DOU 06/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024110600050
50
Nº 215, quarta-feira, 6 de novembro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
40 - Processo nº: 13971.901072/2013-63 - Recorrente: BENECKE IRMAOS &
CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 13971.901070/2013-74 - Recorrente: BENECKE IRMAOS &
CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 13971.901071/2013-19 - Recorrente: BENECKE IRMAOS &
CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 13971.901067/2013-51 - Recorrente: BENECKE IRMAOS &
CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 13971.900914/2013-60 - Recorrente: CERUMAQ INDUSTRIA
DE MAQUINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
45 -
Processo nº: 13502.901567/2013-19 -
Recorrente: CIBRAFERTIL
COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 -
Processo nº: 13502.901566/2013-74 -
Recorrente: CIBRAFERTIL
COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIZ FELIPE DE REZENDE MARTINS SARDINHA
47 - Processo nº: 10830.725083/2018-61 - Recorrente: CRYOVAC BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
48 - Processo nº: 10830.725084/2018-14 - Recorrente: CRYOVAC BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 10830.725085/2018-51 - Recorrente: CRYOVAC BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIZ FELIPE DE REZENDE MARTINS SARDINHA
50 - Processo nº: 10680.903740/2006-45 - Recorrente: IRMAOS FARID LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
51
-
Processo
nº: 
10384.002420/2005-30
-
Recorrente:
BARROSO
DISTRIBUIDORA 
IMPORTACAO
E 
EXPORTACAO 
LTDA 
e
Interessado: 
FAZENDA
N AC I O N A L
52 -
Processo nº:
13896.911332/2009-72 -
Recorrente: COMPANHIA
BRASILEIRA DE MEIOS DE PAGAMEN e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DANIEL MORENO CASTILLO
53 - Processo nº: 10830.720137/2007-40 - Recorrente: LUFTHANSA CARGO A
G e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 10830.720314/2007-98 - Recorrente: LUFTHANSA CARGO A
G e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 10907.720537/2013-62 - Recorrente: MAERSK BRASIL
BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 10909.721345/2013-53 - Recorrente: MAERSK BRASIL
BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 11050.721772/2013-32 - Recorrente: MAERSK BRASIL
BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 11050.720963/2013-87 - Recorrente: MAERSK BRASIL
BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 11050.721133/2013-77 - Recorrente: MAERSK BRASIL
BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 10907.722181/2013-00 - Recorrente: MAERSK BRASIL
BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 10909.720619/2013-97 - Recorrente: MAERSK BRASIL
BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 10907.721620/2013-59 - Recorrente: MAERSK BRASIL
BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 10907.722550/2013-56 - Recorrente: MAERSK BRASIL
BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
Presidente da 1ª Turma Extraordinária
2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Data da Reunião: 18/11/2024.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Extraordinária da 3ª
Seção, em sessões síncronas não presenciais, a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias úteis antes
do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o
processo tenha sido agendado;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na
internet 
no 
seguinte 
endereço: 
https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg;
4) Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova
publicação; e
5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos termos
do 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
.
.Item
.Processo
.ITENS REPETITIVOS
.
.4
.10314.722229/2017-75
.5
DIA 18 de Novembro de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): NEIVA APARECIDA BAYLON
1 - Processo nº: 11131.721636/2013-42 - Recorrente: PORTELA DISTRIBUIDORA DE
PAPEIS E SUPRIMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): KELI CAMPOS DE LIMA
2 - Processo nº: 10283.720877/2010-25 - Recorrente: O.C.CHAUVIN - EPP e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10920.723603/2012-05 - Recorrente: VIA LORRAN GESTAO DE
ROYALTIES EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 18 de Novembro de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): GISELA PIMENTA GADELHA
4 - Processo nº: 10314.722229/2017-75 - Recorrente: DANIEL VIDAL GONCALVES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ANTONIO BORGES
5 - Processo nº: 10314.722236/2017-77 - Recorrente: DANIEL VIDAL GONCALVES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GISELA PIMENTA GADELHA
6 - Processo nº: 10909.721971/2017-73 - Recorrente: TERTULIANO ZANIS THOME e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10909.722562/2017-94 - Recorrente: TERTULIANO ZANIS THOME e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 13609.900037/2014-46 - Recorrente: NEXA RECURSOS MINERAIS
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 13609.720248/2014-05 - Recorrente: NEXA RECURSOS MINERAIS
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 13609.902764/2014-48 - Recorrente: NEXA RECURSOS MINERAIS
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
MARCOS ANTONIO BORGES
Presidente da 2ª Turma Extraordinária
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 19, 21 e 22/11/2024.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da Quarta
Câmara da 3ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com
duração de 3 (três) dias, tendo início às 9h do dia 19/11/2024 e fim às 23h59min do dia
22/11/2024.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias
após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento 
do 
Plenário 
Virtual 
- 
SAPVI, 
com 
acesso 
pelo 
endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e
5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos
termos do 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
.
.Item
.Processo
.ITENS REPETITIVOS
.
.4
.18470.904841/2015-10
.5 a 7
.
.8
.13830.900916/2014-44
.9 a 11
.
.12
.11080.735681/2019-12
.13 a 19
.
.60
.10320.900756/2013-14
.61 a 71
.
.72
.10320.900769/2013-93
.73 a 82
.
.83
.10630.720355/2010-36
.84 a 84
.
.86
.16327.903137/2019-93
.87 a 89
.
.93
.14090.720340/2018-31
.94 a 97
.
.100
.10980.926938/2016-94
.101 a 101
.
.102
.11080.732707/2017-17
.103 a 103
.
.111
.10925.900117/2015-10
.112 a 113
.
.116
.10923.720022/2018-79
.117 a 118
.
.119
.10882.901824/2016-40
.120 a 141
.
.143
.10882.901830/2016-05
.144 a 145
.
.146
.11080.735914/2018-04
.147 a 148
.
.149
.11080.731814/2017-10
.150 a 165
.
.166
.10850.722233/2016-85
.167 a 169
.
.170
.10850.723274/2016-99
.171 a 177
DIA 19 de Novembro de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): KELI CAMPOS DE LIMA
1 - Processo nº: 10325.001245/2002-15 - Recorrente: ARMAZEM NADIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 -
Processo nº:
12689.720079/2015-71 -
Recorrente: MAERSK
BRASIL
BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 -
Processo nº:
12689.720064/2015-11 -
Recorrente: MAERSK
BRASIL
BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 18470.904841/2015-10 - Recorrente: PRINER SERVICOS
INDUSTRIAIS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ANTONIO BORGES
5 - Processo nº: 18470.904842/2015-56 - Recorrente: PRINER SERVICOS
INDUSTRIAIS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 18470.904843/2015-09 - Recorrente: PRINER SERVICOS
INDUSTRIAIS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 18470.904844/2015-45 - Recorrente: PRINER SERVICOS
INDUSTRIAIS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): KELI CAMPOS DE LIMA
8 - Processo nº: 13830.900916/2014-44 - Recorrente: RAIZEN TARUMA LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ANTONIO BORGES
9 - Processo nº: 13830.900914/2014-55 - Recorrente: RAIZEN TARUMA LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 13830.900915/2014-08 - Recorrente: RAIZEN TARUMA LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 13830.900917/2014-99 - Recorrente: RAIZEN TARUMA LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): KELI CAMPOS DE LIMA
12 - Processo nº: 11080.735681/2019-12 - Recorrente: S A USINA CORURIPE
ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ANTONIO BORGES
13 - Processo nº: 11080.735682/2019-67 - Recorrente: S A USINA CORURIPE
ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 11080.735683/2019-10 - Recorrente: S A USINA CORURIPE
ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 11080.735684/2019-56 - Recorrente: S A USINA CORURIPE
ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 18220.721390/2020-88 - Recorrente: S A USINA CORURIPE
ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 18220.721391/2020-22 - Recorrente: S A USINA CORURIPE
ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 18220.721392/2020-77 - Recorrente: S A USINA CORURIPE
ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 18220.721393/2020-11 - Recorrente: S A USINA CORURIPE
ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): KELI CAMPOS DE LIMA
20 - Processo nº: 11516.721840/2014-20 - Recorrente: SD INDUSTRIA E
COMERCIO EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NEIVA APARECIDA BAYLON
21 - Processo nº: 10920.723910/2015-21 - Recorrente: CHOCOLEITE INDUSTRIA
DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10920.723883/2015-96 - Recorrente: CHOCOLEITE INDUSTRIA
DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10920.723903/2015-29 - Recorrente: CHOCOLEITE INDUSTRIA
DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10920.723900/2015-95 - Recorrente: CHOCOLEITE INDUSTRIA
DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10920.723884/2015-31 - Recorrente: CHOCOLEITE INDUSTRIA
DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10920.723891/2015-32 - Recorrente: CHOCOLEITE INDUSTRIA
DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10920.723930/2015-00 - Recorrente: CHOCOLEITE INDUSTRIA
DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10920.723886/2015-20 - Recorrente: CHOCOLEITE INDUSTRIA
DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10920.723909/2015-04 - Recorrente: CHOCOLEITE INDUSTRIA
DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10920.723881/2015-05 - Recorrente: CHOCOLEITE INDUSTRIA
DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10920.723878/2015-83 - Recorrente: CHOCOLEITE INDUSTRIA
DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10920.723929/2015-77 - Recorrente: CHOCOLEITE INDUSTRIA
DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL