DOEAM 04/11/2024 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, segunda-feira, 04 de novembro de 2024
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CONSIDERANDO que os serviços prestados serão remunerados em 
conformidade com os valores estabelecidos;
CONSIDERANDO que as entidades credenciadas se submeterão a uma 
taxa de administração previamente estabelecida em Edital, não havendo 
possibilidade de competição entre as mesmas;
CONSIDERANDO, finalmente, o que consta do Processo Administrativo 
SIGED Nº 01.01.030101.005234/2024-04-SEMA.
RESOLVE:
I - TORNAR inexigível o procedimento licitatório, nos termos do art. 74, 
IV, da Lei nº 14.133/2021, para contratação de Pessoa Jurídica, por 
credenciamento, visando a prestação de serviços de recrutamento de 48 
(quarenta e oito) estagiários, sendo 9 (nove) de nível médio e 39 (trinta e 
nove) de nível superior, para atender as necessidades da Secretaria de 
Estado do Meio Ambiente - SEMA;
II - ADJUDICAR o objeto da inexigibilidade em favor do Centro de Integração 
Empresa-Escola - CIEE, pelo valor mensal de R$ 37.927,08 (trinta e sete 
mil, novecentos e vinte e sete reais e oito centavos); e valor global de R$ 
455.124,96 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil, cento e vinte e quatro 
reais e noventa e seis centavos).
À consideração do Secretário de Estado do Meio Ambiente para ratificação.
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. GABINETE DA 
SECRETÁRIA EXECUTIVA E ORDENADORA DE DESPESAS DA SEMA, 
em Manaus, 4 de novembro de 2024.
LUZIA RAQUEL QUEIROZ RODRIGUES SAID
Secretária Executiva e Ordenadora de Despesas - SEMA
RATIFICO, a decisão supra nos termos do art. 151 do Decreto Estadual 
n. 47.133, de 10 de março de 2023.GABINETE DO SECRETÁRIO DE 
ESTADO DO MEIO AMBIENTE - SEMA, em Manaus, 4 de novembro 
de 2024.
EDUARDO COSTA TAVEIRA
Secretário de Estado do Meio Ambiente
<#E.G.B#200830#40#204430/>
Protocolo 200830
<#E.G.B#200697#40#204297>
EXTRATO DO TERMO DE DISTRATO CONSENSUAL
 DO CONTRATO N.º 02/2024
ESPÉCIE: Termo de Distrato Consensual do Contrato N.º 02/2024. 
Processo n°: 01.01.030101.006013/2024-53. Data: 21/10/2024. Partes: 
Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA e a empresa E R C 
LIMA COMERCIO - EPP. Objeto: O presente Termo tem como objeto a 
RESCISÃO CONSENSUAL do Contrato nº 02/2024, firmado entre as partes 
em 28 de maio de 2024, tendo por objeto a aquisição de garrafões de água 
mineral de 20 litros retornável, para atender as demandas de consumo da 
Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, pelo período de 12 (doze) 
meses, conforme item 20 (Cronograma de Execução) do Projeto Básico 
006/2024, o qual faz parte integrante do referido Contrato. Do Termo Final: 
O Contrato nº 02/2024, celebrado em 28/05/2024, publicado na página 8 do 
Diário Oficial do Estado - DOE, Poder Executivo - Seção II, de 13 de junho 
de 2024, fica rescindido na forma da Lei, com base no art. 124, II, d, e art. 
137 e incisos, ambos da Lei Federal nº 14.133/2021, a partir do dia 21 de 
outubro de 2024. Fundamentação Legal: Este Termo de Rescisão decorre 
de autorização da autoridade legal competente e tem respaldo na Cláusula 
Décima Quarta do Contrato nº 02/2024, e ainda, no art. 124, II, d, e art. 137 
e incisos, ambos da Lei Federal nº 14.133/2021.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete da SEMA, em Manaus, 4 de novembro de 2024.
EDUARDO COSTA TAVEIRA
Secretário de Estado do Meio Ambiente
<#E.G.B#200697#40#204297/>
Protocolo 200697
<#E.G.B#200839#40#204439>
PRIMEIRO TERMO ADITIVO EX OFFICIO AO TERMO 
DE CONVENIO N.º 06/2023
ESPÉCIE: 1º TERMO ADITIVO EX OFFICIO AO TERMO DE CONVENIO Nº 
06/2023. Processo n.°: 01.01.030701.000061/2024-79. Data: 31/10/2024. 
Partes: Fundo Estadual de Meio Ambiente - FEMA e a Prefeitura Municipal 
de Tapauá. Objeto: O presente 1º Termo Aditivo ex Officio ao Termo de 
Convênio nº 06/2023, tem por objeto a prorrogação de prazo por mais 
44 (quarenta e quatro) dias, da parceria entre o FEMA e a Prefeitura 
Municipal de Tapauá/AM, em razão do atraso no repasse financeiro para 
o referido termo de convênio, ocorrido somente em 14 de dezembro de 
2023. Vigência: A vigência do presente Termo Aditivo fica prorrogada 
por mais 44 (quarenta e quatro) dias, a contar do dia 31 de outubro de 
2024 à 13 de dezembro de 2024, com sua eficácia após a publicação 
de seu extrato no Diário Oficial do Estado do Amazonas - DOE/AM. 
Ratificação: Ficam ratificadas as demais Cláusulas e condições 
constantes no Termo do Convenio primitivo.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete da SEMA, em Manaus, 4 de novembro de 2024.
EDUARDO COSTA TAVEIRA
Secretário de Estado do Meio Ambiente
<#E.G.B#200839#40#204439/>
Protocolo 200839
Secretaria de Estado de 
Desenvolvimento Econômico,  Ciência,  
Tecnologia e Inovação -  SEDECTI
<#E.G.B#200666#40#204266>
EXTRATO
ESPÉCIE: Termo de Fomento nº 01/2024.
Processo: 01.01.016101.001276/2024-45 - SIGED.
Vigência: 3 (três) meses, a contar do repasse financeiro.
Partes: SEDECTI e o Instituto Social e Educacional Mackenzie.
Objeto: Aquisição de equipamentos de informática, para a execução de 
projetos de capacitação com a finalidade de promover a qualificação 
de mão de obra especializada para o mercado de trabalho, conforme 
a Emenda Parlamentar Individual nº 013/2024 de lavra do Deputado 
Estadual João Luiz.
Valor: O valor total estimado é de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Dotação Orçamentária e Empenho: As despesas do Termo Aditivo correrão 
à conta da seguinte Dotação Orçamentária e Empenho:
Unidade Orçamentária: 16101 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento 
Econômico, Ciência Tecnologia e Inovação; Programa de Trabalho: 
04.122.3310.2773.0011-.; Fonte de Recurso: 1.501.1600.0000.0000 - 
Outros Recursos não Vinculados-FTI; Natureza de Despesa: 44504201- 
Auxílios; tendo sido emitida pela CONTRATANTE, em 27/9/2024, a Nota 
de Empenho nº 2024NE0000621, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) 
ficando o saldo a empenhar.
SERAFIM FERNANDES CORRÊA
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, 
Tecnologia e Inovação
<#E.G.B#200666#40#204266/>
Protocolo 200666
<#E.G.B#200667#40#204267>
EXTRATO
ESPÉCIE: Termo de Contrato nº 04/2024.
Processo: 01.01.016101.000259/2024-90 - SIGED.
Vigência: 12 (doze) meses, a contar do dia 8/10/2024 a 8/10/2025.
Partes: SEDECTI e Prodam.
Objeto: Contratação de pessoa jurídica especializada em licença para 
uso, compreendendo a disponibilização de plataforma de comunicação e 
colaboração corporativa em plataforma web, para atender as necessidades 
da SEDECTI.
Valor: O valor total estimado é de R$ 88.125,84 (oitenta e oito mil, cento 
e vinte e cinco reais, e oitenta e quatro centavos), sendo o valor mensal 
estimado de R$ 7.343,82 (sete mil, trezentos e quarenta e três reais, e 
oitenta e dois centavos).
Dotação Orçamentária e Empenho: As despesas do Termo de Contrato 
correrão à conta da seguinte Dotação Orçamentária e Empenho:
Unidade Orçamentária: 16101 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento 
Econômico, Ciência Tecnologia e Inovação; Programa de Trabalho: 
04.122.0001.2643.0001 - Ampliação, Modernização e Manutenção da 
Infraestrutura Tecnológica da Informação e Comunicação; Fonte de Recurso: 
1.501.1600.0000.0000 - Outros Recursos não Vinculados-FTI; Natureza de 
Despesa: 33904003 - Hospedagem de sistemas; tendo sido emitida pela 
Contratante, em 8/10/2024, a Nota de Empenho nº 2024NE0000643, no 
valor de R$ 7.343,82 (sete mil, trezentos e quarenta e três reais, e oitenta e 
dois centavos), ficando o saldo a empenhar.
SERAFIM FERNANDES CORRÊA
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, 
Tecnologia e Inovação
<#E.G.B#200667#40#204267/>
Protocolo 200667
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO