DOMCE 06/11/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 06 de Novembro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3584 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               100 
 
c) de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; 
d) do produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las. 
  
Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a suplementar o valor global dos projetos, oriundos de recursos programados no OGU 
(Orçamento Geral da União) e/ou transferidos voluntariamente de órgãos Estaduais e Federais. 
  
Art. 8º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a efetuar Operações de Crédito por Antecipação de Receita, até o limite de 25% (vinte e cinco 
por cento) do orçamento previsto, as quais deverão ser liquidadas até o dia 10 de dezembro de 2025, observadas as normas legais vigentes, no 
tocante ao endividamento. 
  
PARÁGRAFO ÚNICO - Para garantia das Operações de Crédito de que trata este artigo, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a 
comprometer como garantia, parte das cotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos 
Municípios - FPM. 
  
Art. 9º - Os Créditos Especiais autorizados no último quadrimestre do exercício financeiro de 2024 e os extraordinários, quando reabertos na forma 
do parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal, serão classificados em conformidade com a classificação adotada na presente lei. 
  
Art. 10º – O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2025, realizar concurso público para provimentos de cargos 
efetivos. 
  
Art. 11º - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2025, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreiras, 
corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na 
forma da lei, observados os limites e as regras da LRF, e, art. 169, § 1º, I, II da Constituição Federal. 
  
Art. 12º - É a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, a constante da presente lei. 
  
Art. 13º – Fica o Plano Plurianual revisado na forma do presente orçamento, no que pertine ao exercício financeiro de 2025. 
  
Art. 14º - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário. 
  
PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, EM 05 DE 
NOVEMBRO DE 2024. 
  
ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Cicero Rubens Ferreira de Souza 
Código Identificador:7A40A36B 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE 
 
GABINETE DO PREFEITO 
2º ADITIVO DE ALTERAÇÃO AO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 10/2024 
 
ALTERAÇÃO NO CRONOGRAMA DE DATAS E PRAZO DE INSCRIÇÃO 
EDITAL DE FOMENTO À EXECUÇ O DE AÇÕES CULTURAIS “MESTRE TIM” - (APOIO DIRETO A PROJETOS)  
SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL 
ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022) 
  
Onde se lê: 
2.4. Cronograma de Datas e Prazo de Inscrição 
Inscrições: De 07h do dia [18/10/2024] até 23h50min. do dia [03/11/2024]. 
As inscrições serão realizadas conforme orientações descritas no item 4 deste edital. 
  
FASE 
ETAPA 
DATA INÍCIO 
DATA  FIM 
PROCESSAMENTO 
Publicação do Edital 
17/10 
17/10 
Inscrições 
18/10 
03/11 
Análise de propostas 
04/11 
04/11 
Divulgação do Resultado Provisório 
05/11 
05/11 
Recebimento de Recurso 
06/11 
08/11 
Julgamento de recurso 
11/11 
11/11 
Divulgação do Resultado Final 
12/11 
12/11 
CELEBRAÇÃO 
Habilitação dos Agentes Culturais 
13/11 
14/11 
Divulgação do Resultado Provisório 
18/11 
18/11 
Recebimento de Recurso da Etapa de Habilitação 
19/11 
22/11 
Julgamento de recurso da Etapa de Habilitação 
25/11 
25/11 
Convocação de Novos Agentes 
26/11 
26/11 
Divulgação do Resultado Final 
27/11 
27/11 
Assinatura do Termo de Execução Cultural 
28/11 
29/11 
Transferência dos Recursos 
30/11 
15/12 
Execução do Objeto 
15/12/2024 
20/04/2025 
  
INSCRIÇÕES 
Inscrições: De 07h do dia [18/10/2024] até 23h50min. do dia [03/11/2024].