DOU 06/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 215, quarta-feira, 6 de novembro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA GM/MPO Nº 381, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024
Antecipa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 11.927, de
22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, no que concerne aos Ministérios da Ciência,
Tecnologia e Inovação, e da Cultura.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 9º, inciso I, alínea "b", do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e
alterações posteriores, resolve:
Art. 1º Antecipar os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I (I - Limites até Novembro) do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações
posteriores, referentes às despesas primárias discricionárias classificadas com RP2 e RP3, no âmbito dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, e da Cultura, na forma do Anexo desta
Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET
ANEXO
ANTECIPAÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(Anexo I ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)
(I - LIMITES ATÉ NOVEMBRO)
R$ 1,00
. .
.Despesas Primárias Discricionárias
. .Órgãos/Unidades Orçamentárias
.Emendas Impositivas
.Demais
Total
. .I - LIMITES ATÉ NOVEMBRO
.Individuais 
(RP
6)
.Bancada (RP 7)
.Comissão (RP 8)
.RP 2
.RP 3
.
. .24000 .Ministério 
da 
Ciência, 
Tecnologia 
e
Inovação
.0
.0
.0
.391.000.000
.468.900.000
.859.900.000
. .42000 .Ministério da Cultura
.0
.0
.0
.34.795.869
.1.204.131
.36.000.000
. .TOTAL ANTECIPADO
.0
.0
.0
.425.795.869
.470.104.131
.895.900.000
PORTARIA GM/MPO Nº 384, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União e do Ministério
dos Povos Indígenas, crédito suplementar no valor de R$ 148.549.354,00, para reforço de dotações
constantes da Lei Orçamentária vigente.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024,
e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, § 1º, inciso IV; § 2º, inciso I; e § 4º, inciso I, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, resolve:
Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor de Encargos Financeiros da União e do Ministério dos Povos Indígenas, crédito
suplementar no valor de R$ 148.549.354,00 (cento e quarenta e oito milhões, quinhentos e quarenta e nove mil, trezentos e cinquenta e quatro reais), para atender às programações
constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET
ANEXOS
ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União
UNIDADE: 71104 - Remuneração de Agentes Financeiros - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
0911
Operações Especiais - Remuneração de Agentes Financeiros
120.661.635
.Operações Especiais
0911 00M4
Remuneração a Agentes Financeiros
28 846
120.661.635
0911 00M4 0001
Remuneração a Agentes Financeiros - Nacional
28 846
120.661.635
.
.
.
.F
.3-
ODC
.2
.90
.0
.1000
120.661.635
.TOTAL - FISCAL
120.661.635
.TOTAL - SEGURIDADE
0
.TOTAL - GERAL
120.661.635
ÓRGÃO: 84000 - Ministério dos Povos Indígenas
UNIDADE: 84201 - Fundação Nacional dos Povos Indígenas - FUNAI
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
1617
Demarcação e Gestão dos Territórios Indígenas para o Bem Viver, a
Sustentabilidade e o Enfrentamento da Emergência Climática
27.887.719
.At i v i d a d e s
1617 20UF
Regularização Fundiária, Proteção e Gestão dos Territórios
Indígenas
14 125
27.887.719
1617 20UF 0001
Regularização Fundiária, Proteção e Gestão dos Territórios Indígenas
- Nacional
14 125
27.887.719
.
.
.
.F
.3-
ODC
.2
.90
.0
.1000
27.887.719
.TOTAL - FISCAL
27.887.719
.TOTAL - SEGURIDADE
0
.TOTAL - GERAL
27.887.719
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36201 - Fundação Oswaldo Cruz
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
5120
Pesquisa, Desenvolvimento, Inovação, Produção e Avaliação de
Tecnologias em Saúde
148.549.354
.Projetos
5120 13DW
Construção do Centro de Processamento Final de Imunobiológicos
10 572
148.549.354
5120 13DW 0033
Construção do Centro de Processamento Final de Imunobiológicos -
No Estado do Rio de Janeiro
10 572
148.549.354
.
.
.
.S
.4-
INV
.3
.90
.6
.1000
148.549.354
.TOTAL - FISCAL
0
.TOTAL - SEGURIDADE
148.549.354
.TOTAL - GERAL
148.549.354