DOU 06/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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131
Nº 215, quarta-feira, 6 de novembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
EDITAL Nº 656, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.008863/2024-25. Requerentes: CMA Terminals Atlantic S.A., CMA
Terminals Project S.A.S e Santos Brasil Participações S.A.. Advogados: Paola Pugliese, Fernanda
Harari, Barbara Rosenberg, Marcos Exposto e outros.
Natureza da operação: aquisição de controle. Serviços de operadores portuários
(CNAE 52.31-1-02), carga e descarga (CNAE 52.12-5-00), organização logística do transporte de
carga (CNAE 52.50-8-04).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
EDITAL Nº 662, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.007465/2024-91. Requerentes: SES S.A. e Intelsat Holdings S.à.r.l..
Advogados: Márcio Soares; Renata Zuccolo; Paulo César Luciano Júnior e Fernanda Hormung
Victor.
Natureza da operação: aquisição de controle unitário. Setores econômicos
envolvidos: telecomunicações por satélite (CNAE 61.30-2/00).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
SECRETARIA EXECUTIVA
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E CIDADANIA
EXTRATO DE ADESÃO
Processo 02000.009255/2024-49. ESPÉCIE: Termo de Adesão à A3P celebrado entre o
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, CNPJ/MF nº 37.115.375/0001-07, e
Fundação Amazônia de Amparo a Estudos e Pesquisa - FAPESPA, CNPJ/MF nº 09.025.418/0001-
28. OBJETO: Busca integrar esforços para desenvolver projetos destinados à implantação do
Programa Agenda Ambiental na Administração Pública A3P, no âmbito da Instituição, visando
à inserção da variável socioambiental no seu cotidiano e na qualidade de vida do ambiente de
trabalho. VIGÊNCIA: O presente instrumento vigorará pelo prazo de 5 (cinco) anos, a partir da
data de sua publicação no Diário Oficial da União. DATA DA ASSINATURA: Brasília, 24 de
outubro de 2024. SIGNATÁRIOS: MARCOS SORRENTINO, Diretor do Departamento de Educação
Ambiental e Cidadania e MARCEL DO NASCIMENTO BOTELHO, Presidente.
SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE CONTROLE DO
DESMATAMENTO E ORDENAMENTO AMBIENTAL TERRITORIAL
R E T I F I C AÇ ÃO
No
EXTRATO 
DE
DOAÇÃO, 
RETIFICAÇÃO
DE 
PUBLICAÇÃO.
Processo
02000.011802/2024-56. Extrato de Termo de Doação nº 079/2024 publicado no Diário
Oficial da União, em 14 de outubro de 2024, Seção 3, página 135.
onde se lê: "OBJETO: Doação ao Donatário, pelo Doador, de duas máquinas
desktop para geoprocessamento e um servidor [...]",
leia-se "OBJETO: Doação ao Donatário, pelo Doador, de duas estações de
trabalho para geoprocessamento e dois microcomputadores portáteis {...}".
SECRETARIA NACIONAL DE AMBIENTE URBANO E QUALIDADE
AMBIENTAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: SEGUNDO TERMO ADITIVO do Convênio registrado no Portal Transferegov.br
sob o nº 930291/2022, que entre si celebram a UNIÃO, por intermédio da SECRETARIA
NACIONAL DE MEIO AMBIENTE URBANO E QUALIDADE AMBIENTAL -SQA, do Ministério
do Meio Ambiente e Mudança do Clima-MMA, CNPJ: 37.115.375/0025-84-, e o
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO
SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO
EXTRATO DO TERMO DE PARCELAMENTO DE VALORES INADIMPLIDOS Nº 7/2024
CONCEDENTE: União, por intermédio do Serviço Florestal Brasileiro. CONCESSIONÁRIO:
Ebata Produtos
Florestais Ltda. PROCESSO Nº
02080.000437/2010-14. OBJETO:
Celebração do Termo de Parcelamento de Valores Inadimplido (TPVI) nº 07/2024,
referente ao Contrato de Concessão Florestal nº 01/2010, Unidade de Manejo Florestal
(UMF) II da Floresta Nacional (Flona) de Saracá-Taquera, estado do Pará. Fundamento
Legal: Resolução SFB nº 17, de 16/02/2022 e Resolução SFB nº 19, de 31/10/2022.
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA nº 44/2023 EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO
ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 44/2023, PROCESSO SEI Nº
00807.004309/2022-15. ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo que entre si celebram o
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS -
IBAMA, a União, por meio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO
REGIONAL
- MIDR,
e o
INSTITUTO
ESPINHAÇO -
BIODIVERSIDADE, CULTURA
E
DESENVOLVIMENTO SOCIOAMBIENTAL - IE. OBJETO: alteração das cláusulas primeira,
segunda, terceira, quinta, sexta, oitava e nona do Acordo de Cooperação nº 44/2023,
e a repactuação do Plano de Trabalho, parte integrante do respectivo Acordo, para
execução do Projeto Pró-Águas Urucuia - Lote 1, por força do Termo de Compromisso
Ambiental - TCA nº 7/2022-Gabin, homologado pela decisão id 13207 22387, no
processo judicial 1018652-22.2022.4.06.3800, da Justiça
Federal da 6ª Região.
VIGÊNCIA: a partir da data de sua assinatura, observada a CLÁUSULA NONA - DA
VIGÊNCIA, do Acordo de Cooperação Técnica nº 44/2023. DATA DA ASSINATURA: data
da assinatura eletrônica. ASSINAM: Pelo IBAMA: Rodrigo Antonio de Agostinho
Mendonça - Presidente; pelo MIDR: Giuseppe Serra Seca Vieira - Secretário Nacional de
Segurança Hídrica; e pelo IE: Luiz Cláudio Ferreira de Oliveira - Presidente. RODRIGO
ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA PRESIDENTE
SUPERINTENDÊNCIA NO AMAZONAS
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 193100
Número do Contrato: 12/2023.
Nº Processo: 02005.001538/2023-11.
Contratante: 
IBAMA
- 
SUPERINTENDENCIA
DO 
AMAZONAS/AM.
Contratado:
26.535.662/0004-00 - CLA VIGILANCIA PRIVADA LTDA. Objeto: Repactuação do contrato nº
12/2023, a partir de 01/02/2024, referente ao período de 01/02/2024 a 31/12/2024..
Vigência: 31/12/2023 a 31/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 808.969,92.
Data de Assinatura: 05/11/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 05/11/2024).
TRIÂNGULO MINEIRO DE ALTO PARANAÍBA - CIDES, CNPJ: 19.526.155/0001-94 Processo
n° 02000.002485/2022-15. Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar
os prazos de execução e de vigência e reformular o Plano de Trabalho, que passa a
fazer parte integrante deste instrumento, independentemente de sua transcrição, nos
termos estabelecidos no convênio original, até 19/12/2025, com alteração da data para
a prestação de contas. Data de Assinatura: 24/10/2024, ADALBERTO FELICIO MA LU F
FILHO, Secretário Nacional de Meio Ambiente Urbano e Qualidade Ambiental, matrícula
SIAPE nº 3334549; ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA, Presidente do Consórcio CIDES -
MG, CPF nº ***.191.166-**.
SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA
EDITAL Nº 266/2024 - SUPES-BA
Processo nº 02006.001724/2023-41 Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA
O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização
das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os
pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público
Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para
impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.
.ITAPEMIRIM GRANITOS & MARMORES LTDA
.03.260.314/0001-11
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
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.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
.
.10119287
. 04/2018
. 28/12/2018
.579,67
.0
.0
.262,71
.115,93
.958,31
.
.10607922
. 01/2019
.29/03/2019
.579,67
.0
.0
.254,19
.115,93
.949,79
.
.10607923
. 02/2019
.28/06/2019
.579,67
.0
.0
.245,66
.115,93
.941,26
.
.10607924
. 03/2019
.30/09/2019
.579,67
.0
.0
.237,14
.115,93
.932,74
.
.10607925
. 04/2019
.31/12/2019
.579,67
.0
.0
.229,32
.115,93
.924,92
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.11599198
. 01/2020
.31/03/2020
.579,67
.0
.0
.223,4
.115,93
.919
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.11599199
. 02/2020
.30/06/2020
.579,67
.0
.0
.219,64
.115,93
.915,24
.
.11599200
. 03/2020
.30/09/2020
.579,67
.0
.0
.216,97
.115,93
.912,57
.
.11599201
. 04/2020
.31/12/2020
.579,67
.0
.0
.214,3
.115,93
.909,2
.
.12624830
. 01/2021
.31/03/2021
.579,67
.0
.0
.211,17
.115,93
.906,77
.
.12624831
. 02/2021
.30/06/2021
.579,67
.0
.0
.205,72
.115,93
.901,32
.
.12624832
. 03/2021
.30/09/2021
.579,67
.0
.0
.197,84
.115,93
.893,44
.
.12624833
. 04/2021
.31/12/2021
.579,67
.0
.0
.185,73
.115,93
.881,33
.
.13466468
. 01/2022
.31/03/2022
.579,67
.0
.0
.171,12
.115,93
.866,72
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.13466469
. 02/2022
.30/06/2022
.579,67
.0
.0
.153,26
.115,93
.848,86
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.13466470
. 03/2022
.30/09/2022
.579,67
.0
.0
.134,37
.115,93
.829,97
.
.13466471
. 04/2022
.31/12/2022
.579,67
.0
.0
.115,47
.115,93
.811,07
.
.14381001
. 01/2023
.31/03/2023
.579,67
.0
.0
.98,02
.115,93
.793,62
.
.14381002
. 02/2023
.30/06/2023
.579,67
.0
.0
.79,12
.115,93
.774,72
.
.14381003
. 03/2023
.30/09/2023
.579,67
.0
.0
.61,1
.115,93
.756,7
.
.Data dos Cálculos: 21/10/2024
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 23/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
. 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES