DOU 05/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 214, terça-feira, 5 de novembro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Art. 2º Fica revogado o parágrafo único do Art. 17 da Norma CNEN NN
6.16, "Requisitos de Segurança e Proteção Radiológica para Irradiadores de Sangue e
Hemocomponentes", anexa à Resolução 318, de 20 de dezembro de 2023.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO RONDINELLI JUNIOR
Presidente da Comissão Nacional de Energia Nuclear
PEDRO MAFFIA DA SILVA
Membro
WILSON APARECIDO PAREJO CALVO
Membro
CARLOS ALBERTO ARAGÃO DE CARVALHO FILHO
Membro Externo
Ministério das Comunicações
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 15.115, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024
O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso das suas
atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e
alterações, e o disposto no artigo 32, inciso XXI, do Anexo X da Portaria n° 8.374, de 6
de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 08/02/2023, bem como o
que consta do Processo nº 01250.053356/2019-85, resolve:
Art. 1º Autorizar a adaptação da outorga para execução do serviço de
retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, em
caráter secundário para o caráter primário, na localidade de COLORADO, estado do
PARANÁ, com utilização do canal digital 32 (trinta e dois), decorrente da consignação à
TELEVISÃO CULTURA DE MARINGÁ LIMITADA, CNPJ nº 79.135.760/0001-66, por meio da
Portaria nº 5917, de 16 de novembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 23
de novembro de 2018, para continuar executando o serviço de retransmissão de televisão,
em caráter secundário, em tecnologia digital.
Art. 2º A presente autorização reger-se-á pelas disposições do citado Decreto
e demais normas específicas.
Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os
prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e
solicitação do licenciamento da estação, estabelecidos no artigo 24 do Decreto nº 5.371,
de 17 de fevereiro de 2005, alterado pelo Decreto nº 10.405, de 25 de junho de
2020.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILSON DINIZ WELLISCH
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA
ATOS DE 31 DE OUTUBRO DE 2024
Nº 15.354 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito,
notificado para o serviço Limitado Privado (Fistel *****5190**), titulada pela entidade
CONDOMINIO BOULEVARD SHOPPING FEIRA DE SANTANA, CNPJ nº 03.871.681/0001-51,
tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com
fulcro no art. 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.
Nº 15.355 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para
o serviço Limitado Privado (Fistel *****5751**), titulada pela entidade DU PONT DO BRASIL S
A, CNPJ nº 61.064.929/0021-12, tendo em vista a perda de condição indispensável à
manutenção da autorização, com fulcro no art. 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.
Nº 15.356 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para
o serviço Limitado Privado (Fistel *****1051**), titulada pela entidade JOAO DIAS BARRETO,
CNPJ 13.159.900/0001-28, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção
da autorização, com fulcro no art. 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
ATO Nº 15.474, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024
Extinguir, por renúncia, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, titulada pela
entidade RADIO SISAL DE CONCEICAO DO COITE LTDA, CNPJ nº 14.749.576/0001-60, tendo
em vista a manifestação de desinteresse pela continuidade na prestação do serviço.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA
ATO Nº 15.089, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024
Processo nº 53520.002845/2024-11. Declarar extinta, por renúncia, a
autorização outorgada a GILBERTO AUGUSTO FERREIRA DA SILVEIRA, CPF nº ***.945.910-
**, por intermédio do Ato nº 4.337 de 13 de agosto de 2020, publicado no Boletim de
Serviço de 24 de dezembro de 2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de
Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como
área de prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 15.404, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024
Processo
nº 53520.002969/2024-98.
Expede
autorização à
Mundialmix
Comercio de Alimentos Ltda, CNPJ nº 82.956.160/0001-73, para explorar o Serviço de
Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito
nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território
nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATOS DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024
Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:
Nº 15.462 - Processo nº 53516.003999/2024-81: RICARDO BASSANI, CPF nº ***.138.669-**.
Nº 15.463 - Processo nº 53516.004002/2024-18: EDEMILSON JOSE BARBOSA, CPF nº
***.446.639-**.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 15.467, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024
Processo nº 53516.003991/2024-14: Extingui, por renúncia, a autorização
outorgada à VEPER - SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA, CNPJ nº 01.848.003/0001-42, para
explorar o Serviço de Interesse Restrito e declara notificado o desinteresse para exploração
de todas as modalidades de serviço associadas à autorização ora extinta, bem como a
extinção das outorgas de uso das radiofrequências associadas.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATOS DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024
Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:
Nº 15.469 - Processo nº 53504.008518/2024-62: RODRIGO MARCHESI PIMENTEL, CPF nº
***.587.958-**.
Nº 15.470 - Processo nº 53504.008905/2024-07: MICHEL TOLEDO RIBEIRO, CPF nº
***.161.498-**.
Nº 15.471 - Processo nº 53504.008927/2024-69: ULISSES TARRAF, CPF nº ***.212.838-**.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATOS DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024
Extingui, por renúncia, a autorização no Serviço de Interesse Restrito outorgada
aos abaixo identificados e declara notificado o desinteresse para exploração de todas as
modalidades de serviço associadas à autorização ora extinta, bem como a extinção das
outorgas de uso das radiofrequências associadas:
Nº 15.478 - Processo nº 53516.003960/2024-63: AGNALDO TEODORO DE SOUZA, CPF nº
***.108.129-**.
Nº 15.480 - Processo nº 53516.003997/2024-91: CLAUDIONOR CANDIDO FERREIRA, CPF nº
***.128.369-**.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO Nº 15.228, DE 28 DE OUTUBRO DE 2024
Extingue, por cassação, a autorização do Serviço de Telecomunicações de
Interesse Restrito, expedida a EDUARDO LUCAS SEGURA, inscrito no CPF nº ***.316.376-
**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com
fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara também
notificado o desinteresse para exploração do Serviço Móvel Aeronáutico, bem como o
direito de uso de radiofrequências associadas.
ANDRÉIA CRISTINA COSTA
Gerente
Substituta
ATOS DE 29 DE OUTUBRO DE 2024
Nº 15.235 - Expede autorização à RADIO EDUCADORA TRABALHISTA LTDA, CNPJ nº
25.336.611/0001-36, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
Nº 15.256 - Expede autorização a GME VOLARE JETS SPE LTDA, CNPJ nº 57.680.198/0001-
19, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
ANDRÉIA CRISTINA COSTA
Gerente
Substituta
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO CEARÁ,
RIO GRANDE DO NORTE E PIAUÍ
ATO Nº 15.372, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024
Outorga autorização para uso de radiofrequências à Cabo Serviços de
Telecomunicações S.A., CNPJ nº 02.952.192/0001-61, associada à autorização para
execução do Serviço Limitado Privado, sendo o uso das radiofrequências não exclusivo, em
caráter precário e secundário, em Santa Cruz das Palmeiras/SP, São João da Boa Vista/SP,
São Lourenço/MG e Lambari/MG, até 08/12/2042, por meio da utilização das frequências:
6460 MHz / 6800 MHz.
GILBERTO STUDART GURGEL NETO
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE GOIÁS, MATO GROSSO,
MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS
ATO Nº 15.348, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024
Processo
nº
53542.002222/2024-81.
Outorga autorização
para
uso
de
radiofreqüência(s) a JORGE ASSAID CARAN NETO, CPF nº ***.150.181-**, associada à
autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
Gerente