DOE 06/11/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº211  | FORTALEZA, 06 DE NOVEMBRO DE 2024
SECRETARIA DAS CIDADES
PORTARIA Nº166/2024 - O SECRETÁRIO DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com base no art. 50, inciso 
XIV da Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial do Estado de 21 de dezembro de 2018 e suas alterações, combinado 
com o Decreto Estadual nº 33.881, de 30 de dezembro de 2020, publicado no Diário Oficial do Estado de 31 de dezembro de 2020 e nos termos do Decreto 
Estadual nº 32.810/2018, RESOLVE: Art. 1º. Instituir a Comissão Institucional de Credenciamento e Avaliação de Projetos - CICAP, que tem por objetivo 
viabilizar a implantação e Gerenciamento pela Secretaria das Cidades do Plano de Ação Periferia Viva - Afluentes do Rio Maranguapinho - NOVO PAC, 
bem como processar e julgar o processo de Chamamento Público a ser realizado para atender aos compromissos da Secretaria das Cidades, gerados pelo 
Termo de Compromisso nº 965732/2024, assinado pelo Ministério das Cidades, que passa a ser composta pelos seguintes: I - MIRLES DE ANDRADE 
MORAIS, matrícula nº 3000191-5; II - MARCELO COLARES DE OLIVEIRA, matrícula nº 2090 III - JESSICA ELENA SILVEIRA NASCI-
MENTO, matrícula nº 3261 IV - JUARY DAVETH BARBOSA DE OLIVEIRA, matrícula nº 2751 Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação. SECRETARIA DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de novembro de 2024.
José Jácome Carneiro Albuquerque
SECRETÁRIO DAS CIDADES
Registre-se e publique-se.
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
PORTARIA Nº0537/2024 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, no uso de suas atribuições que lhe confere 
o inciso XXIII do art. 4º do Decreto nº 33.450, de 28 de janeiro de 2020; o Decreto nº 35.359, de 23 de março de 2023, combinado com o artigo 209 inciso 
II, da Lei 9.826 de 14 de maio de 1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado) e as diretrizes estabelecidas nos arts. 23º a 26º do Decreto nº 
34.597, de 17 de março de 2022 e CONSIDERANDO o disposto no NUP nº 43022.010016/2024-61-SOP, RESOLVE DESIGNAR os SERVIDORES, 
Luiz Gonzaga Costa Evangelista, matrícula 014074-14, Guilherme Queiroz Maia, matrícula 700139-16 e Dóris Evany Abreu Carvalho, matrícula 30000730 
e Maria do Socorro Maia Freire, matrícula 3000079x, para sob a presidência do primeiro, comporem Comissão a fim de proceder investigação preliminar, 
visando apurar a veracidade dos fatos mencionados no processo supramencionado, referente a obra do Contrato nº 240/2022, bem como averiguar à exis-
tência ou não de indícios de autoria e materialidade que enseje a instauração do procedimento disciplinar cabível. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS 
PÚBLICAS, em Fortaleza, 31 de outubro de 2024.
José Valdeci Rebouças
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA NÚMERO PORTARIA: 0539/2024 - Dt. Portaria: 04/11/2024 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS DA SUPERINTEN-
DÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR, os SERVIDORES desta Autarquia a viajarem em objeto 
de serviço, conforme finalidade e valores concedidos de diárias estabelecidos no ANEXO ÚNICO desta Portaria, tudo em conformidade com os preceitos 
previsto de acordo com o artigo 1º e art. 12º, classe II, do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, DOE de 04/04/2024, devendo a despesa 
correr por conta da Dotação Orçamentária da SOP, referente ao mês de NOVEMBRO/2024, processo nº43022.011280/2024-11.
FUNCIONÁRIO
FUNÇÃO
FINALIDADE
DESCRIÇÃO 
DO 
SERVIÇO
ORIGEM
DESTINO
INÍCIO
FIM
QTD
VALOR 
UNIT. 
(R$)
ADICIONAL 
FIXO
%
CIDADE
TOTAL
01651412 - FRANCISCO 
ALVES DE GOIS
AUX. DE 
SERVIÇOS 
GERAIS
LEVANTAMENTO 
DE DADOS 
LABORATORIAIS
Coleta de 
material para 
laboratório.
FORTALEZA IRACEMA 18/11/2024 19/11/2024
1,5
131,43
0,00
0,00
0,00
197,15
01651412 - FRANCISCO 
ALVES DE GOIS
AUX. DE 
SERVIÇOS 
GERAIS
LEVANTAMENTO 
DE DADOS 
LABORATORIAIS
Coleta de 
material para 
laboratório.
FORTALEZA QUIXADÁ 26/11/2024 27/11/2024
1,5
131,43
0,00
0,00
0,00
197,15
01310615 - RAIMUNDO 
EUDES SOUZA 
CAETANO
AUX. DE 
SERVIÇOS 
GERAIS
ACOMPANHAR 
MOTORISTA 
DO REBOQUE
Auxílio ao 
motorista do 
reboque.
FORTALEZA BATURITÉ 18/11/2024 19/11/2024
1,5
131,43
0,00
0,00
0,00
197,15
01310615 - RAIMUNDO 
EUDES SOUZA 
CAETANO
AUX. DE 
SERVIÇOS 
GERAIS
ACOMPANHAR 
MOTORISTA 
DO REBOQUE
Auxílio ao 
motorista do 
reboque.
FORTALEZA CANINDÉ 26/11/2024 27/11/2024
1,5
131,43
0,00
0,00
0,00
197,15
TOTAL(R$): 788,60
Fortaleza, 04 de novembro de 2024.
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
*** *** ***
PORTARIA NÚMERO PORTARIA: 0540/2024 Dt. Portaria: 04/11/2024 - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS DA SUPERINTEN-
DÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR, os SERVIDORES desta Autarquia a viajarem em objeto 
de serviço, conforme finalidade e valores concedidos de diárias estabelecidos no ANEXO ÚNICO desta Portaria, tudo em conformidade com os preceitos 
previsto de acordo com o artigo 1º e art. 12º, classe II, do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, DOE de 04/04/2024, devendo a despesa 
correr por conta da Dotação Orçamentária da SOP, referente ao mês de NOVEMBRO/2024, processo nº43022.011027/2024-68.
FUNCIONÁRIO
FUNÇÃO
FINALIDADE
DESCRIÇÃO DO 
SERVIÇO
ORIGEM
DESTINO
INÍCIO
FIM
QTD
VALOR 
UNIT. 
(R$)
ADICIONAL 
FIXO
%
CIDADE
TOTAL
70017911 - 
CRISTINA 
PALACIO MIGUEL
ANALISTA DE 
EDIFICAÇÕES 
E RODOVIAS
FISCALIZAÇÃO 
DE OBRAS DE 
EDIFICAÇÕES
CONSTRUÇÃO 
DO CENTRO DE 
EDUCAÇÃO INFANTIL 
- CEI, NO MUNICÍPIO 
DE GRANJEIRO – CE 
CRATO
GRANJEIRO 12/11/2024 12/11/2024
0,5
131,43
0,00
0,00
0,00
65,72
70017911 - 
CRISTINA 
PALACIO MIGUEL
ANALISTA DE 
EDIFICAÇÕES 
E RODOVIAS
FISCALIZAÇÃO 
DE OBRAS DE 
EDIFICAÇÕES
EXECUÇÃO DE (UMA) 
BRINQUEDOPRAÇAS 
NO MUNICÍPIO DE 
AURORA – CE. 
CRATO
AURORA
13/11/2024 13/11/2024
0,5
131,43
0,00
0,00
0,00
65,72
70017911 - 
CRISTINA 
PALACIO MIGUEL
ANALISTA DE 
EDIFICAÇÕES 
E RODOVIAS
FISCALIZAÇÃO 
DE OBRAS DE 
EDIFICAÇÕES
CONSTRUÇÃO DE UM 
CAMPUS DA URCA, 
NO MUNICÍPIO DE 
CAMPOS SALES – CE. 
CRATO
CAMPOS 
SALES
14/11/2024 14/11/2024
0,5
131,43
0,00
0,00
0,00
65,72
70017911 - 
CRISTINA 
PALACIO MIGUEL
ANALISTA DE 
EDIFICAÇÕES 
E RODOVIAS
FISCALIZAÇÃO 
DE OBRAS DE 
EDIFICAÇÕES
CONSTRUÇÃO 
DO CENTRO DE 
EDUCAÇÃO INFANTIL 
- CEI, MUNICÍPIO 
DE JATI – CE 
CRATO
JATI
19/11/2024 19/11/2024
0,5
131,43
0,00
0,00
0,00
65,72
70017911 - 
CRISTINA 
PALACIO MIGUEL
ANALISTA DE 
EDIFICAÇÕES 
E RODOVIAS
FISCALIZAÇÃO 
DE OBRAS DE 
EDIFICAÇÕES
CONSTRUÇÃO 
DO CENTRO DE 
EDUCAÇÃO INFANTIL 
- CEI, NO MUNICÍPIO 
DE POTENGI – CE. 
CRATO
POTENGI
21/11/2024 21/11/2024
0,5
131,43
0,00
0,00
0,00
65,72
70017911 - 
CRISTINA 
PALACIO MIGUEL
ANALISTA DE 
EDIFICAÇÕES 
E RODOVIAS
FISCALIZAÇÃO 
DE OBRAS DE 
EDIFICAÇÕES
EXECUÇÃO DE (UMA) 
BRINQUEDOPRAÇAS 
NO MUNICÍPIO DE 
AURORA – CE. 
CRATO
AURORA
22/11/2024 22/11/2024
0,5
131,43
0,00
0,00
0,00
65,72
70017911 - 
CRISTINA 
PALACIO MIGUEL
ANALISTA DE 
EDIFICAÇÕES 
E RODOVIAS
FISCALIZAÇÃO 
DE OBRAS DE 
EDIFICAÇÕES
SERVIÇOS DE 
MANUTENÇÃO 
PREVENTIVA 
NO PRÉDIO DO 
BATALHÃO DO RAIO 
NO MUNICÍPIO DE 
MAURITI – CE. 
CRATO
MAURITI
26/11/2024 26/11/2024
0,5
131,43
0,00
0,00
0,00
65,72