapá, de Rondônia e de Roraima), combinado com os artigos 20, 21, 63 e 65 da Lei
nº 10.486, de 04 de julho de 2002. Processo nº 14022.084735/2024-10.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ERINÃ ARAUJO BORGES
PORTARIA Nº 8.257, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024
A CHEFE DE DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA, DA
DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DO
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições
legais que lhe confere o art. 1º da Portaria nº 13.751 de 27 de dezembro de 2018, publicada
no Diário Oficial da União de nº 249 de 28 de dezembro de 2018, resolve:
Art. 1º Publicar o ato de Transferência para a Reforma, ex-offício, de acordo
com o Decreto Estadual nº 36.145-E, de 04 de junho de 2024, publicado no DOE nº 4692,
de 04 de junho de 2024, o 2º SARGENTO PM da Reserva Remunerada DANILO PEREIRA DE
OLIVEIRA, matrícula Siape nº 7143XX, nascido em 5 de setembro de 1958, por haver
atingido a idade limite de permanência na Reserva Remunerada, amparado pelo inciso III
do art. 62 da Constituição Estadual, e de conformidade com o que prescreve o § 1º do art.
31, da Emenda Constitucional nº 019, de 04 de junho de 1998, e de acordo com o que
dispõe a alínea "c", do inciso I, do art. 96 e art. 98, da Lei nº 6.652, de 30 de maio de 1979
(Estatuto dos Policiais Militares das Polícias Militares dos ex-Territórios Federais do Amapá,
de Rondônia e de Roraima), combinado com os artigos 20, 21, 63 e 65 da Lei nº 10.486,
de 04 de julho de 2002. Processo nº 14022.084698/2024-40.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ERINÃ ARAUJO BORGES