DOU 06/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 215, quarta-feira, 6 de novembro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
DESPACHO Nº 48, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024
Torna pública a emissão de Termo de Verificação
Funcional pela SEFAZ/CE.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de
Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do
art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no item 2.2.2, f, f.3 e f.4
do Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT, divulgado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 6,
de 13 de março de 2012,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria da Fazenda do Estado de
Ceará - SEFAZ/CE - registrada no processo SEI nº 12004.001374/2024-77, torna público que foi
emitido pelos representantes do Fisco no referido Estado o seguinte:
TERMO DE VERIFICAÇÃO FUNCIONAL DE MODELO DE EQUIPAMENTO SAT Nº
0003/2024, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024
Elgin - Termo de Verificação Funcional nº
0003/2024.
1. Dados do Termo
1.1. Identificação do equipamento SAT
1.1.1. Marca: ELGIN
1.1.2. Modelo: SMFELIT
1.1.3. Versão do software básico: 05.00.94
1.2. Número do Termo: 0003/2024
1.3. Data de emissão: 08/10/2024
1.4. Finalidade: Registro de modelo ou Registro de versão de software MFE-CFe / SAT
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
S EC R E T A R I A - A DJ U N T A
1.5. Legislação aplicável:
1.5.1. Especificação Técnica de Requisitos do SAT (ER 2.30.03)
1.5.2. Especificação Técnica de Requisitos do MFE (ER 1.3.35)
1.5.3. Roteiro de Análise do SAT (RA 1.18.02)
1.5.4. Roteiro de Análise do MFE (RA 1.0.13)
1.6. Laudo da análise técnica
1.6.1. Número: SAT138-024 / MFE035/024
1.6.2. Órgão técnico responsável
1.6.2.1. Razão social: Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações - F I N AT E L
1.6.2.2. CNPJ: 24.492.886/0001-04
2. Identificação do fabricante/importador do SAT
2.1. Fabricante ou Importador: ELGIN
2.2. Razão social: ELGIN INDUSTRIAL DA AMAZÔNIA LTDA
2.3. CNPJ: 14.200.166/0001-66
2.4. Inscrição estadual / UF: 000.062.002.252 / AM
3. Informações do modelo registrado
3.1. Drivers de comunicação: arquivo "mfe.dll".
3.1.1. Versão: 09.09.06
3.1.2. Sistema operacional: Windows 7 64 bits
3.1.3. Hash code/algoritmo (MD5): 11C1272A25C3A0918E01787F74448070
4. Equipe responsável pela verificação funcional
Wanderson Augusto de Souza Pereira (RG 4196277 / PA) - Auditor Fiscal da Receita Estadual;
Maria Keliane Pereira Vieira (RG 91025005662 / CE) - Auditor Adjunto da Receita Estadual;
Luiza Ondina Santos Mota (RG 9107280 / CE) - Auditor Fiscal da Receita Estadual;
Ricardo Lima de Aguiar (RG 20083905140 / CE) - Auditor Fiscal Assistente da
Receita Estadual.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 44, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024
Altera o Ato Declaratório Executivo Coana n° 7, de 9 de maio de 2024, que certifica empresa SHENZHEN
YIMINGHUI IMPORT AND EXPORT CO. LTD como participante do Programa Remessa Conforme.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 11
da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, e do que consta do processo nº 13031.596889/2023-05, declara:
Art. 1º O Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Coana n° 7, de 9 de maio de 2024, fica substituído pelo Anexo Único deste Ato Declaratório Executivo.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ CARLOS DE ARAÚJO
ANEXO ÚNICO
(Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Coana Nº 7, de 9 de maio de 2024)
. .CO N T R AT O S
. .EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO
.SHENZHEN YIMINGHUI IMPORT AND EXPORT CO. LTD.
. .CNPJ/TIN
.C N 9 1 4 4 0 3 0 0 M A 5 GT Y 2 F 7 C
. INTERMEDIÁRIO(S)
.E M P R ES A
.HANGZHOU CAINIAO SUPPLY CHAIN MANAGEMENT
CO LTD.
