DOE 05/11/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

Fortaleza, 05 de novembro de 2024 | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº210 | Caderno 1/2 | Preço: R$ 23,00
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº36.302, de 05 de novembro de 2024.
CESSA OS EFEITOS DA DESIGNAÇÃO DE AGENTE PÚBLICO PARA RESPONDER PELO EXPEDIENTE
QUE INDICA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, inciso IV e VI, da Constituição Estadual, e CONSI-
DERANDO a necessidade de conferir continuidade à gestão administrativa de órgão estadual;DECRETA:
Art. 1º Ficam cessados, a partir do dia 04 de novembro de 2024, os efeitos da designação promovida pelo Decreto nº 36.147, de 01 de agosto de
2024, o qual designou JOSÉ NELSON MARTINS DE SOUSA, ocupante do cargo de Assessor Especial de Chefia de Gabinete da Casa Civil, para responder,
interina e cumulativamente, pelo expediente do cargo de Secretário da Articulação Política.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 05 de novembro de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 182/2024
CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles,
Fortaleza – CE, CEP: 60.120-000, inscrita no CNPJ sob o n.º 09.469.891/0001-02. CONTRATADA: GIBBOR PUBLICIDADE E PUBLICAÇÕES DE
EDITAIS LTDA., com sede na Av. Orosimbo Maia, 430 – sala 1516 Edifício Easy Office – Vila Itapura – Campinas/SP, CEP: 13.010-211, inscrita no
CNPJ sob o nº 18.876.112/0001-76. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a prestação dos serviços de veiculação de material de publicidade
legal, tais como, editais, avisos, convênios, contratos e qualquer outro tipo de divulgação exigido por lei, de interesse da Secretaria da Casa Civil, no Diário
Oficial da União (DOU), nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO. FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico n° 20240019 – Casa Civil, e seus Anexos, os preceitos do direito público,
Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de
vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir de 01 de novembro de 2024. VALOR GLOBAL: O valor total do presente contrato é de R$
935.760,00 (novecentos e trinta e cinco mil e setecentos e sessenta reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100010.04.122.431.11481.15.339039.1.500
.9100000.0.4.01 DATA DA ASSINATURA: 30 de outubro de 2024. SIGNATÁRIOS: Francisco José moura Cavalcante – CONTRATANTE, Alexandre
da Silva Bandetini – CONTRATADA.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
AVISO DE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EM LICITAÇÃO
A PRESIDENTE DA COMISSÃO CENTRAL DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADES EM LICITAÇÕES, no uso das atribuições que lhe
conferem o § 3º, do art. 6º, do Decreto nº 35.726 de 30 de outubro de 2023, e art. 1º, da Portaria nº 101/2024, de 25 de junho de 2024, resolve tornar pública
a abertura do Processo Administrativo NUP nº13001.029893/2024-92, para apurar conduta da empresa VIVA SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA,
inscrita no CNPJ sob o nº 20.346.800/0001-76 considerando fatos noticiados durante a fase externa do processo licitatório PREGÃO ELETRÔNICO nº
20240028– SEDUC. Fortaleza, 31 de outubro de 2024.
Antônia Simone Magalhães Oliveira
PRESIDENTE DA COMISSÃO CENTRAL DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EM LICITAÇÕES
*** *** ***
AVISO DE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EM LICITAÇÃO
A PRESIDENTE DA COMISSÃO CENTRAL DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADES EM LICITAÇÕES, no uso das atribuições que
lhe conferem o § 3º, do art. 6º, do Decreto nº 35.726 de 30 de outubro de 2023, e art. 1º, da Portaria nº 101/2024, de 25 de junho de 2024, resolve tornar
pública a abertura do Processo Administrativo NUP nº13001.029530/2024-57, para apurar conduta da empresa MAJESTIC REPRESENTAÇÕES E
COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 36.582.326/0001-11 considerando fatos noticiados durante a fase externa do processo licitatório PREGÃO
ELETRÔNICO nº 20240543– SESA. Fortaleza, 31 de outubro de 2024.
Antônia Simone Magalhães Oliveira
PRESIDENTE DA COMISSÃO CENTRAL DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EM LICITAÇÕES
*** *** ***
AVISO DE LICITAÇÃO
MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE MI Nº20240011 CEL04 SEPLAG CE
IG Nº1342542000
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA INDIVIDUAL COM PERFIL ESPECIALISTA EM TECNOLOGIAS E TÉCNICAS DE
INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL. 1. A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público que o Governo do Estado do Ceará negociou com o Banco Intera-
mericano de Desenvolvimento – BID o financiamento das ações do Programa para a Transformação Digital do Estado do Ceará – PROGRAMA CEARÁ
MAIS DIGITAL, Empréstimo nº BR-L1564, Contrato nº 5516/OC-BR e pretende aplicar parte dos recursos do empréstimo para a seleção e contratação de
serviços de consultoria. O objetivo geral do programa é avançar na transformação digital do Governo do Estado do Ceará para aumentar a satisfação e gerar
economias para o cidadão na utilização dos serviços públicos. Os objetivos específicos são: (i) expandir o acesso aos serviços públicos digitais; (ii) melhorar a
efetividade da gestão pública por meio da transformação digital; (iii) melhorar a eficiência da gestão pública por meio da transformação digital e (iv) melhorar
a conectividade digital. 2. O objetivo é a contratação de 01 (um) Consultor Individual para os serviços de: CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA INDIVI-
DUAL COM PERFIL ESPECIALISTA EM TECNOLOGIAS E TÉCNICAS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL 3. A Comissão Especial de Licitação 04
– CEL 04, em nome da Secretaria do Planejamento e Gestão, convida os Consultores Individuais qualificados elegíveis a manifestarem interesse em relação
à prestação dos serviços solicitados. Os Consultores Individuais interessados deverão apresentar currículo, com as comprovações de qualificações acadê-