DOMCE 06/11/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 06 de Novembro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3584 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               56 
 
Publicado por: 
Claudioberto Rabelo Chaves 
Código Identificador:084CE9E1 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO 
 
EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO  
  
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20220563 - 
SEINFRA 
  
ORIGEM: PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE-001/2022 - SEINFRA 
  
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE 
MANUTENÇÃO, 
CONSERVAÇÃO, 
RESTAURAÇÃO 
DO 
CENTRO 
ADMINISTRATIVO, 
COM 
O 
OBJETIVO 
DE 
PREVENIR DESGASTES, PLANEJAR A CONSERVAÇÃO E 
DETECTAR PROBLEMAS DE MODO A GARANTIR UMA BOA 
GESTÃO DE RECURSOS FÍSICOS E MATERIAIS, DE ACORDO 
COM A TABELA SEINFRA E SINAPI VIGENTE (AMBAS COM 
DESONERAÇÃO), 
SOB 
A 
RESPONSABILIDADE 
DA 
SECRETARIA 
DA 
INFRAESTRUTURA 
- 
SEINFRA 
DO 
MUNICÍPIO DE MORADA NOVA - CE, DE ACORDO COM O 
ORÇAMENTO BÁSICO, CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO, 
MEMORIA DE CÁLCULO, COMPOSIÇÕES DOS SERVIÇOS, 
CURVA ABC, COMPOSIÇÃO DO B.D.I., ENCARGOS SOCIAIS, 
MEMORIAL DESCRITIVO E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS, 
PEÇAS 
GRÁFICAS 
E 
ART 
- 
ANOTAÇÃO 
DE 
RESPONSABILIDADE TÉCNICA. 
  
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA 
NOVA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA - 
SEINFRA 
  
CONTRATADA: ILUMICON CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS 
EIRELI, CNPJ Nº 21.139.049/0001-08 
  
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 65, inciso I, alíneas “b”, c/c 
com os parágrafos 1º e 2º da Lei 8.666/93 e suas alterações 
posteriores. 
  
OBJETO 
DO 
ADITIVO: 
ACRÉSCIMO 
DE 
APROXIMADAMENTE 24,65% (VINTE E QUATRO VÍRGULA 
SESSENTA E CINCO POR CENTO) DO VALOR GLOBAL 
INICIAL DO CONTRATO Nº 20220563 - SEINFRA, decorrente do 
acréscimo de quantitativos de itens previstos nas planilhas de preços 
originais, correspondendo o percentual de acréscimo ao Valor Total 
de R$ 13.996,55 (Treze Mil Novecentos e Noventa e Seis Reais e 
Cinquenta e Cinco Centavos), perfazendo o Novo Valor Global de R$ 
70.789,10 (Setenta Mil Setecentos e Oitenta e Nove Reais e Dez 
Centavos), em conformidade com a Cláusula 3ª do Contrato original. 
  
DATA DA ASSINATURA: 18 de outubro de 2024. 
  
ASSINA PELA CONTRATANTE (UNILATERALMENTE): José 
Marcondes 
Nobre 
de 
Oliveira 
(Secretário 
Municipal 
da 
Infraestrutura). 
  
JOSÉ MARCONDES NOBRE DE OLIVEIRA 
Secretário Municipal da Infraestrutura 
Secretaria da Infraestrutura - SEINFRA 
Prefeitura Municipal de Morada Nova  
Publicado por: 
Claudioberto Rabelo Chaves 
Código Identificador:0BA31CC0 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 124/24, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024. 
 
Abre crédito adicional ao vigente orçamento da(o) 
Prefeitura 
Municipal 
de 
Nova 
Olinda, 
o 
crédito suplementar no valor de R$ 6.000,00 (Seis 
Mil 
Reais) para 
reforço 
de 
dotação(ões) 
orçamentária(s). 
  
O(A) gestor(a) do(a) Prefeitura Municipal de Nova Olinda no uso de 
suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida na lei 
nro. 00967/23 
  
D E C R E T A: 
  
Art. 1º - Fica aberto crédito adicional, na forma do anexo constante do 
presente instrumento, o crédito suplementar no valor de R$ 6.000,00 
(Seis Mil Reais) para reforço de dotação(ões) orçamentária(s). 
  
Art. 2° - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado 
no artigo primeiro deste instrumento, serão obtidos na forma do 
Art.43 da Lei nro. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo : 
  
I - R$6.000,00 (Seis Mil Reais), através de ANULAÇÃO (Comum) 
de 
dotações orçamentárias, de acordo com o inciso III, do art.43, da Lei 
Federal nro. 4.320/64, conforme discriminação constante no anexo II 
que é parte integrante do presente instrumento. 
  
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
Prefeitura Municipal de Nova Olinda, em 04 de Novembro de 2024 
  
ITALO BRITO ALENCAR ALVES 
Prefeito 
  
Solicitação: CRÉDITO SUPLEMENTAR 
  
ANEXO I a que se refere o DECRETO 00124/24 de 04 de 
Novembro de 2024, autorizado pela LEI 00967/23. 
  
PARA: 
  
05 05. Secretaria de Educação Básica 
24 131 0082 4.001 Manutenção das Atividades da Radio 
Emissora Educativa 
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica 
1500000000 Recursos não vinculados de impostos 
Anul.dotação 6.000,00 
  
TOTAL Secretaria de Educação Básica 6.000,00 
  
TOTAL GERAL 6.000,00 
  
Nova Olinda, 04 de Novembro de 2024. 
  
ITALO BRITO ALENCAR ALVES 
Prefeito 
  
Solicitação: ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
  
ANEXO II a que se refere o DECRETO 00124/24 de 04 de 
Novembro de 2024, autorizado pela LEI 00967/23. 
  
DE: 
  
14 14. Fundo Municipal de Educação 
12 361 0231 2.050 Manutenção das Atividades Educação 
Básica Fundamental 30% 
4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente 
1541000000 Transf. do FUNDEB - Comple. União - VAAF 
6.000,00 
  
TOTAL Fundo Municipal de Educação 6.000,00 
  
TOTAL GERAL 6.000,00