DOU 06/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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239
Nº 215, quarta-feira, 6 de novembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
DIRETORIA COLEGIADA
R E T I F I C AÇ ÃO
No Aviso de Licitação - Leilão, publicado no DOU nº 212, de 1º de novembro de
2024, seção 3, pág. 201,
Onde se lê: "EDITAL DE CONCESSÃO Nº 6/2024 BR-364/365/GO/MG",
Leia-se: "EDITAL DE CONCESSÃO Nº 6/2024 BR-364/RO"
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EXTRATO DE DISTRATO
DO CONTRATO DE COMODATO Nº 2/2019/ANTT
REFERÊNCIA: Processo n° 50500.004124/2019-10; PARTES: Agência Nacional de Transportes
Terrestres - ANTT e a ADMINISTRADORA SILVESTRE LTDA - ME; OBJETO: Distrato do
Contrato de Comodato Nº 001/2019 da sala administrativa com 18 m², no Terminal
Rodoviário de Porto Velho, Estado de Rondônia, situada na Avenida Governador Jorge
Teixeira, n.2 1296. DATA DA ASSINATURA: 14/03/2019; VIGÊNCIA: Findou - se em
24/10/2024; 
SIGNATÁRIOS:
Eduardo 
José 
Marra
- 
Superintendente
de 
Gestão
Administrativa da ANTT e Fernando Henrique Martins Locatelli- Diretor Operacional -
ADMINISTRADORA SILVESTRE LTDA - ME.
EXTRATO DE DISTRATO DE CONTRATO
REFERENTE DISTRATO DO CONTRATO DE COMODATO Nº 2/2019/ANTT
REFERÊNCIA: Processo n° 50501.358009/2018-71; PARTES: Agência Nacional de Transportes
Terrestres - ANTT e a TRICON TRIÂNGULO CONCESSÕES S/A; OBJETO: Distrato do Contrato
de Comodato Nº 002/2019 da sala administrativa nº 21 e 22, medindo 11,37m², localizada
no Terminal Rodoviário Presidente Castelo Branco, sito na Praça da Bíblia, nº 200, Bairro
Martins, Uberlândia/MG. DATA DA ASSINATURA: 01/03/2019; VIGÊNCIA: Findou - se em
16/10/2024; 
SIGNATÁRIOS:
Eduardo 
José 
Marra
- 
Superintendente
de 
Gestão
Administrativa da ANTT e Humberto Franco Ribeiro - Diretor Financeiro - TRICO N
TRIÂNGULO CONCESSÕES S/A.
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO
DE PASSAGEIROS
EDITAL DE LANÇAMENTO Nº 3/2024/TAXAFIS
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, com fundamento
legal no art. 77, caput, inciso III e §3º da Lei n. 10.233, de 5 de junho de 2001, na
Resolução ANTT n. 4.936, de 19 de novembro de 2015, e, no Decreto n. 70.235, de 6 de
março de 1972, tendo sido improfícua tentativa de intimação por via postal, INTIMA as
pessoas jurídicas abaixo relacionadas do LANÇAMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO
TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL E INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS referente
ao EXERCÍCIO 2019, ANO DE APURAÇÃO 2018, não adimplida até a presente data. O prazo
para pagamento do crédito tributário ou protocolo de impugnação da taxa é de 30 (trinta)
dias, a contar de 15 (quinze) dias após a publicação deste edital no D.O.U. Nos termos do
art. 37-A da Lei n. 10.522, de 19 de julho de 2002, incidem multa de mora e juros sobre
o valor original do tributo inadimplido desde a data de vencimento, calculados na forma
do art. 61 da Lei n. 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Guia de Recolhimento da União
- GRU com valor atualizado para pagamento poderá ser emitida via portal eletrônico da
ANTT (www.antt.gov.br),
mediante acesso ao Sistema
de Taxa de
Fiscalização
-
TAXAFIS/ANTT. Impugnação poderá ser protocolada mediante Sistema Eletrônico de
Informações - SEI/ANTT, observados os requisitos do Decreto n. 70.235, de 1972. O não
pagamento do débito, após vencimento ou decisão definitiva, ensejará inscrição em
Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, após 75
(setenta e cinco) dias, nos termos do art. 2 –, §2 – da Lei n. 10.522, de 2002, bem como em
Dívida Ativa da ANTT e junto à SERASA. Nº PROCESSO SEI, SUJEITO PASSIVO, CNPJ, DATA
DE VENCIMENTO, VALOR ORIGINAL:
50500.312178/2023-32, 
PONTE 
SEGURA 
TRANSPORTE 
COLETIVO 
LTDA,
07776931000125, 20/02/2019,
R$ 9.000,00;
50500.316415/2023-34, GOUVEIA TUR
TURISMO 
E 
NEGÓCIOS 
LTDA,
07091701000122, 
20/02/2019, 
R$ 
7.200,00;
50500.316338/2023-12, ESSENCIA TURISMO EIRELI, 00144751000181, 20/02/2019, R$
3.600,00; 50500.315982/2023-73, IRMÃOS ANCILAGO LTDA, 05115641000105, 20/02/2019,
R$ 1.800,00; 50500.316169/2023-11, LUGUITUR TURISMO LTDA - ME, 04305761000102,
20/02/2019, R$ 5.400,00; 50500.315815/2023-22, LUIS ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS
TRANSPORTES 
EIRELI 
- 
ME,
27096121000135, 
20/02/2019, 
R$ 
1.800,00;
50500.315321/2023-48, S3 LOCAÇÃO DE VEICULOS EIRELLI - ME, 21612291000149,
20/02/2019, R$ 10.800,00; 50500.315248/2023-12, LCS TURISMO E TRANSPORTES - EIRELI,
29507711000139, 20/02/2019, R$ 3.600,00; 50500.314954/2023-39, FREDERES, RODEL
WEIMER S/A TRANSPORTES COLETIVOS, 87525341000169, 20/02/2019, R$ 7.200,00;
50500.313586/2023-10, CAPTUR CAPITAL TURISMO
LTDA - ME, 37071941000126,
20/02/2019, R$ 5.400,00; 50500.316559/2023-91, PESCADOR & PESCADOR LTDA. - ME,
13865791000164,
20/02/2019,
R$ 3.600,00;
50500.316443/2023-51,
TRANSAMARO
TURISMO LTDA - ME, 05823271000160, 20/02/2019, R$ 1.800,00; 50500.316411/2023-56,
CAROLTUR TRANSPORTE LTDA
- ME, 28721861000188, 20/02/2019,
R$ 1.800,00;
50500.316131/2023-48, 
TRANSPORTES 
COLETIVOS
PENZ 
LTDA, 
92674761000147,
20/02/2019, R$ 3.600,00; 50500.312508/2023-90, EVERALDO APARECIDO MARCOSSI
EIRELI, 21316342000195, 20/03/2019, R$ 1.800,00; 50500.316615/2023-97, JUMATUR LTDA
ME, 20958812000151, 20/03/2019, R$ 1.800,00; 50500.316283/2023-41, GILBERTO
FERREIRA DA SILVA & CIA LTDA, 04367062000197, 20/03/2019, R$ 5.400,00;
50500.315048/2023-51, VISAO PROVIDENCIAL TURISMO LTDA - ME, 17732742000104,
20/03/2019, R$ 3.600,00; 50500.315176/2023-03, HC VIAGENS TURISMO E FRETAMENTOS
EIRELI, 31128352000150, 20/03/2019, R$ 1.800,00; 50500.316360/2023-62, APARECIDO
PAULO SOBRINHO - EIRELI - ME, 09455162000199, 20/03/2019, R$ 5.400,00;
50500.316316/2023-52, JOÃO ALTAIR BATISTELLA - ME, 95155362000168, 20/03/2019, R$
18.000,00; 
50500.316264/2023-14, 
NONNATUR 
TRANSPORTES 
LTDA 
- 
ME,
26281262000165,
20/03/2019, 
R$
3.600,00; 
50500.312540/2023-75,
LEVATUR
TRANSPORTADORA 
TURÍSTICA 
LTDA, 
05098393000131, 
20/04/2019, 
R$ 
3.600,00;
50500.316532/2023-06, JESSICA AYRA FERREIRA DA SILVA EIRELI - ME, 24726433000197,
20/04/2019, R$ 14.400,00; 50500.316389/2023-44, MEDEIROS E MEDEIROS AGENCIA DE
VIAGEM
E 
TURISMO
LTDA
ME,
07432233000102, 
20/04/2019,
R$
3.600,00;
50500.315061/2023-19, HYD BRAZILIAN TOURS VIAGENS LTDA, 02447633000178,
20/04/2019, R$ 3.600,00; 50500.316564/2023-01, AC VIAGENS E TURISMO LTDA-ME,
05388223000191, 20/04/2019, R$ 10.800,00; 50500.316558/2023-46, BTS TRANSPORTE
ESCOLAR LTDA - ME, 01605823000103, 20/04/2019, R$ 1.800,00; 50500.314571/2023-61,
SPANHOL
TURISMO
LTDA
ME, 
13035463000130,
20/04/2019,
R$
5.400,00;
50500.316428/2023-11, VIAÇÃO DOIS AMIGOS LTDA, 71156343000198, 20/04/2019, R$
5.400,00; 50500.316404/2023-54, VAN CALDAS NOVAS EIRELI - ME, 11706293000143,
20/04/2019, R$ 1.800,00; 50500.316164/2023-98, SANTA TEREZINHA TRANSPORTE E
TURISMO LTDA, 04186074000115, 20/05/2019, R$ 14.400,00; 50500.313247/2023-25,
MURIZINI AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, 03252914000138, 20/05/2019, R$
3.600,00; 50500.312205/2023-77,
BRUNO TUR
TRANSPORTE E
TURISMO -
LTDA,
15642364000142, 20/05/2019, R$ 5.400,00; 50500.316226/2023-61, COLLACO & ANDRADE
TURISMO LTDA, 00891344000138, 20/05/2019, R$ 10.800,00; 50500.315093/2023-14, M.N.
TRANSPORTES LTDA ME, 02373134000183, 20/05/2019, R$ 9.000,00; 50500.316580/2023-
96, SOBRAL TRANSPORTE E TURISMO EIRELI ME, 03888764000153, 20/05/2019, R$
7.200,00; 50500.316560/2023-15, MEGA TURISMO EIRELI - ME, 28986004000100,
20/05/2019, 
R$ 
1.800,00; 
50500.316191/2023-61, 
TIANA 
TURISMO 
EIRELI,
08374054000129,
20/05/2019, 
R$
3.600,00; 
50500.314574/2023-02,
SANTIAGO
TRANSPORTE, TURISMO E LOCACAO LTDA - ME, 20425954000153, 20/05/2019, R$
1.800,00; 50500.315564/2023-86, ADS TURISMO E EXCURSOES LTDA, 24361704000158,
