DOMCE 06/11/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 06 de Novembro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3584 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               7 
 
PARA 
MODIFICAR 
A 
DESTINAÇÃO 
DE 
DESAPROPRIAÇÃO. 
  
ALEXANDRE 
FELIX 
DUTRA, 
Prefeito 
Municipal 
de 
Ararendá/CE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 
53, inciso XII, da Lei Orgânica Municipal; 
CONSIDERANDO a necessidade de modificação da destinação de 
desapropriação para atender melhor ao interesse público, visando a 
construção de um CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA 
SOCIAL - CRAS; 
  
CONSIDERANDO que a área anteriormente destinada para 
construção de uma Creche será mais adequadamente destinada a 
construção de um CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA 
SOCIAL - CRAS, de forma a otimizar a utilização do espaço urbano e 
racionalizar os recursos públicos; 
  
CONSIDERANDO os estudos técnicos realizados, que recomendam 
a alteração da destinação do imóvel desapropriado para construção de 
um CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - 
CRAS; 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º. O art. 2º do Decreto Municipal nº 07.27.01/2020, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
  
Art. 2º. O bem imóvel descrito no artigo anterior, com todas as 
benfeitorias e servidões nele acaso existentes serão desapropriados 
pelo Município de Ararendá, para fins de construção de um Centro de 
Referência da Assistência Social - CRAS. (NR) 
  
Art. 2º. O imóvel de matrícula nº 38, objeto deste Decreto, registrado 
no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, possui área total 
de 2.312,05 m2, conforme memorial descritivo que integra o presente 
Decreto. 
Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARENDÁ, 
Estado do Ceará, aos 24 de outubro de 2024. 
  
ALEXANDRE FELIX DUTRA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Pedro Guilherme Araújo Alves 
Código Identificador:AA4D3A96 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ 
PORTARIA Nº 75/2024, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024. 
 
PORTARIA Nº 75/2024, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024. 
  
O Prefeito Municipal Arneiroz, Estado do Ceará, no uso de suas 
atribuições legais que lhe conferidas por lei e com fulcro no artigo 66, 
inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Arneiroz. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º CONCEDER a pedido do servidorJosé Bezerra Júnior, 
brasileiro, portador do RG: 20073559452 SSP-CE, inscrito no CPF 
sob o n° 055.155.063-59, licença sem remuneração do cargo efetivo 
de atendente na secretaria de saúde, para tratar de assunto de interesse 
particular, no período de 04 de novembro de 2024 a 04 de novembro 
de 2025. 
  
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação 
revogadas as disposições em contrário. 
  
Art. 3º - Dê-se ciência, Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz-CE, DE 04 DE 
NOVEMBRO DE 2024. 
  
ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO 
Prefeito do Município de Arneiroz/CE 
Publicado por: 
Ismar Junior Florentino Sampaio 
Código Identificador:41D18D02 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ 
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - 
 
O Fundo municipal de saúde do Município de Arneiroz, torna público 
o extrato do contrato n° 2024.10.29.01, resultante do Chamamento 
Público Nº 01/2024. 
  
UNIDADE 
ADMINISTRATIVA: 
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE 
SAUDE. 
  
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10.301.0171.2.011.0000. 
  
ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00 
  
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021 e suas 
alterações. 
  
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE 
PINTOR, INCLUINDO EQUIPAMENTOS, PARA MANUTENÇÃO 
DAS ATIVIDADES DA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO 
MUNICÍPIO DE ARNEIROZ/CE. 
  
CONTRATADO 
VALOR TOTAL 
PEDRO ARAUJO LIMA- ME 
R$ 10.000,00 (Dez mil reais) 
  
PRAZO DE VIRGÊNCIA: 31 de dezembro a partir da data de 
assinatura. 
  
ASSINA PELA CONTRATADA: PEDRO ARAUJO LIMA - ME. 
  
ASSINA PELO CONTRATANTE: JOSÉ GOMES NOGUEIRA 
DA SILVA, Ordenador de Despesas Geral. 
  
Arneiroz-CE, 29 de outubro de 2024 
  
JOSÉ GOMES NOGUEIRA DA SILVA 
Ordenador de Despesas Geral 
Publicado por: 
Jose Martins Sousa Junior 
Código Identificador:32F55125 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
A Prefeitura Municipal de Arneiroz, através da Secretaria de 
Cultura e turismo do Município de Arneiroz torna público o 
Extrato do contrato n° 2024.11.05.01, resultante do Processo de 
Administrativo de Inexigibilidade n° 2024.10.29.02 
  
UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE CULTURA E 
TURISMO. 
  
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE ATRAÇÃO DE RENOME 
REGIONAL “FORROZAO BABY SOM” PARA APRESENTAR-
SE, NA OPORTUNIDADE DO EVENTO DA ABERTURA DO 
FESTEJO 
EM 
ALUSÃO 
AO 
160º 
ANIVERSARIO 
DO 
MUNICIPIO, 
JUNTO 
A 
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DE 
CULTURA E TURISMO DO MUNICIPIO DE ARNEIROZ/CE, 
QUE SE REALIZARÁ NO DIA 15 DE NOVEMBRO DE 2024. 
  
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133/2021, e suas 
alterações posteriores 
  

                            

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