DOE 05/11/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº210  | FORTALEZA, 05 DE NOVEMBRO DE 2024
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº029/2024
TERMO DE INTIMAÇÃO Nº2024.26343
MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2024.21364
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM ÁGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando 
o que dispõe os Artigos 11 e 17 do Decreto nº34.605 de 24 de março de 2022, FAZ SABER que fica INTIMADO de acordo com o Termo de Intimação nº 
2024.26343 , o contribuinte: ANA PAULA FIALHO DE MATOS LTDA, CGF nº 06.908.597-8 ,   para através de seu(s) dirigente(s) ou responsável(s), junto 
à CÉLULA DE EXECUÇÃO EM ÁGUA FRIA, em atendimento ao disposto no Artigo 39, § 10, e 38, § 2º, I,  do Decreto nº 34.605/2022, combinado com 
artigo 5º da Norma de Execução nº 03/2020, fica o contribuinte ciente por meio deste termo de intimação, da conclusão da análise fiscal, realizada na empresa 
sob ação fiscal, iniciada por meio do Mandado de Ação Fiscal(MAF) 2024.21364, com a ciência efetivada em 10/10/2024, fato este, que cessa para todos os 
efeitos legais a espontaneidade do contribuinte para o cumprimento das obrigações tributárias. As irregularidades constatadas no qual se referem a falta de 
recolhimento do ICMS Substituição Tributária de saídas destacado nas notas fiscais de vendas de mercadorias sem o devido recolhimento dos impostos das 
operações realizadas no período de 01/04/2019 a 30/06/2023, conforme as planilhas com as operações mercantis realizadas nesse período, contendo as notas 
fiscais de vendas emitidas pela empresa com destaque do icms retido, por substituição tributária, porém sem o devido recolhimento dos valores ao Tesouro 
Estadual. Todas realizadas no período da ação fiscal. Fato motivador da lavratura de auto de infração, nos termos do artigo 177, inciso I, alínea “e”, da lei 
nº 18665/2023. que trata da falta de recolhimento de ICMS.,  dentro do prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15(QUINZE) dias após a publicação 
ou afixação deste EDITAL, sob pena de se sujeitar às penalidades previstas na legislação do ICMS. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO 
TRIBUTÁRIA, em Água Fria, 29 de outubro de 2024.
José Valnir de Oliveira
ORIENTADOR DA CEXAT
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº172/2024 – CONAT
A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei nº 
18.185/2022, faz saber que os SUJEITOS passivos nominados no anexo único, ficam INTIMADOS para, no prazo legal de 20 (vinte) dias úteis, recolher 
o crédito tributário exigido nos respectivos processos ou interpor recurso extraordinário. A contagem do prazo acima será iniciada 15 (quinze) dias após 
a publicação oficial do presente edital, conforme estabelecido no artigo 73, inciso IV do Decreto nº 35.010/2022. Em caso de nenhuma manifestação da 
parte intimada nos prazos acima citados, o processo será enviado à Dívida Ativa, para consequente execução do débito pela Procuradoria-Geral do Estado. 
Fortaleza – Ce,31 de outubro de 2024.
