DOU 06/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 215, quarta-feira, 6 de novembro de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
ATO Nº 3.488, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo
0001780-73.2023.4.04.8001, resolve:
ALTERAR a fundamentação legal do Ato 2416/2023, publicado no DOU(2) de
17/07/2023, que concedeu aposentadoria voluntária ao servidor JOÃO HELIO FERREIRA
PES, matrícula 11931, Analista Judiciário, Área Judiciária, Oficial de Justiça Avaliador
Federal, Classe C, Padrão 13, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal da Seção
Judiciária do Rio Grande do Sul, para INCLUIR a Vantagem Pessoal Nominalmente
Identificada, prevista no artigo 62-A da Lei nº 8.112/90, dispositivo acrescentado pelo
artigo 3º da Medida Provisória nº 2.225-45/01, incorporada nos termos do artigo 3º da Lei
nº 8.911/94, conforme o §3º do artigo 16 da Lei 11.416/2006, incluído pelo artigo 4º da
Lei 14.687/2023, segundo o entendimento do TCU sedimentado no Acórdão 145/2024-
TCU-Plenário, e ainda com fundamento na decisão judicial exarada nos autos da Ação
Ordinária 2003.71.00.057296-7/RS, digitalizada sob o nº. 5093111-77.2019.4.04.7100, que
tramitou na 2ª Vara Federal de Porto Alegre e transitou em julgado em 28/06/2010, com
vigência e efeitos financeiros a partir de 22/12/2023, data de promulgação do art. 4º da Lei
nº 14.687/2023, observado o teto constitucional previsto no art. 37, inciso XI, da
Constituição Federal de 1988, combinado com o art. 8º da EC 41/03.
FERNANDO QUADROS DA SILVA
ATO Nº 3.489, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo
0008524-58.2021.4.04.8000, resolve:
ALTERAR a fundamentação legal do Ato 83/2019, publicado no DOU(2), de
18/03/2019, que concedeu aposentadoria voluntária à servidora CATIA SOARES DE LIMA
NUNES, Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal,
Classe C, Padrão 13, do Quadro Permanente de Pessoal da Seção Judiciária do Rio Grande do
Sul, alterado pelo Ato 899/2021, publicado no DOU(2) de 09/11/2021, para INCLUIR a
Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, prevista no artigo 62-A da Lei nº 8.112/90,
dispositivo acrescentado pelo artigo 3º da Medida Provisória nº 2.225-45/01, incorporada
nos termos do artigo 3º da Lei nº 8.911/94, conforme o §3º do artigo 16 da Lei 11.416/2006,
incluído pelo artigo 4º da Lei 14.687/2023, segundo o entendimento do TCU sedimentado no
Acórdão 145/2024-TCU-Plenário, e ainda com fundamento na decisão judicial exarada nos
autos
da Ação
Ordinária 2003.71.00.057296-7/RS,
digitalizada sob
o nº
5093111-
77.2019.4.04.7100, que tramitou na 2ª Vara Federal de Porto Alegre e transitou em julgado
em 28/06/2010, com vigência e efeitos financeiros a partir de 22/12/2023, data de
promulgação do art. 4º da Lei nº 14.687/2023, observado o teto constitucional previsto no
art. 37, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, combinado com o art. 8º da EC 41/03.
FERNANDO QUADROS DA SILVA
ATO Nº 3.490, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo
0007552-88.2021.4.04.8000, resolve:
ALTERAR a fundamentação legal do Ato 14/2018, publicado no DOU(2), de
18/01/2018, que concedeu aposentadoria voluntária à servidora VERA TEREZINHA VIEIRA
RAUPP, matrícula 10955, Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça
Avaliador Federal, Classe C, Padrão 13, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal da
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, alterado pelo Ato 823/2021, publicado no DOU(2)
de 29/09/2021, para INCLUIR a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, prevista no
artigo 62-A da Lei nº 8.112/90, dispositivo acrescentado pelo artigo 3º da Medida
Provisória nº 2.225-45/01, incorporada nos termos do artigo 3º da Lei nº 8.911/94,
conforme o §3º do artigo 16 da Lei 11.416/2006, incluído pelo artigo 4º da Lei
14.687/2023, segundo o entendimento do TCU sedimentado no Acórdão 145/2024-TCU-
Plenário, e ainda com fundamento na decisão judicial exarada nos autos da Ação Ordinária
2003.71.00.057296-7/RS, digitalizada sob o nº 5093111-77.2019.4.04.7100, que tramitou
na 2ª Vara Federal de Porto Alegre e transitou em julgado em 28/06/2010, com vigência
e efeitos financeiros a partir de 22/12/2023, data de promulgação do art. 4º da Lei nº
14.687/2023, observado o teto constitucional previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição
Federal de 1988, combinado com o art. 8º da EC 41/03.
FERNANDO QUADROS DA SILVA
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
PORTARIA Nº 254, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 17, inciso XXXII, do Regimento Interno, com fundamento
no artigo 96, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal, e tendo em vista o que consta
nos autos do PA nº 0009390-71.2017.4.05.7000, "ad referendum" do e. Conselho de
Administração deste Tribunal, resolve:
PRORROGAR, até 31/12/2025, a cessão da servidora ANA LUÍZA TAVARES
SOARES DA SILVA, Analista Judiciária - Área Administrativa, pertencente ao Quadro de
Pessoal da Seção Judiciária de Pernambuco, para continuar exercendo função comissionada
no Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Pernambuco, nos termos do art. 93, inciso
I, da Lei nº 8.112/1990, e Resolução nº 5/2008, do Conselho da Justiça Federal.
GERMANA DE OLIVEIRA MORAES
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
ATO PRESI N° 297, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS E TENDO EM VISTA O CONSTANTE NOS AUTOS
DO PAe 0008472-97.2024.4.06.8001, resolve:
CONCEDER APOSENTADORIA ao servidor ANTÔNIO MARTINES VIANA, Analista
Judiciário (Oficial de Justiça Avaliador Federal), Área Judiciária, Nível Superior, Classe C,
Padrão 13, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeira Instância, Seção Judiciária
de Minas Gerais, com fundamento no art. 20, caput, incisos I, II e III, § 2º, inciso I, e § 3º,
inciso I, da Emenda Constitucional nº 103/2019, acrescida da vantagem prevista nos artigos
14,15 e 16 da Lei nº 11.416/2006.
Des. VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA
ATO PRESI Nº 301, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o constante nos autos dos PAe
0014393-40.2024.4.06.8000 e 0014605-61.2024.4.06.8000, resolve:
EXONERAR, do cargo em comissão de Chefe de Assessoria I (código CJ-01)
da Assessoria de Acompanhamento CNJ e Comissões, nos termos do art. 35, I, da Lei
nº 8.112/1990,
a servidora SUZANA
RODRIGUES MONTEIRO
LEANDRO, Analista
Judiciário/Área Judiciária, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau em
Minas Gerais, à disposição do TRF6.
Des. VALLISNEY OLIVEIRA
ATO PRESI Nº 302, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, tendo em vista o constante nos autos do PA-e 0014532-
89.2024.4.06.8000, resolve:
NOMEAR, nos termos do art. 9º, II, da Lei nº 8.112/1990, o servidor RAFAEL
FERREIRA CARVALHO LOPES, Técnico Judiciário/Apoio Especializado (Informática), do
Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, para exercer o cargo em
comissão de Assessor I (código CJ-01) da Secretaria de Tecnologia da Informação do TRF6.
Des. VALLISNEY OLIVEIRA
ATO PRESI Nº 303, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, tendo em vista o constante nos autos do PA-e 0014490-
40.2024.4.06.8000, resolve:
EXONERAR, do cargo em comissão de Chefe de Assessoria I (código CJ-01) da
Assessoria de Eventos do TRF6, nos termos do art. 35, I, da Lei nº 8.112/1990, a servidora
CHRISTIANNE CALLADO DE SOUZA, Analista Judiciário/Área Administrativa, do Quadro de
Pessoal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região.
Des. VALLISNEY OLIVEIRA
ATO PRESI Nº 304, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, tendo em vista o constante nos autos do PA-e 0014490-
40.2024.4.06.8000, resolve:
NOMEAR, nos termos do art. 9º, II, da Lei nº 8.112/1990, a servidora BETÂNEA
ROSA DE ASSIS, Analista Judiciário/Área Judiciária, do Quadro de Pessoal do Tribunal
Regional Federal da 6ª Região, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Assessoria
I (código CJ-01) da Assessoria de Eventos do TRF6, em decorrência da exoneração de
Christianne Callado de Souza.
Des. VALLISNEY OLIVEIRA
PORTARIA PRESI Nº 259, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, tendo em vista o constante dos autos do PAe 0014078-
12.2024.4.06.8000, resolve:
COLOCAR À DISPOSIÇÃO do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, para
exercer função comissionada, nos termos do art. 93, I, da Lei n. 8.112/1990, c/c art. 37 e
38, I, da Resolução n. 05/2008-CJF, a servidora CAMILA MAIA WERKHAIZER, Analista
Judiciário/Área Judiciária, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau em
Minas Gerais/Subseção Judiciária de Belo Horizonte.
Des. VALLISNEY OLIVEIRA
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL
PORTARIA Nº 270, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL, no
uso de suas atribuições legais e o que consta do Procedimento Administrativo nº 0007519-
35.2024.6.07.8100, resolve:
Art. 1º Designar a servidora Daniela Oliveira da Silva, Analista Judiciária, Área
Judiciária, do Quadro de Pessoal Permanente deste Tribunal, para exercer a função
comissionada de Assistente III, código FC-3, da Assessoria Jurídica e Administrativa da
Diretoria-Geral, ficando, consequentemente, dispensada da função comissionada de
Assistente II, código FC-2, da Seção de Seleção, Lotação e Avaliação de Desempenho da
Coordenadoria de Educação e Desenvolvimento da Secretaria de Gestão de Pessoas.
Art. 2º Designar a servidora Danielle Christine Campelo Pfeilsticker Magalhães, Analista
Judiciária, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal Permanente do Tribunal de Justiça do Distrito
Federal e dos Territórios, ora à disposição deste Tribunal, para exercer a função comissionada de
Assistente II, código FC-2, da Seção de Seleção, Lotação e Avaliação de Desempenho da
Coordenadoria de Educação e Desenvolvimento da Secretaria de Gestão de Pessoas.
Des. Jair Soares
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS
PORTARIA Nº 456, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 14, inciso XXIII, da Resolução TRE/GO n. 403, de 25 de
abril de 2024 (Regimento Interno) e, Considerando a decisão exarada por esta Presidência
no SEI nº 24.0.000008645-9, resolve:
CONCEDER aposentadoria voluntária ao servidor José Fernando Alves de Sousa,
matrícula nº 5101298, portador do CPF nº XXX.752.XXX-04 ocupante do cargo de Analista
Judiciário, Área Judiciária, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, com
proventos integrais e paridade plena, com fundamento no art. 20, incisos I, II, III, e § 2º,
inciso I, e § 3º, inciso I, c/c art. 4º, § 8º, todos da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de
novembro de 2019, c/c o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de
2003, com as vantagens previstas nos arts. 11, caput e parágrafo único, 12, 13 e 15, inciso
III, todos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006 e no art. 62-A da Lei nº 8.112, de
11 de dezembro de 1990.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União, consoante dispõe o art. 188 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Des. Luiz Cláudio Veiga Braga
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO
ATO PR Nº 397, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no
exercício da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 26, XLII, da Resolução TRE/RJ nº
895, de 31 de julho de 2014, e CONSIDERANDO o que consta do processo SEI nº
2024.0.000039365-0, resolve:
Art. 1º Designar o servidor FRANCISCO NOBRE DE ALMEIDA CUNHA, Analista
Judiciário do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada de
Assistente III, Nível FC-3, do Gabinete da Secretaria de Auditoria Interna da Presidência
do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA