DOU 06/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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128
Nº 215, quarta-feira, 6 de novembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado
dos documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A indicação do
condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver
corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e
proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente
tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo.
O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade
das informações e dos documentos fornecidos.
INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão
disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria
IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024.
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
Diretor de Operações
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO - 08640000334202435
A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO acerca das respectivas
infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte
Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no
Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria
Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa
à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas.
O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos
neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser
entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via
remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração
(endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os
seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove
sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia
do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros
documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos
alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade
especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. A defesa deverá ter
somente um auto de infração como objeto.
Para infrações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei 9.503/97, caso o
proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá realizar
IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, até a data limite prevista neste edital. Para
tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado
dos documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A indicação do
condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver
corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e
proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver
legitimidade; e não estiver fora do prazo.
O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade
das informações e dos documentos fornecidos.
INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão
disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria
IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024.
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
Diretor de Operações
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Notificação de Aplicação de Penalidade- 08640000333202491
A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE as
pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas,
previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos
Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de
Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo
com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento
de Bebidas Alcoólicas.
O interessado
poderá interpor RECURSO
DA PENALIDADE
nos prazos
estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e
assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal
ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde
ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento
deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do
requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por
instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando
pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o
esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão
da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei
12.008/2009.
