DOU 06/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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45
Nº 215, quarta-feira, 6 de novembro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos
termos do 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
.
.Item
.Processo
.ITENS REPETITIVOS
.
.1
.10283.725842/2016-78
.3
.
.4
.10283.721051/2012-45
.5
.
.20
.11065.918361/2009-12
.21
.
.28
.10183.905448/2017-21
.29
.
.30
.11080.722328/2016-20
.31 a 35
.
.41
.16327.900972/2018-91
.42
.
.49
.10875.722834/2018-71
.50
.
.52
.10855.900122/2015-95
.53
.
.55
.16327.904019/2015-79
.56 a 57
.
.64
.19515.720295/2016-38
.65 a 67
.
.68
.16682.722185/2015-18
.69 a 74
.
.75
.16682.722179/2015-52
.76 a 80
.
.88
.13896.903371/2015-44
.89 a 93
DIA 18 de Novembro de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
1 - Processo nº: 13984.000831/2007-81 - Recorrente: ROBERTO TEALDI
TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10283.725842/2016-78 - Recorrente: MICROSOFT MOBILE
TECNOLOGIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAFAEL TARANTO MALHEIROS
3 - Processo nº: 10283.725858/2016-81 - Recorrente: MICROSOFT MOBILE
TECNOLOGIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
4 - Processo nº: 10283.721051/2012-45 - Recorrente: MICROSOFT MOBILE
TECNOLOGIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAFAEL TARANTO MALHEIROS
5 - Processo nº: 10283.721054/2012-89 - Recorrente: MICROSOFT MOBILE
TECNOLOGIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
6 - Processo nº: 10283.720899/2013-38 - Recorrente: MICROSOFT MOBILE
TECNOLOGIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10283.720928/2013-61 - Recorrente: MICROSOFT MOBILE
TECNOLOGIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): IAGARO JUNG MARTINS
8 - Processo nº: 10880.940100/2012-16 - Recorrente: UNIVERSO ONLINE S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10880.970618/2011-95 - Recorrente: UNIVERSO ONLINE S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10880.970619/2011-30 - Recorrente: UNIVERSO ONLINE
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
11 - Processo nº: 10768.004808/2008-11 - Recorrente: JOCA'S LANCHES
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 18 de Novembro de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): IAGARO JUNG MARTINS
12 - Processo nº: 11065.723871/2015-51 - Recorrente: FCC PARTICIPACOES
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 11065.918363/2009-10 - Recorrente: FCC FORNECEDORA
COMPONENTES QUIMICOS E COUROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 11065.918368/2009-34 - Recorrente: FCC FORNECEDORA
COMPONENTES QUIMICOS E COUROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 11065.918369/2009-89 - Recorrente: FCC FORNECEDORA
COMPONENTES QUIMICOS E COUROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 11065.918367/2009-90 - Recorrente: FCC FORNECEDORA
COMPONENTES QUIMICOS E COUROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 11065.918365/2009-09 - Recorrente: FCC FORNECEDORA
COMPONENTES QUIMICOS E COUROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 11065.918372/2009-01 - Recorrente: FCC FORNECEDORA
COMPONENTES QUIMICOS E COUROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 11065.918362/2009-67 - Recorrente: FCC FORNECEDORA
COMPONENTES QUIMICOS E COUROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 11065.918361/2009-12 - Recorrente: FCC FORNECEDORA
COMPONENTES QUIMICOS E COUROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAFAEL TARANTO MALHEIROS
21 - Processo nº: 11065.916962/2009-91 - Recorrente: FCC FORNECEDORA
COMPONENTES QUIMICOS E COUROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): IAGARO JUNG MARTINS
22 - Processo nº: 11065.918370/2009-11 - Recorrente: FCC FORNECEDORA
COMPONENTES QUIMICOS E COUROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 11065.918364/2009-56 - Recorrente: FCC FORNECEDORA
COMPONENTES QUIMICOS E COUROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 11065.918366/2009-45 - Recorrente: FCC FORNECEDORA
COMPONENTES QUIMICOS E COUROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 11065.918371/2009-58 - Recorrente: FCC FORNECEDORA
COMPONENTES QUIMICOS E COUROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 11065.918373/2009-47 - Recorrente: FCC FORNECEDORA
COMPONENTES QUIMICOS E COUROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
27 - Processo nº: 13502.000533/2002-52 - Recorrente: ISOPOL PRODUTOS
QUIMICOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10183.905448/2017-21 - Recorrente: LOJAS AVENIDA S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAFAEL TARANTO MALHEIROS
29 - Processo nº: 10183.900056/2021-51 - Recorrente: LOJAS AVENIDA S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
30 - Processo nº: 11080.722328/2016-20 - Recorrente: UNIMED PORTO
ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAFAEL TARANTO MALHEIROS
31 - Processo nº: 11080.720840/2016-31 - Recorrente: UNIMED PORTO
ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 11080.720996/2016-12 - Recorrente: UNIMED PORTO
ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 11080.721194/2016-20 - Recorrente: UNIMED PORTO
ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 11080.722254/2016-21 - Recorrente: UNIMED PORTO
ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 11080.723151/2016-89 - Recorrente: UNIMED PORTO
ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 19 de Novembro de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
36 - Processo nº: 15746.720197/2021-93 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: RG LOG LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA
Relator(a): RAFAEL TARANTO MALHEIROS
37 - Processo nº: 15215.720042/2017-79 - Recorrente: PAREX ENGENHARIA
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): IAGARO JUNG MARTINS
38 - Processo nº: 16327.720278/2016-20 - Recorrente: BANCO J. SAFRA S.A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 16327.903192/2015-50 - Recorrente: BANCO J. SAFRA S.A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 18220.729753/2020-23 - Recorrente: BANCO J. SAFRA S.A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 16327.900972/2018-91 - Recorrente: BANCO J. SAFRA S.A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAFAEL TARANTO MALHEIROS
42 - Processo nº: 16327.900973/2018-35 - Recorrente: BANCO J. SAFRA S.A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
43
-
Processo
nº: 10983.903702/2009-21
-
Recorrente:
COMPANHIA
CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44
-
Processo
nº: 10983.903849/2009-11
-
Recorrente:
COMPANHIA
CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45
-
Processo
nº: 10983.908243/2009-71
-
Recorrente:
COMPANHIA
CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46
-
Processo
nº: 10983.908244/2009-16
-
Recorrente:
COMPANHIA
CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47
-
Processo
nº: 10983.900393/2009-37
-
Recorrente:
COMPANHIA
CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAFAEL TARANTO MALHEIROS
48
- 
Processo
nº:
10835.903868/2009-41
- 
Recorrente:
INDIANA
PAVIMENTACAO E OBRAS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): IAGARO JUNG MARTINS
49 - Processo nº: 10875.722834/2018-71 - Recorrente: IBERO INDUSTRIA
BRASILEIRA
DE
EQUIPAMENTOS
RODOVIARIOS 
S.A.
e
Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): RAFAEL TARANTO MALHEIROS
50 - Processo nº: 10875.722835/2018-16 - Recorrente: IBERO INDUSTRIA
BRASILEIRA
DE
EQUIPAMENTOS
RODOVIARIOS 
S.A.
e
Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
DIA 19 de Novembro de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
51
-
Processo
nº: 10855.721901/2016-15
-
Recorrente:
METALAC
SPS
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52
-
Processo
nº: 10855.900122/2015-95
-
Recorrente:
METALAC
SPS
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAFAEL TARANTO MALHEIROS
53
-
Processo
nº: 10855.902426/2014-14
-
Recorrente:
METALAC
SPS
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): IAGARO JUNG MARTINS
54 - Processo nº: 10830.723701/2011-62 - Recorrente: CPFL GERACAO DE
ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 16327.904019/2015-79 - Recorrente: PORTOSEG S/A -
CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAFAEL TARANTO MALHEIROS
56 - Processo nº: 16327.904021/2015-48 - Recorrente: PORTOSEG S/A -
CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 16327.904022/2015-92 - Recorrente: PORTOSEG S/A -
CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
58 - Processo nº: 16682.901651/2019-45 - Recorrente: LIGHT SERVICOS DE
ELETRICIDADE S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 16682.901650/2019-09 - Recorrente: LIGHT SERVICOS DE
ELETRICIDADE S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 15374.720145/2009-04 - Recorrente: LIGHT SERVICOS DE
ELETRICIDADE S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 11080.734303/2018-31 - Recorrente: LIGHT SERVICOS DE
ELETRICIDADE S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): IAGARO JUNG MARTINS
62 - Processo nº: 11610.020625/2002-04 - Recorrente: UNION CARBIDE
QUIMICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 21 de Novembro de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
63 - Processo nº: 11610.019278/2002-69 - Recorrente: KLABIN S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): IAGARO JUNG MARTINS
64
- 
Processo
nº: 
19515.720295/2016-38
- 
Recorrente:
RESTOQUE
COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAFAEL TARANTO MALHEIROS
65
- 
Processo
nº: 
19515.720296/2016-82
- 
Recorrente:
RESTOQUE
COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66
- 
Processo
nº: 
19515.720981/2014-47
- 
Recorrente:
RESTOQUE
COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67
- 
Processo
nº: 
19515.720982/2014-91
- 
Recorrente:
RESTOQUE
COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
68 - Processo nº: 16682.722185/2015-18 - Recorrente: TERNIUM BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAFAEL TARANTO MALHEIROS
69 - Processo nº: 16682.901750/2014-12 - Recorrente: TERNIUM BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 16682.901751/2014-67 - Recorrente: TERNIUM BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 16682.901752/2014-10 - Recorrente: TERNIUM BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 16682.901753/2014-56 - Recorrente: TERNIUM BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 16682.901754/2014-09 - Recorrente: TERNIUM BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 16682.901755/2014-45 - Recorrente: TERNIUM BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
75 - Processo nº: 16682.722179/2015-52 - Recorrente: TERNIUM BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAFAEL TARANTO MALHEIROS
76 - Processo nº: 16682.722182/2015-76 - Recorrente: TERNIUM BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 16682.722183/2015-11 - Recorrente: TERNIUM BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 16682.722184/2015-65 - Recorrente: TERNIUM BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 16682.722187/2015-07 - Recorrente: TERNIUM BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 16682.722188/2015-43 - Recorrente: TERNIUM BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
81 - Processo nº: 16682.901759/2014-23 - Recorrente: TERNIUM BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): IAGARO JUNG MARTINS
82 - Processo nº: 10880.923752/2009-82 - Recorrente: UNILEVER BRASIL
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL