DOU 06/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292024110600004
4
Nº 215, quarta-feira, 6 de novembro de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
Ministério das Cidades
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 1.247, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições,
tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no
Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, e o constante no Processo SEI nº
80000.009388/2024-29, resolve:
DISPENSAR VITOR ARARIPE FREIRE PACHECO, matrícula Siape nº 1338036, do
encargo de substituto eventual do cargo comissionado executivo de Secretário da
Secretaria Nacional de Periferias, código CCE 1.17, deste Ministério.
HELDER MELILLO LOPES CUNHA SILVA
PORTARIA Nº 1.248, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições,
tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no
Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, e o constante no Processo SEI nº
80000.009388/2024-29, resolve:
DESIGNAR SIMONE GUERESI DE MELLO, matrícula Siape nº 1463193, para exercer
o encargo de substituta eventual do cargo comissionado executivo de Secretário da Secretaria
Nacional de Periferias, código CCE 1.17, deste Ministério, sem prejuízo da função que exerce.
HELDER MELILLO LOPES CUNHA SILVA
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA MCTI Nº 835, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da
competência que lhe foi delegada pelo artigo 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de
2019, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.493, de 17 de abril de 2023, resolve:
Designar TARCÍSIO DA SILVA SANTOS JUNIOR, CPF ***.966.416-**, para exercer
a função comissionada executiva de Chefe do Setor de Compras e Patrimônio, código FCE
1.02, da Divisão de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Coordenação de
Administração, do Instituto Nacional de Pesquisas do Pantanal - INPP deste Ministério,
ficando dispensado da função comissionada executiva que atualmente ocupa (Processo SEI
nº 01246.000173/2024-93).
LUCIANA SANTOS
PORTARIA MCTI Nº 836, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da
competência que lhe foi delegada pelo artigo 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de
2019, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.493, de 17 de abril de 2023, resolve:
Designar DIVAYNI MARIA SILVEIRA ESPIRITO SANTO, CPF ***.381.481-**, para
exercer a função comissionada executiva de Assistente Técnico, código FCE 2.04, do
Instituto Nacional de Pesquisas do Pantanal - INPP deste Ministério, ficando dispensada da
função 
comissionada 
executiva 
que 
atualmente 
ocupa 
(Processo 
SEI 
nº
01246.000173/2024-93).
LUCIANA SANTOS
PORTARIA MCTI Nº 837, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da
competência que lhe foi delegada pelo artigo 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de
2019, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.493, de 17 de abril de 2023, resolve:
Designar GENILDA MARIA MACHADO ROLI, CPF ***.692.821-**, para exercer a
função comissionada executiva de Chefe do Serviço de Comunicação Institucional, código
FCE 1.05, da Coordenação de Gestão e Administração, do Laboratório Nacional de
Computação Científica - LNCC deste Ministério (Processo SEI nº 01209.000272/2024-11).
LUCIANA SANTOS
PORTARIA MCTI Nº 838, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas
atribuições, e considerando o disposto no art. 36, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990, e demais informações que constam do Processo SEI nº
01239.000362/2024-55, resolve:
Remover, de ofício, no interesse da Administração, o servidor THIAGO
MAHLMANN VITORIANO LOPES MUNIZ, ocupante do cargo de Técnico, Matrícula SIAPE nº
**526**, atualmente lotado no Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia - INPA, para
o Instituto Nacional da Mata Atlântica - INMA, Unidades de Pesquisa desta Pasta, conforme
art. 2º, inc. III, do Anexo I do Decreto nº 11.493, de 17 de abril de 2023.
LUCIANA SANTOS
DESPACHO DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal,
tendo em vista o disposto no art. 95 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no
uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 2º do Decreto nº 1.387, de 07 de
fevereiro de 1995, AUTORIZA o afastamento do país do servidor:
ANDRÉA CANCELA DA CRUZ, Coordenadora-Geral de Ciências para Oceano e
Antártica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI, para participar da
"Operação Antártica XLIII (OPERANTAR XLIII)", com o propósito de realizar apoio logístico à
Estação Antártica Comandante Ferraz (EACF), bem como acompanhar as atividades
logísticas e contribuir para a condução das pesquisas realizadas no âmbito do Programa
Antártico Brasileiro (PROANTAR), em Punta Arenas/Chile, de 19/11/2024 a 22/12/2024,
trânsito incluído, com ônus para o MCTI, conforme Processo nº 01245.014976/2024-35.
LUCIANA SANTOS
AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA
PORTARIA CGP/DPOA/AEB Nº 1.614, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024
O PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA, no uso das atribuições que
lhe confere os arts. 12 e 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e tendo em
vista o disposto art. 6º do Decreto nº 11.192, de 08 de setembro de 2022, e na Portaria
nº 506, de 17 de setembro de 2019, resolve:
Art. 1º Efetivar a seguinte permuta na estrutura de Cargos em Comissão e das
Funções de Confiança desta Agência, conforme anexo:
I - Uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.11 por um Cargo Comissionado
Executivo - CCE 1.11.
