DOU 05/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024110500024
24
Nº 214, terça-feira, 5 de novembro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA
PORTARIA Nº 3.695, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA DO MINISTÉRIO DA
INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, nomeado pela Portaria n.º 1.854, de 28
de fevereiro de 2023, publicado no DOU, de 01 de março de 2023, Seção 2, combinada
com a delegação de competência conferida pela Portaria n.º 1.184, de 15 de abril de 2024,
publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista as disposições da Lei
n.º 11.578, de 26 de novembro de 2007, Portaria Interministerial n.º 130, de 23 de abril
de 2013, da Portaria n.º 299, de 12 de julho de 2013, do Ministério da Integração Nacional,
da Portaria Interministerial n.º 141, de 25 de abril de 2013, e ainda, o que consta do
Processo n.º 59100.000811/2014-39, resolve:
Art. 1º Apostilar à Portaria nº 0253/2014, para efeito de controle financeiro-
orçamentário, na forma prevista no art. 65, §° 8°, da Lei nº 8.666/93 e no art. 27 do
Decreto nº 93.872/86, aditando-se ao Art. 4º a seguinte redação:
I - As despesas da Portaria nº 0253/2014, correrão também à conta de dotação
alocada no orçamento do CONCEDENTE, no Programa de Trabalho 18.544.2321.00TB.0001,
Natureza de Despesa 44.30.42, Fonte 1000, objeto da Nota de Empenho nº 2024NE000085
de 18/10/2024, no valor de R$ 2.885.791,00 (dois milhões, oitocentos e oitenta e cinco mil
setecentos e noventa e um reais).
Art. 2º Ficam ratificados os demais artigos, não alterados por esta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GIUSEPPE SERRA SECA VIEIRA
Ministério da Justiça e Segurança Pública
CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO
DESPACHO DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024
O Coordenador-Geral de Imigração Laboral, no uso da competência delegada
pela Portaria SENAJUS Nº 432, de 17 de junho de 2019, faz público que, em sua V
Reunião Ordinária realizada em 31 de outubro de 2024, o Conselho Nacional de Imigração
deferiu o seguinte pedido, ressaltando que o respectivo registro do imigrante deverá
observar as instruções de atendimento da Polícia Federal:
.
.Residência - CNIg - Resolução Normativa nº 23, de 2017 - Prazo 2 anos
Processo: 08228.024894/2024-56 Imigrante:
RYU UCHIHARA Passaporte:
TS3432923.
O Coordenador-Geral de Imigração Laboral, no uso da competência delegada
pela Portaria SENAJUS Nº 432, de 17 de junho de 2019, fundamentada na Resolução
Conjunta CNIG CONARE nº 01/2018 e na deliberação ocorrida na I Reunião do Conselho
Nacional de Imigração (CNIg), em 22 de março de 2019, torna público o deferimento dos
processos abaixo, ad referendum do referido Conselho, referendados em 31 de outubro
de 2024, na V Reunião Ordinária do CNIg, ressaltando que os respectivos registros dos
imigrantes deverão observar as instruções de atendimento da Polícia Federal:
. .Residência - CNIg - Resolução Conjunta CNIG CONARE nº 01, de 2018 - Prazo 2
anos
Processo: 08228.027629/2024-21 Imigrante: ETINOSA TERRY IKPONMWOSA
Passaporte: A11874115;
Processo: 08228.026787/2024-62 Imigrante: MOTIUOR RAHMAN Passaporte:
EM06600112;
Processo: 08228.027711/2024-54 Imigrante: SAHADEV CHAUDHARI Passaporte:
PA1320929; e
Processo:
08228.030587/2024-12
Imigrante:
XINWEI
XU
Passaporte:
EJ6174219.