O recurso deverá ter somente um auto de infração como objeto.
O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade
das informações e dos documentos fornecidos.
INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão
disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria
IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024.
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
Diretor de Operações
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO TOCANTINS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Notificação de resultado do julgamento JARI - 1ª Instância SPRF-TO 05/2024
O Presidente da Junta Administrativas
de Recursos de infração da
Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal em Tocantins, em conformidade
com as competências estabelecidas na Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB
e demais regulamentações do CONTRAN, após esgotadas as tentativas de notificação via
remessa postal, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, acerca do
resultado do julgamento de recurso de multa em 1ª instância. Poderá ser interposto
recurso de multa 2ª instância, conforme o caso específico, no prazo de 30 dias contados
da data da publicação deste edital, devendo o requerimento ser entregue em qualquer
unidade da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal (endereços disponíveis
no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento V.Sa. deverá juntar os seguintes documentos:
cópia de documento de identificação e CPF/CNPJ; cópia do auto de infração e/ou
notificação, quando possível; procuração original ou por instrumento, quando exigível;
quando pessoa jurídica, cópia do documento comprovando a representação; cópia do
comprovante de endereço para correspondência; cópia de comprovante do interesse
prioritário, em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave,
conforme Lei n.º 12.008/2009. Os processos encontram-se à disposição para vista na
repartição, no seguinte endereço: Quadra AANO 20, Rua NO 13, Conjunto 02, Lote 05B CEP
- 77001-133 Plano Diretor Norte - Palmas/TO, telefone para contato: 63-3215-9700 ou via
e-mail: npp.to@prf.gov.br padrão de sequência de identificação dos processos abaixo
relacionados será: nº do processo, nome do requerente, nº do auto de infração, placa do
veículo, data do julgamento, resultado do julgamento: 08674.006697/2023-14, MARCELO
PEREIRA DA SILVA, T661147037, PSW2E76, 20/06/2024, INDEFERIDO, 08674.006663/2023-
11, DEUSANETE PEREIRA MACHADO RODRIGUES, T660412721, MWZ4482, 20/06/2024,
INDEFERIDO, 08674.003415/2023-19, MAURO SOUZA DA SILVA, T654126542, RIM8C29,
19/06/2024, INDEFERIDO, 08674.000087/2024-80, NOELI BARBOSA DA SILVA, T635189247,
RSB2D39, 19/06/2024, INDEFERIDO, 08674.006284/2023-21, JOÃO PEDRO PEREIRA
MIRANDA,
T663376599,
QKG3H87, 21/06/2024,
INDEFERIDO,
08674.000086/2024-35,
NOELI
BARBOSA
DA
SILVA,
T635189232,
RSB2D39,
19/06/2024,
INDEFERIDO,
08674.005598/2023-15,
LEANDRO
DA
SILVA
NOGUEIRA,
T644682407,
PXB5C08,
20/06/2024, INDEFERIDO, 08674.000953/2024-32, MARIA DE FATIMA DE ALBUQUERQUE
CARACRISTI, T676330557, PZH3E34, 21/06/2024, INDEFERIDO, 08674.003420/2023-21,
IDAEL
DA
SILVA
FARIAS,
T633680478,
MXC8194,
21/06/2024,
INDEFERIDO,
08662.002979/2024-54, EMIVAEL
SANTOS SOUZA
JUNIOR, T657568848,
PRO7354,
20/06/2024, INDEFERIDO, 08674.000371/2024-56, ANDRE DE ALMEIDA FERREIRA,
T662690028, MVT6698, 20/06/2024, INDEFERIMENTO, 08650.018158/2024-79, ABRÃO DE
LIMA PINHEIRO, T631906436, QKC1341, 21/06/2024, INDEFERIDO, 08650.086155/2023-87,
ANA CAROLINA
AMORIM REIS,
T641735731, QEU3G52,
21/06/2024, INDEFERIDO,
08650.126141/2023-11, JOSE MIGUEL MACHADO MARINHO, T661752313, QJB6136,
20/06/2024, INDEFERIDO, 08656.017782/2023-18,
ALEXANDRE ADAME, T616746806,
PEV6D21, 19/06/2024, INDEFERIDO, 08650.126138/2023-90, JOSE MIGUEL MACHADO
MARINHO T661752321, QJB6B36, 21/06/2024, INDEFERIDO, 08650.136121/2023-41, F A
PARTICIPAÇÕES LTDA, T626388511, NLT7C59, 21/06/2024, DEFERIDO, 08650.054119/2024-
35,
RENATO OLIVEIRA
SANTOS, T623687178,
RIM2J55, 21/06/2024,
INDEFERIDO,
08652.003797/2024-10, ANTONIO RUBENS ALVES DE SOUZA, T656319003, QVF8038,
21/06/2024, INDEFERIDO, 08666.055491/2023-17, MARCIO FELIPE CUSTODIO, T663658918,
