DOU 06/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 215, quarta-feira, 6 de novembro de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
SECRETARIA DE RELAÇÕES DE TRABALHO
PORTARIA SRT/MGI N° 12.999, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024
O SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DE TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições, e considerando a
subdelegação de competência contida no art. 16, inciso II, da Portaria MGI nº 572, de 08
de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 09 de março de 2023, bem
como o disposto na Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, e no Processo SEI nº
19975.039239/2024-66, resolve:
Dispensar, a contar de 17 de outubro de 2024, a Gratificação Temporária das
Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, do
Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, nível intermediário do órgão
central, da servidora MARCILENE MIDONES BASTOS, matrícula SIAPE nº 1015240, ocupante
do cargo efetivo de Agente Administrativo, da Divisão de Pessoal no Ex-Território Federal
do Amapá, da Diretoria de Serviços de Aposentados e de Pensionistas e Órgãos Extintos, da
Secretaria de Gestão de Pessoas, deste Ministério.
JOSÉ LOPEZ FEIJÓO
PORTARIA SRT/MGI N° 13.000, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024
O SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DE TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições, e considerando a
subdelegação de competência contida no art. 16, inciso II, da Portaria MGI nº 572, de 08
de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 09 de março de 2023, bem
como o disposto na Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, e no Processo SEI nº
19975.039239/2024-66, resolve:
Conceder a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores
da Administração Pública Federal - GSISTE, do Sistema de Pessoal Civil da Administração
Federal - SIPEC, nível intermediário do órgão central, ao servidor CLAUDIO LUIZ SOARES
MACIEL, matrícula SIAPE nº 1016941, ocupante do cargo efetivo de Datilógrafo, da Divisão
de Pessoal no Ex-Território Federal do Amapá, da Diretoria de Serviços de Aposentados e
de Pensionistas e Órgãos Extintos, da Secretaria de Gestão de Pessoas, deste Ministério.
JOSÉ LOPEZ FEIJÓO
COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE
RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA
PORTARIA CEEXT/SRT/MGI N° 12.936, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024
O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE
RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas
pelo o art. 1º, inciso I, da Portaria SRT/MGI nº 12.531, de 10 de novembro de 2023,
Considerando o disposto no art. 3º, inciso II, do Decreto nº 11.751, de 20 de
outubro de 2023, e no art. 6º, inciso VI, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela
Portaria SEDGG/ME nº 11.946, de 5 de outubro de 2021, e demais informações que
constam no Processo nº 19975.041094/2024-63, resolve:
Art. 1º Reenquadrar no Quadro em extinção da Administração Pública Federal
o(a) Senhor(a) Angelino Jesus da Silva, portador(a) do CPF nº XXX.643.XXX-68, servidor(a)
ativo da União, interessado(a) do Processo nº 03125.001881/2015-52, no cargo de Agente
de Polícia Civil, Classe Especial, com fundamento no art. 23, §4º c/c art. 26 da Portaria
SRT/MGI nº 1.418, de 12 de março de 2024, de acordo com a Tabela B prevista no Anexo
VI e anexo VII da Lei nº 11.358/2006 (cargos de Escrivão de Polícia Civil, de Agente de
Polícia Civil, de Datiloscopista Policial Civil, de Auxiliar Operacional de Perito Criminal Civil,
de Guarda de Presídio Civil, de Escrevente Policial Civil, de Investigador de Polícia Civil e de
Agente Carcerário Civil), em cumprimento à determinação judicial contida na decisão
proferida pelo Juízo da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos
autos do Processo Judicial nº 045174-63.2022.4.01.3400, com força executória conferida
pelo Parecer de Força Executória n. 00187/2024/NUESPSC/PRU1R/PGU/AGU, emitido pela
Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (Processo nº 90849.011122/2024-28).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOAO CANDIDO DE ARRUDA FALCAO
Ministério da Igualdade Racial
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 193, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pelo art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, e considerando
o disposto no Decreto nº 11.346, de 1º de janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º Designar SARAH NASCIMENTO DOS REIS, Matrícula SIAPE 1889809 e
NAHIANE HERMANO GUIMARÃES, Matrícula SIAPE 3344268, para, nesta ordem e
sucessivamente, exercerem o encargo de substituta do cargo de Diretora da Diretoria de
Políticas para Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana, Povos de Terreiros da
Secretaria de Políticas para Quilombolas, Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz
Africana, Povos de Terreiro e Ciganos do Ministério da Igualdade Racial, código CCE 1.15, nos
afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo.
Art. 2º Revoga-se a Portaria nº 332, de 5 de outubro de 2023, publicada no
Diário Oficial da União de 6 de outubro de 2023, número 192, Seção 2, página 65.
ANIELLE FRANCISCO DA SILVA
PORTARIA Nº 195, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pelo art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, e considerando
o disposto no Decreto nº 11.346, de 1º de janeiro de 2023, resolve:
Exonerar, a pedido, CRISTIANE DOS SANTOS PEREIRA do cargo de Coordenador
da Coordenação de Qualificação de Atendimento da Ouvidoria do Ministério da Igualdade
Racial, código CCE 1.10, a contar de 4 de novembro de 2024.
ANIELLE FRANCISCO DA SILVA
Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIAS DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL,
no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no 5º, inciso IV e § 3º do Anexo
I ao Decreto n. 11.056, de 29 de abril de 2022, resolve:
Nº 3.730 - Dispensar JULIO PINHEIRO da função de membro titular do Conselho
Deliberativo da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Condel/Sudene), como
representante da Associação Brasileira de Municípios (ABM).
Nº 3.732 - Designar FELIPE SOUZA PINHEIRO para exercer a função de membro titular do
Conselho
Deliberativo 
da
Superintendência
de
Desenvolvimento 
do
Nordeste
(Condel/Sudene), como representantes da Associação Brasileira de Municípios (ABM).
ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA
D ES P AC H O
O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA
INTEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, considerando o inciso I, do art. 10 da
Portaria SE/MIDR 2.714, de 18 de agosto de 2023, e o Processo Administrativo nº
59000.015218/2024-97, resolve:
AUTORIZAR o afastamento do País dos servidores WOLNEI APARECIDO WOLFF
BARREIROS, matrícula Siape nº 1804555, Secretário Nacional de Proteção e Defesa Civil,
GLÁUCIA TAMAYO HASSLER, matrícula Siape nº 1083082, Coordenadora de Normatização da
Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, e TIAGO MOLINA SCHNORR, matrícula Siape
nº 1953418, Coordenador-Geral de Monitoramento e Alerta do Centro Nacional de
Gerenciamento de Riscos e Desastres da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, no
período de 7 a 9 de novembro de 2024, com ônus para este Ministério, para participarem
da XXXV Reunião de Ministros e Altas Autoridades de Gestão Integral de Riscos de Desastres
do Mercosul, que ocorrerá no dia 8 de novembro de 2024, em Montevideo, no Uruguai.
ALEXANDRE WESSNER KAPPER
Ministério da Justiça e Segurança Pública
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 1.800, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA ADJUNTA DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO
DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência subdelegada pelo inciso VII do
art. 1º da Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, da Secretaria-Executiva do
Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
Designar PATRICIA LAMEGO TEIXEIRA SOARES para exercer o encargo de substituta
eventual do cargo de Diretor do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação
Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça, código CCE 1.15, no período de 11 a 15
de novembro de 2024, em virtude de ausência do titular e do substituto.
ANGELITA DA ROSA
POLÍCIA FEDERAL
DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA DGP/PF Nº 3.757, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024
O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XIV e XIX do art. 43 do Regimento Interno
da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no Diário
Oficial da União nº 200, de 17/10/2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº
08270.015922/2024-29, resolve:
ALTERAR o fundamento da aposentadoria anteriormente concedida mediante a Portaria
nº 13.211, de 21 de Julho de 2020, publicada no D.O.U nº 140, seção 2, p. 27, de 23/07/2020.
