DOMCE 06/11/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 06 de Novembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3584
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LEI MUNICIPAL Nº 47/2024, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024.
“CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO
(COMTUR)
DO
MUNICÍPIO
DE
DE
QUITERIANOPOLIS-CE,
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS - CEARÁ,
no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município de Quiterianópolis – Ceará:
FAÇO
SABER
QUE
A
CÂMARA
MUNICIPAL
DE
QUITERIANÓPOLIS
APROVOU
E
EU
SANCIONO
E
PROMULGO A SEGUINTE LEI:
DA CRIAÇÃO
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Turismo (COMTUR)
do município de Quiterianopolis-CE, como órgão colegiado de caráter
consultivo, deliberativo e normativo, vinculado a Secretaria Municipal
de Turismo, com o objetivo de auxiliar na formulação e execução de
politicas públicas do turismo.
DAS FINALIDADES
Art. 2º - O Conselho Municipal do Turismo- (COMOTUR) terá as
seguintes finalidades:
I - Formular e propor diretrizes para políticas de desenvolvimento
turístico no município;
II - Apoiar e incentivar atividades que promovam o turismo
sustentável e valorizem o patrimônio histórico, cultural e ambiental
local;
III - Deliberar sobre o Plano Municipal de Turismo e acompanhar a
sua execução
IV - Propor programas e ações que incentivem a capacitação e
qualificação dos profissionais do setor;
V - Estimular a articulação entre o setor público, privado e a
sociedade civil organizada para o fortalecimento do turismo;
VI - Promover o uso adequado de recursos destinados ao turismo.
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO
Art. 3º - O Conselho Municipal do Turismo será composto por
representantes dos seguintes setores:
I - Um representante da Secretaria Municipal de Turismo, que será o
presidente do Conselho;
II - Um representante da Secretaria Municipal de Cultura;
III - Um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
IV - Um representante da Secretaria Municipal de Governo e
Planejamento;
V - Representantes do Setor Privado, incluindo:
• Um representante do setor de hotelaria e hospedagem;
• Um representante do setor de alimentação e bebidas;
• Um representante de agencias de transporte de turismo;
• Um representante do comercio local;
• Um representante das associações comunitárias rural e um
representante da associação de moradores.
DO MANDATO
Art. 4º - Do mandato dos membros do Conselho Municipal de
Turismo
I - O mandato dos membros do COMTUR será de 2 (dois) anos,
permitida uma recondução;
II - Os membros exercerão suas funções de forma remunerada.
DO FUNCIONAMENTO
Art. 5º - Do Funcionamento do Conselho Municipal de Turismo:
I - O Conselho Municipal do Turismo- COMTUR se reunirá
ordinariamente uma vez por trimestre e, extraordinariamente, sempre
que convocado por seu presidente ou pela maioria dos seus membros;
II - As reuniões terão quórum mínimo de 50% mais um dos membros
para deliberações, e as decisões serão tomadas por maioria simples
dos presentes.
DOS RECURSOS
Art. 6º - O Conselho Municipal de Turismo (COMTUR) poderá
contar com recursos provenientes de:
• Orçamento municipal destinado ao turismo;
• Convênios e parcerias com entidades públicas e privadas;
• Doações e contribuições de pessoas físicas e jurídicas.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
PAÇO
DA
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
QUITERIANÓPOLIS, em 05 de novembro de 2024.
FRANCISCA PRISCILLA DUARTE DE FIGUEIREDO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Layane Gomes Oliveira
Código Identificador:F9611E3F
GABINETE DO PREFEITO
ERRATA - DECRETO MUNICIPAL N° 019/2024, DE 31 DE
OUTUBRO DE 2024.
ERRATA - DECRETO MUNICIPAL N° 019/2024, DE 31 DE
OUTUBRO DE 2024.
O DECRETO MUNICIPAL N° 019/2024, DE 31 DE OUTUBRO DE
2024, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará
N° 3581, tem pelo presente, por lapso de digitação a seguinte
correção:
Onde se lê:
“1ª CONFERÊNCIA INTERMUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE”
Leia-se:
“12ª CONFERÊNCIA INTERMUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE”
PAÇO
DA
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
QUITERIANÓPOLIS – CE, EM 04 DE NOVEMBRO DE 2024.
FRANCISCA PRISCILLA DUARTE DE FIGUEIREDO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Layane Gomes Oliveira
Código Identificador:BC1AE02E
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 029/2024.01 / 202411050001
ESTADO
DO
CEARÁ-PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
QUITERIANÓPOLIS - EXTRATO DE
CONTRATO Nº
029/2024.01 / 202411050001. O Município de Quiterianópolis torna
público o extrato de contrato acima oriundo da CONCORRÊNCIA
ELETRÔNICA Nº 029/2024, OBJETO: CONSTRUÇÃO DE
CAMPINHOS DE FUTEBOL SOCIETY, NA ZONA RURAL DO
MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS - CE. CONTRATADA:
MARQUINHOS CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ: 11.757.747/0001-
05. VALOR GLOBAL: R$ 1.664.373,60 (Um milhão, seiscentos e
sessenta e quatro mil, trezentos e setenta e três reais e sessenta
centavos). DATA DE ASSINATURA: 05/11/2024. PRAZO
VIGÊNCIA: 12 Meses. SIGNATÁRIO: Antonio Marcos Coutinho
Gomes.
CONTRATANTE:
Antonia
Adenilce
Arceno
Lima
Rodrigues - Ordenadora de Despesas.
Quiterianópolis - CE, 05 de novembro de 2024.
ANTONIA ADENILCE ARCENO LIMA RODRIGUES
Ordenadora de Despesas da Secretaria de Educação/FUNDEB
Publicado por:
José Ítalo Alves Costa
Código Identificador:67DADC8E
SECRETARIA DE SAÚDE
EXTRATO DE CONTRATO Nº 030/2024.01 / 202411050002
ESTADO
DO
CEARÁ-PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
QUITERIANÓPOLIS - EXTRATO DE
CONTRATO Nº
030/2024.01 / 202411050002. O Município de Quiterianópolis torna
público o extrato de contrato acima oriundo da CONCORRÊNCIA
ELETRÔNICA Nº 030/2024, OBJETO: CONSTRUÇÃO DE UM
POSTO DE SAÚDE PELO PROGRAMA REQUALIFICA UBS DO
MINISTÉRIO DA SAÚDE NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE
QUITERIANÓPOLIS - CE. CONTRATADA: FOCO LOCAÇÃO
AMBIENTAL
-
ME,
CNPJ:
48.684.766/0001-69.
VALOR
GLOBAL: R$ 1.733.548,79 (UM milhão, setecentos e trinta e três
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