DOE 05/11/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº210  | FORTALEZA, 05 DE NOVEMBRO DE 2024
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 05/2024
PROCESSO Nº46062.000274/2024-51 OBJETO: Prestação de serviços de comunicação em nuvem tipo Voice over IP VoIP, incluindo gerenciamento, 
disponibilização, suporte, manutenção, assistência técnica dos terminais de comunicação IP, bem como, outros serviços sob demanda relacionados 
ao serviço VoIP. JUSTIFICATIVA: Trata-se da necessidade premente de serviços de gerenciamento, disponibilização, suporte, manutenção, assistência 
técnica dos terminais de comunicação IP, bem como, outros serviços sob demanda relacionados ao serviço VoIP. VALOR GLOBAL: 11.067,36 ( onze mil 
e sessenta e sete reais e trinta e seis centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 4620000661100001.04.126.421.20350.03.339140.1.500.9100000.0.2.01. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: DECLARO com arrimo no artigo 28, do Decreto Estadual 32.901/18 e o artigo 2º do e Decreto Estadual nº 33.486/2020. 
CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE DISPENSA: Declarada por Antônio Eldair da Cunha - 
Assessor da Liquidante, em 30 de outubro de 2024. RATIFICAÇÃO:
Bárbara Almeida Ramos
ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL
PORTARIA Nº458/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº002/2023, datada de 09/01/2023 e publicada no Diário Oficial de 12/01/2023 e no uso da atribuição 
que lhe confere o art. 78 combinado com o art. 120 da Lei nº9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I do art. 123, 
da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, o servidor FRANCISCO JOSÉ GONÇALVES DE SOUSA, que exerce o cargo de 
Oficial de Manutenção, matrícula nº3401030-1-5, lotado nesta Secretaria, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à conta da dotação classificada na 
Nota de Empenho nº005083 no elemento de despesa 339030. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta 
e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. SECRETARIA DA 
PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 01 de novembro de 2024.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº460/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº002/2023, datada de 09/01/2023 e publicada no Diário Oficial de 12/01/2023 e no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR os MEMBROS Maria Dagmar de Andrade Soares, Laécia Gretha Amorim Gomes, Francisco Glailton dos 
Santos Bezerra, Luciana Martins Ferreira, Eveline Nogueira Augusto, Ana Maria Farias Ribeiro, Roberta Camila de Araújo Ribeiro Jorge e Francisca Maura 
Isidório, para sob presidência do primeiro e apoio técnico dos demais membros, comporem a COMISSÃO INSTITUCIONAL DE CREDENCIAMENTO 
E AVALIAÇÃO DE PROJETOS – CICAP, para abertura do Edital de Chamamento Público, destinado a selecionar livros para o lançamento de obras da 
literatura infantil na Cidade Mais Infância. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 01 de novembro de 2024.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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1º ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO Nº216/2023
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, inscrita no CNPJ nº08.675.169/0001-53, doravante denominada SPS, com 
sede nesta Capital, na Rua Soriano Albuquerque, 230 – Joaquim Távora, CEP nº60.130-160, representada neste ato por seu Secretário Executivo de Plane-
jamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho, e a PATRÍCIA PAULINO GOMES BONIFÁCIO, RG nº200401406635-5, CPF nº039.415.383-90, 
doravante denominado(a) BOLSISTA, tendo por base a Lei Estadual nº17.380, de 5 de janeiro de 2021, o Decreto Estadual nº33.905, de 27 de janeiro de 
2021, e o Edital de Chamada Pública nº10/2023 – SPS, resolvem firmar o presente Termo aditivo ao Termo de Compromisso nº216/2023 – SPS mediante 
as seguintes condições. OBJETO: O presente aditivo visa a prorrogação da bolsa de incentivo à atuação do agente social acima qualificado nas atividades 
relacionadas ao Programa Cartão Mais Infância Ceará, elencadas no Termo de Compromisso original. VIGÊNCIA: A vigência do Termo de Compromisso 
e, consequentemente, da bolsa de que trata a cláusula primeira, será prorrogada até 27/11/2025. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as 
demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 28 de Outubro de 2024; Sandro Camilo Carvalho - 
Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS e Patrícia Paulino Gomes Bonifácio - Bolsista. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
Fortaleza/CE, 31 de outubro de 2024.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO Nº223/2023
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, inscrita no CNPJ nº08.675.169/0001-53, doravante denominada SPS, 
com sede nesta Capital, na Rua Soriano Albuquerque, 230 – Joaquim Távora, CEP nº60.130-160, representada neste ato por seu Secretário Executivo de 
Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e a KELLY FERREIRA DE ALCÂNTARA, RG nº200509909051-3, CPF nº060.628.033-23, 
doravante denominado(a) BOLSISTA, tendo por base a Lei Estadual nº17.380, de 5 de janeiro de 2021, o Decreto Estadual nº33.905, de 27 de janeiro de 
2021, e o Edital de Chamada Pública nº10/2023 – SPS, resolvem firmar o presente Termo aditivo ao Termo de Compromisso nº223/2023 – SPS mediante 
as seguintes condições. OBJETO: O presente aditivo visa a prorrogação da bolsa de incentivo à atuação do agente social acima qualificado nas atividades 
relacionadas ao Programa Cartão Mais Infância Ceará, elencadas no Termo de Compromisso original. VIGÊNCIA: A vigência do Termo de Compromisso 
e, consequentemente, da bolsa de que trata a cláusula primeira, será prorrogada até 27/11/2025. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as 
demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 28 de outubro de 2024; Sandro Camilo Carvalho 
-Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS e KELLY FERREIRA DE ALCÂNTARA - Bolsista. SECRETARIA DA PROTEÇÃO 
SOCIAL, Fortaleza-CE, 31 de outubro de 2024.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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2º ADITIVO AO CONTRATO Nº016/2024 IG Nº1344830
O ESTADO DO CEARÁ,por intermédio da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL - SPS, inscrita no CNPJ sob o nº08.675.169/0001-53, com sede à 
Rua Soriano Albuquerque, nº230 -Joaquim Távora, Fortaleza/CE, CEP: 60.130-160, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e 
Gestão Interna, Sr. SANDRO CAMILO CARVALHO e a empresa PIO ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA, estabelecida na rua: Almeida Prado, 
nº154, sala 06, bairro Papicu, Fortaleza/CE, CEP: 60.176-085, inscrita no CNPJ sob o nº05.755.332/0001-08, CGF sob no 06.682.0669, aqui denominada 
CONTRATADA, neste ato representada por seu sócio-administrador, Sr. CARLOS HENRIQUE DUMMAR ANTERO.RESOLVE celebrar aditivo ao 
Contrato, em conformidade com as disposições contidas na Lei nº8.666/93 e suas alterações e do Contrato de Empréstimo nº3408/OC-BR, celebrado em 1º 
de junho de 2016, entre o Banco Interamericano de Desenvolvimento –BID e o Governo do Estado do Ceará, publicado no Diário Oficial da União em 08 
de junho de 2016 e no Diário Oficial do Estado em 17 de junho de 2016, bem como na Nota Técnica nº58 do Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica 
do Ceará-IPECE, e do Processo Administrativo nº43022.006172/2024-27. OBJETO: O presente termo aditivo visa o replanilhamento com acréscimo de 
serviços, resultando em repercussão financeira positiva ao CONTRATO Nº016/2024, o qual tem como objeto a URBANIZAÇÃO DA VILA OLÍMPICA 
DE MESSEJANA, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. VALOR: O valor inicial do contrato sofreu acréscimos no valor de R$ 381.394,03 (trezentos e 
oitenta e um mil, trezentos e noventa e quatro reais e três centavos), que corresponde a +5,68% do valor ao contrato; Repercussão Financeira de positiva de 
R$ 381.394,03 (trezentos e oitenta e um mil, trezentos e noventa e quatro reais e três centavos), que corresponde a +5,68% do valor ao contrato; nos termos da 
dotação orçamentária 47100002.08.243.123.11675.03.449051.1.5009100000.5. RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e 
condições estabelecidas no contrato supramencionado. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 28 de Outubro de 2024; SANDRO CAMILO 
CARVALHO - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL - SPS e CARLOS HENRIQUE DUMMAR ANTERO - PIO ENGENHARIA E ARQUITETURA 
LTDA. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza/CE, 31 de outubro de 2024.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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