DOU 06/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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208
Nº 215, quarta-feira, 6 de novembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério do Trabalho e Emprego
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
Espécie: Apostilamento de Outros Nº 000001/2024 ao Instrumento código 958818.
Convenentes: Concedente: MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO, Unidade Gestora:
400076.
Convenente: 
ASSOCIACAO
ESTADUAL 
CARLOS
DORNELES, 
CNPJ
nº
04674671000199. Autorizar o parceiro mencionado abaixo a operacionalizar a função OBTV
para o Convenente no Portal dos Convênios (Plataforma Transferegov) no instrumento de
ajuste firmado com a União, por intermédio. Valor Total: R$ 700.000,00, Valor de
Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 01/07/2024 a 01/07/2025. Data de Assinatura:
01/07/2024. Signatários: Concedente: GILBERTO CARVALHO, CPF nº ***.989.609-**,
Convenente: CHIRLEI WERKHAUSEN FISCHER, CPF nº ***.835.120-**.
SECRETARIA EXECUTIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO NOTIFICA
o Sr. Pedro Rennan Catanhede Vieira dos Santos, CPF nº xxx.291.021-xx, que se encontra
em lugar incerto e não sabido, cujo Ofício SEI nº 68569/2024/MTE foi devolvido ao
remetente após tentativa de comunicação via postal, referente aos motivos ensejadores de
instauração da Tomada de Contas Especial do processo nº 19955.200952/2024-56. Aos
legitimados, será assegurada vista dos autos do processo, por meio do telefone (61) 2021-
5252 ou e-mail: dpc@trabalho.gov.br
FRANCISCO MACENA DA SILVA
Secretário-Executivo SE/MTE
SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO
R E T I F I C AÇ ÃO
No Edital de Chamamento Público SENAES MTE Nº 001/2024, publicado no
DOU de 05.11.2024, seção 3, páginas 143 a 150, no item 7.1, relativo às fases de seleção,
na Tabela 1,
Onde se lê:
. .Fa s e s
.Discriminação
.Datas
. .1
.(...)
.(...)
. .2
.Envio das propostas pelas OSCs.
.05/11/2024 a 04/12/2024
. .3
.Etapa 
competitiva 
de 
avaliação 
das
propostas pela Comissão de Seleção.
.05/12/2024 a 08/12/2024
. .4
.Divulgação do resultado preliminar.
.09/12/2024
. .5
.(...)
.(...)
. .6
.(...)
.(...)
. .7
.(...)
.(...)
Leia-se:
. .Fa s e s
.Discriminação
.Datas
. .1
.(...)
.(...)
. .2
.Envio das propostas pelas OSCs.
.05/11/2024 a 05/12/2024
. .3
.Etapa 
competitiva 
de 
avaliação 
das
propostas pela Comissão de Seleção.
.06/12/2024 a 09/12/2024
. .4
.Divulgação do resultado preliminar.
.10/12/2024
. .5
.(...)
.(...)
. .6
.(...)
.(...)
. .7
.(...)
.(...)
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO 
E EMPREGO NO DISTRITO FEDERAL
SETOR DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 10/2024
NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 10/2024/AUTO DE INFRAÇÃO
A Chefe do Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do
Trabalho no Distrito Federal, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a
impossibilidade da notificação via postal, resolve, com fulcro no disposto no art. 636,
§ 2º, da CLT, notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou
procedente o auto de infração. Notifico-os, ainda, a efetuar o pagamento das multas
nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas
poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da
CLT, desde que recolhidas no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia
da publicação deste Edital, nos termos do art. 39, §3º c/c art. 20, inciso III, c/c art.
21, inciso III, da Portaria n° 667/2021, na rede bancária, por meio de DARF, que pode
ser 
emitido 
pela 
internet 
por 
meio 
do 
site
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/processofisico/emitirdarf. Findo esse prazo, a multa
será cobrada pelo seu valor integral com acréscimo de juros e multa de mora. O
empregador poderá, no mesmo prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia
da publicação deste Edital, interpor recurso desta decisão para a instância superior, a
ser protocolado no Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do
Trabalho/DF, situado na SCS QD.8 ED. Venâncio B50, Sala 119, CEP 70333900, Brasília-
DF, ou encaminhado via postal para o mesmo endereço, até o último dia do prazo.
Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade
(tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art.
41, da Portaria 667/2021. Decorrido o lapso temporal sem que se verifique o
pagamento da multa ou a interposição do recurso, o processo será encaminhado à
Procuradoria da Fazenda Nacional, para fins de inscrição no CADIN/Dívida Ativa da
União e cobrança executiva judicial.
. .E M P R ES A
.P R O C ES S O
.MULTA (R$)
. .BK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A.
.46206.009297/2019-81
.805,06
. .I.N.M DA SILVA REFRIGERACAO LTDA
.14152.016667/2020-57
.298,98
. .CALASSIO SERVICOS LTDA
.14152.111186/2020-54
.10.559,54
Em 5 de novembro de 2024.
FABIOLA DE NAZARE OLIVEIRA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
 E EMPREGO NO ESTADO DA BAHIA
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO Nº 3/2024
A Chefe da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do
Trabalho na Bahia, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 15º, VIII, Anexo II, do
Regimento Interno desta SRTb/BA (Portaria Ministerial n° 1.151/2017), e tendo em vista a
impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da
decisão que não conheceu o recurso nos processos originados de auto de infração, nos
termos do que preceituam o caput e parágrafo único do artigo 41 da Portaria MTP nº
667/2021, bem como a efetuar o pagamento das multas, impostas por infração à legislação
trabalhista. As multas poderão ser pagas na rede bancária, através de DARF, que pode ser
emitido 
pela
internet 
por
meio 
do
site
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/ProcessoFisico/EmitirDARF. A falta do recolhimento da
multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da
União e posterior cobrança executiva judicial.
. .Empresa
.Processo
.Valor da Multa Original (R$)
. .ORTO SYSTEM SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA
.46778.002067/2017-45
.5.232,89
. .ORTO SYSTEM SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA
.46778.002066/2017-09
.402,53
. .ORTO SYSTEM SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA
.46778.002068/2017-90
.2.342,13
Em 5 de novembro de 2024.
ADRIANA MAIA SANTOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 7/2024
A Chefe da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do
Trabalho na Bahia, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 15º, VIII, Anexo II, do
Regimento Interno desta SRTb/BA (Portaria Ministerial n° 1.151/2017), e tendo em vista a
impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da
decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das
multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. No prazo
de 10 (dez) dias consecutivos a contar do da publicação deste Edital, nos termos Art. 636,
§ 6º da CLT, as multas poderão ser pagas, com REDUÇÃO de 50%, conforme previsão do
Art. 39, § 3º da Portaria nº 667/2021, na rede bancária, através de DARF, que pode ser
emitido 
pela
internet 
por
meio 
do
site
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/ProcessoFisico/EmitirDARF. A falta do recolhimento da
multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da
União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo, caberá a interposição de
recurso para a instância administrativa superior.
. .Empresa
.Processo
.Multa (R$)
. .CONTROL MED CONSULTORIA E AUDITORIA MEDICO HOSPITALAR LTDA
.46204.000738/2019-08
.402,53
. .CREMON CALDEIRARIA REVESTIMENTO E MONTAGEM LTDA
.46204.012957/2017-60
.9.604,18
. .CREMON CALDEIRARIA REVESTIMENTO E MONTAGEM LTDA
.46204.012955/2017-71
.1.608,92
. .CREMON CALDEIRARIA REVESTIMENTO E MONTAGEM LTDA
.46204.012956/2017-15
.5.094,91
. .IMPACT ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA
.46778.001745/2018-33
.2.737,22
. .IMPACT ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA
.46778.001744/2018-99
.8.853,52
. .IMPACT ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA
.46778.001749/2018-11
.3.381,28
. .IMPACT ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA
.46778.001746/2018-88
.2.737,22
. .IMPACT ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA
.46778.001748/2018-77
.3.381,28
Em 5 de novembro de 2024.
ADRIANA MAIA SANTOS
Ministério dos Transportes
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 390004
Número do Contrato: 17/2022.
Nº Processo: 50000.032161/2021-73.
Contratante: 
SUBSECRETARIA 
PLAN.,ORC.E 
ADM.-ADMINISTRATIVO. 
Contratado:
19.877.285/0002-52 - LANLINK SOLUCOES E COMERCIALIZACAO EM INFORMATICA S/A .
Objeto: De acordo com o art. 65, § 8º, da lei 8.666/93, registra-se por intermédio desta
apostila o reajuste dos preços do contrato nº 17/2022, firmado com a pessoa jurídica
lanlink soluções e comercialização em informática s/a, inscrita no cnpj/mf sob o n.º
19.877.285/0002-52, aplicando-se o índice de custos da tecnologia da informação - icti
acumulado nos últimos 12 (doze) meses, no percentual de 4,77% (apurado em
junho/2024).. Vigência: 11/07/2022 a 11/07/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
406.784,87. Data de Assinatura: 10/10/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 10/10/2024).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 390004
Número do Contrato: 16/2022.
Nº Processo: 50000.032161/2021-73.
Contratante: 
SUBSECRETARIA 
PLAN.,ORC.E 
ADM.-ADMINISTRATIVO. 
Contratado:
57.142.978/0001-05 - BRASOFTWARE INFORMATICA LTDA. Objeto: De acordo com o art.
65, § 8º, da lei 8.666/93, registra-se por intermédio desta apostila o reajuste dos
preços do contrato nº 16/2022, firmado com a pessoa jurídica brasoftware informática
ltda., inscrita no cnpj/mf sob o n.º 57.142.978/0001-05, aplicando-se o índice de custos
da tecnologia da informação - icti acumulado nos últimos 12 (doze) meses, no
percentual de 4,77% (apurado em junho/2024).. Vigência: 30/06/2022 a 30/06/2025.
Valor 
Anual 
Atualizado 
do 
Contrato: 
R$ 
6.090.450,72. 
Data 
de 
Assinatura:
10/10/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 10/10/2024).