DOU 05/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 214, terça-feira, 5 de novembro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Decisão: Após o voto-vista do Ministro Gilmar Mendes, que acompanhava o
Ministro Alexandre de Moraes (Relator) quanto à procedência da demanda e quanto à
confirmação da medida cautelar, mas dele divergia pontualmente quanto à extensão da
modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual 20.154/2019,
de Goiás, e, em linha com os ditames da Lei Estadual 22.932/2024 de Goiás, propunha a
modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual 20.154/2019
para que só tenha eficácia após decorrido o prazo de 5 (cinco) anos a contar da publicação
da ata deste julgamento; e do voto do Ministro Edson Fachin, que acompanhava, na
íntegra, o voto proferido pela Ministra Rosa Weber, divergindo em parte do Relator, o
processo foi destacado pelo Relator. Plenário, Sessão Virtual de 18.10.2024 a 25.10.2024.
ADI 5622 Mérito
RELATOR(A): MIN. NUNES MARQUES
REQUERENTE(S): Procurador-geral da República
INTERESSADO(A/S): Governador do Estado do Piauí
PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Piauí
INTERESSADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado do Piauí
ADVOGADO(A/S): Maria de Lourdes Sobral Cardoso Nogueira - OAB 2250/PI
AMICUS CURIAE: Sindicato dos Delegados de Polícia Civil de Carreira do Estado do Piauí - Sindepol-PI
ADVOGADO(A/S): Fabio Renato Bomfim Veloso - OAB's (3129/PI, 72123/DF)
AMICUS CURIAE: Federacao Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais
ADVOGADO(A/S): Elias Miler da Silva - OAB 30245/DF
ADVOGADO(A/S): Renato Lira Miler Silva - OAB 41322/DF
AMICUS CURIAE: Sindicato dos Policiais Civis de Carreira do Estado do Piaui
ADVOGADO(A/S): Kreisky Kedrova Nascimento Dalleprane de Mendonça - OAB's ( 4 7 3 8 3 / D F,
56859/GO)
ADVOGADO(A/S): Felipe Dalleprane Freire de Mendonça - OAB's (48570/DF, 568 5 1 / G O,
253807/RJ)
ADVOGADO(A/S): Francinaldo Freire de Mendonça - OAB's (58807/GO, 50910/DF)
Decisão: Após o voto do Ministro Nunes Marques (Relator), que conhecia em
parte da ação e, nessa extensão, julgava parcialmente procedente o pedido, para
declarar a inconstitucionalidade do termo "jurídicas" constante do art. 12, parágrafo
único, da Lei Complementar n. 37/2004 do Estado do Piauí, bem como da expressão
"aos Auditores Fiscais da Fazenda Estadual, aos Delegados de Polícia, e aos Auditores
Governamentais" contida no art. 54, X, da Constituição do Piauí, na redação dada pela
Emenda de n. 44/2015, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário,
Sessão Virtual de 18.10.2024 a 25.10.2024.
ADI 6054 Mérito
RELATOR(A): MIN. GILMAR MENDES
REQUERENTE(S): Associacao Nacional dos Auditores (ministros e Cosenheiros Substitutos) dos
Tribunais de Contas
ADVOGADO(A/S): Joao Marcos Fonseca de Melo - OAB's (643A/SE, 26323/DF)
INTERESSADO(A/S): Governador do Estado de Alagoas
PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado de Alagoas
INTERESSADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado De alagoas
ADVOGADO(A/S): Sem Representação nos Autos
INTERESSADO(A/S): Tribunal de Contas do Estado de Alagoas
ADVOGADO(A/S): Sem Representação nos Autos
AMICUS CURIAE: Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil - Atricon
ADVOGADO(A/S): Cláudio Pereira de Souza Neto - OAB's (417250/SP, 34238/DF, 96073/RJ)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu, em parte, da ação direta de
inconstitucionalidade e, nessa extensão, julgou improcedente o pedido formulado na
petição inicial, nos termos do voto do Relator. Falou, pela requerente, o Dr. João Marcos
Fonseca de Melo. Plenário, Sessão Virtual de 18.10.2024 a 25.10.2024.
ADI 5027 Mérito
RELATOR(A): MIN. NUNES MARQUES
REQUERENTE(S): Governador do Estado de Alagoas
PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado de Alagoas
INTERESSADO(A/S): Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas
ADVOGADO(A/S): Sem Representação nos Autos
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu em parte da ação e, nessa
extensão, julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade
do art. 3º, caput e parágrafo único, da Lei n. 7.471/2013 do Estado de Alagoas,
modulando os efeitos da decisão de modo que seja afastado o dever de devolução dos
valores recebidos até a publicação da ata deste julgamento, nos termos do voto do
Relator. O Ministro Gilmar Mendes acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário,
Sessão Virtual de 18.10.2024 a 25.10.2024.
ADI 4055 Mérito
RELATOR(A): MIN. NUNES MARQUES
REQUERENTE(S): Procurador-geral da República
INTERESSADO(A/S): Camara Legislativa do Distrito Federal
AMICUS CURIAE: Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Distrito Federal
ADVOGADO(A/S): Roberto de Figueiredo Caldas - OAB 05939/DF
AMICUS CURIAE: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
ADVOGADO(A/S): Procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
AMICUS CURIAE: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - Cfoab
ADVOGADO(A/S): Marcus Vinicius Furtado Coêlho - OAB's (2525/PI, 259423/RJ, 167075/MG,
18958/DF, 463101/SP)
ADVOGADO(A/S): Lizandra Nascimento Vicente - OAB 39992/DF
ADVOGADO(A/S): Manuela Elias Batista - OAB 55415/DF
ADVOGADO(A/S): Bruna Santos Costa - OAB 44884/DF
ADVOGADO(A/S): Egon Rafael dos Santos Oliveira - OAB 73476/DF
Decisão: Após o voto do Ministro Nunes Marques (Relator), que julgava procedente,
em parte, o pedido, para: (i) declarar a inconstitucionalidade do § 6º do art. 19 da Lei Orgânica
do Distrito Federal, incluído pela Emenda n. 50/2007; e (ii) atribuir interpretação conforme à
Constituição Federal ao art. 5º da Resolução n. 232/2007 da Câmara Legislativa do Distrito
Federal, consignando que o preenchimento dos cargos em comissão dos gabinetes e lideranças
parlamentares deve observar os requisitos fixados no Tema n. 1.010 da repercussão geral, o
processo foi destacado pelo Ministro Flávio Dino. Plenário, Sessão Virtual de 18.10.2024 a
25.10.2024.
ADC 84 Mérito
RELATOR(A): MIN. CRISTIANO ZANIN
REQUERENTE(S): Presidente da República
PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União
INTERESSADO(A/S): Presidente da República
PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação declaratória para,
confirmando a medida cautelar referendada pelo Plenário em 09/05/2023, declarar a
constitucionalidade do Decreto n. 11.374/2023, que repristinou as alíquotas de 0,65% e 4%
para fins da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS previstas no art. 1º do Decreto n.
8.426/2015, sem, com isso, majorar tributo de forma a atrair o princípio da anterioridade
nonagesimal. Foi fixada a seguinte tese de julgamento: "A incidência das alíquotas de 0,65%
e 4% da contribuição ao PIS e da COFINS previstas no art. 1º do Decreto n. 8.426/2015,
repristinado pelo Decreto n. 11.374/2023, não está sujeita a anterioridade nonagesimal".
Tudo nos termos do voto do Relator. O Ministro André Mendonça acompanhou o Relator
com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 4.10.2024 a 11.10.2024.
Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 1º, II; 3º, I; E 4º DO
DECRETO
11.374/2023.
JULGAMENTO
CONJUNTO
COM
A
AÇÃO
DIRETA
DE
INCONSTITUCIONALIDADE N. 7.342/DF. ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E DA COFINS
INCIDENTES SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS AUFERIDAS PELAS PESSOAS JURÍDICAS SUJEITAS AO
REGIME NÃO CUMULATIVO. REPRISTINAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO N. 8.426/2015.
MANUTENÇÃO DAS ALÍQUOTAS APLICADAS DESDE 2015. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA
ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. AÇÃO DECLARATÓRIA JULGADA PROCEDENTE.
I. Do caso em exame
1. Ação declaratória de constitucionalidade, com pedido de medida cautelar,
proposta pelo Presidente da República para declarar a constitucionalidade dos arts. 1°,
II; 3°, I; e 4°, do Decreto n. 11.374/2023, os quais repristinam dispositivos do Decreto
n. 8.426/2015, anteriormente à alteração promovida pelo Decreto n. 11.322/2022,
referentes às alíquotas da contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre receitas
financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo das
contribuições. Julgamento conjunto com a ADI 7.342/DF.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se o Decreto n. 11.374/2023,
ao repristinar as alíquotas da contribuição ao PIS e da COFINS previstas no art. 1º do
Decreto n. 8.426/2015, majorou, ou não, tributo, de forma a atrair o princípio da
anterioridade nonagesimal.
III. Razões de decidir
3. O Decreto n. 11.374/2023 não instituiu, restabeleceu ou majorou tributo, de
modo a atrair o princípio da anterioridade nonagesimal. Por esse motivo, não viola os princípios
da segurança jurídica e da não surpresa, uma vez que o contribuinte já experimentava, desde
2015, a incidência das alíquotas de 0,65% e 4%. Entendimento do Plenário do Supremo Tribunal
Federal no julgamento da medida cautelar. Precedentes da Primeira e da Segunda Turma.
4. A edição do Decreto n. 11.322 no último dia útil de 2022 compromete o
dever de responsabilidade dos agentes públicos, contrariando, assim, as diretrizes do art.
2º do Decreto n. 7.221/2010 e que decorrem, ao fim e ao cabo, dos princípios
republicano e democrático previstos no art. 1º da Constituição Federal, e dos princípios
que regem a Administração Pública insculpidos no art. 37 do texto constitucional.
VI. Dispositivo e Tese
5. Ação declaratória julgada procedente para, confirmando a medida cautelar
referendada pelo Plenário em 09/5/2023, declarar a constitucionalidade do Decreto n.
11.374/2023, que repristinou as alíquotas de 0,65% e 4% para fins da incidência da
contribuição ao PIS e da COFINS previstas no art. 1º do Decreto n. 8.426/2015, sem,
com isso, majorar tributo de forma a atrair o princípio da anterioridade nonagesimal.
Tese
de julgamento:
A incidência
das alíquotas
de 0,65%
e 4%
da
contribuição ao PIS e da COFINS previstas no art. 1º do Decreto n. 8.426/2015,
repristinado
pelo
Decreto
n.
11.374/2023,
não
está
sujeita
a
anterioridade
nonagesimal.
_________
Jurisprudência relevante citada: RE 584.100/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJ
05/02/2010; RE 566.032/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJ 23/10/2009.
ADC 84 Mérito
RELATOR(A): MIN. CRISTIANO ZANIN
REQUERENTE(S): Presidente da República
PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União
INTERESSADO(A/S): Presidente da República
PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação declaratória
para, confirmando a medida cautelar referendada pelo Plenário em 09/05/2023, declarar a
constitucionalidade do Decreto n. 11.374/2023, que repristinou as alíquotas de 0,65% e 4%
para fins da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS previstas no art. 1º do Decreto
n. 8.426/2015, sem, com isso, majorar tributo de forma a atrair o princípio da anterioridade
nonagesimal. Foi fixada a seguinte tese de julgamento: "A incidência das alíquotas de 0,65%
e 4% da contribuição ao PIS e da COFINS previstas no art. 1º do Decreto n. 8.426/2015,
repristinado pelo Decreto n. 11.374/2023, não está sujeita a anterioridade nonagesimal".
Tudo nos termos do voto do Relator. O Ministro André Mendonça acompanhou o Relator
com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 4.10.2024 a 11.10.2024.
Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 1º, II; 3º, I; E 4º DO
DECRETO
11.374/2023.
JULGAMENTO
CONJUNTO
COM
A
AÇÃO
DIRETA
DE
INCONSTITUCIONALIDADE N. 7.342/DF. ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E DA COFINS
INCIDENTES SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS AUFERIDAS PELAS PESSOAS JURÍDICAS SUJEITAS AO
REGIME NÃO CUMULATIVO. REPRISTINAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO N. 8.426/2015.
MANUTENÇÃO DAS ALÍQUOTAS APLICADAS DESDE 2015. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA
ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. AÇÃO DECLARATÓRIA JULGADA PROCEDENTE.
I. Do caso em exame
1. Ação declaratória de constitucionalidade, com pedido de medida cautelar,
proposta pelo Presidente da República para declarar a constitucionalidade dos arts. 1°,
II; 3°, I; e 4°, do Decreto n. 11.374/2023, os quais repristinam dispositivos do Decreto
n. 8.426/2015, anteriormente à alteração promovida pelo Decreto n. 11.322/2022,
referentes às alíquotas da contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre receitas
financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo das
contribuições. Julgamento conjunto com a ADI 7.342/DF.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se o Decreto n. 11.374/2023,
ao repristinar as alíquotas da contribuição ao PIS e da COFINS previstas no art. 1º do
Decreto n. 8.426/2015, majorou, ou não, tributo, de forma a atrair o princípio da
anterioridade nonagesimal.
III. Razões de decidir
3. O Decreto n. 11.374/2023 não instituiu, restabeleceu ou majorou tributo,
de modo a atrair o princípio da anterioridade nonagesimal. Por esse motivo, não viola
os princípios da segurança jurídica e da não surpresa, uma vez que o contribuinte já
experimentava, desde 2015, a incidência das alíquotas de 0,65% e 4%. Entendimento do
Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da medida cautelar. Precedentes da
Primeira e da Segunda Turma.
4. A edição do Decreto n. 11.322 no último dia útil de 2022 compromete o
dever de responsabilidade dos agentes públicos, contrariando, assim, as diretrizes do art.
2º do Decreto n. 7.221/2010 e que decorrem, ao fim e ao cabo, dos princípios
republicano e democrático previstos no art. 1º da Constituição Federal, e dos princípios
que regem a Administração Pública insculpidos no art. 37 do texto constitucional.
VI. Dispositivo e Tese
5. Ação declaratória julgada procedente para, confirmando a medida cautelar
referendada pelo Plenário em 09/5/2023, declarar a constitucionalidade do Decreto n.
11.374/2023, que repristinou as alíquotas de 0,65% e 4% para fins da incidência da
contribuição ao PIS e da COFINS previstas no art. 1º do Decreto n. 8.426/2015, sem,
com isso, majorar tributo de forma a atrair o princípio da anterioridade nonagesimal.
Tese
de julgamento:
A incidência
das alíquotas
de 0,65%
e 4%
da
contribuição ao PIS e da COFINS previstas no art. 1º do Decreto n. 8.426/2015,
repristinado
pelo
Decreto
n.
11.374/2023,
não
está
sujeita
a
anterioridade
nonagesimal.
_________
Jurisprudência relevante citada: RE 584.100/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJ
05/02/2010; RE 566.032/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJ 23/10/2009.
ADI 4055 Mérito
RELATOR(A): MIN. NUNES MARQUES
REQUERENTE(S): Procurador-geral da República
INTERESSADO(A/S): Camara Legislativa do Distrito Federal
AMICUS CURIAE: Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Distrito Federal
ADVOGADO(A/S): Roberto de Figueiredo Caldas - OAB 05939/DF
AMICUS CURIAE: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
ADVOGADO(A/S): Procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e
Territórios
AMICUS CURIAE: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - Cfoab
ADVOGADO(A/S): Marcus Vinicius Furtado Coêlho - OAB's (2525/PI, 259423/RJ, 167075/MG,
18958/DF, 463101/SP)
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