RKZ0J04, 21/06/2024, INDEFERIDO, 08650.077638/2023-91, PAULO E BRITO TRA N S P O R T ES
LTDA, T638618487, RTL7A34, 20/06/2024, INDEFERIDO, 08674.005180/2023-08, CLESIO
HENRIQUE NUNES, T658988581, PQP9G71, 21/06/2024, INDEFERIDO, 08650.142453/2023-
64, JONATHAN DE SOUSA CAVALCANTE, T650063437, OLK6F51, 21/06/2024, INDEFE R I D O,
08674.002096/2024-13,
MARIA
DA
CONCEIÇÃO
VIERA,
T661729834,
MWQ3A71,
21/06/2024,
INDEFERIDO,
08674.001692/2024-78,
LUCIANA
ROCHA
CRISOSTOMO,
T691357087, QKK7H97, 21/06/2024, INDEFERIDO, 08650.146389/2023-91, GLAUCO RICCI,
T676299237, QAZ5H74, 21/06/2024, INDEFERIDO, 08674.000799/2023-18, MARIA SILVANA
BENEDITO DE SOUZA, T618159061, QKI2931, 19/06/2024, DEFERIDO, 08650.144074/2023-
17,
JOSE
ROBERTO
BECHIR MAUES
FILHO,
T631063257,
RWX6H29,
19/06/2024,
INDEFERIDO, 08674.006583/2023-66, BRENDO RODRIGUES BARROS AGUIAR, T630744572,
QKL5341, 19/06/2024, INDEFERIDO, 08674.006540/2023-81, GUSTAVO CASTILHO DE
FREITAS MAURO, T664939252, RSE1D82, 20/06/2024, INDEFERIDO, 08674.000060/2024-97,
RAIMUNDA LORENÇO DA SILVA, T665488904, AXV0C57, 20/06/2024, INDEFERIDO,
08656.069018/2023-28,
AELSON
CAVALCANTE
DA
SILVA,
T628097441,
QKB1210,
20/06/2024, INDEFERIDO, 08650.110657/2023-36, LEONARDO CESAR DE MIRANDA LIMA,
T656744979, RMH1D31, 20/06/2024, INDEFERIDO, 08650.110630/2023-43, LEONARDO
CESAR
DE
MIRANDA
LIMA,
T656744952,
RMH1D31,
20/06/2024,
INDEFERIDO,
08650.110666/2023-27, LEONARDO CESAR DE MIRANDA LIMA, T657568837, RMH1D31,
21/06/2024,
INDEFERIDO,
08675.005581/2023-40,
VICTOR
RIBEIRO
DE
CASTRO,
T622993477, OVP3615, 19/06/2024, INDEFERIDO, 08674.003175/2023-52, GUSTAVO ALVES
BORGES, T632947087, QKF4C47, 19/06/2024, INDEFERIDO, 08650.100554/2023-68, ANDRE
LUIS
DOS
SANTOS
GOMES,
T647670453,
REN4D58,
20/06/2024,
INDEFERIDO,
08650.006023/2024-61, ANTONIO LUIZ DE SOUSA, T634009532, RIM8B68, 20/06/2024,
INDEFERIDO, 08674.006197/2023-74,
CLAYTON BARREIRA
DE SOUZA,
T660848872,
QKG0606, 20/06/2024, INDEFERIDO, 08674.006224/2023-17, RITA DE CASSIA LUSTOSA
MATOS, T668234137, QKI0162, 20/06/2024, INDEFERIDO, 08674.006196/2023-20, CLAYTON
BARREIRA
DE
SOUZA,
T660848864,
QKG0606,
20/06/2024,
INDEFERIDO,
08674.005639/2023-65, CARLOS EDUARDO ALVES DOS SANTOS, T666647208, ONN3B30,
20/06/2024, INDEFERIDO, 08674.001157/2024-17, IVANA ROMANA VELOSO, T666607547,
RSD8H64, 20/06/2024, INDEFERIDO, 08650.085415/2023-05, JOÃO PEDRO DE ARR U DA
BANDEIRA, T641285914, SHM5H35 20/06/2024, INDEFERIDO, 08674.001453/2024-18,
GERALDO
LIMA
DE
MOURA,
T652701558,
NSE8B53,
20/06/2024,
INDEFERIDO,
08674.001835/2024-41, GILBERTO MARTINS NOLETO, T649417666, QKE9I56, 21/06/2024,
INDEFERIDO, 08674.005919/2023-73, DONATO SOUSA DE ARAUJO, T666770824, JIJ2352,
21/06/2024, INDEFERIDO, 08674.005638/2023-11, NICOLAS CLEBER DE ALMEIDA,
T660464772, QWF6A30, 21/06/2024, INDEFERIDO, 08674.006283/2023-87, JOÃO PEDRO
PEREIRA MIRANDA, T610078429, QKG3H87, 21/06/2024, INDEFERIDO, 08674.006287/2023-
65, JOÃO PEDRO PEREIRA MIRANDA, T610078417, QKG3H87, 21/06/2024, INDEFERI D O,
08674.001091/2024-65, JOSE CARLOS DA SILVA, T648637263, MSX3853, 21/06/2024,
INDEFERIDO, 08674.001254/2024-18, DEUSANETE
PEREIRA MACHADO RODRIGUES,
T660412713, MWZ4482, 21/06/2024, INDEFERIDO, 08674.006438/2023-85, DAVID LUIZ DE
SOUSA PIMENTA, T679337407, QWD1J10, 21/06/2024, INDEFERIDO, 08674.000849/2024-
48, JOÃO ANTONIO SILVA DA SILVA, T667219517, SCC5H56, 21/06/2024, INDEFERI D O,
08674.000851/2024-17, JOÃO
ANTONIO SILVA
DA SILVA,
T667196293, SCC5H56,
21/06/2024, INDEFERIDO,
08674.004557/2023-01, FLAVIANO
DIVINO DE
OLIVEIRA ,
T644653221, QNX1G38, 21/06/2024, INDEFERIDO, 08650.095897/2023-01, DIVALDO MARIA
DOS SANTOS, T645378887, GZV8755, 21/06/2024, INDEFERIDO, 08650.095934/2023-73,
DIVALDO MARIA
DOS SANTOS, T645378879, GZV8755,
21/06/2024, INDEFERIDO,
08674.000059/2024-62, MARCOS DONES DA SILVA, T681064307, OVN9910, 21/06/2024,
INDEFERIDO,
08674.005710/2023-18,
MATHEUS
MARTINS
FERREIRA,
T679953997,
RSE3D33,
21/06/2024,
INDEFERIDO,
08674.001693/2024-12,
LUCIANA
ROCHA
CRISOSTOMO, T678518173, QKK7H97, 21/06/2024, INDEFERIDO, 08674.002091/2024-82,
MARIA DA
CONCEIÇÃO VEIRA
DE MACEDO,
T661729826, MWQ3A71,
21/06/2024,
I N D E F E R I D O.
