DOU 06/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 215, quarta-feira, 6 de novembro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA GM/MPO Nº 385, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024
Altera os valores constantes do Anexo XXI, do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e
alterações posteriores, no que concerne à Advocacia-Geral da União e dos Ministérios da Saúde e
da Cultura.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 9º, inciso I, alínea "c", do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e
alterações posteriores, resolve:
Art. 1º Alterar os valores de dotações orçamentárias discricionárias, classificadas com RP2 e RP3, constantes do Anexo XXI, do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024,
e alterações posteriores, no âmbito da Advocacia-Geral da União e dos Ministérios da Saúde e da Cultura, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET
ANEXO I
(Anexo XXI ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, renumerado para Anexo XXV pelo Decreto nº 12.120, de 30 de julho de 2024)
REDUÇÃO - BLOQUEIO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DISCRICIONÁRIAS PARA ATENDIMENTO AOS LIMITES INDIVIDUALIZADOS DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 200, DE 30 DE
AGOSTO DE 2023, NA FORMA PREVISTA NO ART. 69, § 2º, DA LEI Nº 14.791, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023)
R$ 1,00
. .
.BLOQUEIO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
. .Órgãos/Unidades Orçamentárias
.RP 2
.RP 3
.RP 8
.Total
. .42000
.Ministério da Cultura
.30.000.000
.2.539.266
.0
.32.539.266
. .63000
.Advocacia-Geral da União
.19.357.583
.0
.0
.19.357.583
. .TOTAL A SER REDUZIDO
.49.357.583
.2.539.266
.0
.51.896.849
ANEXO II
(Anexo XXI ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, renumerado para Anexo XXV pelo Decreto nº 12.120, de 30 de julho de 2024)
AMPLIAÇÃO - BLOQUEIO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DISCRICIONÁRIAS PARA ATENDIMENTO AOS LIMITES INDIVIDUALIZADOS DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 200, DE 30
DE AGOSTO DE 2023, NA FORMA PREVISTA NO ART. 69, § 2º, DA LEI Nº 14.791, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023)
R$ 1,00
. .
.BLOQUEIO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
. .Órgãos/Unidades Orçamentárias
.RP 2
.RP 3
.RP 8
.Total
. .36000
.Ministério da Saúde
.0
.51.896.849
.0
.51.896.849
. .TOTAL A SER REDUZIDO
.0
.51.896.849
.0
.51.896.849
SECRETARIA NACIONAL DE PLANEJAMENTO
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria Seplan/MPO nº 378, de 31 de outubro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União de 31 de outubro de 2024, Seção 1 - Edição Extra, Nº 211-A, pág. 3,
No art. 6º, onde se lê:
I - teletrabalho, em regime de execução parcial: até 100% (cem por cento); e
II - teletrabalho, em regime de execução integral: até 40% (quarenta por cento).
Leia-se:
I - modalidade presencial: até 100% (cem por cento);
II - teletrabalho, em regime de execução parcial: até 100% (cem por cento); e
III - teletrabalho, em regime de execução integral: até 40% (quarenta por cento).
No art. 10., onde se lê:
Art. 10. Será vedada a participação no Programa de Gestão e Desempenho do
servidor que se encontrar nas seguintes situações:(...)
Leia-se:
Art. 10. Será vedada a participação no PGD, na modalidade de teletrabalho, do
agente público que se encontrar nas seguintes situações:(...)
Ministério de Portos e Aeroportos
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
PORTARIA Nº 15.734, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 33, inciso XVI, do Regimento Interno, aprovado pela
Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 41 do
Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, e 14 da Resolução nº 30, de 21 de
maio de 2008, e no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 154 (RBAC nº 154)
e considerando o que consta do processo nº 00058.012303/2022-23, resolve:
Art. 1º Aprovar a Instrução Suplementar nº 154-002, Revisão B (IS nº 154-
002B), intitulada "Características físicas de aeródromos".
Parágrafo único. A Instrução Suplementar de que trata esta Portaria encontra-
se publicada no Boletim de Pessoal e Serviço desta Agência (endereço eletrônico
https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/boletim-de-pessoal) e igualmente
disponível 
em
sua 
página
"Legislação" 
(endereço
eletrônico
https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao), na rede mundial de computadores.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 5.200/SIA, de 15 de junho de 2021,
publicada no Diário Oficial da União de 25 de junho de 2021, Seção 1, página 97.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GIOVANO PALMA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
ACÓRDÃO Nº 663/2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.000421/2023-29
2. Interessados: Agência Nacional de Transportes Aquaviários; Ministério dos
Portos e Aeroportos; Portos Rio Autoridade Portuária
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Comissão Permanente de Licitação de Arrendamentos
Portuários
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de abertura de
processo licitatório de arrendamento portuário em terminal dedicado à movimentação e
armazenagem de granéis sólidos minerais, especialmente minério de ferro, denominado ITG02,
localizado no Porto Organizado de Itaguaí/RJ,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos
para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 575, ante as razões expostas pelo
Relator, em:
5.1. referendar a Deliberação-DG nº 95/2024 (SEI nº 2380628) em seus exatos
termos; e
5.2. cientificar o Ministério de Portos e Aeroportos acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 29/10 a 31/10/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho,
Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 664/2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.005997/2023-82
2. Interessados: Agência Nacional de Transportes Aquaviários; Ministério de Portos
e Aeroportos; Secretaria Nacional de Portos; Companhia Docas de Santana - CDSA
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Comissão Permanente de Licitação de Arrendamentos
Portuários
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do processo
licitatório de arrendamento portuário em terminal dedicado à movimentação e armazenagem
de granéis sólidos vegetais, especialmente soja e milho, denominado MCP03, localizado no
Porto Organizado de Santana/AP,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos
para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 575, ante as razões expostas pelo
Relator, em:
5.1. referendar, em seus exatos termos, a Deliberação-DG nº 96/2024 (SEI nº
2381025); e
5.2. comunicar o Ministério de Portos e Aeroportos acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 29/10 a 31/10/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho,
Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 665/2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.021230/2024-81
2. Interessado: Vilhena Serviços Ltda.
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento de
outorga de autorização especial para operar como empresa brasileira de navegação - EBN na
prestação de serviços de transporte de passageiros e veículos, na navegação interior de
travessia em diretriz da rodovia federal BR-319, na Região Hidrográfica Amazônica, sobre os
rios Negro e Solimões, entre os municípios de Manaus/AM e Careiro da Várzea/AM,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos
para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 575, ante as razões expostas pelo
Relator, em:
5.1. referendar, em seus exatos termos, a Deliberação-DG nº 94/2024 (SEI nº
2378265); e
5.2. comunicar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 29/10 a 31/10/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho,
Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 666/2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.009898/2024-51
2. Interessado: CSN Mineração S.A.
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Comissão Permanente de Licitação de Arrendamentos
Portuários
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam dos embargos de
declaração opostos em face do Acórdão nº 232/2024-ANTAQ,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos
para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 575, ante as razões expostas pelo
Relator, em:
5.1. não conhecer dos embargos de declaração opostos pela empresa CSN
Mineração S.A., mantendo--se na íntegra a decisão proferida por meio do Acórdão nº
2 3 2 / 2 0 2 4 - A N T AQ ;
5.2. cientificar a Embargante acerca da presente decisão; e
5.3. arquivar os autos.
6. Data da Reunião: 29/10 a 31/10/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho
(Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral