DOE 06/11/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            4
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº211  | FORTALEZA, 06 DE NOVEMBRO DE 2024
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 03/2024
VALOR POR FONTE: FONTE 70 - RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS: R$ 17.600,00; PROCESSO Nº: 30032.001741 / 2024 87 OBJETO: 
A participação de 4(quatro) empregados da ETICE no Curso “PECB Certified ISO/IEC 27001 Lead Implementer”. JUSTIFICATIVA: Curso visa 
capacitar os empregados da Etice na implementação da Norma ABNT ISO 27001 - Segurança da Informação, importante para a efetividade do projeto espe-
cífico de aquisição da certificação ISO 27001 pela ETICE. VALOR GLOBAL: R$ 17.600,00 ( dezessete mil e seiscentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMEN-
TÁRIA: 30200003.04.122.421.20180.03.339039.1.501.1200070.1 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 30, Inciso II, Alínea F, da Lei Federal n° 13.303/2016. 
CONTRATADA: BEHAVIOUR BRASIL TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO LTDA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Francisco 
Antônio Martins Barbosa - Presidente da ETICE RATIFICAÇÃO: Não se Aplica
Francisco Antônio Martins Barbosa
ORDENADOR DE DESPESA
Registre-se e publique-se.
FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ 
PORTARIA 035/2024 - A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ – FUNTELC, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos § 1° do art. 6° do Decreto n° 23.636, de 7 de março de 1995, publicado no DOE de 09/03/1995, a CIRCU-
LAÇÃO, aos sábados, domingos e feriados, dos seguintes VEÍCULOS: HILUX de PLACA HYG 8386; HILUX de PLACA HYG 8446; COROLLA de 
PLACA HYK 9316; TORO de PLACA SBJ 1F64; TORO de PLACA SBJ 3I24; TORO de PLACA SBJ 2E84; KICKS de PLACA FAB 6E13 e MOTO de 
PLACA NQZ 2864, durante o mês de NOVEMBRO/2024. FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ-FUNTELC, em Fortaleza, 
01 de novembro de 2024.
Moema Cirino Soares
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 142, de 30/07/2024, pg. 12, que publicou a Portaria nº 025/2004, de 24/07/2024, concedendo Diárias aos servidores desta Fundação. 
Onde se lê: Portaria nº 025/2004 Leia-se: Portaria nº 025/2024 FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ - FUNTELC, 28 de 
outubro de 2024.
Moema Cirino Soares
PRESIDENTE
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA Nº186/2024 - A SECRETÁRIA-GERAL DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ CEARÁ, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do § 1º do art.6º do Decreto nº 23.636, de 07 de março de 1995, a circulação (fora do expediente) do VEÍCULO 
ETIOS de placa OSP - 1410, a ser conduzido pelo motorista Marcelo Braga Maciel, nos dias 30, 31 de outubro e 01 de novembro de 2024, em atividades da 
PGE. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de novembro de 2024.
Stella Cavalcante
SECRETÁRIA-GERAL
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20220572
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a REMARCAÇÃO do Pregão Eletrônico Nº 20220572 de interesse da Secretaria da Saúde – SESA 
cujo OBJETO é: Registro de Preço para futuros e eventuais Serviços de em horas/ano, na Área de Enfermeiro. MOTIVO: Alterações no Edital. 
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 5722022, até o dia 28/11/2024, às 9h (Horário de 
Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, 
em Fortaleza, 31 de outubro de 2024.
Francisco Cláudio Reis da Silva
PREGOEIRO
*** *** ***
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20240018
IG Nº1331769000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a REMARCAÇÃO do Pregão Eletrônico Nº 20240018, de interesse da Secretaria da Fazenda – SEFAZ, 
cujo OBJETO é: Aquisição de projetores multimídia, com garantia mínima de 12 meses. MOTIVO: Falha na publicação do Aviso de Licitação. RECEBI-
MENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 911142024, até o dia 26/11/2024, às 8h30min (Horário de 
Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, 
em Fortaleza, 31 de outubro de 2024.
Robinson de Borba e Veloso
PREGOEIRO
*** *** ***
EXTRATO DE PENALIDADE
Aplicação de sanção administrativa por descumprimento de obrigação prevista durante a fase externa da licitação. Processo de Apuração Administrativa nº 
13001.017733/2024-09. Pregão Eletrônico nº PE 20240310-SESA. Empresa Sancionada: PANORAMA COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E 
FARMACÊUTICOS LTDA, inscrita no CNPJ: 01.722.296/0001-17. Penalidade: IMPEDIDO DE LICITAR E DE CONTRATAR com esta Administração 
Pública Estadual pelo período de 6 (SEIS) MESES a contar da publicação desse extrato de penalidade em DOE, bem como anotação restritiva no cadastro de 
fornecedores. Fundamento Legal: Subitem 13.21.6.4. do Edital; Inc. IV do Art. 155 e Inc. III do art. 156 da lei nº 14.133/2021. Fortaleza, 30 de outubro de 2024.
Antônia Simone Magalhães Oliveira
PRESIDENTE DA COMISSÃO CENTRAL DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EM LICITAÇÕES
CONTROLADORIA E OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO
PORTARIA CGE Nº148/2024 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de 
participarem do 8° Congresso Brasileiro de Governança, Controle Público e Gestão de Riscos nas Aquisições, concedendo-lhes 4,5 quatro diárias e meia, 
de acordo com os artigos 2º e 4º; § 2, inciso II, art.12; §2, classe II do anexo III do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr 
à conta da dotação orçamentária desta Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em 
Fortaleza, 01 de novembro de 2024.
Aloísio Barbosa de Carvalho Filho
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
Registre-se e publique-se.