DOU 06/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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213
Nº 215, quarta-feira, 6 de novembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25121/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o
prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se
o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de
forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº
547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação
por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo
3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário
do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas,
na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES RAZINI LTDA, 24.724.756/0002-22, FLR7H74, FRMEV02779692024,
606-82; VIACAO OURO E PRATA SA, 92.954.106/0001-42, ITT6J54, FRMEV02744652024, 606-
82; VIACAO NOVA INTEGRACAO LTDA, 80.544.885/0001-29, AUB7511, FRMEV02760242024,
606-82;
AUP8G37, FRMEV02677262024,
606-82;
VERLEY CARDOZO,
***.999.201-**,
EWU7C33, FRMEV02815172024, 606-82; VIACAO AGUIA BRANCA S A, 27.486.182/0138-63,
PKN9603, FRMEV02826712024, 606-82; VERONICA FERREIRA DA SILVA ANDRADE MATERIAL DE
CONSTRUCAO, 20.051.438/0001-06, RDG4A30, FRMEV02827882024, 606-82; VIA MINAS
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 22.307.497/0001-28, QJY1450, FRMEV02828002024, 606-
82; RXU0H25, FRMEV02835572024, 606-82; VENICIO PIAZZA TOPANOTTI, ***.663.799-**,
FXM5B36, FRMEV02829442024, 606-82; VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA, 60.829.264/0002-
65, PJN9792, FRMEV02831412024, 606-82; VIACAO COMETA S A, 61.084.018/0001-03,
BQU8C82, FRMEV02849082024, 606-82; DQH3F69, FRMEV02764362024, 606-82; G BV 7 G 0 7 ,
FRMEV02764422024, 606-82; SWM6A45, FRMEV02772042024, 606-82; VIA LOCACAO E
REVENDA DE VEICULOS LTDA, 48.867.835/0001-70, RDU4A20, FRMEV02697182024, 606-82;
RDU4J20, FRMEV02866042024, 606-82; VENTO NEGRO TRANSPORTES LTDA, 01.560.560/0001-
63, MIC1D89, FRMEV02846852024, 606-82; VIACAO CANOINHAS LTDA, 27.777.964/0001-05,
KYP6H17, FRMEV02602222024, 606-82; VIACAO PIRACICABANA S.A., 54.360.623/0057-59,
EXJ4133, FRMEV02805362024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
G EAU T / S U D EG / A N T T
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25133/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE
PROCESSAMENTO 
E
COBRANÇA 
DE
AUTOS 
DE
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
D
LIMBERGER 
TRANSPORTES,
34.532.139/0001-06,
SET8A54,
FRMEP00296952024, 
683-13;
DENISIO 
DA
SILVA, 
***.601.786-**,
IBH1660,
FRMEP00299212024, 683-11; ECLE TRANSPORTES LTDA., 18.393.858/0001-29, IPO9223,
FRMEP00301702024, 683-12; DOUBLE-S LOGISTICA LTDA, 35.962.697/0002-47, FGL8C07,
FRMEP00304732024, 
683-13;
EDSON 
ZANCO,
07.630.852/0001-01, 
IVH3B95,
FRMEP00304922024, 
683-13; 
CLEUSO 
JOSE 
SANTOS, 
***.252.586-**, 
AVV0I41,
FRMEP00305312024, 683-13; EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A, 16.624.611/0045-
61, GSV5084, FRMEP00305352024, 683-11; DCAN TRANSPORTES LTDA, 09.082.724/0001-
04, 
GDH9D44, 
FRMEP00305402024, 
683-12; 
ELIANDRO 
VALTEMIR 
HOFFMEISTER,
***.431.400-**, IQI3A06, FRMEP00290372024, 683-12; EXPRESSO AZUL DE TRANSPORTE
SA, 91.158.717/0001-11, IYP4156, FRMEP00290752024, 683-11; DE SANTA TRANSPORTE
RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 09.185.434/0001-88, GIN6201, FRMEP00294672024, 683-
13;
COMERCIO
E
TRANSPORTES COMELLI
LTDA,
05.094.194/0001-55,
SDM5B76,
FRMEP00301062024, 683-12; CJ ANDRADE TRANSPORTES LTDA, 47.123.929/0001-71,
MKT3A62, FRMEP00303732024, 683-12; DEL POZO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA,
76.642.743/0001-27, BDP1B74, FRMEP00300702024, 683-12; DP DISTRIBUIDORA LTDA,
27.233.208/0001-07, TCI4A98, FRMEP00300832024, 683-13; COMTRASIL COMERCIO E
TRANSPORTES
LTDA, 
33.899.204/0017-22,
RPR0E19, 
FRMEP00304832024,
683-13;
D'GRANEL 
TRANSPORTES
E 
COMERCIO
LTDA, 
22.447.684/0008-83,
LTW4F95,
FRMEP00306242024, 683-12; RKK7D80,
FRMEP00305962024, 683-13; CONGELADOS
PINHEIRO PRETO LTDA, 04.138.141/0001-26, RKW0F89, FRMEP00306472024, 683-12;
DIVINAL 
TRANSPORTES 
E 
LOGISTICA 
LTDA, 
33.214.650/0001-99, 
CSK8E61,
FRMEP00302892024, 683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25400/2024/WEB/CMT
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 3 (três).
BRASÍLIA, 15 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
METAR VEICULOS LTDA, 09.338.337/0004-20, RKH5E05, EPSMA00239392024,
688-20; 
RJC5B56, 
EPSMA00239412024, 
688-20; 
TRANSPORTES 
BAGGETO 
LTDA,
85.304.723/0001-37, RXK6G63, EPSMA00306762024, 690-40.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25403/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ALESSANDRO 
HEIDTMANN
GANDRA, 
13.029.365/0001-90,
KUZ9A17,
EPSMA00180502024, 
683-11;
AM 
GESSO
LTDA, 
03.082.308/0001-11,
OEF6051,
EPSMA00154902024, 683-13; ALE COMBUSTIVEIS S.A., 23.314.594/0008-87, ODR8B76,
EPSMA00218182024,
683-11; 
AMBEV
S.A., 
07.526.557/0063-02,
DAR4180,
EPSMA00220162024, 
683-12; 
RXQ9A16,
EPSMA00345712024, 
683-12; 
BYI7481,
EPSMA00246822024, 
683-12; 
OVL6379,
EPSMA00229772024, 
683-12; 
FLD4C71,
EPSMA00238402024,
683-12;
OVL6369, 
EPSMA00239592024,
683-12;
RXQ9A16,
EPSMA00272712024, 
683-13; 
AMBEV 
S.A., 
07.526.557/0068-17, 
STY8F97,
EPSMA00329902024, 683-12; JDF1E71, EPSMA00328412024, 683-12; ALIMENTOS WILSON
LTDA, 55.323.216/0002-60, JAI1B02, EPSMA00336812024, 683-13; AMANDA VIEIRA
FIGUEIRA, 
***.294.467-**,
LCZ4A21, 
EPSMA00338212024,
683-13; 
AMBEV
S.A.,
07.526.557/0046-01, 
PPX9C65, 
EPSMA00258842024, 
683-12; 
RIP9H15,
EPSMA00258942024, 683-12; RKL7D77, EPSMA00223762024, 683-12; AAK DO BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO DE OLEOS VEGETAIS LTDA, 07.830.192/0003-74, BAA5H89,
EPSMA00260162024, 683-12; ALLIANCE ONE BRASIL EXPORTADORA DE TABACOS LTDA .,
33.876.145/0042-88, JAK8B83, EPSMA00269492024, 683-12; AMBEV S.A., 07.526.557/0049-
54, RNT5B99, EPSMA00256622024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25424/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o
prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se
o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de
forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº
547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação
por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo
3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário
do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas,
na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES RAZINI LTDA, 24.724.756/0002-22, FLR7H74, FRMEV02779692024,
606-82; TRANSPORTES E NALIN LTDA, 92.487.388/0001-15, JAU0I74, FRMEV02547602024, 606-
82; TRANSPORTES PLUMA REAL LTDA, 16.105.819/0001-53, RDM0D05, FRMEV02685632024,
606-82; TRANSPORTES GRAPEGGIA LTDA, 93.382.067/0001-19, ITR9422, FRMEV02693682024,
606-82;
TRANSPORTES 
D
& 
N
BECKER
LTDA., 
10.859.886/0001-87,
JAD0J56,
FRMEV02759032024, 606-82; TRANSPORTES IMEDIATO S/A, 49.151.483/0001-14, SVE4C20,
FRMEV02764672024, 606-82; DJA7229, FRMEV02873062024, 606-82; TRANSPORTES LUDTKE
LTDA, 92.221.910/0001-12, IYV4J09, FRMEV02789682024, 606-82; TRANSPORTES RADAJEAN
LTDA, 78.980.125/0002-01, AUE6659, FRMEV02827692024, 606-82; TRANSPORTES BOTUVERA
LTDA, 
78.261.252/0001-61,
RAP4F02, 
FRMEV02851012024,
606-82; 
QCL9B64,
FRMEV02855772024, 
606-82; 
QCC8429, 
FRMEV02861772024, 
606-82; 
RAT9J89,
FRMEV02862072024, 606-82; QCL9E56, FRMEV02862732024, 606-82; TRANSPORTES RATINHO
LTDA, 04.217.319/0001-24, RXR2B88, FRMEV02855942024, 606-82; TRANSPORTES MARVEL
S.A., 83.084.301/0001-78, RYD6J49, FRMEV02863622024, 606-82; TRANSPORTES PATRICIO
LTDA, 13.677.222/0001-95, MKA4E00, FRMEV02881992024, 606-82; TRANSPORTES CARAJAS
LTDA, 21.810.151/0001-85, RRS0D00, FRMEV02898092024, 606-82; TRANSPORTES CROCODILO
LTDA, 06.932.821/0001-42, BDY1C42, FRMEV02648322024, 606-82; TRANSPORTES NOBILE
LTDA, 45.272.143/0001-90, EVO8227, FRMEV02744932024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
G EAU T / S U D EG / A N T T

                            

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