DOE 05/11/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            8
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº210  | FORTALEZA, 05 DE NOVEMBRO DE 2024
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 055/2024
CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO - SAP CONTRATADA: CONCEITO SERVIÇOS 
TERCEIRIZADOS LTDA. OBJETO: a contratação de empresa para prestação de serviços contínuos a serem executados com dedicação exclusiva 
de mão de obra terceirizada, regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) para as categorias, condições e quantidades estabelecidas no edital e 
seus anexos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Eletrônico n° 20240006 - SAP, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, 
de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto FORO: FORTALEZA/CE. VIGÊNCIA: de 12 (doze) meses, contado 
da sua assinatura, prorrogável por até 10 (dez) anos. VALOR GLOBAL: R$ 4.577.820,72 (quatro milhões quinhentos e setenta e sete mil oitocentos e vinte 
reais e setenta e dois centavos) pagos em O montante dos depósitos da conta corrente vinculada – bloqueada para movimentação será igual ao somatório dos 
valores das provisões constantes no art. 4º da Lei Estadual nº 15.950/2016 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da presente contratação 
correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Estado deste exercício, na dotação abaixo discriminada, conforme o caso: 15.1.1. 
A contratação será atendida pela seguinte dotação: 15.1.2. Gestão/Unidade: 18100004; 15.1.3. Fonte de Recursos: 500; 15.1.4. Programa de Trabalho: 197; 
15.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos corres-
pondentes, mediante apostilamento . DATA DA ASSINATURA: 30/10/2024 SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO-SECRETÁRIO 
DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; JOÃO BATISTA ROCHA FILHO-CONCEITO SERVIÇOS TERCEIRIZADOS 
LTDA e CARLOS ALEXANDRE OLIVEIRA LEITE-GESTOR DO CONTRATO.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº182/2024
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua 
Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, por 
meio do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro nos art. 112º e 113º da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve o valor remanescente de 
R$ 1.930,92 (um mil novecentos e trinta reais e noventa e dois centavos) em favor da empresa FUTURA SERVIÇOS PROFISSIONAIS ADMINISTRA-
TIVOS EIRELI, atinente à diferença salarial no período dezembro de 2023, em atendimento às convenções coletivas de trabalho de 2023., correspondente 
ao discriminado no NUP: 18001.035521/2024-19. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 29 
de outubro de 2024.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
SECRETARIA DAS CIDADES
PORTARIA N°164/2024 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DAS CIDADES, no uso das atribuições que 
lhe confere o artigo 52, VIII, da Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, o art. 7º, IX, do Anexo I, do Decreto nº 33.881, de 30 de dezembro de 
2020 e a Portaria nº 016/2023, publicada no D.O.E nº 036, de 22 de fevereiro de 2023. CONSIDERANDO que a Secretaria das Cidades, por autorização 
da Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG, concedida através da Portaria nº 113/2024, publicada no DOE Nº 094, de 21 de maio de 2024, é Órgão 
Gestor de Registro de Preços na categoria de prestação de serviços de Implantação de Sistemas Simplificados de Abastecimento de Água, com a finalidade 
de atender à execução do Programa de Saneamento Básico para localidades rurais do Estado do Ceará. RESOLVE: Art. 1º Designar o servidor ANTÔNIO 
NEGREIROS BASTOS NETO, Engenheiro Civil, matrícula nº 30019331-8, lotado na Unidade de Gerenciamento do Programa de Saneamento Básico 
em Localidades Rurais do Estado do Ceará: Adaptação a Mudanças Climáticas - Programa Águas do Sertão/UGP PAS, nesta Secretaria, para ser o gestor 
de Ata de Registro de Preços na categoria de prestação de serviços de Implantação de Sistemas Simplificados de Abastecimento de Água, com a finalidade 
de atender à execução do Programa de Saneamento Básico para localidades rurais do Estado do Ceará. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua 
publicação. Secretaria das Cidades do Governo do Estado do Ceará. Fortaleza, 01 de novembro de 2024.
Carlos Edilson Araujo
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***
Nº DO PROCESSO: 43001.005379/2024-22 - IG: 1350343
EXTRATO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº009/CIDADES/2024
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 009/CIDADES/2024, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS 
DA SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE SABOEIRO; II - OBJETO: – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS: 
Pelo presente Termo Aditivo, procede-se a supressão de valores ao Convênio original, passando o valor global de R$ 1.109.245,53 (um milhão cento e 
nove mil, duzentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e três centavos) para R$ 1.105.400,17 (um milhão cento e cinco mil, quatrocentos reais e dezessete 
centavos), onde o valor de responsabilidade do Estado permanecerá em R$ 1.067.961,17 (um milhão sessenta e sete mil, novecentos e sessenta e um reais e 
dezessete centavos), enquanto que o valor do Convenente, a título de contrapartida, passará de R$ 41.284,36 (quarenta e um mil, duzentos e oitenta e quatro 
reais e trinta e seis centavos) para R$ 37.439,00 (trinta e sete mil, quatrocentos e trinta e nove reais) conforme Plano de Trabalho anexo. – DO PLANO DE 
TRABALHO: O Plano de Trabalho passa a viger conforme o identificado no anexo, independente de quaisquer transcrições. ; III - VALOR GLOBAL: R$ 
1.105.400,17 ( Pelo presente Termo Aditivo, procede-se a supressão de valores ao Convênio original, passando o valor global de R$ 1.109.245,53 (um milhão 
cento e nove mil, duzentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e três centavos) para R$ 1.105.400,17 (um milhão cento e cinco mil, quatrocentos reais e 
dezessete centavos), onde o valor de responsabilidade do Estado permanecerá em R$ 1.067.961,17 (um milhão sessenta e sete mil, novecentos e sessenta 
e um reais e dezessete centavos), enquanto que o valor do Convenente, a título de contrapartida, passará de R$ 41.284,36 (quarenta e um mil, duzentos e 
oitenta e quatro reais e trinta e seis centavos) para R$ 37.439,00 (trinta e sete mil, quatrocentos e trinta e nove reais) ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratifi-
cam-se as demais cláusulas e condições do Convênio original, não alteradas por este Termo.; V - DATA E ASSINANTES: 30 de Outubro de 2024. Carlos 
Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e Marcondes Herbster Ferraz, PREFEITO DE SABOEIRO.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
TERMO DE RETIFICAÇÃO AO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº058/CIDADES/2023, CELEBRADO ENTRE O 
ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE MASSAPÊ
CONCEDENTE: O Estado do Ceará, através da SECRETARIA DAS CIDADES. CONVENENTE: MUNICÍPIO DE MASSAPÊ. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: NUP 43001.008871/2024-50 e apensos, com fundamento e apensos, com fundamento na Lei Complementar nº 119, de 28 de novembro de 2012 e 
suas alterações c/c os artigos 55, §6, 57, 58, 59, 60 e 63, todos do Decreto Estadual nº 32.811, de 28 de setembro de 2018 e suas alterações, resolvem celebrar 
este Termo Aditivo, nas seguintes condições, resolvem retificar o Convênio nº 058/CIDADES/2023. OBJETO: - DO PLANO DE TRABALHO: O presente 
termo tem como o objetivo retificar o “PLANO DE TRABALHO”, parte integrante do “1º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO 058/CIDADES/2023”, 
conforme requestado no processo em epígrafe. DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Convênio original, não modificados 
por este Termo de Retificação. DATA DA ASSINATURA: 31 de Outubro de 2024. SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO 
DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e Aline Aguiar Albuquerque, PREFEITA DE MASSAPÊ. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 
31 de outubro de 2024.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
Registre-se e publique- se.