DOU 06/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 215, quarta-feira, 6 de novembro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
35 - Processo nº: 16366.720007/2011-01 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS BRITALI LTDA.
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
36 - Processo nº: 10920.002260/2007-76 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e MADEIREIRA EK LTDA
37 - Processo nº: 15374.966086/2009-19 - Recorrente: REDE MANAUS
COMERCIO DE PNEUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
38
-
Processo
nº: 10120.720058/2014-74
-
Recorrente:
CARAMURU
ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
39 - Processo nº: 10480.727218/2012-55 - Recorrente: MINASGAS S/A
INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): VINICIUS GUIMARAES
40 - Processo nº: 12571.720188/2014-24 - Recorrente: B.O PAPER BRASIL
INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
41 - Processo nº: 10480.727215/2012-11 - Recorrente: MINASGAS S/A
INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): VINICIUS GUIMARAES
42 - Processo nº: 12571.720189/2014-79 - Recorrente: B.O PAPER BRASIL
INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 12571.720230/2014-15 - Recorrente: B.O PAPER BRASIL
INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 12571.720228/2014-38 - Recorrente: B.O PAPER BRASIL
INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA
45 - Processo nº: 10940.900199/2014-15 - Recorrente: B.O PAPER BRASIL
INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 10940.900200/2014-10 - Recorrente: B.O PAPER BRASIL
INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 10940.901358/2013-18 - Recorrente: B.O PAPER BRASIL
INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 12571.720190/2014-01 - Recorrente: B.O PAPER BRASIL
INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 12571.720191/2014-48 - Recorrente: B.O PAPER BRASIL
INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 12571.720192/2014-92 - Recorrente: B.O PAPER BRASIL
INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 12571.720193/2014-37 - Recorrente: B.O PAPER BRASIL
INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 12571.720194/2014-81 - Recorrente: B.O PAPER BRASIL
INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 12571.720197/2014-15 - Recorrente: B.O PAPER BRASIL
INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 12571.720198/2014-60 - Recorrente: B.O PAPER BRASIL
INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 12571.720200/2014-09 - Recorrente: B.O PAPER BRASIL
INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 12571.720220/2014-71 - Recorrente: B.O PAPER BRASIL
INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 12571.720221/2014-16 - Recorrente: B.O PAPER BRASIL
INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 12571.720222/2014-61 - Recorrente: B.O PAPER BRASIL
INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 12571.720223/2014-13 - Recorrente: B.O PAPER BRASIL
INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 12571.720224/2014-50 - Recorrente: B.O PAPER BRASIL
INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 12571.720225/2014-02 - Recorrente: B.O PAPER BRASIL
INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 12571.720226/2014-49 - Recorrente: B.O PAPER BRASIL
INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 12571.720227/2014-93 - Recorrente: B.O PAPER BRASIL
INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 12571.720229/2014-82 - Recorrente: B.O PAPER BRASIL
INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 12571.720231/2014-51 - Recorrente: B.O PAPER BRASIL
INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 12571.720232/2014-04 - Recorrente: B.O PAPER BRASIL
INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 12571.720233/2014-41 - Recorrente: B.O PAPER BRASIL
INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 12571.720234/2014-95 - Recorrente: B.O PAPER BRASIL
INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 12571.720235/2014-30 - Recorrente: B.O PAPER BRASIL
INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA
70 - Processo
nº: 10920.901385/2006-08 - Recorrente:
CIA LATINO
AMERICANA DE MEDICAMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo
nº: 10920.901386/2006-44 - Recorrente:
CIA LATINO
AMERICANA DE MEDICAMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): VINICIUS GUIMARAES
72 - Processo nº: 10930.900490/2013-21 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A.
73 - Processo nº: 10930.900109/2014-13 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A.
74 - Processo nº: 10930.902499/2014-58 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A.
Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA
75 - Processo nº: 10930.902500/2014-44 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A.
76 - Processo nº: 10930.902501/2014-99 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A.
77 - Processo nº: 10930.902502/2014-33 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A.
78 - Processo nº: 10930.902503/2014-88 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A.
79 - Processo nº: 10930.902505/2014-77 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A.
80 - Processo nº: 10930.902507/2014-66 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A.
81 - Processo nº: 10930.902508/2014-19 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A.
82 - Processo nº: 10930.902510/2014-80 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A.
83 - Processo nº: 10930.902512/2014-79 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A.
84 - Processo nº: 10930.902513/2014-13 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A.
85 - Processo nº: 10930.902518/2014-46 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A.
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
86 - Processo nº: 16327.909894/2011-13 - Recorrente: BANCO BOAVISTA
INTERATLANTICO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
87 - Processo nº: 11065.004088/2007-85 - Recorrente: CONSERVAS ODERICH
SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 16349.000083/2009-82 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: BRF S.A.
Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA
89 - Processo nº: 11686.000295/2008-34 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: DANA INDUSTRIAS LTDA
Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
90 - Processo nº: 12893.000163/2008-20 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e FISCHER S/A - AGROINDUSTRIA
Relator(a): ROSALDO TREVISAN
91 - Processo nº: 10825.721610/2014-12 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: RAIZEN TARUMA LTDA.
Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA
92 - Processo nº: 10480.720517/2010-05 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: SETTA COMBUSTIVEIS S/A
93 - Processo nº: 10480.720514/2010-63 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: SETTA COMBUSTIVEIS S/A
94 - Processo nº: 10480.720520/2010-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: SETTA COMBUSTIVEIS S/A
95 - Processo nº: 10480.720512/2010-74 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: SETTA COMBUSTIVEIS S/A
96 - Processo nº: 10480.723430/2011-62 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: SETTA COMBUSTIVEIS S/A
97 - Processo nº: 10480.720497/2010-64 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: SETTA COMBUSTIVEIS S/A
98 - Processo nº: 10480.720498/2010-17 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: SETTA COMBUSTIVEIS S/A
99 - Processo nº: 10480.722137/2011-88 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: SETTA COMBUSTIVEIS S/A
100 - Processo nº: 10480.720521/2010-65 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: SETTA COMBUSTIVEIS S/A
101 - Processo nº: 10480.720519/2010-96 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: SETTA COMBUSTIVEIS S/A
102 - Processo nº: 10480.720522/2010-18 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: SETTA COMBUSTIVEIS S/A
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
103 - Processo nº: 10380.903805/2012-85 - Recorrente: TRES CORACOES
ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA
104 - Processo nº: 10380.903806/2012-20 - Recorrente: TRES CORACOES
ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
105 - Processo nº: 10380.903807/2012-74 - Recorrente: TRES CORACOES
ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
106 - Processo nº: 10380.903808/2012-19 - Recorrente: TRES CORACOES
ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
107 - Processo nº: 10380.903809/2012-63 - Recorrente: TRES CORACOES
ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
108 - Processo nº: 10380.903810/2012-98 - Recorrente: TRES CORACOES
ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
109 - Processo nº: 10380.903811/2012-32 - Recorrente: TRES CORACOES
ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
110 - Processo nº: 10380.903812/2012-87 - Recorrente: TRES CORACOES
ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
111 - Processo nº: 10380.903813/2012-21 - Recorrente: TRES CORACOES
ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
112 - Processo nº: 10380.903814/2012-76 - Recorrente: TRES CORACOES
ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
113 - Processo nº: 10380.903815/2012-11 - Recorrente: TRES CORACOES
ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
114 - Processo nº: 10380.903816/2012-65 - Recorrente: TRES CORACOES
ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
115 - Processo nº: 10380.903817/2012-18 - Recorrente: TRES CORACOES
ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
116 - Processo nº: 10380.903818/2012-54 - Recorrente: TRES CORACOES
ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
117 - Processo nº: 10380.903819/2012-07 - Recorrente: TRES CORACOES
ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
118 - Processo nº: 10380.903821/2012-78 - Recorrente: TRES CORACOES
ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho