DOU 06/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 215, quarta-feira, 6 de novembro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
33 - Processo nº: 10920.723896/2015-65 - Recorrente: CHOCOLEITE INDUSTRIA
DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10920.723931/2015-46 - Recorrente: CHOCOLEITE INDUSTRIA
DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10920.723933/2015-35 - Recorrente: CHOCOLEITE INDUSTRIA
DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10920.723932/2015-91 - Recorrente: CHOCOLEITE INDUSTRIA
DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10920.723928/2015-22 - Recorrente: CHOCOLEITE INDUSTRIA
DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10920.723949/2015-48 - Recorrente: CHOCOLEITE INDUSTRIA
DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10920.723945/2015-60 - Recorrente: CHOCOLEITE INDUSTRIA
DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10920.723848/2015-77 - Recorrente: CHOCOLEITE INDUSTRIA
DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10925.901824/2013-53
- Recorrente: VIPOSA S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10925.901825/2013-06
- Recorrente: VIPOSA S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10925.902108/2013-93
- Recorrente: VIPOSA S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 10925.902343/2013-65
- Recorrente: VIPOSA S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GISELA PIMENTA GADELHA
45 - Processo nº: 10880.954594/2009-11 - Recorrente: ALPARGATAS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 10530.902731/2017-11 - Recorrente: AMAGGI LOUIS DREYFUS
ZEN-NOH GRAOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 10530.903130/2017-18 - Recorrente: AMAGGI LOUIS DREYFUS
ZEN-NOH GRAOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 10530.903126/2017-50 - Recorrente: AMAGGI LOUIS DREYFUS
ZEN-NOH GRAOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 11080.720797/2012-81
- Recorrente: DIMED S/A -
DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 11080.725251/2013-05
- Recorrente: DIMED S/A -
DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 11020.721030/2011-01 - Recorrente: EURO TELHAS INDUST E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 16682.720521/2011-56 - Recorrente: ICATU CAPITALIZACAO
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 16682.720522/2011-09 - Recorrente: ICATU CAPITALIZACAO
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 11850.000080/2008-74 - Recorrente: LAN AIRLINES S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 12585.720406/2011-29 - Recorrente: LOUIS DREYFUS
COMPANY SUCOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 11128.723543/2019-05 - Recorrente: LUIZ GUILHERME
SARTORI & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 10909.720301/2013-14 - Recorrente: MERIDIONAL MARITIMA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 10907.722406/2013-10 - Recorrente: MERIDIONAL MARITIMA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 10320.900758/2013-11 - Recorrente: MONACO DIESEL
CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 10320.900756/2013-14 - Recorrente: MONACO DIESEL
CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ANTONIO BORGES
61 - Processo nº: 10320.900738/2018-47 - Recorrente: MONACO DIESEL
CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 10320.900757/2013-69 - Recorrente: MONACO DIESEL
CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 10320.900759/2013-58 - Recorrente: MONACO DIESEL
CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 10320.900760/2013-82 - Recorrente: MONACO DIESEL
CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 10320.900761/2013-27 - Recorrente: MONACO DIESEL
CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 10320.900762/2013-71 - Recorrente: MONACO DIESEL
CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 10320.900766/2013-50 - Recorrente: MONACO DIESEL
CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 10320.900767/2013-02 - Recorrente: MONACO DIESEL
CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 10320.900768/2013-49 - Recorrente: MONACO DIESEL
CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 10320.900832/2013-91 - Recorrente: MONACO DIESEL
CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 10320.902113/2018-10 - Recorrente: MONACO DIESEL
CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GISELA PIMENTA GADELHA
72 - Processo nº: 10320.900769/2013-93 - Recorrente: MONACO DIESEL
CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ANTONIO BORGES
73 - Processo nº: 10320.900731/2018-25 - Recorrente: MONACO DIESEL
CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 10320.900732/2018-70 - Recorrente: MONACO DIESEL
CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 10320.900737/2018-01 - Recorrente: MONACO DIESEL
CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 10320.900763/2013-16 - Recorrente: MONACO DIESEL
CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 10320.900764/2013-61 - Recorrente: MONACO DIESEL
CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 10320.900770/2013-18 - Recorrente: MONACO DIESEL
CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 10320.900831/2013-47 - Recorrente: MONACO DIESEL
CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 10320.900833/2013-36 - Recorrente: MONACO DIESEL
CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 10320.902111/2018-21 - Recorrente: MONACO DIESEL
CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 10320.902112/2018-75 - Recorrente: MONACO DIESEL
CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GISELA PIMENTA GADELHA
83 - Processo nº: 10630.720355/2010-36 - Recorrente: SANTHER FABRICA DE
PAPEL SANTA THEREZINHA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ANTONIO BORGES
84 - Processo nº: 10630.720354/2010-91 - Recorrente: SANTHER FABRICA DE
PAPEL SANTA THEREZINHA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GISELA PIMENTA GADELHA
85 - Processo nº: 10983.721654/2014-11 - Recorrente: IDB DO BRASIL TRADING
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
86 - Processo nº: 16327.903137/2019-93 - Recorrente: ITAU UNIBANCO
SEGUROS CORPORATIVOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ANTONIO BORGES
87 - Processo nº: 16327.903485/2019-61 - Recorrente: ITAU UNIBANCO