O Coordenador-Geral de Imigração Laboral, no uso da competência delegada
pela Portaria SENAJUS Nº 432, de 17 de junho de 2019, fundamentada na Resolução
Conjunta CNIG CONARE nº 02/2020 e na deliberação ocorrida na III Reunião do Conselho
Nacional de Imigração (CNIg), em 23 de junho de 2021, torna público o deferimento dos
processos abaixo, ad referendum do referido Conselho, referendados em 31 de outubro
de 2024, na V Reunião Ordinária do CNIg, ressaltando que os respectivos registros dos
imigrantes deverão observar as instruções de atendimento da Polícia Federal:
. .Residência - CNIg - Resolução Conjunta CNIG CONARE nº 02, de 2020 - Prazo
Indeterminado
Processo: 08228.029844/2024-65 Imigrante: AHMED FERDOUS Passaporte:
EJ0970465;
Processo: 08228.027668/2024-27 Imigrante: ALI JAFET JIMENEZ CUELLAR
Passaporte:G135621;
Processo: 08228.027709/2024-85 Imigrante: JONATHAN VERDIDA PELAYO
Passaporte: P0764449B;
Processo:
08228.026285/2024-31
Imigrante:
KALILOU
BAH
Passaporte:
AA0810207;
Processo: 08228.028370/2024-34 Imigrante: KARAMOKO SACKO Passaporte:
AA0250351;
Processo: 08228.030298/2024-13 Imigrante: KIKATUMUA NZAU Passaporte:
2641044;
Processo: 08228.027706/2024-41 Imigrante: LANIE DE LA TORRE PELAYO
Passaporte: P0874499B;
Processo:
08228.029734/2024-11
Imigrante:
LUQUEBIQUENO
BENVINDO
MENDE PIRES Passaporte: N2703687;
Processo: 08228.027691/2024-11 Imigrante: MARINEL LANAO CASTILLO
Passaporte: P0764447B;
Processo: 08228.030834/2024-72 Imigrante:
MOHAMMAD NUR HOSSAIN
Passaporte: A07758930;
Processo:
08228.027803/2024-34
Imigrante:
SHEIK
NJIE
Passaporte:
PC741991;
Processo:
08228.028511/2024-19
Imigrante:
TADJOUDINE
BOURAIMA
Passaporte: EB423592;
Processo:
08228.030712/2024-86 Imigrante:
TONY BATHANY
Passaporte:
RL4201558; e
Processo:
08228.031098/2024-71
Imigrante:
UCHENNA
STANLEY
IYIDA
Passaporte: A11092950.
O Coordenador-Geral de Imigração Laboral, no uso da competência delegada
pela Portaria SNJ Nº 432, de 17 de junho de 2019, fundamentado na Resolução
Normativa nº 30/2018 - Alteração de prazo para indeterminado da RN 23/2017, e na
deliberação ocorrida na III Reunião do Conselho Nacional de Imigração (CNIg), em 25 de
agosto de 2022, torna público o deferimento do processo abaixo, ad referendum do
referido Conselho, referendado em 31 de agosto de 2023, ressaltando que o respectivo
registro do imigrante deverá observar as instruções de atendimento da Polícia Federal:
. .Residência - CNIg - Resolução Normativa nº 30, de 2018 - Alteração de Prazo para
indeterminado (RN 23/2017)
Processo: 08228.031311/2024-43 Imigrante: CLAUDIA NECULAI.
.
.INDEFERIDO
O Coordenador-Geral de Imigração Laboral, no uso da competência delegada
pela Portaria SENAJUS Nº 432, de 17 de junho de 2019, faz público que na V Reunião
Ordinária, realizada em 31 de outubro de 2024, o Conselho Nacional de Imigração
indeferiu os seguintes pedidos:
.
.Residência - CNIg - Resolução Normativa nº 23, de 2017
Processo: 08228.032756/2024-41 Imigrante: ANNA GIL PRIETO;
Processo: 08228.030864/2024-89 Imigrante: LUCE CHELJEA BINIAKOUNOU
M A K AY A ;
Processo: 08228.027791/2024-48 Imigrante: NADIR SARIKURT; e
Processo: 08228.022545/2024-16 Imigrante: OSEI YAW NYARKO.
O Coordenador-Geral de Imigração Laboral, no uso da competência delegada
pela Portaria SNJ Nº 432, de 17 de junho de 2019, fundamentada na Resolução Conjunta
CNIG CONARE nº 02/2020 e na deliberação ocorrida na III Reunião do Conselho Nacional
de Imigração (CNIg), em 23 de junho de 2021, torna público o indeferimento dos
processos abaixo, ad referendum do referido Conselho, referendados em 31 de outubro
de 2024, na V Reunião Ordinária do CNIg:
.
.Residência - CNIg - Resolução Conjunta CNIG CONARE nº 02, de 2020
Processo: 08228.027795/2024-26 Imigrante: ABUL KHAER;
Processo: 08228.023115/2024-11 Imigrante: KONAN DIEGO ALFRED KOUAMY;
Processo: 08228.019528/2024-85 Imigrante: NGOMBO PAMBU; e
Processo: 08228.024343/2024-92 Imigrante: ZANGIEF SINGA TSHISWAKA.
JONATAS LUIS PABIS
POLÍCIA FEDERAL
DIRETORIA DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS
ALVARÁ Nº 6.750, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de acordo
com a decisão prolatada no Processo
nº 2024/80127 -
DPF/ITZ/MA, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por
01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa CEFAV -
CENTRO
DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO
DE VIGILANTE LTDA,
CNPJ nº
11.391.962/0001-35, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Curso de
Formação, para atuar no Maranhão, com Certificado de Segurança nº 2338/2024,
expedido pelo DREX/SR/PF.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 6.812, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de acordo
com a decisão prolatada no Processo
nº 2024/98083 -
DPF/BRU/SP, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por
01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa ES P AÇO
PACEM-FORMAÇÃO
E
TREINAMENTO
ESPECIALIZADO
PARA
PROFISSIONAIS
DE
SEGURANÇA LTDA ME, CNPJ nº 11.555.990/0001-40, especializada em segurança privada,
na(s) atividade(s) de Curso de Formação, para atuar em São Paulo, com Certificado de
Segurança nº 2657/2024, expedido pelo DREX/SR/PF.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 6.817, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de acordo
com a decisão prolatada no Processo
nº 2024/98521 -
DELESP/DREX/SR/PF/RN, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento,
válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à
empresa PRESERVE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA., CNPJ nº
11.179.264/0008-47, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância
Patrimonial e Transporte de Valores, para atuar no Rio Grande do Norte, com Certificado
de Segurança nº 2614/2024, expedido pelo DREX/SR/PF.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 6.829, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/99962 - DP F/ J V E / S C,
resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da
data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa S2 ESCOLA DE
SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 10.810.990/0001-87, especializada em segurança privada, na(s)
atividade(s) de Curso de Formação, para atuar em Santa Catarina, com Certificado de
Segurança nº 2666/2024, expedido pelo DREX/SR/PF.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 6.894, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA
FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada
pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão
prolatada no Processo nº 2024/102078 - DELESP/DREX/SR/PF/BA, resolve: DECLARAR revista a
autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U.,
concedida à empresa FBA SEGURANCA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA, CNPJ nº 19.116.833/0001-
40, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar na
Bahia, com Certificado de Segurança nº 2712/2024, expedido pelo DREX/SR/PF.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 6.971, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83,
regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de
acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/95618 - DELESP/DREX/SR/P F/ R J,
resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data
de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa EVIK SEGURANCA E VIGILANCIA
LTDA, CNPJ nº 01.111.567/0003-60, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s)
de Vigilância Patrimonial, Escolta Armada e Segurança Pessoal, para atuar no Rio de Janeiro,
com Certificado de Segurança nº 2722/2024, expedido pelo DREX/SR/PF.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
Fechar