20/05/2019, R$ 1.800,00; 50500.316593/2023-65, DIONATO TRANSPORTES - EIRELI,
23698554000100, 20/05/2019, R$ 1.800,00; 50500.316512/2023-27, SERGIO CO U T I N H O
PEREIRA EIRELI - ME, 17341634000100, 20/05/2019, R$ 16.200,00; 50500.316194/2023-02,
BOCHOSKI 
&
CLAUDINO 
LTDA,
05162684000141, 
20/05/2019,
R$ 
1.800,00;
50500.316042/2023-00, RAMOS & MASCARELLO TRANSPORTES LTDA, 20273854000159,
20/05/2019, R$ 3.600,00; 50500.313176/2023-61, G M S TRANSPORTADORA TURISTICA
EIRELI, 10505795000143, 20/06/2019, R$ 3.600,00; 50500.313120/2023-14, MOURA E
OLIVEIRA TRANSPORTADORA TURISMO DE SUPERFICIE LTDA - ME, 07191795000101,
20/06/2019, R$ 3.600,00; 50500.312996/2023-35, SILMAR MACHADO DE LIRIO EIRELI - ME,
18879985000132, 20/06/2019, R$ 5.400,00; 50500.312193/2023-81, AUTO VIAÇÃO LIDER
BUS LTDA-ME, 17888905000142, 20/06/2019, R$ 9.000,00; 50500.315618/2023-11, STAR
FRETAMENTO E LOCACAO EIRELI - EPP, 26456455000100, 20/06/2019, R$ 3.600,00;
50500.315109/2023-81, 
PARAQUETT
AGENCIA 
DE 
TURISMO 
E
VIAGENS 
LTDA,
16540985000188, 20/06/2019, R$ 5.400,00; 50500.315062/2023-55, JAIR DE BASTOS -
TRANSPORTE 
E 
TURISMO 
- 
ME,
14807395000143, 
20/06/2019, 
R$ 
1.800,00;
50500.315038/2023-16, VIA GOIAS TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME, 23757375000104,
20/06/2019, R$ 3.600,00; 50500.316146/2023-14, E LIMA DE SOUSA TRANSPORTE E
TURISMO, 26381185000115, 20/06/2019, R$ 1.800,00; 50500.315078/2023-68, RENT A
CAR MIOR LOCAÇÃO DE VEICULOS EIRELI - ME, 18471195000113, 20/06/2019, R$ 9.000,00;
50500.313744/2023-23, JOICE SEVERO ZAMBIASI - EIRELI, 26305365000118, 20/06/2019,
R$ 1.800,00; 50500.316117/2023-44, MARIA DO CARMO TERRA EIRELI - ME,
26079535000193, 
20/06/2019, 
R$ 
10.800,00; 
50500.313598/2023-36, 
MAXIMIANO
TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME, 05401676000100, 20/07/2019, R$ 3.600,00;
50500.316162/2023-07, 
C.A.LOURENCO
TURISMO 
E
TRANSPORTES 
LTDA
ME,
03627966000141, 20/07/2019, R$ 5.400,00; 50500.315944/2023-11, AGÊNCIA DE VIAGENS
NEXT
TURISMO
LTDA
- 
ME,
03449566000193,
20/07/2019,
R$
3.600,00;
50500.314487/2023-47, ANDREIA COSTA - TRANSPORTES LTDA - ME, 27549406000184,
20/07/2019, R$ 1.800,00; 50500.313915/2023-14, IGOR BARBOSA BRANDÃO & CIA LTDA-
ME, 23330896000172,
20/07/2019, R$
1.800,00; 50500.316333/2023-90,
OROTUR
TURISMO LTDA - ME, 18232406000165, 20/07/2019, R$ 7.200,00; 50500.316216/2023-26,
S A PICOLI TRANSPORTES- EIRELI-EPP, 09290616000119, 20/07/2019, R$ 5.400,00;
50500.313033/2023-59, VIEIRA TRANSPORTES LTDA, 07382177000149, 20/08/2019, R$
5.400,00; 50500.312442/2023-38, TRÊS IRMÃOS TURISMO LTDA - ME, 16699037000190,
20/08/2019, R$ 3.600,00; 50500.316247/2023-87, JUNIOR ROQUE PETKOWICZ E CIA LTDA,
08756267000115, 20/08/2019, R$ 9.000,00; 50500.316109/2023-06, METTA RIO TURISMO
LTDA, 26864267000110, 20/08/2019, R$ 1.800,00; 50500.314694/2023-00, VERA LÚCIA
MOURA 
TRANSPORTES
EIRELI, 
26645647000164,
20/08/2019, 
R$
5.400,00;
50500.314683/2023-11, BARUQUE TURISMO LTDA-ME, 12842667000110, 20/08/2019, R$
3.600,00; 50500.316555/2023-11, W M TURISMO DE ESPERA FELIZ LTDA, 07322747000105,
20/08/2019, R$ 7.200,00; 50500.316175/2023-78, TOP TRAVELLING AGÊNCIAS DE VIAGENS
E
TRANSPORTES 
LTDA
-
EPP,
07662337000103, 
20/08/2019,
R$
1.800,00;
50500.312378/2023-95,
EMPRESA
DE 
TRANSPORTES
MANACAPURU
LTDA,
04346078000113, 
20/09/2019,
R$ 
5.400,00;
50500.315098/2023-39, 
RHODENTUR
TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME, 07862858000104, 20/09/2019, R$ 3.600,00;
50500.316477/2023-46, 
HAROLDO
OLIVEIRA 
DA
SILVA 
-
TRANSPORTES 
LTDA,
21849568000151, 20/09/2019, R$ 5.400,00; 50500.315056/2023-06, RENAN P. DE
AZEVEDO 
TRANSPORTES 
- 
ME, 
20335278000127, 
20/09/2019, 
R$ 
5.400,00;
50500.316420/2023-47, 
ELCIO
BARBOSA 
DE
OLIVEIRA 
EIRELI,
29367108000107,
20/09/2019, 
R$ 
5.400,00; 
50500.313609/2023-88, 
ESATUR 
TURISMO 
LTDA,
00185069000137,
20/10/2019,
R$ 
3.600,00;
50500.313144/2023-65,
DAMACENA
TRANSPORTES EIRELI, 28069429000154, 20/10/2019, R$ 5.400,00; 50500.312179/2023-87,
UMUARAMA TRANSPORTES LTDA - ME, 23842499000180, 20/10/2019, R$ 3.600,00;
50500.315126/2023-18, IVANILSON TIAGO GRANELLA EIRELI - ME, 16514509000192,
20/10/2019, 
R$ 
1.800,00; 
50500.315123/2023-84, 
J 
DE 
M 
TRANSPORTES-ME,
10493149000103,
20/10/2019,
R$ 
5.400,00;
50500.316493/2023-39,
TEIEIRO
TRANSPORTURISMO 
EIRELI-ME, 
24909229000101,
20/10/2019, 
R$ 
5.400,00;
50500.316181/2023-25, ESSÊNCIA TURISMO E VIAGENS LTDA - ME, 22614429000101,
20/10/2019,
R$
5.400,00;
50500.314831/2023-06, CM
TRANSPORTE
TURISMO
E
FRETAMENTO EIRELI, 21610329000144, 20/10/2019, R$ 1.800,00; 50500.316621/2023-44,
UNIVERSO TRANSPORTE & TURISMO LTDA, 71432439000131, 20/10/2019, R$ 3.600,00;
50500.316623/2023-33, SANTO CRISTO VIAGENS E TURISMO EIRELI-ME, 20359029000171,
20/10/2019, R$ 19.800,00; 50500.316225/2023-17, LAU PRESS LOCADORA DE VEI C U LO S
LTDA-ME, 02627259000192, 20/10/2019, R$ 1.800,00; 50500.314148/2023-61, URUANA
TUR EIRELI, 27434300000135, 20/11/2019, R$ 1.800,00; 50500.313331/2023-49, VINCAR-
LOCAÇÃO SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA- EPP, 07507600000190, 20/11/2019, R$
3.600,00; 
50500.312233/2023-94, 
TPC 
TRANSPORTES 
E 
TURISMO 
LTDA. 
EPP.,
01718370000121, 20/11/2019, R$ 7.200,00; 50500.316112/2023-11, EMPRESA DE
TRANSPORTES COLETIVOS PANTZ LTDA, 91482950000155, 20/11/2019, R$ 5.400,00;
50500.316366/2023-30, SOL DA JUSTIÇA TURISMO E FRETAMENTO LTDA, 11004610000180,
20/11/2019, R$ 9.000,00; 50500.316327/2023-32, CRISTAL TURISMO E TRANSPORTE LTDA,
74195900000178, 
20/11/2019, 
R$ 
9.000,00; 
50500.316030/2023-77, 
BH 
MINAS
TRANSPORTES 
LTDA
- 
ME, 
16967260000170, 
20/11/2019,
R$ 
1.800,00;
50500.312734/2023-71, 
DECÁLOGO 
AGÊNCIA 
DE 
VIAGENS 
E 
TURISMO 
LTDA,
64293780000198, 20/11/2019, R$ 12.600,00; 50500.316103/2023-21, JAISON DE OLIVEIRA
SIQUEIRA
& 
IRMAOS
LTDA, 
14599460000192,
20/11/2019, 
R$
5.400,00;
50500.316110/2023-22,
SANTO
ANGELO 
TRANSPORTES
LTDA,
90605940000105,
20/11/2019, R$ 7.200,00.
Brasília, 5 de novembro de 2024.
JULIANA ESTEVES LIMA DE OLIVEIRA
Gerente Operacional de Transporte de Passageiros
EDITAL DE LANÇAMENTO Nº 4/2024/TAXAFIS
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, com fundamento
legal no art. 77, caput, inciso III e §3º da Lei n. 10.233, de 5 de junho de 2001, na
Resolução ANTT n. 4.936, de 19 de novembro de 2015, e, no Decreto n. 70.235, de 6 de
março de 1972, tendo sido improfícua tentativa de intimação por via postal, INTIMA as
pessoas jurídicas abaixo relacionadas do LANÇAMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO
TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL E INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS referente
ao EXERCÍCIO 2020, ANO DE APURAÇÃO 2019, não adimplida até a presente data. O prazo
para pagamento do crédito tributário ou protocolo de impugnação da taxa é de 30 (trinta)
dias, a contar de 15 (quinze) dias após a publicação deste edital no D.O.U. Nos termos do
art. 37-A da Lei n. 10.522, de 19 de julho de 2002, incidem multa de mora e juros sobre
o valor original do tributo inadimplido desde a data de vencimento, calculados na forma do
art. 61 da Lei n. 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Guia de Recolhimento da União - GRU
com valor atualizado para pagamento poderá ser emitida via portal eletrônico da ANTT
(www.antt.gov.br), mediante acesso ao Sistema de Taxa de Fiscalização - TAXAFIS/ANTT.
Impugnação poderá ser protocolada mediante Sistema Eletrônico de Informações -
SEI/ANTT, observados os requisitos do Decreto n. 70.235, de 1972. O não pagamento do
débito, após vencimento ou decisão definitiva, ensejará inscrição em Cadastro Informativo
de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, após 75 (setenta e cinco) dias,
nos termos do art. 2 –, §2 – da Lei n. 10.522, de 2002, bem como em Dívida Ativa da ANTT
e junto à SERASA. Nº PROCESSO SEI, SUJEITO PASSIVO, CNPJ, DATA DE VENCIMENTO,
VALOR ORIGINAL:
50500.110423/2024-50, 
CGC 
TRANSPORTES
LTDA, 
14688462000158,
20/03/2020, R$ 5.400,00; 50500.106389/2024-19, F. S. VIAGENS E TURISMO LTDA - ME,
21278083000155, 20/04/2020, R$ 5.400,00; 50500.106738/2024-01, G M AMORE NETO
EIRELI, 05487855000374,
20/06/2020, R$
1.800,00; 50500.105059/2024-14, TRILHA
TRANSPORTES
E
TURISMO
EIRELI ,
26250245000160,
20/06/2020,
R$
12.600,00;
50500.103888/2024-54,
ANDREIA
CARVALHO CAVALCANTI
EIRELI,
27982427000199,
20/08/2020, R$ 34.200,00; 50500.107497/2024-17, RG TRANSPORTE E TURISMO EIRELI,
29987549000101, 20/10/2020, R$ 14.400,00.
Brasília, 5 de novembro de 2024.
JULIANA ESTEVES LIMA DE OLIVEIRA
Gerente Operacional de Transporte de Passageiros

                            

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