DOU 05/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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7
Nº 214, terça-feira, 5 de novembro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério das Cidades
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCID Nº 1.241, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024
Autoriza a contratação de proposta(s) de empreendimento(s) habitacional(is) enquadrada(s) e
ratificada(s), nos termos de Portaria(s) de enquadramento decorrente(s) da Portaria MCID nº
727, de 15 de junho de 2023, no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de
unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento
Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o
disposto no art. 5º da Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de
abril de 2023, e nos arts. 6º, inciso III, e 11, inciso I, alínea "a" da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, resolve:
Art. 1º Fica autorizada a contratação de proposta(s) de empreendimento(s) habitacional(is) relacionada(s) no Anexo desta Portaria, enquadrada(s) e ratificada(s) nos termos
de Portaria(s) de enquadramento decorrente(s) da Portaria MCID nº 727, de 15 de junho de 2023, no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades
habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida.
Parágrafo único. O Gestor do Fundo de Arrendamento Residencial e o Agente Financeiro deverão observar o prazo para celebrar a contratação previsto no § 1º do art.
8º da Portaria MCID nº 727, de 15 de junho de 2023.
Art. 2º Ficam instituídas as seguintes regras para divulgação, publicidade e identidade visual dos empreendimentos habitacionais:
I - a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, sendo vedada
a utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;
II - os atos de divulgação ou publicidade porventura promovidos pelos entes públicos locais deverão assegurar a divulgação obrigatória e prioritária do Programa Minha
Casa, Minha Vida, sem prejuízos do uso ou associação a outros programas, ações ou marcas, de forma complementar; e
III - todas e quaisquer ações de divulgação ou publicidade, inclusive aquelas executadas e patrocinadas pelos entes públicos locais, serão obrigatoriamente identificadas
de acordo com o Manual de Criação e Uso da Logomarca do Programa Minha Casa, Minha Vida.
Art. 3º As empresas do setor da construção civil e o Município ou Distrito Federal envolvidos no projeto devem atestar ciência às regras do Programa e se submeterem
de forma irrestrita ao regramento da linha de atendimento ao contratar o empreendimento habitacional.
Parágrafo único. O disposto no caput é aplicável aos Estados, quando participantes da operação.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO
ANEXO
PROPOSTAS DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS APTAS À CONTRATAÇÃO
. .UF
.MUNICÍPIO
.P R OT O CO LO
.TIPO 
DE
PROPONENTE
.CNPJ PROPONENTE
.CNPJ TOMADOR
.NOME 
DO
EMPREENDIMENTO
.META 
DO 
ART.
1º 
DA
PORTARIA MCID Nº 727, DE
2023, CORRESPONDENTE
.U N I DA D ES
H A B I T AC I O N A I S
.VALOR EMPREENDIMENTO
FA R
. .AL
.Pilar
.20230804152206
.Ente Público
.12200150000128
.03722728000115
.RESIDENCIAL BRISA
DA
LAGOA III
.incisos I e II
.100
.R$ 15.400.000,00
. .AL
.São 
Miguel
dos Campos
.20230801003217
.Ente Público
.12264222000109
.03722728000115
.LOT EA M E N T O
RESIDENCIAL 
GENIVAL
CLEMENTE III
.incisos I e II
.100
.R$ 14.300.000,00
. .BA
.Belo Campo
.20230801014255
.Ente Público
.14237333000143
.15464677000158
.MORADA 
DO 
BOM
JA R D I M
.incisos I e II
.50
.R$ 7.150.000,00
. .BA
.Caravelas
.20230801020244
.Construtora
.03705579000186
.03705579000186
.RESIDENCIAL 
PORTAL
ABROLHOS 1
.incisos I e II
.100
.R$ 12.999.975,62
. .MA
.Bacabal
.20230801010749
.Construtora
.14092658000185
.14092658000185
.RESIDENCIAL 
VALE 
DA
LUA 02
.incisos I e II
.160
.R$ 26.400.000,00
. .MA
.Codó
.20230810153201
.Construtora
.00319328000175
.00319328000175
.CO N D O M I N I O
RESIDENCIAL SAO JOSE I
.incisos I e II
.224
.R$ 33.501.775,23
. .MA
.Codó
.20230810154244
.Construtora
.00319328000175
.00319328000175
.CO N D O M I N I O
RESIDENCIAL SAO JOSE II
.incisos I e II
.240
.R$ 35.925.715,40
. .MG
.Belo Horizonte
.20230705180913
.Ente Público
.18715383000140
.26279935000142
.RESIDENCIAL JARDIM DO
VALE
.incisos I e II
.150
.R$ 25.500.000,00
. .MG
.Patos 
de
Minas
.20230801010641
.Ente Público
.18602011000107
.02700079000199
.MORADA DA SERRA
.incisos I e II
.46
.R$ 6.302.000,00
. .PB
.Mari
.20230801164643
.Construtora
.08782693000123
.08782693000123
.RESIDENCIAL 
ORLANDO
BERNARDO I
.incisos I e II
.100
.R$ 14.000.000,00
. .PE
.Recife
.20230707152354
.Ente Público
.03206056000195
.01393074000106
.RESIDENCIAL 
ENGENHO
DO MEIO
.incisos I e II
.128
.R$ 20.480.000,00
. .RS
.Estrela
.20231124232801
.Ente Público
.87246120000151
.01637593000164
.LOTEAMENTO RENASCER
.inciso IV
.100
.R$ 14.000.000,00
PORTARIA MCID Nº 1.242, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024
Autoriza a contratação das propostas selecionadas no âmbito do Programa Minha Casa, Minha
Vida - MCMV Rural, objeto do processo seletivo instituído pela Portaria MCID nº 743, de 20
de junho de 2023.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo
em vista o disposto no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, nos arts.11, inciso I, e 20 da
Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, resolve:
Art. 1º Fica autorizada a contratação das propostas listadas no Anexo desta Portaria, em conformidade com a Portaria MCID nº 354, de 9 de abril de 2024, que divulgou as propostas
selecionadas para contratação no âmbito do Minha Casa, Minha Vida - MCMV Rural, objeto do processo seletivo instituído pela Portaria MCID nº 743, de 20 de junho de 2023.
Parágrafo único. O gestor operacional e o agente financeiro deverão observar o prazo para a contratação das propostas previsto no art. 2º da Portaria MCID nº 354,
de 9 de abril de 2024, e suas eventuais alterações e cumprir todas as condições técnicas, institucionais e jurídicas necessárias para a formalização das contratações.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO
ANEXO
.
.UF
.NOME 
DO
MUNICÍPIO
.NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO DA PROPOSTA
.APF
.NOME DA ENTIDADE ORGANIZADORA - EO
.CNPJ DA EO
.QUANTIDADE DE UNIDADES
H A B I T AC I O N A I S
.
.BA
.Brotas 
de
Macaúbas
.0b91afca-b04f-445e-9566-06d535b4ad52
.634595-13
.Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional - CAR
.13.221.247/0001-80
.50
.
.CE
.Granjeiro
.1021e3c9-337c-4251-a0a5-8dc1cca79760
.634742-92
.Instituto de Gestão Pública, Ambiental e de Assistência Social - Vale
do Salgado
.00.951.390/0001-85
.50
.
.CE
.Iracema
.2cf6fec3-503e-4530-99e2-ee9b2a60efc5
.634749-61
.Associação Comunitária do Cruzeiro
.00.898.432/0001-61
.50
.
.CE
.Missão Velha
.722e6782-131e-4456-86c1-8bbde85f1d44
.634757-70
.Instituto Sertão Vivo
.06.025.678/0001-05
.42
.
.CE
.Ocara
.56c02c2d-cc48-4386-8007-8dc551b96982
.637465-10
.Associação de Educação Arte e Cultura Assedac dos Moradores do
Monte Castelo
.13.060.133/0001-03
.50
.
.CE
.Quiterianópolis
.e1be7b3a-2283-412d-89c9-f36d18d2acae
.634763-58
.Instituto Caririense de Desenvolvimento Social - ICADES
.02.574.414/0001-50
.50
.
.CE
.Russas
.0b5ca645-b765-4ec2-b870-42ca6678b852
.634766-81
.Associação Comunitária do Cruzeiro
.00.898.432/0001-61
.50
.
.CE
.Santana do Acaraú
.a5a2d47c-f6f3-4a60-9985-bad75abb716d
.637474-20
.Associação Comunitária de Jovens e Adultos da Comunidade do
Umari dos Lourenços
.15.566.365/0001-55
.50
.
.CE
.Santana do Cariri
.c2485f6d-2a35-4aec-9a23-2530d811c99f
.634769-12
.Instituto de Gestão Pública, Ambiental e de Assistência Social - Vale
do Salgado
.00.951.390/0001-85
.50
. .MA
.Fernando Falcão
.a6d0025b-5654-476f-a8cf-6107544bdd06
.637534-43
.Associação dos Produtores Rurais do Sitio dos Arruda
.02.631.779/0001-79
.50
. .MA
.Lago dos Rodrigues
.3bf1569d-74f8-4789-953d-9ca1fb079c2b
.634958-01
.Associação de Moradores do Povoado Centro do Toinhos
.00.935.336/0001-46
.50
. .MA
.Matões do Norte
.352ecf6b-3555-469a-8805-ddc0303872e6
.637558-32
.Associação dos Remanescentes Quilombolas do Povoado Lago do
Coco
.26.664.035/0001-19
.50
. .MA
.Pinheiro
.cd8170d2-84a7-44fa-8dbf-3b2ad4d17b4e
.637580-14
.Associação dos Moradores Quilombolas de Rio dos Peixes
.23.697.121/0001-30
.50