DOMCE 06/11/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 06 de Novembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3584

www.diariomunicipal.com.br/aprece 28

Ana Naiara de Lima Nogueira, brasileira, solteira, Servidora
Comissionada, natural de Mossoró - RN, portadora do CPF nº
031.xxx.xxx-07 e RG nº 200xxxxxxx666 SSP/CE, domiciliada na
Praia de Quitéria, 26, Quitéria, na cidade de Icapuí/CE.

Francisco Hélio Fernandes Rebouças, brasileiro, casado, Presidente
do Legislativo, natural de Aracati - CE, portador do CPF nº
583.xxx.xxx-49 e RG nº 54xxx2 SSP/RO, domiciliado na
Comunidade de Quitérias, s/n, Quitérias, na cidade de Icapuí/CE.

Art. 2º. O processo de transição de gestão deverá ter início após a
publicação desta Portaria e encerrar-se-á em 30 de janeiro do
exercício subsequente, com o envio ao Tribunal de Contas do Estado
do Ceará – TCE-CE, dos relatórios elaborados pelas Comissões de
Transição, conforme Art. 10 da IN nº 01/2016.

Parágrafo Único - com o objetivo de dar efetividade as atividades de
transição, os servidores designados no art. 1º desta Portaria só
poderão ser desligados de suas funções após exaurido o prazo
constante no caput.

Art. 3º. Os responsáveis pela administração da Câmara Municipal
ficam obrigados a fornecer as informações solicitadas pelas equipes
de transição, bem como a prestar-lhes o apoio técnico e administrativo
necessários aos seus trabalhos.

Parágrafo Único - Em cada reunião da Equipe de Transição deverá
ser elaborada Ata onde deverá constar a indicação dos participantes, o
assunto tratado, informações solicitadas e cronograma de atendimento
às demandas solicitadas.

Art. 4º. Sem prejuízo dos deveres e das proibições estabelecidos pelo
Estatuto do Servidor Público Municipal, os titulares dos cargos de que
trata o art. 1º deverão manter sigilo dos dados e informações
confidenciais a que tiverem acesso, sob pena de responsabilização,
nos termos da legislação específica.

Art. 5º. O Poder Legislativo Municipal adotará as providências
necessárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria.

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Câmara Municipal de Icapuí. Em, 01 de novembro de 2024.

FRANCISCO HÉLIO FERNANDES REBOUÇAS
Presidente
Publicado por:
Vilda Maria de Alcântara
Código Identificador:4C30BA57

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PORTARIA PGMI Nº 002, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE MEMBROS
DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DO EDITAL
DE
CHAMAMENTO
PÚBLICO
01/2024
-
CREDENCIAMENTO PARA PARECERISTAS - E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE IGUATU,
Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o Edital de Chamamento Público Nº 01/2024,
publicado pelo município de Iguatu, cuja finalidade é o
credenciamento de pareceristas para comporem a Comissão de
Seleção de projetos apresentados aos editais e chamamentos públicos
lançados pela Prefeitura Municipal de Iguatu/CE;

RESOLVE:

Art. 1º Designar os membros da Comissão de Avaliação do Edital de
Chamamento Público 01/2024 - Credenciamento para Pareceristas, a
seguir descritos:

I - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO:
a) Antônio Suderlângio Lopes de Mendonça, CPF Nº 748.589.473-00,
Matrícula Nº 44606;
b) Ezequiel Martins de Andrade, CPF Nº 073.018.253-15, Matrícula
Nº 44512;

II - SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO:
a) Elizandra Batista Servulo, CPF Nº 821.754.973-72, Matrícula Nº
36734;
b) Francisco Fabrício Franco Vieira, CPF Nº 027.513.553-58,
Matrícula Nº 36713.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE IGUATU, EM
04 DE NOVEMBRO DE 2024.

ZAQUEU QUIRINO PINHEIRO
Procurador- Geral do Município de Iguatu-CE
Publicado por:
Daisy de Souza Menezes
Código Identificador:899A68EE

SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO – SECULT
PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE ACRÉSCIMO DE
QUANTIDADE CONTRATUAL

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
IGUATU – SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO -
SECULT
–
EXTRATO
DO
TERMO
ADITIVO
DE
QUANTIDADE AO CONTRATO ORIGINAL. PROCESSO:
2023.12.11.01-PMI-DIVERSAS.
MODALIDADE
DE
LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO-RP. CONTRATO N°:
2024.03.06.43-PMI-SECULT.
OBJETO:
AQUISIÇÃO
DE
MATERIAIS
PERMANENTES,
DESTINADOS
AO
ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS
DIVERSAS DO MUNICÍPIO DE IGUATU-CE, CONFORME
ESPECIFICAÇÕES
CONSTANTES
NO
TERMO
DE
REFERÊNCIA. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL
DE IGUATU, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE CULTURA E
TURISMO - SECULT. CONTRATADA: R S COMERCIO DE
IMPORTADOS EIRELI-ME, INSCRITA SOB O CNPJ Nº
04.788.639/0001-34. DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO:
11/11/2024. SIGNATÁRIOS: ORDENADORA DE DESPESAS,
FERNANDA CAVALCANTE LOBO E RUBENS DE SOUZA
RODRIGUES. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 65, INCISO
II, DA LEI FEDERAL Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 E
SUAS ALTERAÇÕES E PELAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

IGUATU-CE, 11 DE OUTUBRO DE 2024.

Publicado por:
Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça
Código Identificador:188E95FC

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE
EXTRATO DE TERMO DE ADITIVO

ESTADO DO CEARÁ – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E
ESGOTO
–
EXTRATO
DE
TERMO
ADITIVO
-
PROCESSO:PP-002/2021-SAAE.MODALIDADE
DE
LICITAÇÃO:PREGÃO
PRESENCIALOBJETO:
CONTRATAÇÕES DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE LOCAÇÃO MENSAL DE EQUIPAMENTOS DE
INFORMÁTICA (MICROCOMPUTADORES, NOTEBOOKS E
IMPRESSORAS), PARA TENDER AS NECESSIDADES DO SAAE
DE IGUATU - CE. CONTRATADA:R S COMERCIO DE
IMPORTADOS EIRELI ADITIVO: PRORROGAÇÃO DE PRAZO
CONTRATUAL. PERÍODO:12 (DOZE) MESES, DO DIA 03 DE
OUTUBRO
DE
2024
AO
DIA
03
DE
OUTUBRO
DE