DOE 05/11/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº210  | FORTALEZA, 05 DE NOVEMBRO DE 2024
EXTRATO DE APURAÇÃO ADMINISTRATIVA
Absolver da acusação de descumprimento ao subitem 15.3 do edital, com punição prevista no art. 7º da Lei Federal 10.520/2002 durante a fase externa da 
licitação. Processo de Apuração Administrativa nº 13001.008523/2024-11. Pregão Eletrônico nº 20230018-COGERH. Empresa: VALE COMERCIO DE 
MATERIAIS LTDA, inscrita no CNPJ: 49.287.669/0001-01. Fortaleza, 30 de outubro de 2024.
Antônia Simone Magalhães Oliveira
PRESIDENTE DA COMISSÃO CENTRAL DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EM LICITAÇÕES
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EXTRATO DE APURAÇÃO ADMINISTRATIVA
Absolver da acusação de descumprimento ao subitem 17.1.3 e 20.1 do edital, com punição prevista no inc. VI do art. 155 da lei nº 14.133/2021 durante 
a fase externa da licitação. Processo de Apuração Administrativa nº 13001.019403/2024-40. Pregão Eletrônico nº 20240003-PEFOCE. Empresa: KECIA 
NAYARA BARBOSA DA SILVA, inscrita no CNPJ: 32.140.118/0001-01. Fortaleza, 30 de outubro de 2024.
Antônia Simone Magalhães Oliveira
PRESIDENTE DA COMISSÃO CENTRAL DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EM LICITAÇÕES
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EXTRATO DE PENALIDADE
Aplicação de sanção administrativa por descumprimento de obrigação prevista durante a fase externa da licitação. Processo de Apuração Administrativa nº 
13001.008511/2024-97. Pregão Eletrônico nº PE 20240310-SESA. Empresa Sancionada: MCW PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA, 
inscrita no CNPJ: 94.389.400/0001-84. Penalidade: IMPEDIDO DE LICITAR E DE CONTRATAR com esta Administração Pública Estadual pelo período 
de 6 (SEIS) MESES a contar da publicação desse extrato de penalidade em DOE, bem como anotação restritiva no cadastro de fornecedores. Fundamento 
Legal: Subitem 13.21.6.4. do Edital; Inc. IV do art. 155 e Inc. III do art. 156 da lei nº 14.133/2021. Fortaleza, 30 de outubro de 2024.
Antônia Simone Magalhães Oliveira
PRESIDENTE DA COMISSÃO CENTRAL DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EM LICITAÇÕES
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EXTRATO DE PENALIDADE
Aplicação de sanção administrativa por descumprimento de obrigação prevista durante a fase externa da licitação. Processo de Apuração Administrativa 
nº 13001020235/2024-35. Pregão Eletrônico nº PE 20240002-CGE. Empresa Sancionada: TOTAL SUPP SUPORTE E SERVIÇOS LTDA, inscrita no 
CNPJ: 08.545.959/0001-14. Penalidade: IMPEDIDO DE LICITAR E DE CONTRATAR com esta Administração Pública Estadual pelo período de 4 
(QUATRO) MESES a contar da publicação desse extrato de penalidade em DOE, bem como anotação restritiva no cadastro de fornecedores. Fundamento: 
Subitem 14.21.4. e 17.1.2.1. do edital; Inc. V do art. 155 da Lei nº 14.133/2021. Fortaleza, 30 de outubro de 2024.
Antônia Simone Magalhães Oliveira
PRESIDENTE DA COMISSÃO CENTRAL DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EM LICITAÇÕES
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 0001/2024
PROCESSO Nº: NUP: 13012.003284 / 2024-84 OBJETO: Contratação da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará - Etice - para prestação de 
serviços de computação em nuvem pública, no modelo Software como Serviço (Software as a Service – SaaS). JUSTIFICATIVA: Enquadra-se a contra-
tação na hipótese de dispensa de licitação, via HUB de TIC, com base na Lei 16.727/2018 (Lei do HUB de TIC) e na Lei 14.133/2021. VALOR GLOBAL: 
R$ 91.917,10 ( (noventa e um mil, novecentos e dezessete reais e dez centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 13200001.04.126.421.20273.03.339
040.1.753.1200070.1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inc. IX, da Lei 14.133/2021. CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA 
INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE . DISPENSA: João Gabriel Laprovítera Rocha (Presidente do Conselho Diretor da ARCE). RATIFICAÇÃO: 
João Gabriel Laprovítera Rocha (Presidente do Conselho Diretor da ARCE).