AMARILDO FONSECA ANDRADE
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Notificação de resultado do julgamento JARI Nº 6/2024 - 2ª INSTÂNCIA SPRF-TO
O Presidente da Junta Administrativas
de Recursos de infração da
Superintendência Regional da Polícia Rodoviária em Tocantins, em conformidade com
as competências estabelecidas na Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB
e demais regulamentações do CONTRAN, após esgotadas as tentativas de notificação
via remessa postal, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, acerca
do resultado do julgamento de recurso de multa em 2ª instância.
A presente notificação encerra a instância administrativa de julgamento de
infrações e penalidades, conforme o Artigo 290 do CTB. Os processos encontram-se à
disposição para vista/solicitação de cópias, na repartição, no seguinte endereço: Quadra
AANO 20, Rua NO 13, Conjunto 02, Lote 05B -CEP - 77001-133 Plano Diretor Norte -
Palmas/TO, telefone para contato: 63-3215-9700 ou via e-mail: npp.to@prf.gov.br
O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados
será: nº do processo, nome do requerente, nº do auto de infração, placa do veículo,
data do julgamento, resultado do julgamento: 08674.003459/2023-49, JOSE AU G U S T O
PUGLIESI
TAVARES,
T615207827,
QKL5000,
07/06/2024,
INDEFERIDO,
08656.006351/2023-26, ANDERSON COELHO CARVALHO, T601284453, QWC2G79,
15/08/2024, INDEFERIDO, 08674.004014/2023-86, MACIANA FEITOZA DA COSTA,
T617678685, OLK5F80,
24/06/2024, INDEFERIDO,
08656.042743/2023-59, CAR LO S
ALBERTO
DE
CARVALHO,
T602858887,
HEM1J35,
07/06/2024,
INDEFERIDO,
08650.032629/2023-71,
CLAUDIO
SALTINI,
T613285492,
ABQ3894,
07/06/2024,
INDEFERIDO,
08650.032711/2023-03,
CLAUDIO
SALTINI,
T613640427,
ABQ3894,
07/06/2024, INDEFERIDO.
AMARILDO FONSECA ANDRADE
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE AQUISIÇÕES NACIONAIS
SEÇÃO DE ANÁLISE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Após o esgotamento de todos os meios possíveis à sua localização, fica a
empresa CENTRO OESTE - COMERCIO E SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI CNPJ
nº12.983.661/0001-63,
notificada
da
MANUTENÇÃO
da
penalidade
MULTA
COMPENSATÓRIA no valor total de R$ 8.240,10 (oito mil e duzentos e quarenta reais
e dez centavos), aplicada no processo nº08650.078300/2021-94, em decorrência do não
cumprimento de obrigações contempladas no Contrato Administrativo nº 57/2019.
RODRIGO ARAUJO FERREIRA
Coordenador-Geral de Aquisições Nacionais
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