Art. 1º A
aposentadoria voluntária concedida a
EGUIMAR RODRIGUES
CARNEIRO, matrícula SIAPE nº 178035, ocupante do cargo de Escrivão de Polícia Federal,
Classe Especial, passará a ter por fundamento o art. 4º da Emenda Constitucional nº
103/2019, com forma de cálculo e reajuste disciplinados no art. 26, § 2º, I, e art. 4º, §6º,
II, e §7º, II, da Emenda Constitucional nº 103/2019.
Art. 2º Os efeitos desta portaria entram em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME MONSEFF DE BIAGI
PORTARIA DGP/PF Nº 3.762, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024
O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições
que lhe confere o inciso VI do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado
pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no DOU nº 200, de 17/10/2018, e
tendo em vista o que consta no processo nº 08430.008069/2024-17; resolve:
DISPENSAR o Delegado de Polícia Federal EDUARDO BRUN SOUZA, matrícula PF
nº 17.734, do encargo de Substituto Eventual do Chefe da Delegacia de Polícia de Migração
da Delegacia Regional Executiva da Superintendência Regional de Polícia Federal no Rio
Grande do Sul, código FCE 1.02.
GUILHERME MONSEFF DE BIAGI
PORTARIAS DGP/PF DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024
O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições
que lhe confere o inciso VI do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado
pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no DOU nº 200, de 17/10/2018, e
tendo em vista o que consta no processo nº 08500.040147/2024-99, resolve:
Nº 3.809 DISPENSAR o Escrivão de Polícia Federal ROGERIO SOCCA CESAR, matrícula PF nº
6.980, do encargo de Substituto Eventual do Chefe do Núcleo de Processamento de Polícia
Judiciária da Delegacia de Repressão a Corrupção e Crimes Financeiros da Delegacia
Regional de Polícia Judiciária da Superintendência Regional de Polícia Federal em São
Paulo, código FCE 1.01.
Nº 3.810 DESIGNAR a Escrivã de Polícia Federal THAYENNE BRITO OLIVEIRA GAMA,
matrícula PF nº 19.134, para exercer o encargo de Substituta Eventual do Chefe do Núcleo
de Processamento de Polícia Judiciária da Delegacia de Repressão a Corrupção e Crimes
Financeiros da Delegacia Regional de Polícia Judiciária da Superintendência Regional de
Polícia Federal em São Paulo, código FCE 1.01.
Nº 3.811 DISPENSAR o Escrivão de Polícia Federal ERIC DE ASSIS SANTOS, matrícula PF nº
18.058, da função de Chefe do Núcleo de Processamento de Polícia Judiciária da Delegacia
de Repressão a Corrupção e Crimes Financeiros da Delegacia Regional de Polícia Judiciária
da Superintendência Regional de Polícia Federal em São Paulo, código FCE 1.01.
Nº 3.812 DESIGNAR o Escrivão de Polícia Federal ROGERIO SOCCA CESAR, matrícula PF nº
6.980, para a função de Chefe do Núcleo de Processamento de Polícia Judiciária da
Delegacia de Repressão a Corrupção e Crimes Financeiros da Delegacia Regional de Polícia
Judiciária da Superintendência Regional de Polícia Federal em São Paulo, código FCE 1.01.
GUILHERME MONSEFF DE BIAGI
PORTARIA DGP/PF Nº 3.813, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024
O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelos incisos XIV e XIX do art. 43 do Regimento Interno da Polícia
Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no Diário Oficial da
União nº 200, de 17/10/2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº
08200.005009/2024-48, resolve:
Art. 1º Cancelar a pensão vitalícia de ANDREA SOUZA MACHADO, vinculada ao
instituidor JOSÉ MARIANO MACHADO SOBRINHO, falecido na ativa em 04/06/1975 no cargo de
Agente Auxiliar de Polícia Federal, Classe B, Padrão XV, matrícula 1.040.410, por ausência de
amparo legal no parágrafo único do art. 5º da Lei nº 3.373, de 12 de março de 1958, uma vez
que há fortes evidências de que não se trata de filha maior solteira desde 8 de abril de 2008.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a partir de 8 de abril de 2008.
GUILHERME MONSEFF DE BIAGI