SEGUROS CORPORATIVOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 16327.903486/2019-13 - Recorrente: ITAU UNIBANCO
SEGUROS CORPORATIVOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
89 - Processo nº: 16327.903487/2019-50 - Recorrente: ITAU UNIBANCO
SEGUROS CORPORATIVOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GISELA PIMENTA GADELHA
90 - Processo nº: 10711.723286/2012-84 - Recorrente: LOG-IN - LOGISTICA
INTERMODAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
91 - Processo nº: 10715.724361/2012-94 - Recorrente: LOG-IN - LOGISTICA
INTERMODAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CATARINA MARQUES MORAIS DE LIMA
92 - Processo nº: 11030.000063/2011-96 - Recorrente: COOPERATIVA DOS
MEDICOS ANESTESIOLOGISTAS DA REGIAO DE PASSO FUNDO LTDA e Interessado: FAZE N DA
N AC I O N A L
93 - Processo nº: 14090.720340/2018-31 - Recorrente: COOPNOROESTE -
COOPERATIVA AGROPECUARIA DO OESTE DE MATO GROSSO LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): MARCOS ANTONIO BORGES
94 - Processo nº: 14090.720341/2018-85 - Recorrente: COOPNOROESTE -
COOPERATIVA AGROPECUARIA DO OESTE DE MATO GROSSO LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
95 - Processo nº: 14090.720342/2018-20 - Recorrente: COOPNOROESTE -
COOPERATIVA AGROPECUARIA DO OESTE DE MATO GROSSO LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
96 - Processo nº: 14090.720347/2018-52 - Recorrente: COOPNOROESTE -
COOPERATIVA AGROPECUARIA DO OESTE DE MATO GROSSO LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
97 - Processo nº: 14090.720350/2018-76 - Recorrente: COOPNOROESTE -
COOPERATIVA AGROPECUARIA DO OESTE DE MATO GROSSO LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): CATARINA MARQUES MORAIS DE LIMA
98 - Processo nº: 10510.723356/2012-61 - Recorrente: ENGARRAFAMENTO
COROA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
99 - Processo nº: 13804.003362/98-07 - Recorrente: ERSA EMPREENDIMENTOS
E PARTICIPACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
100 
-
Processo 
nº: 
10980.926938/2016-94 
-
Recorrente: 
FAGUNDEZ
DISTRIBUICAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ANTONIO BORGES
101 
-
Processo 
nº: 
10980.909919/2017-84 
-
Recorrente: 
FAGUNDEZ
DISTRIBUICAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CATARINA MARQUES MORAIS DE LIMA
102 
-
Processo 
nº: 
11080.732707/2017-17 
-
Recorrente: 
FAGUNDEZ
DISTRIBUICAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ANTONIO BORGES
103 
-
Processo 
nº: 
11080.729524/2018-97 
-
Recorrente: 
FAGUNDEZ
DISTRIBUICAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
104 - Processo nº: 10925.722459/2013-12 - Recorrente: AGRICOLA FRAIBURGO
SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
105 - Processo nº: 11128.722638/2011-46 - Embargante: CONSELHEIRO e
Interessado: AKDENIZ CHEMSON ADITIVOS LTDA e FAZENDA NACIONAL
106 - Processo nº: 10880.949411/2012-32 - Recorrente: CADBURY BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
107
-
Processo
nº: 
10980.723106/2016-18
-
Recorrente:
GELOPAR
REFRIGERACAO PARANAENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
108
-
Processo
nº: 
10980.720702/2016-46
-
Recorrente:
GELOPAR
REFRIGERACAO PARANAENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
109
-
Processo
nº: 
10980.720700/2016-57
-
Recorrente:
GELOPAR
REFRIGERACAO PARANAENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
110
-
Processo
nº: 
10980.720703/2016-91
-
Recorrente:
GELOPAR
REFRIGERACAO PARANAENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
111 - Processo nº: 10925.900117/2015-10
- Recorrente: SADIA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
112 - Processo nº: 10925.902817/2014-50
- Recorrente: SADIA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
113 - Processo nº: 10925.903222/2014-11
- Recorrente: SADIA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
114 - Processo nº: 13656.901366/2011-04 - Recorrente: SIACDOBRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
115 - Processo nº: 13819.904900/2017-10 - Recorrente: SO SAL ANFAMAR
COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
116 - Processo nº: 10923.720022/2018-79 - Recorrente: SO SAL ANFAMAR
COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
117 - Processo nº: 10923.720024/2018-68 - Recorrente: SO SAL ANFAMAR
COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
118 - Processo nº: 10923.720025/2018-11 - Recorrente: SO SAL ANFAMAR
COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
119 - Processo nº: 10882.901824/2016-40 - Recorrente: SS COMERCIO DE
COSMETICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
120 - Processo nº: 10882.900018/2018-16 - Recorrente: SS COMERCIO DE
COSMETICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
121 - Processo nº: 10882.900019/2018-61 - Recorrente: SS COMERCIO DE
COSMETICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
122 - Processo nº: 10882.900771/2018-10 - Recorrente: SS COMERCIO DE
COSMETICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
123 - Processo nº: 10882.900772/2018-56 - Recorrente: SS COMERCIO DE
COSMETICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
124 - Processo nº: 10882.901825/2016-94 - Recorrente: SS COMERCIO DE
COSMETICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
125 - Processo nº: 10882.901826/2016-39 - Recorrente: SS COMERCIO DE
COSMETICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
126 - Processo nº: 10882.901828/2016-28 - Recorrente: SS COMERCIO DE
COSMETICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
127 - Processo nº: 10882.902219/2017-77 - Recorrente: SS COMERCIO DE
COSMETICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
128 - Processo nº: 10882.902220/2017-00 - Recorrente: SS COMERCIO DE
COSMETICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
129 - Processo nº: 10882.902243/2017-14 - Recorrente: SS COMERCIO DE
COSMETICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
130 - Processo nº: 10882.902245/2017-03 - Recorrente: SS COMERCIO DE
COSMETICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
131 - Processo nº: 10882.904025/2017-14 - Recorrente: SS COMERCIO DE
COSMETICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
132 - Processo nº: 10882.904030/2017-19 - Recorrente: SS COMERCIO DE
COSMETICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L