DOU 05/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024110500019
19
Nº 214, terça-feira, 5 de novembro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 79, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024
Reconhece, a título precário, a situação de fiscalização
em caráter permanente do Recinto Especial para
Despacho
Aduaneiro de
Exportação REDEX
do
estabelecimento administrado por S. Magalhães S/A
Logística em Comércio Exterior e revoga o Ato
Declaratório Executivo SRRF08 nº 96/2021
A SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO
FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº
284, de 27 de julho de 2020, com a competência estabelecida no §2º do artigo 3º da
Instrução Normativa SRF nº 114, de 31 de dezembro de 2001, nos termos e condições
desta mesma norma c/c a Portaria SRRF08 nº 416, de 16 de agosto de 2023, e a Portaria
ALF/STS nº 143, de 18 de agosto de 2023, e considerando o que consta no processo nº
11128.721156/2021-41, declara:
Art. 1º. Fica reconhecida, a título precário, a situação de fiscalização em caráter
permanente do Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação REDEX
administrado pela empresa S. MAGALHÃES S/A LOGÍSTICA EM COMÉRCIO EXTERIOR,
inscrita no CNPJ sob o nº 58.130.089/0023-04, situada na Rodovia Cônego Domênico
Rangoni, 7.495 Vila Áurea Vicente de Carvalho Guarujá/SP, com área total de 49.780 m²,
cujas coordenadas geográficas são: latitude -23,943965 e longitude -46,178589.
Art. 2º. O recinto em questão está sob a jurisdição da Alfândega do Porto de
Santos, que baixará as rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao controle fiscal.
Art. 3º. Para utilização no SISCOMEX, fica mantido o código 8.93.27.96.
Art. 4º. Fica revogado o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 96, de
14/12/2021, publicado no D.O.U. de 16/12/2021.
Art. 5º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MÁRCIA CECÍLIA MENG
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 80, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024
Reconhece, 
a 
título 
precário,
a 
situação 
de
fiscalização em
caráter permanente
do Recinto
Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação -
REDEX do estabelecimento administrado por MSC
Mediterranean Logística Ltda.
A SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO
FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº
284, de 27 de julho de 2020, com a competência estabelecida no §2º do artigo 3º da
Instrução Normativa SRF nº 114, de 31 de dezembro de 2001, nos termos e condições
desta mesma norma c/c a Portaria SRRF08 nº 416, de 16 de agosto de 2023, e a Portaria
ALF/STS nº 143, de 18 de agosto de 2023, e considerando o que consta no processo nº
11128.720916/2024-45 declara:
Art. 1º. Fica reconhecida, a título precário, a situação de fiscalização em caráter
permanente do Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX
administrado por MSC MEDITERRANEAN LOGÍSTICA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº
08.680.888/0010-53, situada na Avenida Bandeirantes, 580 Bairro Alemoa Santos/SP, com
área total de 26.854,07 m², cujas coordenadas geográficas são: latitude -23,924911 e
longitude -46,390075.
Art. 2º. O recinto em questão está sob a jurisdição da Alfândega do Porto de
Santos, que baixará as rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao controle fiscal.
Art. 3º. A Alfândega do Porto de Santos deverá solicitar à Seção de Estatística
e Tabelas do Comércio Exterior SAREX/COTAD, nos termos do artigo 3º, §3º, da Instrução
Normativa SRF nº 114/2001, a inclusão de código de Recinto específico no Sistema
Integrado de Comércio Exterior SISCOMEX.
Art. 4º. Após 180 (cento e oitenta) dias da publicação do Ato Declaratório
Executivo de habilitação do REDEX, será feita avaliação de que trata o art. 8º, §1º, da
Portaria SRRF08 nº 416, de 16 de agosto de 2023, de forma que o não cumprimento dos
parâmetros de movimentação mínima ensejará proposta de revogação deste ADE.
Art. 5º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MÁRCIA CECÍLIA MENG
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.608, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024
Concede
coabilitação 
ao
Regime 
Especial
de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de
2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26
de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.375678/2024-11, declara:
Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica SS&B CONSTRUTORA LTDA., inscrita no cadastro
CNPJ sob o nº 09.572.788/0001-85 e matrícula CEI da obra nº 90.014.34820/79.
