DOU 06/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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52
Nº 215, quarta-feira, 6 de novembro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
133 - Processo nº: 10882.904031/2017-63 - Recorrente: SS COMERCIO DE
COSMETICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA e Interessado: FAZENDA
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134 - Processo nº: 10882.904579/2017-11 - Recorrente: SS COMERCIO DE
COSMETICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA e Interessado: FAZENDA
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135 - Processo nº: 10882.904580/2017-38 - Recorrente: SS COMERCIO DE
COSMETICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA e Interessado: FAZENDA
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136 - Processo nº: 10882.904586/2017-13 - Recorrente: SS COMERCIO DE
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137 - Processo nº: 10882.904587/2017-50 - Recorrente: SS COMERCIO DE
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138 - Processo nº: 10882.905666/2017-88 - Recorrente: SS COMERCIO DE
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139 - Processo nº: 10882.905667/2017-22 - Recorrente: SS COMERCIO DE
COSMETICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA e Interessado: FAZENDA
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140 - Processo nº: 10882.905862/2017-52 - Recorrente: SS COMERCIO DE
COSMETICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA e Interessado: FAZENDA
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141 - Processo nº: 10882.905863/2017-05 - Recorrente: SS COMERCIO DE
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142 - Processo nº: 10882.901823/2016-03 - Recorrente: SS COMERCIO DE
COSMETICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA e Interessado: FAZENDA
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143 - Processo nº: 10882.901830/2016-05 - Recorrente: SS COMERCIO DE
COSMETICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA e Interessado: FAZENDA
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144 - Processo nº: 10882.902244/2017-51 - Recorrente: SS COMERCIO DE
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145 - Processo nº: 10882.904024/2017-61 - Recorrente: SS COMERCIO DE
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146 - Processo nº: 11080.735914/2018-04 - Recorrente: SS COMERCIO DE
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147 - Processo nº: 11080.735218/2018-90 - Recorrente: SS COMERCIO DE
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148 - Processo nº: 11080.739538/2019-08 - Recorrente: SS COMERCIO DE
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149 - Processo nº: 11080.731814/2017-10 - Recorrente: SS COMERCIO DE
COSMETICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA e Interessado: FAZENDA
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150 - Processo nº: 11080.731591/2017-91 - Recorrente: SS COMERCIO DE
COSMETICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA e Interessado: FAZENDA
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151 - Processo nº: 11080.734755/2018-12 - Recorrente: SS COMERCIO DE
COSMETICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA e Interessado: FAZENDA
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152 - Processo nº: 11080.735865/2018-00 - Recorrente: SS COMERCIO DE
COSMETICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA e Interessado: FAZENDA
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153 - Processo nº: 11080.735925/2018-86 - Recorrente: SS COMERCIO DE
COSMETICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA e Interessado: FAZENDA
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154 - Processo nº: 11080.736522/2018-54 - Recorrente: SS COMERCIO DE
COSMETICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA e Interessado: FAZENDA
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155 - Processo nº: 11080.736787/2018-52 - Recorrente: SS COMERCIO DE
COSMETICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA e Interessado: FAZENDA
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156 - Processo nº: 11080.738785/2018-06 - Recorrente: SS COMERCIO DE
COSMETICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA e Interessado: FAZENDA
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157 - Processo nº: 11080.738903/2018-78 - Recorrente: SS COMERCIO DE
COSMETICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA e Interessado: FAZENDA
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158 - Processo nº: 18220.726167/2020-27 - Recorrente: SS COMERCIO DE
COSMETICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA e Interessado: FAZENDA
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159 - Processo nº: 18220.726168/2020-71 - Recorrente: SS COMERCIO DE
COSMETICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA e Interessado: FAZENDA
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160 - Processo nº: 18220.726169/2020-16 - Recorrente: SS COMERCIO DE
COSMETICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA e Interessado: FAZENDA
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161 - Processo nº: 18220.726170/2020-41 - Recorrente: SS COMERCIO DE
COSMETICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA e Interessado: FAZENDA
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162 - Processo nº: 18220.726191/2020-66 - Recorrente: SS COMERCIO DE
COSMETICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA e Interessado: FAZENDA
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163 - Processo nº: 18220.726192/2020-19 - Recorrente: SS COMERCIO DE
COSMETICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA e Interessado: FAZENDA
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164 - Processo nº: 18220.726193/2020-55 - Recorrente: SS COMERCIO DE
COSMETICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA e Interessado: FAZENDA
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165 - Processo nº: 18220.726194/2020-08 - Recorrente: SS COMERCIO DE
COSMETICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA e Interessado: FAZENDA
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166 - Processo nº: 10850.722233/2016-85 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E
ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
167 - Processo nº: 10850.721895/2016-38 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E
ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
168 - Processo nº: 10850.722259/2016-23 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E
ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
169 - Processo nº: 10850.722387/2016-77 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E
ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
170 - Processo nº: 10850.723274/2016-99 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E
ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
171 - Processo nº: 10850.723285/2016-79 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E
ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
172 - Processo nº: 10850.723330/2016-95 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E
ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
173 - Processo nº: 10850.723532/2016-37 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E
ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
174 - Processo nº: 10850.724281/2016-16 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E
ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
175 - Processo nº: 10850.724455/2016-32 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E
ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
176 - Processo nº: 10850.724634/2016-70 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E
ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
177 - Processo nº: 10850.724641/2016-71 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E
ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
MARCOS ANTONIO BORGES
Presidente da 2ª Turma Extraordinária
CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião: 18, 19, 21 e 22/11/2024.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 3ª Turma da Câmara
Superior de Recursos Fiscais, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário
Virtual, com duração de 4 (quatro) dias, tendo início às 9h do dia 18/11/2024 e fim
às 23h59min do dia 22/11/2024.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco
dias após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no
art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento 
do 
Plenário 
Virtual 
- 
SAPVI, 
com 
acesso 
pelo 
endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e
5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos
termos do 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
.
.Item
.Processo
.ITENS REPETITIVOS
.
.44
.12571.720228/2014-38
.45 a 69
.
.74
.10930.902499/2014-58
.75 a 85
.
.103
.10380.903805/2012-85
.104 a 118
DIA 18 de Novembro de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): ROSALDO TREVISAN
1 - Processo nº: 12466.001377/2006-91 - Embargante: VERACEL CELULOSE
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 12689.000578/2007-38 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: VICUNHA TEXTIL S/A.
Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
3 - Processo nº: 10715.007602/2010-75 - Recorrente: LATAM AIRLINES
GROUP S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
4 - Processo nº: 13858.000196/2003-54 - Recorrente: USINA DE ACUCAR E
ALCOOL MB LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
5 - Processo nº: 10880.952879/2013-95 - Recorrente: MONSANTO DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10380.005594/2001-61 - Recorrente: CASCAVEL COUROS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ROSALDO TREVISAN
7 - Processo nº: 10380.900072/2006-89 - Recorrente: COMPEX INDUSTRIA E
COMERCIO DE PESCA E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 13746.000054/2003-54 - Recorrente: ELIANE ARGAMASSAS
E REJUNTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
9 - Processo nº: 10120.900602/2016-21 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TROPICAL BIOENERGIA S.A.
10 - Processo nº: 10120.900601/2016-87 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: TROPICAL BIOENERGIA S.A.
11 - Processo nº: 10120.900600/2016-32 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: TROPICAL BIOENERGIA S.A.
Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA
12 - Processo nº: 16682.901402/2015-26 - Recorrente: UNIMED-RIO
COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
13 - Processo nº: 16682.903411/2017-13 - Recorrente: UNIMED-RIO
COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
14 - Processo nº: 16682.903413/2017-11 - Recorrente: UNIMED-RIO
COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
15 - Processo nº: 16682.903414/2017-57 - Recorrente: UNIMED-RIO
COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
16 - Processo nº: 16682.903412/2017-68 - Recorrente: UNIMED-RIO
COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
17 - Processo nº: 16682.903416/2017-46 - Recorrente: UNIMED-RIO
COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
18 - Processo nº: 16682.903410/2017-79 - Recorrente: UNIMED-RIO
COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
19 - Processo nº: 16682.903415/2017-00 - Recorrente: UNIMED-RIO
COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
20 - Processo nº: 16682.902231/2016-33 - Recorrente: UNIMED-RIO
COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
21 - Processo nº: 18347.720003/2014-11 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA
22 - Processo nº: 13603.900746/2014-81 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA
23 - Processo nº: 13603.900565/2014-55 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA
Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
24 - Processo nº: 16366.720006/2011-59 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS BRITALI LTDA.
25 - Processo nº: 16366.720013/2011-51 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS BRITALI LTDA.
26 - Processo nº: 16366.720020/2011-52 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS BRITALI LTDA.
27 - Processo nº: 16366.720022/2011-41 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS BRITALI LTDA.
28 - Processo nº: 16366.720018/2011-83 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS BRITALI LTDA.
29 - Processo nº: 16366.720009/2011-92 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS BRITALI LTDA.
30 - Processo nº: 16366.720016/2011-94 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS BRITALI LTDA.
31 - Processo nº: 16366.720004/2011-60 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS BRITALI LTDA.
32 - Processo nº: 16366.720027/2011-74 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS BRITALI LTDA.
33 - Processo nº: 16366.720024/2011-31 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS BRITALI LTDA.
34 - Processo nº: 16366.720026/2011-20 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS BRITALI LTDA.