João Gabriel Laprovítera Rocha
ORDENADOR DE DESPESAS
Fortaleza, 23 de outubro de 2024.
CONTROLADORIA E OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº11/2023
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 11/2023 II - CONTRATANTE: CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO 
ESTADO - CGE; III - ENDEREÇO: AV. GENERAL AFONSO ALBUQUERQUE LIMA, S/Nº - CENTRO ADMINISTRATIVO GOVERNADOR 
VIRGÍLIO TÁVORA, 2º ANDAR – EDIFÍCIO SEPLAG, CAMBEBA, FORTALEZA/CE; IV - CONTRATADA: MARIA GABRIELLA FERREIRA 
GOMES-ME; V - ENDEREÇO: RUA FERREIRA SAMPAIO, Nº.1994, BAIRRO BELA VISTA, CANINDÉ/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
O PRESENTE TERMO ADITIVO FUNDAMENTA-SE: I. NOS TERMOS DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO Nº. 11/2023; II. NOS 
TERMOS QUE CONSTAM NO PROCESSO NUP: 41001.002277/2024-20; III. NAS NORMAS NORMAS DO ART. 106,108 DA LEI FEDERAL Nº. 
14.133/2021; VII- FORO: FORTALEZA/CE; VIII - OBJETO: ESTE TERMO ADITIVO TEM POR OBJETO A PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO 
CONTRATO Nº11/2023 POR MAIS 12 (DOZE) MESES; IX - VALOR GLOBAL: RENOVADOS OS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NO VALOR DE 
R$ 8.160,00 (OITO MIL CENTO E SESSENTA REAIS), O VALOR GLOBAL DO CONTRATO Nº 11/2023 PASSA PARA R$ 16.320,00 (DEZESSEIS 
MIL TREZENTOS E VINTE REAIS); X - DA VIGÊNCIA: A VIGÊNCIA DESTE TERMO ADITIVO É A PARTIR DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024; 
XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS AS DEMAIS CLÁUSULAS DO CONTRATO QUE NÃO FORAM EXPRESSAMENTE 
MODIFICADAS POR ESTE TERMO ADITIVO; XII - DATA: 24/11/2024; XIII - SIGNATÁRIOS: ALOÍSIO BARBOSA DE CARVALHO NETO - 
REPRESENTANTE DA CONTRATANTE e MARIA GABRIELLA FERREIRA GOMES- REPRESENTANTE DA CONTRATADA.
Ana Zélia Cavalcante Oliveira
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 053/2024
CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO - SAP CONTRATADA: RCC COMÉRCIO DE 
ELETRÔNICOS LTDA. OBJETO: aquisição de 153 Câmeras de Vídeo, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Pregão Eletrônico 
SRP 011/2023 da Universidade Federal de Minas Gerais, e seus anexos, na Ata de Registro de Preços Nº 2023ARP011-001 (Processo nº 23072.216931/2023-
84), no termo de Referência da COTIC e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: edital do Pregão Eletrônico SRP 011/2023 da 
Universidade Federal de Minas Gerais, e seus anexos, na Ata de Registro de Preços Nº 2023ARP011-001 (Processo nº 23072.216931/2023-84), os preceitos do 
direito público, a Lei Federal nº 8.666/1993, e ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: FORTALEZA/CE. VIGÊNCIA: 
(doze) meses, contados a partir da celebração. VALOR GLOBAL: R$ 59.148,27 (cinqüenta e nove mil cento e quarenta e oito reais e vinte e sete centavos) 
pagos em prazo máximo de ate 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da Nota Fiscal ou Fatura, através de ordem bancaria, para crédito em banco, 
agência e conta corrente indicados pelo contratado. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: (2024) - 18100012.06.126.197.11870.03.449052.2.700.2200082.1- 
501115. DATA DA ASSINATURA: 24/10/2024 SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO-SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; LUIZ FELIPE CAZADO CANDREVA-RCC COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS LTDA e FRANCISCO 
HELDER MOREIRA XAVIER-GESTOR DO CONTRATO.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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