DOMCE 06/11/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 06 de Novembro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3584 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               50 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
RECEBIMENTO DE LICENÇA 
 
FERNANDO ANTÔNIO FIGUEIREDO MACIEL 
  
Torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente 
e Desenvolvimento Sustentável de Jardim-CE a Licença Por Adesão e 
Compromisso (LAC) para a atividade - Criação de animais sem abate 
(avicultura, 
ovinocaprinocultura, 
suinocultura, 
bovinocultura, 
bubalinocultura) - Código 01.01, localizado no Sítio São João, zona 
rural de Jardim – CE. Esta licença possui validade de 02 anos. Foi 
determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e 
Instruções de Licenciamento. 
  
Publicado por: 
Maria Aline Alberto Gorgonio 
Código Identificador:E5DF5C87 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
RECEBIMENTO DE LICENÇA 
 
THIAGO RODRIGUES DA SILVA 
  
Torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente 
e Desenvolvimento Sustentável de Jardim-CE a Licença Por Adesão e 
Compromisso (LAC) para a atividade – Projetos de irrigação (sem uso 
de agrotóxico), Código (01.08), localizado no Sítio Barreiros, zona 
rural de Jardim – CE. Esta licença possui validade de 02 anos. Foi 
determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e 
Instruções de Licenciamento.  
Publicado por: 
Maria Aline Alberto Gorgonio 
Código Identificador:F676016D 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
RECEBIMENTO DE LICENÇA 
 
ROSIMERE MARIS DE SOUSA 
  
Torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente 
e Desenvolvimento Sustentável de Jardim-CE a Licença Por Adesão e 
Compromisso (LAC) para a atividade - Projetos agrícolas de sequeiro 
sem uso de agrotóxico (Código:01.06), localizado no Rancho Dos 
Coelhos, zona rural de Jardim – CE. Esta licença possui validade de 
02 anos. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas 
Normas e Instruções de Licenciamento. 
Publicado por: 
Maria Aline Alberto Gorgonio 
Código Identificador:D4B3B64B 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
RECEBIMENTO DE LICENÇA 
 
LIANETE ALVES COSTA 
  
Torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente 
e Desenvolvimento Sustentável de Jardim-CE a Licença Por Adesão e 
Compromisso (LAC) para a atividade - Criação de animais sem abate 
(avicultura, 
ovinocaprinocultura, 
suinocultura, 
bovinocultura, 
bubalinocultura), localizado na Fazenda Nova, zona rural de Jardim – 
CE. Esta licença possui validade de 02 anos. Foi determinado o 
cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de 
Licenciamento. 
Publicado por: 
Maria Aline Alberto Gorgonio 
Código Identificador:BF877A2E 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
RECEBIMENTO DE LICENÇA 
 
FRANCISCA VIEIRA OLIVEIRA 
  
Torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente 
e Desenvolvimento Sustentável de Jardim-CE a Licença Por Adesão e 
Compromisso (LAC) para a atividade - Criação de animais sem abate 
(avicultura, 
ovinocaprinocultura, 
suinocultura, 
bovinocultura, 
bubalinocultura) - Código 01.01, localizado no Sítio Olho D‟água Do 
Sobradinho, zona rural de Jardim – CE. Esta licença possui validade 
de 02 anos. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas 
nas Normas e Instruções de Licenciamento. 
Publicado por: 
Maria Aline Alberto Gorgonio 
Código Identificador:22EBAE53 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
RECEBIMENTO DE LICENÇA 
 
ROBERTO JOSÉ DOS SANTOS 
  
Torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente 
e Desenvolvimento Sustentável de Jardim-CE a Licença Por Adesão e 
Compromisso (LAC) para a atividade - Criação de animais sem abate 
(avicultura, 
ovinocaprinocultura, 
suinocultura, 
bovinocultura, 
bubalinocultura) - Código 01.01, localizado no Sítio Gitirana, zona 
rural de Jardim – CE. Esta licença possui validade de 02 anos. Foi 
determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e 
Instruções de Licenciamento. 
Publicado por: 
Maria Aline Alberto Gorgonio 
Código Identificador:F88F128F 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 988 
 
EMENTA: Dispõe sobre a carga horária semanal 
das 
categorias 
de 
enfermeiro, 
técnicos 
de 
enfermagem e auxiliar de enfermagem e fixar o piso 
salarial para essas categorias no Município de 
Massapê e dá outras providências.  
  
A PREFEITA MUNICIPAL faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e sancionou a seguinte Lei Ordinária Municipal. 
Art. 1º. Fica estabelecida, em Massapê, a carga horária de 30 (trinta) 
horas semanais para os profissionais de enfermagem, quais sejam, 
enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem. 
Art. 2. Fica autorizado o Piso salarial para enfermeiros, técnicos de 
enfermagem e auxiliares de enfermagem conforme estabelecido na 
Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, da seguinte forma: 
I – O piso salarial para enfermeiro fixado em R$ 4.750,00 (quatro mil 
reais, setecentos e cinquenta reais); 
II – O piso salarial para técnico de enfermagem fixado em R$ 
3.325,00 (três mil reais, trezentos e vinte e cinco reais); 
III - O piso salarial para auxiliar de enfermagem fixado em R$ 
2.375,00 (dois mil reais, trezentos e setenta e cinco reais); 
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos 
incidentes a partir do primeiro dia seguinte ao exercício financeiro ao 
da aprovação desta lei, para adequação do município. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Massapê, (31) trinta e um do mês 
outubro do ano de dois mil e vinte e quatro (2024). 
  
ALINE AGUIAR ALBUQUERQUE 
Prefeita Municipal 
Publicado por: 
José Gilson Andrade Vasconcelos 
Código Identificador:CE1CFE91 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 989 
 
EMENTA: Reajusta o valor do programa de 
transferência denominado Massapê Vida Melhor. 
  
A PREFEITA MUNICIPAL faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal: