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DOU 06/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

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129
Nº 215, quarta-feira, 6 de novembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
EXTRATO DE DOAÇÃO Nº 3/2024
Espécie: Nº Processo 08025.000120/2012-82. Doador: Secretaria Nacional de Justiça -
SENAJUS e Secretaria de Acesso à Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública -
SA JU/MJSP.
Donatário: CENTRO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DO DF - CEAJUR (Defensoria Pública do
Distrito Federal). Objeto: a DOAÇÃO, dos bens remanescentes adquiridos por meio do
Convênio nº 25/2008, de acordo com os Inventários de Bens (16646803 e 29066504) e
Planilha Relação de bens (29067044).
Data da assinatura: 28/10/2024.
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
EDITAL
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA A CONTRATAÇÃO, POR TEMPO
DETERMINADO, DE PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR
QUARTO TERMO DE RETIFICAÇÃO - EDITAL Nº 1 - SENAPPEN/MJSP
O SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E
SEGURANÇA PÚBLICA - SENAPPEN/MJSP, no uso de suas atribuições legais, torna público o
Quarto Termo de Retificação do EDITAL Nº 01 - SENAPPEN/MJSP.
O referido Termo, na íntegra, encontra-se disponível no endereço eletrônico
www.avalia.org.br desde a data de 05/11/2024.
ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS
COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO
DE INSTRUMENTOS DE REPASSE
DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO
DE INSTRUMENTOS DE REPASSE
EXTRATO DE ADESÃO
Processo n. 08016.017245/2024-94. TERMO DE ADESÃO Nº 006/2024. OBJETO: Cooperação
dos partícipes na realização das ações referentes aos programas de melhorias e
modernização do sistema penitenciário nacional, conforme previsto na Lei Complementar
n.º 79, de 7 de janeiro de 1994, por meio da execução de recursos do Fundo Penitenciário
Nacional - FUNPEN, transferidos obrigatoriamente na modalidade fundo a fundo, de acordo
com o PLANO DE AÇÃO apresentado pelo ÓRGÃO RECEBEDOR e aprovado pelo ÓRGÃO
REPASSADOR.
VALOR
DO
REPASSE: R$
1.341.393,05.
ÓRGÃO
RECEBEDOR:
FUNDO
PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ n.º 27.416.842/0001-85. Vigência: O prazo de
vigência do presente TERMO corresponde ao prazo estipulado no inciso II do artigo 19 da
Portaria MJSP nº 136, de 24 de março de 2020. Signatários: ANDRE DE ALBUQUERQUE
GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais. LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO -
Secretário de Estado da Secretaria de Administração Penitenciária do Ceará. DATA DE
ASSINATURA: 04/11/2024.
EXTRATO DE ADESÃO
Processo n. 08016.017246/2024-39. TERMO DE ADESÃO Nº 007/2024. OBJETO: Cooperação
dos partícipes na realização das ações referentes aos programas de melhorias e
modernização do sistema penitenciário nacional, conforme previsto na Lei Complementar
n.º 79, de 7 de janeiro de 1994, por meio da execução de recursos do Fundo Penitenciário
Nacional - FUNPEN, transferidos obrigatoriamente na modalidade fundo a fundo, de acordo
com o PLANO DE AÇÃO apresentado pelo ÓRGÃO RECEBEDOR e aprovado pelo ÓRGÃO
REPASSADOR. VALOR DO REPASSE: R$ 672.888,89. ÓRGÃO RECEBEDOR: FUNDO
PENITENCIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL, CNPJ n.º 10.407.402/0001-69. Vigência: O prazo de
vigência do presente TERMO corresponde ao prazo estipulado no inciso II do artigo 19 da
Portaria MJSP nº 136, de 24 de março de 2020. Signatários: ANDRE DE ALBUQUERQUE
GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais. WENDERSON SOUZA E TELES - Secretário
de Estado da Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal. DATA DE
ASSINATURA: 04/11/2024.
EXTRATO DE ADESÃO
Processo n. 08016.017249/2024-72. TERMO DE ADESÃO Nº 010/2024. OBJETO: Cooperação
dos partícipes na realização das ações referentes aos programas de melhorias e
modernização do sistema penitenciário nacional, conforme previsto na Lei Complementar
n.º 79, de 7 de janeiro de 1994, por meio da execução de recursos do Fundo Penitenciário
Nacional - FUNPEN, transferidos obrigatoriamente na modalidade fundo a fundo, de acordo
com o PLANO DE AÇÃO apresentado pelo ÓRGÃO RECEBEDOR e aprovado pelo ÓRGÃO
REPASSADOR.
VALOR
DO
REPASSE: R$
1.204.477,01.
ÓRGÃO
RECEBEDOR:
FUNDO
PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO, CNPJ n.º 07.524.465/0001-90. Vigência: O
prazo de vigência do presente TERMO corresponde ao prazo estipulado no inciso II do
artigo 19 da Portaria MJSP nº 136, de 24 de março de 2020. Signatários: ANDRE DE
ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais. MURILO ANDRADE DE
OLIVEIRA - Secretário de Estado da Secretaria de Administração Penitenciária do
Maranhão. DATA DE ASSINATURA: 04/11/2024.
