DOU 06/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024110600134
134
Nº 215, quarta-feira, 6 de novembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
UNIDADE AVANÇADA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 1
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2024 - UASG 443034
Número do Contrato: 6/2023.
Nº Processo: 02124.001294/2023-11.
Contratante: ICMBIO GR2 NORDESTE. Contratado: 21.821.091/0001-04 - TOGGI SERVICE
LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA. Objeto: Repactuação dos valores fixados no contrato nº
06/2023, firmado entre o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade -
ICMBio e a empresa Toggi Service Limpeza e Conservação EIRELI. Vigência: 01/06/2023 a
01/06/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 500.384,28. Data de Assinatura:
01/11/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 01/11/2024).
GERÊNCIA REGIONAL CENTRO-OESTE
EDITAL DE INTIMAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio
do Gerente Regional em Goiânia/GO, no uso de suas atribuições legais, resolve:
Notificar o Edson Souza Ponce, que se encontram em local incerto e não
sabido, e tendo em vista que restou impossibilitada a ciência por via postal, sobre
ocorrência de prescrição punitiva intercorrente no procedimento administrativo no
02097.000142/2024-56, referente ao Auto de Infração no TGLGPR7A , na data de
18.07.2024. Neste ato, informa que é franqueada a apresentação de recurso sobre a
referida decisão administrativa no prazo de 20 (vinte) dias.
Cientifica-se,
ainda,
que
o(s)
referido(s)
processo(s)
encontra(m)-se
disponível(eis) para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informação - SEI e no
Portal de Autuações Ambientais Federais, mediante solicitação de acesso e na sede da
Gerência Regional Centro Oeste localizada na Rua 229, nº 95, - Bairro Setor Leste
Universitário - Goiânia/GO - CEP 74605-090 - Telefone: (61) 2028.8609/(62) 99110.5604.
SANDRO FLAVIO DE CARVALHO
Gerente Regional/Centro-Oeste
EDITAL DE INTIMAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio
do Gerente Regional em Goiânia/GO, no uso de suas atribuições legais, resolve:
Notificar a Sra. Fernanda Nayara de Souza Barbosa, que se encontram em local
incerto e não sabido, e tendo em vista que restou impossibilitada a ciência por via postal,
sobre ocorrência de prescrição punitiva intercorrente no procedimento administrativo no
02097.000130/2024-21, referente ao Auto de Infração no R28BA9Q , na data de
06.08.2024. Neste ato, informa que é franqueada a apresentação de recurso sobre a
referida decisão administrativa no prazo de 20 (vinte) dias.
Cientifica-se,
ainda,
que
o(s)
referido(s)
processo(s)
encontra(m)-se
disponível(eis) para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informação - SEI e no
Portal de Autuações Ambientais Federais, mediante solicitação de acesso e na sede da
Gerência Regional Centro Oeste localizada na Rua 229, nº 95, - Bairro Setor Leste
Universitário - Goiânia/GO - CEP 74605-090 - Telefone: (61) 2028.8609/(62) 99110.5604.
SANDRO FLAVIO DE CARVALHO
Gerente Regional/Centro-Oeste
GERÊNCIA REGIONAL NORDESTE
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 18/2024
Referência: Parceria entre o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
através do Parque Nacional da Serra da Capivara e Serviço de Apoio às Micro e Pequenas
Empresas do Piauí - SEBRAE. Inexigibilidade de Chamamento Público - Acordo de
Cooperação Técnica. Base Legal: Artigo 31 da Lei Federal n° 13.019/14 e Artigo 6°, § 2° do
Decreto n° 8.726/16. Instituição parceira proponente: Serviço de Apoio às Micro e
Pequenas Empresas do Piauí - SEBRAE Objeto proposto: O projeto visa fortalecer o turismo
sustentável na Serra da Capivara, capacitando condutores, melhorando a gestão de
visitantes, implementando práticas seguras no turismo de aventura e diversificando
experiências turísticas, transformando o parque em um destino turístico modelo.
Período: De Junho de 2024 até junho de 2026, totalizando 24 meses.
Valor total do repasse: Não há repasse.