Art. 2º O normativo que instituir o Regimento Interno da Agência Espacial
Brasileira refletirá as alterações do Anexo desta Portaria no Quadro Demonstrativo dos
Cargos em Comissão e das Funções da Agência.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROGÉRIO LUIZ VERÍSSIMO CRUZ
ANEXO
ALTERAÇÕES DO QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES
DE CONFIANÇA DA AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA
QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE
CONFIANÇA DA AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA CONSTANTE NO DECRETO Nº 11.192, DE 08
DE SETEMBRO DE 2022, E PORTARIA Nº 946, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022.
. .SIGLA
.U N I DA D E
.C A R G O / F U N Ç ÃO
Nº
.D E N O M I N AÇ ÃO
C A R G O / F U N Ç ÃO
.C C E / FC E
. .
D P OA
.Diretoria 
de
Planejamento,
Orçamento
Administração
.1
.Coordenador 
de
Administração
.FCE 1.11
. .SIGLA
.U N I DA D E
.C A R G O / F U N Ç ÃO
Nº
.D E N O M I N AÇ ÃO
C A R G O / F U N Ç ÃO
.C C E / FC E
. .
DGSE
.Diretoria 
de
Governança do Setor
Espacial
.1
.Coordenador 
de
Estruturação 
e
Governança
.CCE
1.11
QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE
CONFIANÇA DA AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA APÓS PERMUTA
. .SIGLA
.U N I DA D E
.CARGO/FUNÇÃO Nº
.D E N O M I N AÇ ÃO
C A R G O / F U N Ç ÃO
.C C E / FC E
. .
D P OA
.
Diretoria de
Planejamento,
Orçamento
Administração
.1
.Coordenador 
de
Administração
.CCE
1.11
. . SIGLA .U N I DA D E
.C A R G O / F U N Ç ÃO
Nº
.D E N O M I N AÇ ÃO
C A R G O / F U N Ç ÃO
.C C E / FC E
. .
DGSE
.
Diretoria de
Governança do
Setor Espacial
.1
.Coordenador 
de
Estruturação e Governança
.FCE 1.11
PORTARIA COR/PRE/AEB Nº 1.615, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024
O PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA - SUBSTITUTO, no uso das
atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.192, de 8 de setembro de 2022, e com
fundamento nos arts. 143 e 148, todos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e nos
arts. 19 a 22 da Instrução Normativa CGU nº 14, de 14 de novembro de 2018, resolve:
Art.
1º
Reconduzir
a Comissão
de
Processo
Administrativo
Disciplinar,
instaurada pela Portaria nº 646, de 18 de junho de 2021, publicada no Diário Oficial da
União - DOU, em 23 de junho de 2021, tendo como último ato a recondução efetivada pela
Portaria nº 1588, publicada no DOU em 6 de novembro de 2024, ante as razões
apresentadas nos autos, com vistas a dar continuidade aos trabalhos apuratórios de que
trata o Processo Administrativo Disciplinar nº 01350.000156/2017-30.
Art. 2º Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos
da referida comissão.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROGÉRIO LUIZ VERISSIMO CRUZ
CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E
T EC N O LÓ G I CO
PORTARIA Nº 134, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024
O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E
TECNOLÓGICO - CNPq, no uso de suas atribuições previstas no Decreto nº 11.229, de 7 de
outubro de 2022, resolve:
Designar o servidor, JOSE TAVARES DOS SANTOS, CPF: ***.280.911-**, para a
função de substituto eventual da Procuradora-Chefe, código FCE 1.13, da Presidência deste
Conselho,
pelo
período
de
9
a
17 de
novembro
de
2024
(Processo
SEI
nº
01300.009866/2024-40).
RICARDO MAGNUS OSORIO GALVÃO
Ministério das Comunicações
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
PORTARIA DE PESSOAL Nº 1.465, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024
O PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 136, inciso I, do Regimento Interno da
Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; e
CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.079500/2024-85, resolve:
Art. 1º Conceder Aposentadoria Voluntária ao servidor CICERO ELOY MAIA
COSTA, matrícula SIAPE nº 6455415, pertencente ao Quadro Específico desta Agência,
proveniente do Ministério das Comunicações onde ocupava o cargo de Agente de
Telecomunicações e Eletricidade, redistribuído para a ANATEL, lotado na Unidade
Operacional no Estado do Acre (UO112), com base no art. 10, §1º, inc. I da Emenda
Constitucional nº 103/2019 c/c os artigos 62-A e 244 da Lei nº 8.112/1990.
Art. 2º Declarar vago o cargo e extinta a vaga, nos termos, respectivamente, do
art. 33, VII, da Leinº 8.112/1990 e do art. 19, §2º, da Lei nº 9.986/2000.
Art. 3º Publique-se no Boletim de Serviço Eletrônico e no Diário Oficial da União - DOU.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS MANUEL BAIGORRI