DOU 06/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 215, quarta-feira, 6 de novembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL 
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA 
Presidente da República 
RUI COSTA DOS SANTOS 
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil 
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO 
Em circulaçào desde 1° de outubro de 1862 
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA 
Diretor-Geral da Imprensa Nacional 
LARISSA CANDIDA COSTA 
Coordenadora-Geral de Publicação, Produção e Preservação 
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO 
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União 
SEÇÃO 1 • Publicação de atos normativos 
SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoal da Administração PÍlblica Federal 
SEÇÃO 3 • Publicação de contratos, editais, avisos e ineditoriais 
www.in.gov.br 
ouvidoria@in.gov.br 
SIG, Quadra 6, Lote 800, CEP 70610-460, Brasília - DF 
CNPJ: 04196645/0001-00 
Fone: (61) 3411-9450 
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000004/2024 ao Instrumento código
901317. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora:
130141. Convenente: MUNICIPIO DE BRAGA, CNPJ nº 87613170000120. Diante desta
situação, solicitamos prorrogação de vigência para 31/12/2025,e de mais 60 dias para
prestação de contas. Valor Total: R$ 101.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 1.000,00,
Vigência:
04/11/2024 a
30/06/2025.
Data
de Assinatura:
31/12/2020.
Signatários:
Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº ***.896.617-**, Convenente:
ELEMAR ARGON PILGER, CPF nº ***.580.610-**.
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2024, ao Instrumento código 929235. Convenentes:
Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, , Unidade Gestora: 130141, Convenente:
SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUARIA, PRODUCAO SUSTENTAVEL E IRRIGACAO, CNPJ nº
93021632000112. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 40.474.390,45, Valor de
Contrapartida: 5.521.390,45, Vigência: 29/11/2022 a 30/06/2025. Data de Assinatura:
31/10/2024. Assina: Pelo Ministério da Agricultura e Pecuária / FERNANDO MAG A L H A ES
SOARES PINTO - SUBSECRETÁRIO DE ORÇAMENTO, PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000005/2024 ao Instrumento código 908080.
Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora: 130141.
Convenente: MUNICIPIO DE ALTO CAPARAO, CNPJ nº 01616270000194. Alteração do valor
da contrapartida financeira. Valor Total: R$ 45.679,80, Valor de Contrapartida: R$
45.679,80, Vigência:
31/12/2020 a
31/05/2025. Data
de Assinatura:
31/12/2020.
Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº ***.896.617-**,
Convenente: JOSE JACOMEL JUNIOR, CPF nº ***.153.586-**.
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE
GOIÁS
EDITAL
APROVAÇÃO DE PROJETO PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL
O Superintendente do Ministério da Agricultura, pecuária e Abastecimento no
estado de GO no uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos
autos do Processo nº 308793.3686051/2023, protocolado em 24/06/2024 e, em
conformidade com o Decreto nº 8.533, de 30/09/2015, aprova o Projeto de investimento
de Laticínios Vilac Ltda, CNPJ nº 31.790.477/0001-41, para aquisição de créditos
presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no Programa Mais Leite
Saudável, com período de execução de 24/06/2024 a 31/10/2026.
ARNOLDO DAHER DE ALMEIDA JUNQUEIRA
Superintendente de Agricultura e Pecuária no Estado de
Goiás-Substituto
EDITAL
APROVAÇÃO DE PROJETO PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL
O Superintendente do Ministério da Agricultura, pecuária e Abastecimento no
estado de GO no uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos
autos do Processo nº 308793.4675519/2024, protocolado em 30/07/2024 e, em
conformidade com o Decreto nº 8.533, de 30/09/2015, aprova o Projeto de investimento
de Laticínios Lara LTDA, CNPJ nº 08.923.602/0001-22, para aquisição de créditos
presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no Programa Mais Leite
Saudável, com período de execução de 29/07/2024 a 30/06/2027.
ARNOLDO DAHER DE ALMEIDA JUNQUEIRA
Superintendente de Agricultura e Pecuária no Estado de
Goiás-Substituto
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
TERMO DE JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA Nº 20799590
Pelo presente Edital fica notificado o Estabelecimento Agrotorta Indústria e
Comércio de Rações Ltda, CNPJ 12.648.456/0001-41 , que se encontra em lugar incerto
e não sabido, a comparecer, dentro do prazo de 10 dias da data de publicação deste
edital, na Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado
de Goiás, localizada na Praça Dr. Pedro Ludovico Teixeira (Cívica) nº 100, Centro,
Goiânia - Goiás, a fim de tomar ciência do TERMO DE JULGAMENTO EM PRIMEIRA
INSTÂNCIA 
e 
da 
GUIA 
DE 
RECOLHIMENTO,
referente 
ao 
Auto 
de 
Infração
035/2023/10089 , Processo n.º 21016.009885/2021-46
Informa-se que decorrido o prazo de 10 (dez) dias e não havendo manifestação do
interessado, o processo será encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição
na Dívida Ativa da União e cobrança judicial sem prejuízo da adoção das demais medidas
administrativas cabíveis com vistas ao cumprimento do julgamento em 1ª instância.
ANDRE BARRETO NUNES
Coordenador do 3º SIPOA-Substituto
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO
PARANÁ
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A Coordenadora do 8º Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal -
8ºSIPOA/DINSP no uso de suas atribuições conferidas pela Lei nº 1283/50, regulamentada
pelo Decreto nº 30.691/52 e suas alterações; Lei nº 7889/89 que regulamenta a Lei
Federal, e Portaria 428/2010, considerando que se trata de interessado com domicílio
indefinido ou desconhecido, ou em que não foi possível a entrega dos documentos e a
notificação oficial, pessoalmente, através do Correio ou por outros meios de transmissão
previstos na legislação, INTIMA as pessoas físicas ou jurídicas abaixo identificadas a
COMPARECEREM pessoalmente ou através de seus representantes legalmente constituídos
no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, contados a partir da publicação, na sede da Superintendência
Federal de Agricultura no Paraná, em Curitiba/PR, para tomar conhecimento do ato
referente ao processo abaixo descrito, que trata do cumprimento às exigências contidas na
Lei.
Intimado: NEUSI MARTINS RIOS; CNPJ: 13.118.408/0001-04; Ato: Auto de
Infração nº 026/2023/3775 do processo nº 21034.004697/2023-75.
LOCAL PARA COMPARECIMENTO: Rua José
Veríssimo, 420 - Tarumã -
Curitiba/PR. Horário: 08h às 12h e das 14h às 18h. Telefone: (41) 3361-4022
CARLA SUSANA RODRIGUES
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2024, ao Instrumento código 945527. Convenentes:
Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, , Unidade Gestora: 130074, Convenente:
SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUARIA, PRODUCAO SUSTENTAVEL E IRRIGACAO, CNPJ nº
93021632000112. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 2.425.414,54, Valor de
Contrapartida: 149.540,48, Vigência: 25/10/2023 a 11/05/2025. Data de Assinatura:
05/11/2024. Assina: Pelo Ministério da Agricultura e Pecuária / CARLOS GOULART -
SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUARIO
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO
TOCANTINS
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 130018
Número do Contrato: 5/2024.
Nº Processo: 21056.000429/2024-15.
Contratante:
SUPERINT.DE
AGRICULTURA
E 
PECUARIA
-
SFA/TO.
Contratado:
14.116.631/0001-85 - A G C PRESTACAO DE SERVICOS LTDA. Objeto: Promover a
repactuação do contrato nº 05/2024/sfa-to, em virtude do da convenção coletiva de
trabalho 2024/2024, registrado no registrado no mte 16/04/2024 sob o n°to000068/2024
, firmada entre as empresas seguranca privada, transporte de cargas e passageiros do to,
que abrange a categoria a(s) categoria(s) das empresas que prestam serviços de motorista
de carro leve (ultilitário e passeio), que prestem serviços na base territorial do
sintromet/to, concedendo um reajuste aos empregados da categoria, a partir de 1º de
janeiro de 2024.. Vigência: 02/09/2024 a 02/09/2025. Valor Total Atualizado do Contrato:
R$ 57.297,36. Data de Assinatura: 24/10/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 24/10/2024).
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
DEPARTAMENTO DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
COORDENAÇÃO REGIONAL DO 9° SERVIÇO DE INSPEÇÃO DE
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO
O COORDENADOR SUBSTITUTO DO 9. SERVIÇO DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS
DE ORIGEM ANIMAL - 9. SIPOA, no uso de suas atribuições regimentais, e de acordo
com o art. 26, §4., da Lei n. 9.784/1999, considerando que se trata de infrator
indeterminado, desconhecido ou com domicílio indefinido, INTIMA o interessado abaixo
relacionado a comparecer, pessoalmente ou através de representante legitimado
constituído, à Coordenação Regional do 9. Serviço de Inspeção de Produtos de Origem
Animal - 9. SIPOA, localizada na Rua João Grumiche, n. 117, Bloco J, Kobrasol, São
José, SC, das 9h00 às 11h00 ou das 14h00 às 17h00, para tomar conhecimento do
seguinte Despacho, referente a infração ao Decreto n. 9.013/2017:
32 - MP FOODS ABATE DE AVES LTDA., CNPJ 21.273.137/0001-90 - Despacho
sem Numeração DIRA (Documento SEI 38635319), de 29/10/2024, que informa sobre
a possibilidade de agravamento de penalidade. Processo 21050.003398/2018-58.
Após a publicação deste Edital de Intimação, o interessado terá o prazo de
05 (cinco) dias para tomar ciência do Despacho. Vencido o prazo, a ciência restará
configurada e o processo terá continuidade, independentemente do comparecimento
do intimado.
São José/SC, 5 de novembro de 2024.
MOACIR GASPAR JÚNIOR.
COORDENADOR REGIONAL DO 9.SIPOA
Substituto.