Art. 2º A referida coabilitação é específica ao projeto de investimentos na área
de geração de energia elétrica denominado "UFV Lins 01", objeto Resolução Autorizativa
ANEEL nº 10.654, de 28.11.2021, aprovado pela Portaria nº 1989/SPE/MME, de 06.03.2023,
do Ministério de Minas e Energia, localizado no Município de São Gonçalo do Amarante,
Estado do Ceará, com prazo estimado de execução da obra de 01.03.2024 a 01.01.2026, de
titularidade da empresa Lins 01 SPE Energia LTDA., inscrita no CNPJ 44.423.702/0001-53,
habilitada ao REIDI através do Ato Declaratório Executivo nº SRRF07 nº 125, de 26.06.2023
(publicado no DOU em 29.06.2023).
Art. 3º No período de até 05 anos, contados da habilitação do titular do projeto, a
pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar
serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou
utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva coabilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
ANDRÉ LUIZ ALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.609,
DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024
Concede habilitação ao regime especial de utilização
de crédito presumido da
Contribuição para o
PIS/Pasep e da Cofins - Medicamentos, à pessoa
jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de
2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26
de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto no artigo 3º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de
2000, no Decreto nº 3.803, de 24 de abril de 2001, e nos artigos 460 a 477 da Instrução
Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº
10265.392776/2024-73, declara:
Art. 1º Habilitada a pessoa jurídica BASAL - INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA., CNPJ
nº 36.526.169/0001-27, no regime especial de utilização de crédito presumido da Contribuição
para o PIS/Pasep e da Cofins na industrialização ou importação de medicamentos destinados
à venda no mercado interno, na forma do artigo 3º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de
2000, calculado sobre a receita de venda dos medicamentos indicados pela Câmara de
Medicamentos - CMED, por meio do Oficio nº 732/2024/SEI/SCMED/GADIP/ANVISA (Processo
Administrativo SEI nº 25351.813158/2024-79).
Art. 2º O regime especial de crédito presumido poderá ser utilizado a partir da
data de protocolização do pedido na CMED e será aplicado a todos os estabelecimentos da
pessoa jurídica habilitada.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
ERICK DA NOBREGA BARBOSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.610, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024
Concede
coabilitação 
ao
Regime 
Especial
de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de
2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26
de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.375817/2024-07 declara:
Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica SS&B CONSTRUTORA LTDA., inscrita no cadastro
CNPJ sob o nº 09.572.788/0001-85 e matrícula CEI da obra nº 90.014.34831/78.
Art. 2º A referida coabilitação é específica ao projeto de investimentos na área
de geração de energia elétrica denominado "UFV Lins 02", objeto Resolução Autorizativa
ANEEL nº 10.655, de 28.09.2021, aprovado pela Portaria nº 1995/SPE/MME, de 08.03.2023,
do Ministério de Minas e Energia, localizado no Município de São Gonçalo do Amarante,
Estado do Ceará, com prazo estimado de execução da obra de 01.03.2024 a 01.01.2026, de
titularidade da empresa Lins 02 Energia SPE S.A., inscrita no CNPJ 44.424.070/0001-42,
habilitada ao REIDI através do Ato Declaratório Executivo nº SRRF07 nº 126, de 26.06.2023
(publicado no DOU em 29.06.2023).
Art. 3º No período de até 05 anos, contados da habilitação do titular do projeto, a
pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar
serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou
utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva coabilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
ANDRÉ LUIZ ALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.611, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024
Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à
pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe
conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002
(Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro
de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas
competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o
disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do
processo nº 13031.375870/2024-08, declara:
Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica SS&B CONSTRUTORA LTDA., inscrita no cadastro CNPJ
sob o nº 09.572.788/0001-85 e matrícula CEI da obra nº 90.014.79328/76.
Art. 2º A referida coabilitação é específica ao projeto de investimentos na área de
geração de energia elétrica denominado "UFV Panorama 01", objeto Resolução Autorizativa
ANEEL nº 10.513, de 08.09.2021, aprovado pela Portaria nº 2002/SPTE/MME, de 09.03.2023,
do Ministério de Minas e Energia, localizado no Município de Ribeiro Gonçalves, Estado do
Piauí, com prazo estimado de execução da obra de 01.03.2024 a 01.01.2026, de titularidade da
empresa Panorama 01 Energia SPE S.A., inscrita no CNPJ 44.715.488/0001-09, habilitada ao
REIDI através do Ato Declaratório Executivo nº SRRF07 nº 131, de 03.07.2023 (publicado no
DOU em 07.07.2023).
Art. 3º No período de até 05 anos, contados da habilitação do titular do projeto, a
pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar
serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou
utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado,
no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o
cancelamento da respectiva coabilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União - DOU.
ANDRÉ LUIZ ALVES

                            

Fechar