DOU 06/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 215, quarta-feira, 6 de novembro de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA N° 3.522, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024
O CORREGEDOR-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no
uso da competência que lhe conferem o artigo 49, § 1º, inciso II, da Lei nº 14.600, de 19
de junho de 2023; o artigo 18 do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1° de janeiro de 2023;
o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo 1° da portaria nº
1.286, de 10 de abril de 2019; com fundamento no artigo 152 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, resolve:
Art. 1º - Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão dos
trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº
1.370, de 15 de maio de 2024, publicada no D.O.U. nº 93, Seção 2, p. 61, de 15 de maio
de 2024, e tendo como último ato a recondução efetivada pela Portaria nº 2.858, de 9 de
setembro de 2024, publicada no D.O.U. nº 175, Seção 2, p. 64, de 10 de setembro de
2024,referente ao Processo nº 00190.103993/2024-66.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO WAGNER DE ARAÚJO
PORTARIA N° 3.523, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024
O CORREGEDOR-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no
uso da competência que lhe conferem o artigo 49, § 1º, inciso II, da Lei nº 14.600, de 19
de junho de 2023; o artigo 18 do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1° de janeiro de 2023;
o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo 1° da portaria n°
1.286, de 10 de abril de 2019; com fundamento nos artigos 143 e 152 da Lei nº 8.112, de
11 de dezembro de 1990, resolve:
Art. 1º.
Reconduzir a Comissão
de Processo
Administrativo Disciplinar,
designada pela Portaria nº 2.614, de 26 de julho de 2023, publicada no D.O.U. nº 142,
Seção 2, p.55, de 27 de julho de 2023, e tendo como último ato a prorrogação efetivada
pela Portaria nº 2.856, de 9 de setembro de 2024, publicada no D.O.U. nº 175, Seção 2, p.
64, de 10 de setembro de 2024, referente ao Processo nº 00190.108123/2023-01.
Art. 2º. Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos
trabalhos da referida Comissão.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO WAGNER DE ARAÚJO
PORTARIA N° 3.524, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024
O CORREGEDOR-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no
uso da competência que lhe conferem o artigo 49, § 1º, inciso II, da Lei nº 14.600, de 19
de junho de 2023; o artigo 18 do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1° de janeiro de 2023;
o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo 1° da portaria nº
1.286, de 10 de abril de 2019; com fundamento no artigo 152 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, resolve:
Art. 1º - Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão dos
trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº
1.961, de 24 de maio de 2023, publicada no D.O.U. nº 99, Seção 2, p.58, de 25 de maio
de 2023, e tendo como último ato a recondução efetivada pela Portaria nº 2.855, de 9 de
setembro de 2024, publicada no D.O.U. nº 175, Seção 2, p. 64, de 9 de setembro de 2024,
referente ao Processo nº 00190.105828/2023-68.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO WAGNER DE ARAÚJO
Conselho Nacional do Ministério Público
PORTARIA CNMP-PRESI N° 315, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de
suas atribuições, com fundamento no art. 12, XX e §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do
Conselho Nacional do Ministério Público, e considerando o constante no Processo
Administrativo nº 19.00.1000.0008529/2020-50, resolve:
Art. 1º Prorrogar, pelo período de 1 (um) ano, a contar de 18 de novembro de
2024, o prazo da Portaria CNMP-PRESI nº 353 de 24 de outubro de 2023, publicada no
Diário Oficial da União, seção 2, edição de 30 de outubro de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
PORTARIA CNMP-PRESI N° 313, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das
atribuições conferidas pelo art. 12 do Regimento Interno do Conselho Nacional do
Ministério Público, tendo em vista o disposto no art. 1º, V, §§ 3º a 5º, da Portaria CNMP-
PRESI nº 70, de 27 de março de 2014, e considerando o que consta do Processo
Administrativo nº 19.00.4001.0005384/2023-74, resolve:
Art. 1° Instituir, pelo prazo de um ano, no âmbito da Comissão de Meio
Ambiente (CMA) e da Comissão da Infância, Juventude e Educação (CIJE), grupo de
trabalho intitulado "Grupo de Trabalho Saneamento nas Escolas - Projeto Sede de
Aprender", com o objetivo de desenvolver metodologias e soluções tecnológicas de
comunicação digital, pela Internet, para interação e coordenação dos trabalhos no escopo
do Acordo de Cooperação Técnica e Operacional que entre si celebraram o Conselho
Nacional do Ministério Público, a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do
Brasil, o Instituto Rui Barbosa e o Ministério Público do Estado de Alagoas, no dia 24 de
outubro de 2023.
Art. 2º Integram o Grupo de Trabalho:
I - TARCILA SANTOS BRITTO GOMES, Promotora de Justiça do Ministério Público
do Estado de Goiás e Membro Auxiliar da Comissão de Meio Ambiente;
II - MOACIR SILVA DO NASCIMENTO JÚNIOR, Promotor de Justiça do Ministério Público
do Estado da Bahia e Membro Colaborador da Comissão da Infância, Juventude e Ed u c a ç ã o ;
III - LUCAS SACHSIDA JUNQUEIRA CARNEIRO, Promotor de Justiça do Ministério
Público do Estado de Alagoas;
IV - LEO ARNO RICHTER, Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas do
Estado do Rio Grande do Sul;
V - GUILHERME VINÍCIUS SCHEEREN, Agente de Controle Externo do Tribunal de
Contas do Estado de Alagoas;
VI - MICHELLE MARTINS MOURA, Membro Auxiliar da Presidência;
VII - AYSHA SELLA CLARO DE OLIVEIRA, Membro Auxiliar da Presidência;
VIII - LUCIANA FERNANDES DE FREITAS, Membro Auxiliar da Presidência;
IX - JOÃO LUIZ DE CARVALHO BOTEGA, Membro Auxiliar da Corregedoria
Nacional do Ministério Público.
Parágrafo único. As designações dos integrantes do GT se darão sem prejuízo
das suas atribuições na origem e sem ônus para o CNMP.
Art. 3º O GT elaborará, ao final do seu período de funcionamento, relatório
circunstanciado das atividades realizadas e dos resultados alcançados, com o objetivo de
propor boas práticas de atuação ao Ministério Público quanto ao objeto de sua criação.
Art. 4º Os integrantes designados para o GT mencionado no art. 2º não terão
direito à cumulação de acervo processual, procedimental ou administrativo previsto na
Resolução CNMP nº 253, de 29 de novembro de 2022.
Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
Ministério Público da União
ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
PORTARIA PGR/MPF Nº 1.056, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 49,
inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 e nos arts. 1º e 7º da
Portaria PGR/MPF nº 505, de 1º de julho de 2015, e tendo em vista o constante do
Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.007760/2024-78, resolve:
Art. 1º Designar, ficando autorizada a ausência do país, com ônus, no período
de 17 a 22 de novembro de 2024, a Procuradora Regional da República Denise Neves
Abade para, na qualidade de representante do Ministério Público Federal, participar da VI
Reunião Plenária da Rede Especializada em Gênero da Associação Ibero-americana de
Ministérios Públicos (AIAMP), a realizar-se entre os dias 18 e 21 de novembro de 2024, em
Cartagena das Índias, Colômbia.
§ 1º Os custos com passagens aéreas, traslados internos, hospedagem e
alimentação ficarão a cargo da ONU Mulheres e da Agência Espanhola de Cooperação
Internacional para o Desenvolvimento (AECID).
§ 2º Caberá ao Ministério Público Federal o pagamento de 1 (uma) meia-diária
internacional, para cobertura das despesas durante o período de deslocamento do membro.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
PORTARIA PGR/MPF Nº 1.059, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 49,
incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o
previsto no art. 24 do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1/2014, e tendo em vista o contido
na Decisão AJA/PGR nº 1.282/2024, proferida no Procedimento de Gestão Administrativa
nº 1.00.000.007632/2024-24, resolve:
Art. 1º Ficam designados os Procuradores Regionais da República ZANI
CAJUEIRO TOBIAS DE SOUZA e CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL, titulares,
respectivamente, do 38º e do 46º Ofícios da Procuradoria Regional da República da 2ª
Região, para atuarem em conjunto com o Procurador Regional da República MARCIO
BARRA LIMA, titular do 33º Ofício da Procuradoria Regional da República da 2ª Região, na
Petição Criminal nº 5012386-42.2024.4.02.0000/TRF-2, bem como em eventuais feitos
conexos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria PGR/MPF nº 1.024, de 25 de outubro de 2024, publicada no DOU,
Seção 2, pág. 15, de 30 de outubro de 2024:
Onde se lê: "Art. 1º Designar o Procurador Regional da República MARCO
ANTÔNIO DA SILVA COSTA, lotado na Procuradoria Regional da República da 2ª Região (...)."
Leia-se: "Art. 1º Designar o Procurador Regional da República MARCOS ANTÔNIO
DA SILVA COSTA, lotado na Procuradoria Regional da República da 5ª Região (...)."
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria PGR/MPF nº 1.029, de 25 de outubro de 2024, publicada no DOU,
Seção 2, pág. 16, de 30 de outubro de 2024:
Onde se lê:"Art. 1º (...) nos autos da Ação Declaratória de Nulidade nº 10075-
12.2011.811.0041."
Leia-se: "Art. 1º (...) nos autos do processo nº 0001322-40.2011.8.11.0082 (TJ/MT)."
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 1.003, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no
uso das atribuições conferidas pela Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993,
CONSIDERANDO o teor do processo SEI nº 19.04.3207.0127809/2024-86, resolve:
Art. 1º Esta Portaria designa, até 17 de novembro 2024, o servidor RAFAEL
NOVAES DO NASCIMENTO, matrícula 4640-0, Técnico do MPU/Administração da carreira do
Ministério Público da União, para substituir, nos impedimentos legais, eventuais e
temporários, o cargo em comissão de Chefe de Gabinete da Procuradoria Distrital dos
Direitos do Cidadão da Chefia do Gabinete da Procuradoria Distrital dos Direitos do
Cidadão, código CC-04 (59000001), dispensando, em consequência, o servidor ALEXANDRE
GUERREIRO CALDAS, matrícula 4474-1.
Art. 2º Dispensar, até 17 de novembro 2024, o servidor RAFAEL NOVAES DO
NASCIMENTO, matrícula 4640-0, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério
Público da União, do encargo de substituto da função de confiança de Chefe do Setor de Apoio
Operacional da Procuradoria Distrital dos Direitos do Cidadão, código FC-03 (59000010).
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR
S EC R E T A R I A - G E R A L
PORTARIA Nº 1.517, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024
O SECRETÁRIO-GERAL ADJUNTO SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO
DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo
Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de
14/12/2018 e da Portaria nº 1.070/PGJ, de 27/10/2023, e considerando o teor do processo
SEI nº 19.04.5601.0119266/2024-61, resolve:
Nomear THAÍS FILGUEIRAS CHAPADENSE PACHECO, matrícula 6252-9, sem vínculo
com a Administração Pública, para exercer o cargo em comissão de Assessor Chefe de
Gabinete de Promotoria II da 6ª Promotoria de Justiça Regional de Defesa dos Direitos Difusos
da Coordenadoria das Promotorias de Justiça da Ceilândia, código CC-02 (72001093).
HENRIQUE ROCHA
PORTARIA Nº 1.518, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024
O SECRETÁRIO-GERAL ADJUNTO SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno,
considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018 e da Portaria nº
1.070/PGJ, de 27/10/2023, e considerando o teor do processo SEI nº 19.04.4227.0129650/2024-69,
resolve:
Designar o servidor MARCELO GUEDES SILVA, matrícula 4761-9, Técnico do
MPU/Administração da carreira do Ministério Público da União, para exercer a função de confiança de
Subsecretário de Administração I da Secretaria do Gabinete da Secretaria-Geral, código FC-03 (62000001),
dispensando-o, em consequência, da função de confiança de Auxiliar Técnico da Subsecretaria de
Atendimento e Informação da Secretaria de Gestão de Pessoas, código FC-01 (62050140).
HENRIQUE ROCHA

                            

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