Ana Paula Figueiredo Porto
ASSESSORA TÉCNICA DO CONAT
ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº172/2024 – CONAT
RAZÃO SOCIAL
CADASTRO 
CGF/CPF/CNPJ
AUTO DE 
INFRAÇÃO
RESULTADO DO JULGAMENTO 
DE 2ª INSTÂNCIA
DÉBITO ATUALIZADO ATÉ 
A DATA DO EDITAL (R$)
JAGUAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PERFIS E METAIS LTDA
06.369.947-8
202004498
PROCEDENTE
31.229.563,04
JAGUAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PERFIS E METAIS LTDA
06.369.947-8
202004499
PROCEDENTE
3.181.550,20
JAGUAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PERFIS E METAIS LTDA
06.369.947-8
202004500
PROCEDENTE
20.900.547,04
JAGUAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PERFIS E METAIS LTDA
06.369.947-8
202004501
PROCEDENTE
2.210.861,93
JAGUAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PERFIS E METAIS LTDA
06.369.947-8
202004722
PROCEDENTE
8.607.549,70
JAGUAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PERFIS E METAIS LTDA
06.369.947-8
202004723
PROCEDENTE
5.597.381,72
JAGUAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PERFIS E METAIS LTDA
06.369.947-8
202004724
PROCEDENTE
3.516.406,99
JAGUAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PERFIS E METAIS LTDA
06.369.947-8
202004725
PROCEDENTE
9.923.473,43
JAGUAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PERFIS E METAIS LTDA
06.369.947-8
202004726
PROCEDENTE
55.118,46
JAGUAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PERFIS E METAIS LTDA
06.369.947-8
202004727
PROCEDENTE
6.440.619,48
JAGUAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PERFIS E METAIS LTDA
06.369.947-8
202004728
PROCEDENTE
1.604.134,13
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N°008/2024
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO AGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe ART. 22 A 25 LEI 15.812/2015, 
FAZ SABER que os CONTRIBUINTES relacionados no Anexo Único deste Edital, ficam NOTIFICADOS para, através de seus dirigentes ou responsáveis, 
usufruindo da prerrogativa da espontaneidade, junto ao CÉLULA DE EXECUÇÃO Agua Fria, cumprirem as respectivas obrigações tributárias dentro do 
prazo de 10 dias, a contar da data da publicação deste EDITAL, sob pena de se sujeitarem às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO 
AGUA FRIA, em Fortaleza, 30 de outubro de 2024.
Jose Valnir de Oliveira
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº008/2024, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024
Nº DE ORDEM
C.P.F
      PESSOA FISICA
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ITCD
01
1008317373
NALINE NOJOSA DE LAVOR
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA  347220
02
38575574353
FORTUNATO NOLLA DE OLIVEIRA
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 347605
03
11805956370
JOAO MARCUS LOBO RAMOS
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA  347334
04
8538479326
SAMUEL MAIA DE OLIVEIRA EVANGELISTA
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 347337
05
26284103387
MARIA GILVANISE MELO FERNANDES GOMES
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 347575
06
9138501368
DORIANE SCHWARTZ COSTA
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 347573
07
671233335
CIRO SABOYA FERREIRA GOMES
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 290657
08
71732322368
ASAMOR ANGELA SOUSA MARTINS
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 347587
09
22989226320
JOAO BASTOS FELISMINO
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 290643
10
28492340363
VIVIANE FONTENELLE BRAVO
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 290765
11
64182371372
EDUARDO VIEIRA PIRES
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 347633
12
77069340397
DAVID FALCAO NETO
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 347594
13
85379085334
MARINA NOGUEIRA MAGALHAES
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 347325
14
61819140300
PEDRO BASTOS FELISMINO
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 290645
15
92346847372
MARCUS VINICIUS ARRUDA MENDES
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 290647
16
56770294320
MARIA DE FATIMA XAVIER DE MAGALHAES
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 290650
17
3313570380
LUCAS CRUZ
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 290637
18
7345362752
JULIANA BEZERRA NOGUEIRA TORRES E OUTRO
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 347261
19
19641966200
SELVA LOURDES SILVA DE ALMEIDA
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 347318
20
10763678368
KATIA MARIA RIPARDO
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 347259
21
29385954334
GUSTAVO HENRIQUE FERNANDES COELHO
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA  347255
22
31801900353
FERNANDO BASTOS FELISMINO
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 290644
23
99180332315
ELIANA MARIA TOMAZ DA CUNHA SALES
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 290630
24
63745356349
RICARDO JOSE ROMCY FILHO
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 290604
25
84670916300
ANTONIO SAMPAIO COUTO NETO
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 290618
26
1008317373
NALINE NOJOSA DE LAVOR
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 290611
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