EXTRATO DE ADESÃO
Processo n. 08016.017251/2024-41. TERMO DE ADESÃO Nº 012/2024. OBJETO: Cooperação
dos partícipes na realização das ações referentes aos programas de melhorias e
modernização do sistema penitenciário nacional, conforme previsto na Lei Complementar
n.º 79, de 7 de janeiro de 1994, por meio da execução de recursos do Fundo Penitenciário
Nacional - FUNPEN, transferidos obrigatoriamente na modalidade fundo a fundo, de acordo
com o PLANO DE AÇÃO apresentado pelo ÓRGÃO RECEBEDOR e aprovado pelo ÓRGÃO
REPASSADOR. VALOR DO REPASSE: R$ 756.505,41. ÓRGÃO RECEBEDOR: FUNDO
PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, CNPJ n.º 22.060.043/0001-03.
Vigência: O prazo de vigência do presente TERMO corresponde ao prazo estipulado no
inciso II do artigo 19 da Portaria MJSP nº 136, de 24 de março de 2020. Signatários: ANDRE
DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais. RODRIGO ROSSI
MAIORCHINI - Diretor-Presidente da Agência Estadual de Administração do Sistema
Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul. DATA DE ASSINATURA: 04/11/2024.
EXTRATO DE ADESÃO
Processo
n. 08016.017252/2024-96.
TERMO
DE
ADESÃO Nº
013/2024.
OBJETO:
Cooperação dos partícipes na realização das ações referentes aos programas de
melhorias e modernização do sistema penitenciário nacional, conforme previsto na Lei
Complementar n.º 79, de 7 de janeiro de 1994, por meio da execução de recursos do
Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, transferidos obrigatoriamente na modalidade
fundo a
fundo, de
acordo com
o PLANO
DE AÇÃO
apresentado pelo
ÓRGÃO
RECEBEDOR e aprovado pelo ÓRGÃO REPASSADOR. VALOR DO REPASSE: R$ 736.984,07.
ÓRGÃO RECEBEDOR: FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO MATO GROSSO, CNPJ n.º
03.507.415/0028-64. Vigência: O prazo de vigência do presente TERMO corresponde ao
prazo estipulado no inciso II do artigo 19 da Portaria MJSP nº 136, de 24 de março
de 2020. Signatários: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de
Políticas Penais. CÉSAR AUGUSTO DE CAMARGO ROVERI - Secretário de Estado da
Secretaria de Segurança Pública de Mato Grosso. DATA DE ASSINATURA: 04/11/2023.
EXTRATO DE ADESÃO
Processo n. 08016.017253/2024-31. TERMO DE ADESÃO Nº 014/2024. OBJETO: Cooperação
dos partícipes na realização das ações referentes aos programas de melhorias e
modernização do sistema penitenciário nacional, conforme previsto na Lei Complementar
n.º 79, de 7 de janeiro de 1994, por meio da execução de recursos do Fundo Penitenciário
Nacional - FUNPEN, transferidos obrigatoriamente na modalidade fundo a fundo, de acordo
com o PLANO DE AÇÃO apresentado pelo ÓRGÃO RECEBEDOR e aprovado pelo ÓRGÃO
REPASSADOR.
VALOR
DO
REPASSE: R$
1.239.966,94.
ÓRGÃO
RECEBEDOR:
FUNDO
PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ, CNPJ n.º 05.929.042/0001-25. Vigência: O prazo de
vigência do presente TERMO corresponde ao prazo estipulado no inciso II do artigo 19 da
Portaria MJSP nº 136, de 24 de março de 2020. Signatários: ANDRE DE ALBUQUERQUE
GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais. MARCO ANTONIO SIROTHEAU CO R R EA
RODRIGUES - Secretário de Estado da Secretaria de Administração Penitenciária do Pará.
DATA DE ASSINATURA: 04/11/2024.
EXTRATO DE ADESÃO
Processo
n. 08016.017255/2024-20.
TERMO
DE
ADESÃO Nº
016/2024.
OBJETO:
Cooperação dos partícipes na realização das ações referentes aos programas de
melhorias e modernização do sistema penitenciário nacional, conforme previsto na Lei
Complementar n.º 79, de 7 de janeiro de 1994, por meio da execução de recursos do
Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, transferidos obrigatoriamente na modalidade
fundo a
fundo, de
acordo com
o PLANO
DE AÇÃO
apresentado pelo
ÓRGÃO
RECEBEDOR e aprovado pelo ÓRGÃO REPASSADOR. VALOR DO REPASSE: R$
1.473.168,03. 
ÓRGÃO 
RECEBEDOR: 
FUNDO 
PENITENCIÁRIO 
DO 
ESTADO 
DE
PERNAMBUCO, CNPJ n.º 27.607.975/0001-39. Vigência: O prazo de vigência do presente
TERMO corresponde ao prazo estipulado no inciso II do artigo 19 da Portaria MJSP nº
136, de 24 de março de 2020. Signatários: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA,
Secretário Nacional de Políticas Penais. PAULO PAES DE ARAÚJO - Secretário Executivo
de Ressocialização de Pernambuco. DATA DE ASSINATURA: 04/11/2024.
EXTRATO DE ADESÃO
Processo n. 08016.017259/2024-16. TERMO DE ADESÃO Nº 020/2024. OBJETO: Cooperação
dos partícipes na realização das ações referentes aos programas de melhorias e
modernização do sistema penitenciário nacional, conforme previsto na Lei Complementar
n.º 79, de 7 de janeiro de 1994, por meio da execução de recursos do Fundo Penitenciário
Nacional - FUNPEN, transferidos obrigatoriamente na modalidade fundo a fundo, de acordo
com o PLANO DE AÇÃO apresentado pelo ÓRGÃO RECEBEDOR e aprovado pelo ÓRGÃO
REPASSADOR. VALOR DO REPASSE: R$ 831.719,94. ÓRGÃO RECEBEDOR: FUNDO
PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, CNPJ n.º 33.863.335/0001-92.
Vigência: O prazo de vigência do presente TERMO corresponde ao prazo estipulado no
inciso II do artigo 19 da Portaria MJSP nº 136, de 24 de março de 2020. Signatários: ANDRE
DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais. HELTON EDI XAVIER DA
SILVA - Secretário de Estado da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária do Rio
Grande do Norte. DATA DE ASSINATURA: 04/11/2024.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2024 ao Instrumento código
918710. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200324. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA - SEJUS, CNPJ
nº 07172665000121. Solicitação de prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 1.404.106,84,
Valor de Contrapartida: R$ 41.036,95, Vigência: 23/12/2024 a 22/06/2026. Data de
Assinatura: 22/12/2021. Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF
nº ***.477.184-**, Convenente: MARCUS CASTELO BRANCO ALVES SEMERARO RITO, CPF
nº ***.160.401-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2024 ao Instrumento código
918708. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200324. Convenente: AGENCIA ESTADUAL DE ADMINISTRACAO DO
SISTEMA PENITENCIARIO, CNPJ nº 03983632000100. Prorrogação de vigência do Convênio
nº 918708/2021. Valor Total: R$ 2.722.531,83, Valor de Contrapartida: R$ 54.451,00,
Vigência:
24/12/2024 a
23/06/2025.
Data
de Assinatura:
23/12/2021.
Signatários:
Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº ***.477.184-**, Convenente:
RODRIGO ROSSI MAIORCHINI, CPF nº ***.796.241-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2024 ao Instrumento código
936946. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200324. Convenente: PIAUI PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA, CNPJ nº
05805924000189. Prorrogação da vigência do Convênio nº 936946/2022. Valor Total: R$
564.235,93, Valor de Contrapartida: R$ 64.735,33, Vigência: 30/12/2024 a 30/06/2025.
Data de Assinatura: 29/12/2022. Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE
GARCIA, CPF nº ***.477.184-**, Convenente: CLEANDRO ALVES DE MOURA, CPF nº
***.974.093-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000004/2024 ao Instrumento código
900978. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200324. Convenente: AGENCIA ESTADUAL DE ADMINISTRACAO DO
SISTEMA PENITENCIARIO, CNPJ nº 03983632000100. Prorrogação da vigência do Convênio
nº 900978/2020. Valor Total: R$ 2.042.501,56, Valor de Contrapartida: R$ 51.062,54,
Vigência:
24/01/2025 a
23/01/2026.
Data
de Assinatura:
23/07/2020.
Signatários:
Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº ***.477.184-**, Convenente:
RODRIGO ROSSI MAIORCHINI, CPF nº ***.796.241-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2024 ao Instrumento
código 937147. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA
PUBLICA, Unidade Gestora: 200324. Convenente: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA ,
CNPJ nº
24417065000103. Prorrogação
do prazo de
vigência do
Convênio nº
937147/2022. Valor Total: R$ 264.205,60, Valor de Contrapartida: R$ 2.724,00,
Vigência: 30/12/2024 a 29/03/2025. Data de Assinatura: 29/12/2022. Signatários:
Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº ***.477.184-**, Convenente:
MARCOS ANTONIO MATOS DE CARVALHO, CPF nº ***.229.484-**.
DIRETORIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL
DIRETORIA DA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM PORTO VELHO/RO
SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº56/2019
Processo nº: 08120.000645/2019-14. Sétimo Termo Aditivo ao Contrato N° 56/2019.
Contratante: SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, CNPJ: 00.394.494/0008-02,
Contratado: ENGEPROM ENGENHARIA LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº
04.762.861/0001-68. Objeto: Consiste no acréscimo de R$ 206.485,50 (duzentos e seis mil
quatrocentos e oitenta e cinco mil e cinquenta centavos), sobre o valor dos serviços

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