.n/a
. .
.CNPJ/TIN
.CN91330110MA27YYMU0E
.n/a
. T R A N S P O R T A D O R ( ES )
.E M P R ES A
.EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
(EC T)
.J&T EXPRESS BRAZIL LTDA.
.
.CNPJ/TIN
.34.028.316/0031-29
.42.584.754/0001-86
. .
.HABILITAÇÃO 
PARA 
DESPACHO
ADUANEIRO DE REMESSA EXPRESSA
.n/a
.ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 25,
DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023
. .CO N T R AT O S
. .EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO
.SHENZHEN YIMINGHUI IMPORT AND EXPORT CO. LTD.
. .CNPJ/TIN
.C N 9 1 4 4 0 3 0 0 M A 5 GT Y 2 F 7 C
. INTERMEDIÁRIO(S)
.E M P R ES A
.J&T EXPRESS BRAZIL LTDA.
. .
.CNPJ/TIN
.42.584.754/0001-86
.
. INTERMEDIÁRIO(S)
.E M P R ES A
.J&T INTERNATIONAL LTDA.
. .
.CNPJ/TIN
.47.319.190/0001-78
. T R A N S P O R T A D O R ( ES )
.E M P R ES A
.EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT)
.
.CNPJ/TIN
.34.028.316/0020-76
. .
.HABILITAÇÃO PARA DESPACHO ADUANEIRO
DE REMESSA EXPRESSA
.n/a
. .CO N T R AT O S
. .EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO
.SHENZHEN YIMINGHUI IMPORT AND EXPORT CO. LTD.
. .CNPJ/TIN
.C N 9 1 4 4 0 3 0 0 M A 5 GT Y 2 F 7 C
. INTERMEDIÁRIO(S)
.E M P R ES A
.n/a
. .
.CNPJ/TIN
.n/a
. T R A N S P O R T A D O R ( ES )
.E M P R ES A
.RF EXPRESS COMISSARIA DE DESPACHOS E TRANSPORTES LTDA.
.
.CNPJ/TIN
.23.108.714/0001-13
. .
.HABILITAÇÃO 
PARA
DESPACHO
ADUANEIRO DE REMESSA EXPRESSA
.ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 4, DE 17
DE MARÇO DE 2023
.ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GIG Nº 2, DE
31 DE JANEIRO DE 2024
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 48, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024
Altera o Ato Declaratório Executivo Coana nº 9, de 21 de setembro de 2023, que certifica empresa SHPS
TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. como participante do Programa Remessa Conforme.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro
de 2017, no art. 11 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, e do que consta do processo nº 13031.517354/2023-78, declara:
Art. 1º O Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Coana nº 9, de 21 de setembro de 2023, fica substituído pelo Anexo Único deste Ato Declaratório Executivo.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ CARLOS ARAÚJO
ANEXO ÚNICO
(Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Coana Nº 9, de 21 de setembro de 2023)
. .CO N T R AT O S
. .EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO
.SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA.
. .CNPJ/TIN
.35.635.824/0001-12
. INTERMEDIÁRIO(S)
.E M P R ES A
.N/A
.DIRECT LINK WORLDWIDE COMPANY
LT D.
.N/A
. .
.CNPJ/TIN
.N/A
.HK3473312200007239
.N/A
. T R A N S P O R T A D O R ( ES )
.E M P R ES A
.EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E
TELÉGRAFOS (ECT)
.EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E
TELÉGRAFOS (ECT)
.SHPX LOGISTICA LTDA.
.
.CNPJ/TIN
.34.028.316/0031-29
.34.028.316/0031-29
.42.446.277/0183-00
. .
.HABILITAÇÃO 
PARA
DESPACHO ADUANEIRO DE
REMESSA EXPRESSA
.n/a
.n/a
.ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO
ALF/GRU
Nº 20,
DE 21
DE
SETEMBRO DE 2024