DOE 06/11/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº211  | FORTALEZA, 06 DE NOVEMBRO DE 2024
N° DE ORDEM
CGF
FIRMA/RAZÃO SOCIAL
34
06.462694-6
R. DA SILVA FERREIRA FREITAS CONFECCOES
35
06.417261-9
SEBASTIAO PEREIRA DE MESQUITA 16407298873
36
06.635936-8
SELAMAZON IND QUIMICA E SELANTES DO BRASIL
37
06.620166-7
SHISLAYNE CRISTINA VALADARES - ΜΕ
38
06.543880-9
SILVANA ROCHA FREIRE MAT DE CONSTRUCAO ME
39
07.175427-0
SJ COSMETICOS LTDA
40
06.470137-9
TRUFINA COMERCIO DE DOCES E CHOCOLATES LTDA
41
06.421881-3
V F DE MORAIS MADEIREIRA GERVAL ME
42
06.548830-0
WILSON DE SOUZA TEIXEIRA 74246798304
CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO, em Caucaia 04 de novembro de 2024.
Edmílson Gois Queiroz
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
*** *** ***
ATO DECLARATÓRIO Nº076/2024
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SOBRAL, no uso de suas atribuições legais, CONSIDE-
RANDO o disposto no art. 39 da instrução Normativa nº 077/2019; e CONSIDERANDO que o contribuinte da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO 
EM SOBRAL, não atendeu a convocação feita pelo Orientador da Célula de Execução, conforme Edital nº 043/2024 (publicado no D.O.E. de 18.10.2024). 
RESOLVE: 1. Baixar de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F. os contribuintes faltosos relacionados em listagem anexa; e 2. Declarar inidôneos 
os documentos fiscais de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não 
tem validade para acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado. 
CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Sobral, 04 de novembro de 2024.
José Nogueira Carlos
ORIENTADOR DA CEXAT SOBRAL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DECLARATÓRIO Nº076/2024 CEXAT SOBRAL
Nº DE ORDEM
CGF
FIRMA / RAZÃO SOCIAL
001
06.537.112-7
FRANCISCO DANIANE DE SOUSA SANTOS 68611323300
*** *** ***
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº049/2024
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições 
legais, e tendo em vista o que dispõe o artigo 39, inciso IX, § 1º, da Instrução Normativa nº 77, de 08 de novembro de 2019, FAZ SABER que, pelo presente 
EDITAL, ficam as EMPRESAS relacionadas no Anexo Único deste Edital, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADAS 
a comparecer, através de seus dirigentes ou responsáveis, ao órgão local da Secretaria da Fazenda em Juazeiro do Norte, com a finalidade de regularizarem 
a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, terem baixadas de ofício suas inscrições no Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se, em 
consequência, às penalidades previstas na legislação.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº049/2024, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024
Nº DE ORDEM
CGF
FIRMA/RAZÃO SOCIAL
01
06.147.897-0
ALYNE G A MENDONCA ERVAS
02
06.753.699-9
ATACADAO DAS UTILIDADES LTDA
03
06.861.773-9
CICERO ADAUTO DOS SANTOS - EPP
04
06.797.475-9
CICERO JOSE LEITE SANTOS
05
06.947.026-0
CLAUDIVANIA AMARO DE SOUSA VESTUARIO
06
06.498.263-7
D AMARO DOS SANTOS OTICA
07
06.647.884-7
GARAGEM CARIRI PETISCARIA LTDA
08
06.149.424-0
ITALO RODRIGO GOMES CONSTRUCOES E LOCACOES LTDA
09
06.364.310-3
J RAIMUNDO GONCALVES
10
06.996.651-6
JOSE DE ALENCAR CALLOU JUNIOR CONSTRUCAO E EMPREENDIMENTOS LTDA
11
06.402.767-8
JOSIVALDO FEITOSA ME
12
06.406.354-2
M GORETE DE SOUZA ME
13
06.723.989-7
M L C SILVA ME
14
06.173.340-7
M W D COMERCIO E SERVICOS EM INFORMATICA LTDA
15
06.367.236-7
MARCOS ANDRE DA SILVA FARIAS
16
06.296.196-9
MARIA DO SOCORRO CAETANO RODRIGUES MICROEMPRESA
17
06.647.417-5
MARIA EFIGENIA DE SOUSA
18
06.441.029-3
MONALISA L LIMA
19
06.707.633-5
MS3 ALIMENTOS LTDA
20
06.721.961-6
P P PEREIRA DOS SANTOS LTDA
21
06.960.838-5
PANE TRIGOS ALIMENTOS LTDA
22
06.355.225-6
PAULO LUSTOSA COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTORES LTDA
23
06.482.494-2
V. BERNARDINO AUTOS LTDA
CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Juazeiro do Norte, 04 de novembro de 2024.
Cícero Ferreira de Freitas
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº003/2024
Fica o contribuinte WDS LTDA, Inscrição Estadual nº 06.337.730-6, CNPJ nº 20.510.309/0001-39, ciente da designação do Mandado de Ação Fiscal nº 
2024.21621 para realização de Auditoria Fiscal Plena, referente ao período de 01/01/2020 a 23/09/2024, nos termos do Capítulo XV da Lei 18.665/2023. Esta 
ação fiscal deverá ser executada no prazo de até 180 dias, contado a partir da ciência deste Mandado, cessando os efeitos da espontaneidade prevista no pará-
grafo único do art. 138 do Código Tributário Nacional. CÉLULA DE ANÁLISE E AUDITORIA FISCAL - CEAFI, em Fortaleza, 01 de novembro de 2024.
Francisca Helena Paixão de Souza
ORIENTADORA DA CÉLULA DE ANÁLISE E AUDITORIA FISCAL
Registre-se e publique-se.
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº173/2024 – CONAT/3ª CÂMARA
A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei nº 
18.185/2022, faz saber que os SUJEITOS passivos nominados no anexo único deste Edital, ficam INTIMADOS para, no prazo legal de 05 (cinco) dias 
úteis, tomarem conhecimento da realização de sessões de julgamentos dos processos administrativos tributários. A contagem do prazo acima será iniciada 15 
(quinze) dias após a publicação oficial do presente edital, conforme estabelecido no artigo 73, inciso IV do Decreto nº 35.010/2022. Essa intimação baseia-se 
no artigo 47 da Lei nº 18.185/2022, que estabelece que o sujeito passivo comparecerá ao processo administrativo tributário, em qualquer de suas fases,