Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292024110600036 36 Nº 215, quarta-feira, 6 de novembro de 2024 ISSN 1677-7050 Seção 2 SECRETARIA DE RELAÇÕES DE TRABALHO PORTARIA SRT/MGI N° 12.999, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024 O SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DE TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições, e considerando a subdelegação de competência contida no art. 16, inciso II, da Portaria MGI nº 572, de 08 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 09 de março de 2023, bem como o disposto na Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, e no Processo SEI nº 19975.039239/2024-66, resolve: Dispensar, a contar de 17 de outubro de 2024, a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, nível intermediário do órgão central, da servidora MARCILENE MIDONES BASTOS, matrícula SIAPE nº 1015240, ocupante do cargo efetivo de Agente Administrativo, da Divisão de Pessoal no Ex-Território Federal do Amapá, da Diretoria de Serviços de Aposentados e de Pensionistas e Órgãos Extintos, da Secretaria de Gestão de Pessoas, deste Ministério. JOSÉ LOPEZ FEIJÓO PORTARIA SRT/MGI N° 13.000, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024 O SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DE TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições, e considerando a subdelegação de competência contida no art. 16, inciso II, da Portaria MGI nº 572, de 08 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 09 de março de 2023, bem como o disposto na Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, e no Processo SEI nº 19975.039239/2024-66, resolve: Conceder a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, nível intermediário do órgão central, ao servidor CLAUDIO LUIZ SOARES MACIEL, matrícula SIAPE nº 1016941, ocupante do cargo efetivo de Datilógrafo, da Divisão de Pessoal no Ex-Território Federal do Amapá, da Diretoria de Serviços de Aposentados e de Pensionistas e Órgãos Extintos, da Secretaria de Gestão de Pessoas, deste Ministério. JOSÉ LOPEZ FEIJÓO COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA PORTARIA CEEXT/SRT/MGI N° 12.936, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024 O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo o art. 1º, inciso I, da Portaria SRT/MGI nº 12.531, de 10 de novembro de 2023, Considerando o disposto no art. 3º, inciso II, do Decreto nº 11.751, de 20 de outubro de 2023, e no art. 6º, inciso VI, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SEDGG/ME nº 11.946, de 5 de outubro de 2021, e demais informações que constam no Processo nº 19975.041094/2024-63, resolve: Art. 1º Reenquadrar no Quadro em extinção da Administração Pública Federal o(a) Senhor(a) Angelino Jesus da Silva, portador(a) do CPF nº XXX.643.XXX-68, servidor(a) ativo da União, interessado(a) do Processo nº 03125.001881/2015-52, no cargo de Agente de Polícia Civil, Classe Especial, com fundamento no art. 23, §4º c/c art. 26 da Portaria SRT/MGI nº 1.418, de 12 de março de 2024, de acordo com a Tabela B prevista no Anexo VI e anexo VII da Lei nº 11.358/2006 (cargos de Escrivão de Polícia Civil, de Agente de Polícia Civil, de Datiloscopista Policial Civil, de Auxiliar Operacional de Perito Criminal Civil, de Guarda de Presídio Civil, de Escrevente Policial Civil, de Investigador de Polícia Civil e de Agente Carcerário Civil), em cumprimento à determinação judicial contida na decisão proferida pelo Juízo da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos autos do Processo Judicial nº 045174-63.2022.4.01.3400, com força executória conferida pelo Parecer de Força Executória n. 00187/2024/NUESPSC/PRU1R/PGU/AGU, emitido pela Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (Processo nº 90849.011122/2024-28). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOAO CANDIDO DE ARRUDA FALCAO Ministério da Igualdade Racial GABINETE DA MINISTRA PORTARIA Nº 193, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024 A MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, e considerando o disposto no Decreto nº 11.346, de 1º de janeiro de 2023, resolve: Art. 1º Designar SARAH NASCIMENTO DOS REIS, Matrícula SIAPE 1889809 e NAHIANE HERMANO GUIMARÃES, Matrícula SIAPE 3344268, para, nesta ordem e sucessivamente, exercerem o encargo de substituta do cargo de Diretora da Diretoria de Políticas para Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana, Povos de Terreiros da Secretaria de Políticas para Quilombolas, Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana, Povos de Terreiro e Ciganos do Ministério da Igualdade Racial, código CCE 1.15, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo. Art. 2º Revoga-se a Portaria nº 332, de 5 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 6 de outubro de 2023, número 192, Seção 2, página 65. ANIELLE FRANCISCO DA SILVA PORTARIA Nº 195, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024 A MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, e considerando o disposto no Decreto nº 11.346, de 1º de janeiro de 2023, resolve: Exonerar, a pedido, CRISTIANE DOS SANTOS PEREIRA do cargo de Coordenador da Coordenação de Qualificação de Atendimento da Ouvidoria do Ministério da Igualdade Racial, código CCE 1.10, a contar de 4 de novembro de 2024. ANIELLE FRANCISCO DA SILVA Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional GABINETE DO MINISTRO PORTARIAS DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024 O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no 5º, inciso IV e § 3º do Anexo I ao Decreto n. 11.056, de 29 de abril de 2022, resolve: Nº 3.730 - Dispensar JULIO PINHEIRO da função de membro titular do Conselho Deliberativo da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Condel/Sudene), como representante da Associação Brasileira de Municípios (ABM). Nº 3.732 - Designar FELIPE SOUZA PINHEIRO para exercer a função de membro titular do Conselho Deliberativo da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Condel/Sudene), como representantes da Associação Brasileira de Municípios (ABM). ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA D ES P AC H O O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, considerando o inciso I, do art. 10 da Portaria SE/MIDR 2.714, de 18 de agosto de 2023, e o Processo Administrativo nº 59000.015218/2024-97, resolve: AUTORIZAR o afastamento do País dos servidores WOLNEI APARECIDO WOLFF BARREIROS, matrícula Siape nº 1804555, Secretário Nacional de Proteção e Defesa Civil, GLÁUCIA TAMAYO HASSLER, matrícula Siape nº 1083082, Coordenadora de Normatização da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, e TIAGO MOLINA SCHNORR, matrícula Siape nº 1953418, Coordenador-Geral de Monitoramento e Alerta do Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, no período de 7 a 9 de novembro de 2024, com ônus para este Ministério, para participarem da XXXV Reunião de Ministros e Altas Autoridades de Gestão Integral de Riscos de Desastres do Mercosul, que ocorrerá no dia 8 de novembro de 2024, em Montevideo, no Uruguai. ALEXANDRE WESSNER KAPPER Ministério da Justiça e Segurança Pública SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 1.800, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024 A SECRETÁRIA-EXECUTIVA ADJUNTA DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência subdelegada pelo inciso VII do art. 1º da Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, da Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: Designar PATRICIA LAMEGO TEIXEIRA SOARES para exercer o encargo de substituta eventual do cargo de Diretor do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça, código CCE 1.15, no período de 11 a 15 de novembro de 2024, em virtude de ausência do titular e do substituto. ANGELITA DA ROSA POLÍCIA FEDERAL DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA DGP/PF Nº 3.757, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024 O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XIV e XIX do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no Diário Oficial da União nº 200, de 17/10/2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08270.015922/2024-29, resolve: ALTERAR o fundamento da aposentadoria anteriormente concedida mediante a Portaria nº 13.211, de 21 de Julho de 2020, publicada no D.O.U nº 140, seção 2, p. 27, de 23/07/2020. Art. 1º A aposentadoria voluntária concedida a EGUIMAR RODRIGUES CARNEIRO, matrícula SIAPE nº 178035, ocupante do cargo de Escrivão de Polícia Federal, Classe Especial, passará a ter por fundamento o art. 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019, com forma de cálculo e reajuste disciplinados no art. 26, § 2º, I, e art. 4º, §6º, II, e §7º, II, da Emenda Constitucional nº 103/2019. Art. 2º Os efeitos desta portaria entram em vigor na data de sua publicação. GUILHERME MONSEFF DE BIAGI PORTARIA DGP/PF Nº 3.762, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024 O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no DOU nº 200, de 17/10/2018, e tendo em vista o que consta no processo nº 08430.008069/2024-17; resolve: DISPENSAR o Delegado de Polícia Federal EDUARDO BRUN SOUZA, matrícula PF nº 17.734, do encargo de Substituto Eventual do Chefe da Delegacia de Polícia de Migração da Delegacia Regional Executiva da Superintendência Regional de Polícia Federal no Rio Grande do Sul, código FCE 1.02. GUILHERME MONSEFF DE BIAGI PORTARIAS DGP/PF DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024 O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no DOU nº 200, de 17/10/2018, e tendo em vista o que consta no processo nº 08500.040147/2024-99, resolve: Nº 3.809 DISPENSAR o Escrivão de Polícia Federal ROGERIO SOCCA CESAR, matrícula PF nº 6.980, do encargo de Substituto Eventual do Chefe do Núcleo de Processamento de Polícia Judiciária da Delegacia de Repressão a Corrupção e Crimes Financeiros da Delegacia Regional de Polícia Judiciária da Superintendência Regional de Polícia Federal em São Paulo, código FCE 1.01. Nº 3.810 DESIGNAR a Escrivã de Polícia Federal THAYENNE BRITO OLIVEIRA GAMA, matrícula PF nº 19.134, para exercer o encargo de Substituta Eventual do Chefe do Núcleo de Processamento de Polícia Judiciária da Delegacia de Repressão a Corrupção e Crimes Financeiros da Delegacia Regional de Polícia Judiciária da Superintendência Regional de Polícia Federal em São Paulo, código FCE 1.01. Nº 3.811 DISPENSAR o Escrivão de Polícia Federal ERIC DE ASSIS SANTOS, matrícula PF nº 18.058, da função de Chefe do Núcleo de Processamento de Polícia Judiciária da Delegacia de Repressão a Corrupção e Crimes Financeiros da Delegacia Regional de Polícia Judiciária da Superintendência Regional de Polícia Federal em São Paulo, código FCE 1.01. Nº 3.812 DESIGNAR o Escrivão de Polícia Federal ROGERIO SOCCA CESAR, matrícula PF nº 6.980, para a função de Chefe do Núcleo de Processamento de Polícia Judiciária da Delegacia de Repressão a Corrupção e Crimes Financeiros da Delegacia Regional de Polícia Judiciária da Superintendência Regional de Polícia Federal em São Paulo, código FCE 1.01. GUILHERME MONSEFF DE BIAGI PORTARIA DGP/PF Nº 3.813, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024 O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XIV e XIX do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no Diário Oficial da União nº 200, de 17/10/2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08200.005009/2024-48, resolve: Art. 1º Cancelar a pensão vitalícia de ANDREA SOUZA MACHADO, vinculada ao instituidor JOSÉ MARIANO MACHADO SOBRINHO, falecido na ativa em 04/06/1975 no cargo de Agente Auxiliar de Polícia Federal, Classe B, Padrão XV, matrícula 1.040.410, por ausência de amparo legal no parágrafo único do art. 5º da Lei nº 3.373, de 12 de março de 1958, uma vez que há fortes evidências de que não se trata de filha maior solteira desde 8 de abril de 2008. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 8 de abril de 2008. GUILHERME MONSEFF DE BIAGIFechar