DOU 06/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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12
Nº 215, quarta-feira, 6 de novembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério das Comunicações
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO
E FISCALIZAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO
E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES
R E T I F I C AÇ ÃO
No edital nº 188, de 10 de outubro de 2024, da Coordenação-Geral de
Fiscalização, Monitoramento e Apuração de Infrações, publicadas no D.O.U de 11 de
outubro de 2024, seção 3, página 10,
onde se lê: A Coordenadora-Geral de Fiscalização e Monitoramento e Apuração
de Infrações, do Departamento de Inovação, Regulamentação e Fiscalização, da Secretaria
de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso de suas
atribuições e tendo em conta que todas as tentativas de intimação via postal foram
frustradas, NOTIFICA, por meio deste Edital, a entidade abaixo indicada, a apresentar
pedido de reconsideração ou recurso, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação
deste, conforme o disposto no art. 66 do Código Brasileiro de Telecomunicações (CBT),
com redação dada pelo art. 3º do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, por
meio
de
peticionamento
eletrônico
(https://www.gov.br/mcom/pt-br/acesso-a-
informacao/processo-eletronico/usuario-externo.)., do processo de apuração de infração
em virtude da aplicação das sanções de multa e revogação da autorização para executar o
serviço de radiodifusão comunitária em razão do acometimento de infrações à legislação
vigente Ressalta-se que a sanção foi publicada no Diário Oficial da União e a não
apresentação do pedido de reconsideração ou do recurso caracterizará desistência desse
direito.
INFORMA-SE AINDA, QUE A ENTIDADE DEVERÁ CESSAR IMEDIATAMENTE SUAS
TRANSMISSÕES, A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL.,
Leia-se: A Coordenadora-Geral de Fiscalização e Monitoramento e Apuração de
Infrações, no uso de suas atribuições e tendo em conta que todas as tentativas de
intimação via postal foram frustradas, NOTIFICA, por meio deste Edital, a entidade abaixo
indicada, a apresentar pedido de reconsideração ou recurso, no prazo de 30 (trinta) dias,
contado da publicação deste, conforme o disposto no art. 66 do Código Brasileiro de
Telecomunicações (CBT), com redação dada pelo art. 3º do Decreto-Lei nº 236, de 28 de
fevereiro de 1967, por meio de peticionamento eletrônico (https://www.gov.br/mcom/pt-
br/acesso-a-informacao/processo-eletronico/usuario-externo.)., do processo de apuração
de infração em virtude da aplicação das sanções de multa e revogação da autorização para
executar o serviço de radiodifusão comunitária em razão do acometimento de infrações à
legislação vigente Ressalta-se que a sanção foi publicada no Diário Oficial da União e a não
apresentação do pedido de reconsideração ou do recurso caracterizará desistência desse
direito.
SECRETARIA DE TELECOMUNICAÇÕES
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
ACORDO
DE
COOPERAÇÃO
TÉCNICA
Nº
11627746/2024,
PROCESSO
SEI
Nº
53115.024674/2023-73. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebra a
União, representada pelo MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, e a FUNDAÇÃO INSTITUTO
BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA, para os fins que especifica. OBJETO: realização
do módulo de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) na Pesquisa Nacional por
Amostra de Domicílios Contínua - PNAD Contínua, anualmente e, no que couber, em
outros instrumentos de coleta/outras pesquisas do IBGE. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses a
partir da assinatura, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo. DATA DA
ASSINATURA: 12/07/2024.
ASSINAM: HERMANO BARROS
TERCIUS -
Secretário de
Telecomunicações do Ministério das Comunicações e MARCIO POCHMANN - Presidente da
Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
DEPARTAMENTO DE PROJETOS DE INFRAESTRUTURA
COORDENAÇÃO-GERAL DE ARTICULAÇÃO E GESTÃO INSTITUCIONAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2024 ao Instrumento código
936511. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DAS COMUNICACOES, Unidade Gestora:
41003. Convenente: EMPRESA DE INFORMATICA E INFORMACAO DO MUNICIPIO DE BELO
HORIZONTE S/A - PRODABEL, CNPJ nº 18239038000187. Prorrogação da vigência do
instrumento até 30/09/2025. Valor Total: R$ 1.212.200,00, Valor de Contrapartida: R$
12.200,00, Vigência:
30/12/2024 a
30/09/2025. Data
de Assinatura:
30/12/2022.
Signatários: Concedente: GIOVANA DE GRACIA AYUB, CPF nº ***.986.341-**, Convenente:
JEAN MATTOS DUARTE, CPF nº ***.797.456-**.
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90034/2024 - UASG 413001
Nº
Processo:
53500.112424/2023.
Objeto:
Contratação
de
empresa
especializada para execução dos serviços comuns de engenharia de instalação do sistema
de prevenção e segurança contra incêndio e emergências, na edificação dos blocos C e F
do complexo de prédios da Sede da ANATEL em Brasília - DF.. Total de Itens Licitados: 1.
Edital: 06/11/2024 das 08h00 às 17h59. Endereço: Saus Q.6 Bl. h 5º Andar - Ala Norte, -
BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/413001-5-90034-2024. Entrega das
Propostas: a partir de 06/11/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 22/11/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras.
CARLOS EDUARDO BORDA DE ABRANCHES
Gerente de Aquisições e Contratos
(SIASGnet - 05/11/2024) 413001-41231-2024NE000001
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 010-0009/2024
O signatário deste, no exercício de suas atribuições legais, notifica, pelo presente
edital, o sujeito passivo abaixo relacionado da existência de débito em aberto referentes à
multas por infração à Lei Geral de Telecomunicações (Art. 173 da Lei nº 9.472/97, de 16 de
julho de 1997), aplicada por Procedimento(s) de Apuração de Descumprimento(s) de
Obrigações, tendo em vista que não foram encontrados no(s) endereço(s) constante(s) dos
assentamentos cadastrais desta Agência e não atenderam às notificações expedidas. Ficam,
portanto, cientes deste comunicado e intimados a recolher a importância devida, descrita na
Guia
de
Recolhimento
da
União
-
GRU,
que
pode
ser
obtida
pelo
sítio
http://sistemas.anatel.gov.br/boleto ou perante qualquer unidade da Anatel com o valor
atualizado. Considerando que não há mais a possibilidade de discussão da existência e validade
do débito em questão, que se encontra constituído definitivamente na esfera administrativa,
não é possível apresentar impugnação, recurso administrativo ou pedido de reconsideração em
face deste Edital. Ademais, o sujeito passivo fica cientificado de que o não pagamento integral
do débito, dentre outras consequências legalmente previstas, implicará: a adoção das medidas
judiciais e extrajudiciais cabíveis, no âmbito da Procuradoria-Geral Federal, como o protesto
extrajudicial (art. 1, § único, da Lei nº 9.492/1997), a inscrição do devedor nos serviços de
proteção ao crédito, como o SCPC, Serasa e afins (art. 46, da Lei nº 11.457/2007) e ajuizamento
de execução fiscal (Lei nº 6.830/1980). a sua inscrição em Dívida Ativa, conforme art. 2º da Lei
nº 6.830/1980; após o prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência desta notificação, a
inclusão no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN,
conforme estabelecido no art. 2º, §2º, da Lei nº 10.522/2002. (Redação dada pela Lei nº
14.973, de 2024). Vista de processo e informações adicionais poderão ser solicitadas pela
internet, em https://apps.anatel.gov.br/AnatelConsumidor/, pelo telefone 1331, ou ainda pelo
aplicativo "Anatel Consumidor", disponível gratuitamente para dispositivos móveis.
O presente Edital corresponde ao EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SIGEC Nº 010-
0009/2024, de 18 de outubro de 2024.
. .
CNPJ/CPF
.Nome do Devedor
.Receita
.Processo
.Ano
. .074******92
.Alessandro Ramos
.2018
.53504009835202315 .2024
. .074******92
.Alessandro Ramos
.2018
.53504009844202314 .2024
. .074******92
.Alessandro Ramos
.2018
.53504009847202340 .2024
. .01244940000199 .ASSOCIACAO COMUNITARIA
DOS MORADORES
E
AMIGOS DO ALTO DO MADEIRO DE ITAPORANGA
.2018
.53539000372202329 .2024
. .45685323000102 .CONVENÇÃO INTERNACIONAL DAS ASSEMBLEIAS DE
DEUS MISSÃO CIADEM
.2018
.53504008060202361 .2023
. .153******97
.Franciele Galdino Rodrigues
.2018
.53524004658202342 .2024
. .686******68
.ITAMAR ALEXANDRE NUNES DE SOUZA
.2018
.53512000697202318 .2024
. .006******90
.Jeferson Luiz Decker
.2018
.53504011306202381 .2024
. .00555917000152 .LOPES COMUNICACOES E REPRESENTACOES DE LTDA
.2018
.53542001342202381 .2023
. .129******31
.NATHALIA FERREIRA DOS SANTOS
.2018
.53504010295202312 .2024
. .012******52
.Vandiney Lopes Ferreira
.2018
.53548001729202204 .2024
. .443******09
.William Cassiano
.2018
.53504009266202316 .2024
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO
EXTRATOS DE TERMOS DE AUTORIZAÇÃO
Nº Processo: 53520.002422/2024-92. PARTES: Agência Nacional de Telecomunicações -
ANATEL e UNIFIQUE TELECOMUNICAÇÕES S.A. ESPÉCIE: TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº
8/2024/SOR-ANATEL. OBJETO: Expedição de Autorização para exploração do Serviço Móvel
Pessoal - SMP por meio de Rede Virtual, prestado em regime privado, na Área de Prestação
correspondente à Região I do Plano Geral de Autorizações do SMP - PGA-SMP. PRAZO DE
VIGÊNCIA: Indeterminado. DATA DA ASSINATURA: 31 de outubro de 2024. SIGNATÁRIOS: Pela
ANATEL: VINÍCIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES - Superintendente de Outorga e Recursos à
Prestação, e pela AUTORIZADA: FABIANO BUSNARDO - Diretor Presidente.
Nº Processo: 53520.002422/2024-92. PARTES: Agência Nacional de Telecomunicações -
ANATEL e UNIFIQUE TELECOMUNICAÇÕES S.A. ESPÉCIE: TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº
9/2024/SOR-ANATEL. OBJETO: Expedição de Autorização para exploração do Serviço Móvel
Pessoal - SMP por meio de Rede Virtual, prestado em regime privado, na Área de Prestação
correspondente à Região II do Plano Geral de Autorizações do SMP - PGA-SMP, exceto os
Setores 18 e 29 do Plano Geral de Outorgas. PRAZO DE VIGÊNCIA: Indeterminado. DATA DA
ASSINATURA: 31 de outubro de 2024. SIGNATÁRIOS: Pela ANATEL: VINÍCIUS OLIVEIRA CARAM
GUIMARÃES - Superintendente de Outorga e Recursos à Prestação, e pela AUTORI Z A DA :
FABIANO BUSNARDO - Diretor Presidente.
Nº Processo: 53520.002422/2024-92. PARTES: Agência Nacional de Telecomunicações -
ANATEL e UNIFIQUE TELECOMUNICAÇÕES S.A. ESPÉCIE: TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº
10/2024/SOR-ANATEL. OBJETO: Expedição de Autorização para exploração do Serviço Móvel
Pessoal - SMP por meio de Rede Virtual, prestado em regime privado, na Área de Prestação
correspondente à Região III do Plano Geral de Autorizações do SMP - PGA-SMP. PRAZO DE
VIGÊNCIA: Indeterminado. DATA DA ASSINATURA: 31 de outubro de 2024. SIGNATÁRIOS: Pela
ANATEL: VINÍCIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES - Superintendente de Outorga e Recursos à
Prestação, e pela AUTORIZADA: FABIANO BUSNARDO - Diretor Presidente.
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 24000650/2024 CS
Aquisição de ETIQUETA AUTO-ADESIVA COM DADOS VARIÁVEIS COM RFID
(SSCC) - NÃO INTEGRADA, por meio do Sistema de Registro de Preços - SRP, conforme
Especificação Técnica e condições do Edital e seus Anexos. Recebimento das Propostas e
obtenção do Edital: http://www.correios.com.br ou http://www.licitacoes-e.com.br ID:
1058992, até 14/11/24 às 9h e início da disputa às 10h. Informações pelo e-mail:
licitacoes@correios.com.br e telefone: (31) 3431-0631, no horário de 8h às 18h.
GIOVANI GRACIANO DOS SANTOS JUNIOR
Gerente de Licitações SE/MG
R E T I F I C AÇ ÃO
No EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº 2/2024,
publicado no DOU do dia 04/11/2024, seção 3, página 11
onde se lê:
https://sei.corrcacoes/controladorublicacoes.php?acao=publicacao
visualizar&id_documento=56756254&id_orgao_publicacao
leia-se:
ht=publicacao_visualizar&id_documento=56756254&id_orgao_publicacao=0
DIRETORIA DE GOVERNANÇA E ESTRATÉGIA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N2 RS
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio n.º 464/2024; Data de Assinatura: 10/10/2024; Nome da Convenente:
PREFEITURA MUNICIPAL DE VACARIA, CNPJ 87.866.745/0001-16; Nome da Agência de Correios
Comunitária: AGC ESTRELA; Vigência: de 01/11/2024 a 01/11/2029; Objeto: Proporcionar
atendimento de serviços postais à população da localidade de ESTRELA, pertencente ao
Município de Vacaria, conforme ação governamental de universalização da prestação de
serviços postais. Aplicação de Recursos Financeiros no exercício: R$ 2.840,58; Aplicação total
de recursos financeiros: R$ 85.217,40; Fundamentação legal: no Decreto n.º 6.170/07, e na
Portaria Interministerial nº 424/2016, no artigo 116, da Lei 8.666/93, na Instrução Normativa
n.º 01 da SSP/MC, de 14 de dezembro de 2000 e na Portaria n.º 2.729, de 28 de maio de 2021,
do Ministério Supervisor.
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N3 PE
EXTRATO DE DISTRATO
Espécie: Termo de Distrato Nº 11/2024 - Da Autorização Instalação De Área Acessória Guichê
Avançado Sazonal (GAS) - Demanda De Mercado - Franqueada Stella Márcia Serviços Postais e
Temáticos LTDA ME. Conforme desistência da franqueada. Assinatura/Vigência:01/11/2024.
Espécie: Termo de Distrato Nº 10/2024 - Da Autorização Instalação De Área Acessória Guichê
Avançado Sazonal (GAS) - Demanda De Mercado - Franqueada MM Serviços Postais Ltda.
Conforme desistência da franqueada. Assinatura/Vigência: 24/10/2024.
Espécie: Termo de Distrato Nº 09/2024 - Da Autorização Instalação De Área Acessória Guichê
Avançado Sazonal (GAS) - Demanda De Mercado - Franqueada Serpostel LTDA. Conforme
desistência da franqueada. Assinatura/Vigência: 04/11/2024.
Espécie: Termo de Distrato Nº 09/2024 - Da Autorização Instalação De Área Acessória Guichê
Avançado Sazonal (GAS) - Demanda De Mercado - Franqueada Lifer Comércio e Serviços LTDA.
Conforme desistência da franqueada. Assinatura/Vigência: 04/11/2024.
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