Justificativa para a inexigibilidade de chamamento público: É considerado inexigível, nos
termos da Lei n° 13.019/14, o chamamento público na hipótese de inviabilidade de
competição entre as instituições parceiras potenciais, em razão da natureza singular do
objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas pela entidade específica
devido à inviabilidade de competição. A inviabilidade de competição se fundamenta uma
vez que SEBRAE/PI pode ser considerada inexigível por possuir notória especialização e
reconhecida expertise em apoio ao desenvolvimento de micro e pequenas empresas e
comunidades locais, especialmente no setor turístico. Sua atuação no desenvolvimento de
projetos semelhantes confere-lhe a capacidade técnica e operacional necessária para a
implementação das ações propostas. Cabedelo, 04 de novembro de 2024. RAFAEL CAMILO
LAIA Gerente Regional Nordeste
GERÊNCIA REGIONAL NORTE
UNIDADE ESPECIAL AVANÇADA
SERVIÇO DE PROTEÇÃO DE UNA
EDITAL DE INTIMAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no
uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Artigo 96, § 1º, Inciso
IV, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e no Artigo 26 da Instrução
Normativa GABIN/ICMBio nº. 09, de 23 de agosto de 2023, notifica a(s) pessoa(s)
física(s) e jurídica(s) abaixo elencada(s) da lavratura do(s) auto(s) de infração.
.
.I N T E R ES S A D O S
.C P F/ C N P J
.AUTO DE INFRAÇÃO
.P R O C ES S O S
. .Edimar Soares de Souza
.***.662.476-**
.6HY03N2M
.02121.001031/2024-12
. .Olivio
Bertoldo
João
Bachmann
.***.237.231-**
.GW Q M 1 6 Q K
.02121.002253/2024-52
Neste ato é franqueado ao interessado, no prazo de vinte dias, a convtar
da publicação deste Edital:
I - apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração; ou
II -
aderir a uma
das seguintes
soluções legais possíveis
para o
encerramento do processo:
a) pagamento da multa com desconto;
b) parcelamento da multa; ou
c) conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de
recuperação da qualidade do meio ambiente.
Cientifica-se,
ainda,
que
o(s)
referido(s)
processo(s)
encontra(m)-se
disponível(eis) para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informação - SEI e
no Portal de Autuações Ambientais Federais, mediante solicitação de acesso.
CARLOS HENRIQUE SARAIVA DIAS
Chefe do SETEC I - UNA
GERÊNCIA REGIONAL SUL
EXTRATO DE COMPROMISSO Nº 42/2024 GR-5 SC
Processo 02127.002868/2023-48. TERMO ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO DE
CONVERSÃO DE MULTA (TCCM) Nº 38/2023 - GR-5 SC, firmado entre o INSTITUTO CHICO
MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio e o COMPROMISSÁRIO Marcelo
Ferraz Monteiro. OBJETO: tem por objeto a dilação de prazo para a quitação da multa imposta,
anteriormente acordado no Plano de Trabalho anexo ao TCCM 38/2023 GR5, alterando os
prazos previstos conforme disposto no Parágrafo Primeiro da Cláusula Nona do TCCM.
Vigência de até 180 dias a contar da data de assinatura, podendo ser prorrogado e/ou alterado
por meio de Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 24/10/2024. PELO ICMBio/GR5: WALTER
STEENBOCK - GERENTE REGIONAL. PELO COMPROMISSÁRIO: Marcelo Ferraz Monteiro.
Ministério de Minas e Energia
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
SUPERINTENDÊNCIA DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA
E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 31/2024
Processo: 48500.000086/2015-51 Objeto: obter subsídios à proposta de revogação dos atos
e dispositivos normativos, com objetivo de melhorar a consistência e coerência do estoque
regulatório, em observância ao art. 64 do Decreto nº 12.002/2024. Modalidade:
Intercâmbio de documentos. Período para envio: 6/11/2024 a 21/12/2024.
A íntegra deste Aviso está juntada aos autos e disponível no endereço
eletrônico http://www.gov.br/aneel,
menu principal "Acesso à
informação", item
"Participação Social", subitem "Consultas Públicas".
ANDRÉ RUELLI
Superintendente de Mediação Administrativa e das
Relações de Consumo
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO,
GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
COMUNICADO Nº 172, DE 5, DE NOVEMBRO DE 2024
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, em razão
da não localização dos interessados nos endereços constantes nos processos em
referência, cujo objeto é a revogação da autorização de revenda varejista de combustíveis
automotivos, conforme art. 34, II, Resolução ANP nº 948/2023, torna público, sob a forma
de extrato, que os abaixo identificados deverão apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, no prazo
máximo de 10 (DEZ) dias, contados a partir desta publicação, nos termos da Lei nº
9.784/99:
. .PROCESSO ADMINISTRATIVO
.CNPJ
.NOME E/OU RAZÃO SOCIAL
. .48610.233694/2023-11
Ofício n.º 1231/2024/SDL-CREV
.00.187.214/0001-19
.POSTO DE COMBUSTÍVEIS JAGUARIBE LTDA
. .48610.233500/2023-79
Ofício n.º 1211/2024/SDL-CREV
.18.627.066/0001-71
.GUARIM LIMA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA - ME
. .48610.217493/2022-87
Ofício n.º 1139/2024/SDL-CREV
.86.807.609/0003-54
.AUTO POSTO APARECIDA DO NORTE LTDA
. .48610.218972/2024-82
Ofício n.º 1129/2024/SDL-CREV
.73.787.483/0001-90
.PORTOS EMPREENDIMENTOS LTDA
. .48610.217405/2022-47
Ofício n.º 1428/2024/SDL-CREV
.07.406.296/0001-94
.POSTO INTEGRAÇÃO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E SERVIÇOS LT
. .48610.233628/2023-32
Ofício n.º 1222/2024/SDL-CREV
.08.516.727/0001-38
.AUTO POSTO JJ RODRIGUES LTDA
. .48610.233843/2023-33
Ofício n.º 1251/2024/SDL-CREV
.28.441.507/0001-08
.JOSE ARNOB LACERDA DE ALENCAR EIRELI
. .48610.233758/2023-75
Ofício n.º 1250/2024/SDL-CREV
.09.305.060/0001-97
.AUTO POSTO BOM JARDIM LTDA
. .48610.233639/2023-12
Ofício n.º 1224/2024/SDL-CREV
.14.426.354/0001-07
.J R PIRES LIRA COMERCIO DE PETROLEO ME
As alegações finais e a documentação requisitada no bojo dos respectivos
processos administrativos deverão ser apresentadas, formalmente, e dentro do prazo
estabelecido, à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, por meio do
sistema SRD-PR, disponível no endereço eletrônico www.anp.gov.br, devendo o documento
estar obrigatoriamente assinado e acompanhado da devida comprovação da capacidade do
signatário para assinatura ou outorga de poderes para a sua representação, sob pena do
seu não conhecimento.
Conforme previsto no art. 26, V, da Lei nº 9.784/99, o referido processo terá
continuidade
independentemente
da
apresentação
da
alegação
final
ou
do
comparecimento do interessado ou de seu representante legal, dando-se prosseguimento
ao feito, ensejando a adoção de providências para a revogação definitiva da autorização
anteriormente concedida, sem prejuízo de outras determinações legais cabíveis.
BRUNO VALLE DE MOURA
Superintendente Adjunto de Distribuição e Logística
COMUNICADO Nº 173, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, em razão
da não localização dos interessados nos endereços constantes nos processos em
referência, cujo objeto é a revogação da autorização de revenda varejista de combustíveis
automotivos, conforme art. 34, II, Resolução ANP nº 948/2023, torna público, sob a forma
de extrato, que os abaixo identificados deverão apresentar DEFESA ADMINISTRATIVA, no
prazo máximo de 15 (QUINZE) dias, contados a partir desta publicação, nos termos da Lei
nº 9.784/99:
. .PROCESSO ADMINISTRATIVO
.CNPJ
.NOME E/OU RAZÃO SOCIAL
. .48610.221022/2024-35
Ofício n.º 1014/2024/SDL-CREV
.41.984.728/0001-82
.POSTO COSTA DO DENDE LTDA
. .48610.223425/2024-19
Ofício n.º 1178/2024/SDL-CREV
.19.914.952/0001-49
.CÉU AZUL DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA ME
. .48610.221159/2024-90
Ofício n.º 1027/2024/SDL-CREV
.08.363.233/0001-60
.AUTO POSTO RUA NOVA LTDA
. .48610.223061/2024-77
Ofício n.º 1158/2024/SDL-CREV
.10.689.178/0001-45
.POSTO QUALITY MARGINAL DO UNA LTDA
. .48610.224647/2024-59
Ofício n.º 1245/2024/SDL-CREV
.16.534.456/0001-71
.PAULO VICTOR VASCONCELOS FREITAS
. .48610.227054/2024-44
Ofício n.º 1389/2024/SDL-CREV
.27.909.654/0001-99
.POSTO DE GASOLINA ARTE MODERNA LTDA
. .48610.225036/2024-28
Ofício n.º 1272/2024/SDL-CREV
.41.353.664/0001-11
.POSTO PORTAL DA CIDADE DO VERDE VALE LTDA
Fechar